Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Não provimento do recurso diante da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Reprodução das teses aventadas em Agravo de Instrumento. Impugnação à decisão monocrática que deixou de conceder a liminar pleiteada. Violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da multa do art. 1.021, § 4°, do CPC. Agravo interno não conhecido.
I. Caso em exame
1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos agravantes, diante da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
1.2. Agravantes que aduzem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento.
II. Questão em discussão
2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se a decisão proferida em sede de embargos de declaração fora adequada ou se há razões para sua reforma.
III. Razões de decidir
3.1. Recurso em exame que tem a finalidade de submeter a matéria ao crivo do colegiado, efetivando o duplo grau de jurisdição e assegurando eventual revisão de decisão singular.
3.2. Necessidade de impugnação específica aos termos do decidido, conforme art. 1.021 do Código de Processo Civil.
3.4. Agravantes que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão combatida, reprisando argumentação delineada no agravo de instrumento.
3.5. Constatação de afronta ao princípio da dialeticidade.
3.6. Inviabilidade do recurso que enseja a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 5°, do CPC, observado o caso concreto.
IV. Dispositivo
4.1. Agravo interno não conhecido, mantendo incólume a decisão impugnada e condenando os Agravantes ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 1.021, § 5°).
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300 e 1.021, caput, §§ 1º, 4° e 5°.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003498-78.2026.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.05.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos ora agravantes (mov. 17.1 – Embargos de declaração).
O decisum restou assim ementado:
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ANTECIPOU A TUTELA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento, sob o fundamento de que os embargantes não comprovaram o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da tutela. 1.2. Os embargantes sustentam a existência de omissão na decisão em relação a natureza rural da operação e o risco à sua subsistência, considerando que a manutenção da decisão poderá impedir a continuidade de suas atividades rurais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelos embargantes em sede de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração não merecem provimento, pois a decisão embargada não apresenta vícios que justifiquem sua correção. 3.2. Os embargantes não comprovaram o cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a antecipação da tutela recursal. 3.3. A decisão embargada é clara e fundamentada, não havendo vícios a serem sanados. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração não providos.
Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que preencheram os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo possível a concessão da medida liminar. Destacam que a probabilidade do direito está presente, pois satisfeitas as exigências do item 2.6.4 do MCR; o perigo de dano está consubstanciado no fato de que a manutenção dos atos executórios os exporá a possível constrição patrimonial, o que inviabilizará a atividade rural. Ressalta a possibilidade de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, porque houve o reconhecimento da condição de hipossuficientes economicamente, se tornando inexigível a prévia garantia do juízo.
Derradeiramente, pugnam pelo provimento do agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática para conceder a antecipação da tutela recursal e atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 1.1).
Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pela aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
Não obstante os argumentos aventados pelos recorrentes, infere-se que a presente insurgência não merece conhecimento, conforme se passará a demonstrar.
O agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, tem a finalidade de submeter ao crivo do Colegiado a regularidade da decisão monocraticamente proferida.
Para tanto, deve, nos termos do § 1º, do mencionado artigo, impugnar especificamente os fundamentos do pronunciamento impugnado.
Da leitura da decisão monocrática objurgada e dos fundamentos do presente recurso, conclui-se que a parte agravante não observou tal disposição legal.
Isso porque, nota-se que nas razões do presente agravo interno a parte insurgente se limitou a impugnar a decisão monocrática que não concedeu a antecipação da tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento.
Com efeito, percebe-se que nenhuma das teses de fundamentação dispostas na decisão dos Embargos de Declaração foi devidamente combatida pelos Agravantes, mormente no que concerne à ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Neste contexto, verifica-se manifesta afronta ao princípio da dialeticidade, posto que descumprido o disposto no art. 1.021, § 1°, do CPC, requisito extrínseco de admissibilidade, razão pela qual o conhecimento do recurso se mostra inviabilizado.
Consequentemente, cumpre analisar a aplicabilidade da punição pecuniária instituída ao § 4°, art. 1.021, do Código de Processo Civil.
Determina sobredita norma: quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Para aplicação da penalidade, no entanto, definiu o STJ que deve ser empregada casuisticamente e não de maneira automática, cabendo uma análise objetiva, baseada na inadmissibilidade ou desprovimento flagrante do agravo, haja vista “não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento”:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Tendo o tribunal de origem decidido a questão após minuciosa análise de provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula n° 7/STJ. 4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula n° 7/STJ. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4, do CPC/2015 não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. 6. Agravo interno não provido. Precedente
(STJ – AgInt no AREsp: 1616329/SP (2019/0324747-0), Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado: 17/05/2022, Data de Publicação: 25/05/2022). Destaquei.
No caso em análise, o recurso fora interposto mediante a reprodução de teses já apreciadas, impugnando decisão diversa, obstaculizando o seu conhecimento e causando tumulto processual, ante a necessidade de análise de agravo manifestamente inviável.
Por esta razão, revela-se apropriada a fixação de multa em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do montante, consoante art. 1.021, §5º do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, é como caminha o entendimento deste Tribunal:
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA IMPOSTA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO, A AGRAVANTE REITEROU ALEGAÇÕES QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. DISCUSSÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO NA HIPÓTESE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM ENFOQUE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR1. DE ACORDO COM O ART. 1.021 DO CPC E O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, NÃO HÁ PREVISÃO PARA PLEITO LIMINAR EM AGRAVO INTERNO. A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS NÃO ENFRENTARAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, LIMITANDO-SE A REITERAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS .2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ SÃO FIRMES AO AFIRMAR QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ACARRETANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.3. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §§ 4º E 5º DO CPC, EM VIRTUDE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO, DADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.2. TESE DE JULGAMENTO: "AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL." (TJ-PR 00730803920248160000 Jaguapitã, Relator.: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 27/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024).
Pelo exposto, voto por não conhecer do agravo interno, por violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, de consequência, incólume o decisum impugnado, e por condenar os agravantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, sendo o depósito prévio da quantia condição para a interposição de eventual novo recurso, nos termos do art. 1.021, §5º do Código de Processo Civil.
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