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Processo:

IVANEI DOMINGUES, inconformado com o decisum de mov. 218 proferido nos autos de Execução da Pena NU 4001425-14.2022.8.16.0030 – no qual o Juízo singular indeferiu pedido da defesa (mov. 205) para retificação do RESPE (alegando erro na fração de 3/5 lançada para o cálculo do benefício da progressão de regime) a fim de que a condição de reincidente do apenado não se aplicasse à primeira condenação por crime hediondo (ref. aos autos NU
0010069-14.2022.8.16.0030) –, interpôs recurso de agravo à mov. 231.Em razões recursais, a defesa, em resumo, pede a reforma da decisão agravada, reiterando os termos do pedido de mov. 205, ao fito de se aplicar ao reeducando, ref. à Ação Penal NU
0010069-14.2022.8.16.0030, para fins de progressão de regime, a fração de 1/6 ref. ao crime comum e a fração de 2/5 ref. ao crime hediondo, reconhecendo-se a primariedade do apenado à época, cf. art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90 e a jurisprudência que entende como dominante (com o afastamento da figura da reincidência específica quanto ao primeiro crime hediondo perpetrado “garantindo que o requisito objetivo para progressão de regime seja analisado individualmente para cada condenação, nos termos do princípio da legalidade e da coisa julgada”), de modo que a fração de 3/5 deveria ser mantida apenas à condenação em que o reeducando já ostentava a condição de reincidente (mov. 231).Contrarrazões pelo ente ministerial à mov. 238.Mantida a decisão recorrida em juízo de retratação à mov. 243.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, retificando-se o RESPE do apenado, tão somente para aplicar o cálculo diferenciado para o crime comum (associação para o tráfico), mantendo-se, contudo, a incidência da fração de 60% (3/5) sobre a totalidade das penas referentes aos crimes de tráfico de drogas (hediondos), em razão da reincidência específica que se comunica aos delitos de mesma natureza (mov. 13.1/TJPR (Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, mas, no mérito, não comporta provimento, consoante se verá.De pronto, registro que não há como deixar de considerar a condição de reincidente do apenado para fins executórios – condição pessoal que se estende para toda a execução de pena (unificada/somada) –, independente de ele ter sido considerado eventualmente primário pelos Juízos de Conhecimento respectivos às épocas das condenações, inexistindo qualquer violação à legalidade ou à coisa julgada nesse particular.Noutras palavras, não há como se considerar a reincidência de forma individualizada para cada condenação, como pretende a defesa na espécie.Nessa linha, veja-se:“... A questão em discussão consiste em determinar se a reincidência deve ser considerada de forma individualizada para cada condenação ou se se estende sobre a totalidade das penas executadas . ... A jurisprudência estabelece que a reincidência é uma condição pessoal do sentenciado, aplicando-se a todas as penas durante a execução penal, independentemente de condenações anteriores em que foi reconhecida a primariedade. A decisão de manter a reincidência sobre a totalidade das penas não viola os princípios da legalidade, da irretroatividade e da individualização da pena. ... A reincidência é uma condição pessoal que se aplica a todas as penas durante a execução penal. ... A condição de reincidente não viola a coisa julgada ou os princípios da legalidade e da individualização da pena.” (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00117479620248260521 Sorocaba, Relator.: Augusto de Siqueira, Data de Julgamento: 27/01/2025, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/01/2025)Dito isso, resulta inegável da análise do RESPE do apenado que ele é reincidente específico em crimes hediondos, considerando-se as datas dos fatos/crimes praticados e dos trânsitos em julgado das condenações relacionadas às Ações Penais NU 0010069-14.2022.8.16.0030 e NU 0014838-31.2023.8.16.0030 (e aqui considero apenas os crimes de tráficos de drogas perpetrados).No mais, também não há como negar que ele foi condenado por crimes comuns (após dezembro de 2020), o que consta, cometidos sem violência à pessoa ou grave ameaça, devendo ser considerado reincidente (associação ao tráfico – autos NU 0010069-14.2022.8.16.0030 e receptação – autos NU 0001379-30.2021.8.16.0030, ambos cometidos após a entrada em vigor do Pacote Anticrime) – sendo certo que em relação a tais delitos, o reeducando merece tratamento diverso daquele previsto no art. 112, VII, da LEP (ao que me reporto às considerações que já teci em caso semelhante no recurso TJPR, 40004775720248160077 AgExPe, j. 19/11/2024).Destarte, consoante a melhor diretriz jurisprudencial (inclusive, na esteira do que destacado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em relação a crimes anteriores à Lei nº 13.964/2019, cf. STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.282.609/RN, j. 24/04/2024) e conforme os ditames do art. 112, conjugando-se os incisos II e VII, da LEP, deve o RESPE do apenado (reincidente, como visto) ser mantido tal como consta do sistema SEEU, a saber: com a exigência da fração de 20% da pena imposta ao apenado, decorrente dos crimes comuns, na condição de reincidente [associação ao tráfico – autos NU 0010069-14.2022.8.16.0030 e receptação – autos NU 0001379-30.2021.8.16.0030] (exatos 9 meses e 18 dias)[1], para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, II, da LEP; ecom a exigência da fração de 60% da pena total (6 anos, 1 mês e 6 dias)[2] imposta ao apenado, para fins de progressão de regime, ref. aos crimes em que ele se afigura reincidente específico em crimes hediondos, nos termos do art. 112, VII, da LEP (tráficos de drogas, cf. autos NU 0010069-14.2022.8.16.0030 e NU 0014838-31.2023.8.16.0030).Não há, portanto, o que ser retificado, pelo que mantenho a decisão recorrida de mov. 218, tal como lançada na origem.Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos acima alinhavados. ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento
ao recurso,

nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram o Desembargador Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 30 de março a 07 de abril de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Que é o que consta do RESPE no sistema SEEU.[2] Findando registrado no sistema SEEU, provavelmente com base na pena remanescente do apenado, ao que consta, 5 anos 5 meses e 29 dias (cf. consulta realizada em 10/02/2026).