SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003498-78.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Não provimento do recurso diante da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Reprodução das teses aventadas em Agravo de Instrumento. Impugnação à decisão monocrática que deixou de conceder a liminar pleiteada. Violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da multa do art. 1.021, § 4°, do CPC. Agravo interno não conhecido. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos agravantes, diante da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 1.2. Agravantes que aduzem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se a decisão proferida em sede de embargos de declaração fora adequada ou se há razões para sua reforma. III. Razões de decidir 3.1. Recurso em exame que tem a finalidade de submeter a matéria ao crivo do colegiado, efetivando o duplo grau de jurisdição e assegurando eventual revisão de decisão singular. 3.2. Necessidade de impugnação específica aos termos do decidido, conforme art. 1.021 do Código de Processo Civil. 3.4. Agravantes que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão combatida, reprisando argumentação delineada no agravo de instrumento. 3.5. Constatação de afronta ao princípio da dialeticidade. 3.6. Inviabilidade do recurso que enseja a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 5°, do CPC, observado o caso concreto. IV. Dispositivo 4.1. Agravo interno não conhecido, mantendo incólume a decisão impugnada e condenando os Agravantes ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 1.021, § 5°). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.021, caput, §§ 1º, 4° e 5°.