SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008759-87.2024.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, responsabilizando-se a parte embargante pelos ônus processuais, nos qual se discutira a data de vencimento da obrigação, e termo inicial dos juros e correção monetária. Parte embargante interpusera apelação, pedindo reforma da decisão, alegando omissões e erros materiais, além de defender que o vencimento da obrigação teria se dado em 36 (trinta e seis) meses, depois da assinatura do instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença exarada nos Embargos à Execução fora omissa, ou não, ao nela se deixar de enfrentar o tema da distinção entre correção monetária e juros da mora, e se a data de vencimento da obrigação deveria ser considerada só depois de 36 (trinta e seis) meses seguintes à subscrição do instrumento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Fundamentação sentencial na qual se cumpriram os requisitos legais, expondo as razões de convencimento do Juízo, com base na prova documental, dos autos, e nos princípios jurídicos aplicáveis ao caso. Sentença na qual se analisaram argumentos e pedidos das partes, especialmente, quanto aos juros, respectiva natureza, data de vencimento da obrigação, e termo inicial para incidência dos juros, de maneira que não padece de nulidade por suposta falta de fundamentação. III.2. O vencimento da obrigação fora estipulado para 6.12.22, equivalente a 36 (trinta e seis) meses depois da data da assinatura do instrumento contratual. III.3. Ônus sucumbencial a cargo de ambas as partes, com honorários advocatícios impostos em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: a data de vencimento da obrigação em contratos com pagamento diferido deve ser considerada como estipulado pelas partes, sendo a incidência dos juros iniciada a partir desse termo, desde que claramente definido no contrato._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, inc. IX, da CF, 141, 492, 489, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T., AGRG no ARESP n. 832.883, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 26.4.16; STJ, 6ª T., REsp n. 209.048, Rel. Min. FRANCIVANIO NETTO, julgado de 4.11.03; STJ, Corte Especial, REsp n. 2.150.218, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 20.8.25; súmula n. 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela parcial acolhida da apelação da parte embargante, considerando-se por data de vencimento da obrigação, 36 (trinta e seis) meses da data da assinatura do contrato, conforme estipulado, e redistribuindo-se os ônus sucumbenciais, com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Aqui entendera-se que na sentença não existiram omissões, porque todos os argumentos essenciais foram conhecidos, decididos. Enfim, apenas a data de vencimento fora corrigida, confirmando-se o mais, na sentença.