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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por MARCELO CARLOS CALDART, da sentença do mov. 114, nos autos n. 0008759-87.2024.8.16.0131, de Embargos à Execução aforada em face de DIOGO SCHVIRCK VIDI e OUTROS, todos aí qualificados, na qual se julgara improcedente a pretensão inicial, responsabilizando a parte embargante pelos ônus processuais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa).Não conformado com essa deliberação, MARCELO CARLOS CALDART interpusera recurso de apelação (mov. 129), aduzindo: (a) omissão quanto ao termo inicial da atualização monetária e dos juros, porque no contrato de compra e venda de cotas sociais, celebrado em 6.12.19, previra-se o pagamento do saldo remanescente em 36 (trinta e seis) meses, de modo que o vencimento da primeira parcela ocorrera só em 6.12.22, marco que deveria ter sido reconhecido pelo Juízo a quo; (b) erro material na sentença, pois esta adotara indevidamente 6.1.20 como marco temporal para a incidência dos encargos, sem fundamentação e em desconformidade com a cláusula contratual; (c) afirmara que a sentença deixara de enfrentar argumento essencial relativo à distinção entre correção monetária e juros moratórios, produzindo insegurança jurídica e violação ao dever de fundamentação; (d) defendera que a jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR reconhecera o vencimento da obrigação como termo inicial da correção monetária, sobretudo em contratos com pagamento diferido, devendo, por conseguinte, ser declarada a nulidade do cálculo apresentado pelos embargados; (e) pugnara, por fim, pela reforma integral da sentença e pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, e 86, do CPC, diante da modificação do resultado em Grau recursal.Contrarrazões no mov. 137.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOII.1.1. Ofensa ao princípio da dialeticidadeDiversamente do que defendera a parte apelada, nas contrarrazões, não houvera que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ora, tal deve ser compreendido como ônus atribuído à parte recorrente de evidenciar os motivos, de fato e de direito, à pretensa reforma da decisão impugnada, consoante interpretação conferida ao art. 1.010, inc. II, do CPC, ou seja, apenas na medida em que se deixe claro “quem”, “do que”, em face “de quem” e “porque” se recorre, sem a necessidade de mais motivações, ou seja, sem se obstar que se reproduzam os argumentos e teses pontuadas ao longo do itinerário procedimental correspondente.E já da leitura com mínima boa vontade, das razões do recurso (interposto pela parte embargante, no mov. 129), extrai-se, perfeitamente, a contraposição aos fundamentos da sentença, de modo que a só repetição de alguns argumentos da inicial e/ou da resposta, da impugnação etc., por si, não ofende o princípio da dialeticidade recursal. A propósito, assim já se posicionara a Corte Superior de Justiça. Veja:A mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (in STJ, AGRG no ARESP 832.883/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 26.4.16). As razões expostas no recurso em pauta, enunciam interesse da parte apelante, em ver reformada a sentença, nos termos postos no apelo. Destarte, tendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste apelo. II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Nulidade da sentença?A parte apelante defendera a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porque deixara de enfrentar argumento essencial relativo à distinção entre correção monetária e juros da mora, produzindo insegurança jurídica e violação ao dever de fundamentaçãoEntre os princípios norteadores da atividade judicante, sobressai o da inércia da jurisdição, que se traduz na necessidade de o Poder Judiciário adotar conduta ordinariamente inerte, quando ao desencadeamento da persecução judicial, de forma que, a rigor, atua quando regularmente provocado (verbi gratia, por quem pelo legitimado). E, mais que isso, o julgador está adstrito aos elementos e contornos da lide, expostos na pretensão inicial levada até ele. Vai daí que, se não se ativer a esses limites, dentre todas as distorções, pode se verificar provisão ou julgamento além do pedido (do provocado), que consiste em outorgar o que a si não fora postulado, em ofensa aos limites objetivos da lide. Nesse sentido, tem-se, no CPC:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Já nos arts. 93, inc. IX, da CF, e 489, do CPC, se exige que em toda decisão judicial haja fundamentação, expondo-se, e claramente, os motivos que levaram o Julgador à conclusão adotada. Não se exige, todavia, que o Magistrado responda exaustivamente a todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.Todavia, em simples exame do conteúdo decisório questionado, infere-se, claramente, que todos os argumentos das partes foram apreciados e resolvidos com fundamentação, não tendo havido, assim, qualquer omissão, ao contrário do que tenta fazer crer a parte apelante. No caso dos autos, a sentença analisara os argumentos e pedidos trazidos pelas partes, especialmente, quanto aos juros e respectiva natureza, data de vencimento da obrigação, e termo inicial à incidência dos juros.A fundamentação posta na sentença, portanto, atendera aos requisitos legais, expondo as razões de convencimento do Juízo, com base na prova documental contida nos autos e nos princípios jurídicos aplicáveis. No Colendo STJ, já decidira-se que para a fundamentação da sentença não se exige resposta pormenorizada a todos os argumentos das partes, bastando que o julgador enfrente as questões essenciais ao julgamento da lide. Nesse rumo, quanto à técnica da fundamentação por referência (= per relationem), já se decidira na Corte Especial, que é permitida, desde que o Juiz, ao reproduzir trechos de documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. Veja:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso especial – afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.306) – interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, ao julgar embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a monocrática negativa de provimento da apelação da parte autora, considerou suficiente (e válida) a fundamentação consubstanciada na transcrição ipsis litteris (isto é, palavra por palavra) da sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A utilização da técnica da fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) – na qual são reproduzidos trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir – resulta (ou não) na nulidade do ato decisório, tendo em vista o disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever constitucional de fundamentação subordina todos os integrantes do Poder Judiciário, aos quais é vedado proferir decisões arbitrárias, ou seja, pronunciamentos jurisdicionais que não se coadunem com o conceito democrático do exercício do poder, que exige a justificação - dialógica, racional e inteligível – do ato decisório de modo a viabilizar o seu “controle interno” pela parte e pelas instâncias judiciais subsequentes, bem como o seu “controle externo e difuso” pela sociedade. 4. Além da explicitação das razões fáticas e jurídicas consideradas determinantes para a resposta oferecida aos jurisdicionados, deve o magistrado “enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada”, conforme preconiza o inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC. 5. Nada obstante, “a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios” - observadas as pretensões e as resistências apresentadas pelas partes -, não se prestando a discutir teses jurídicas como se fosse uma “peça acadêmica ou doutrinária”, tampouco se destinando “a responder a argumentos, à guisa de quesitos, [a exemplo de um] laudo pericial” (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 19/12/2003). 6. Sob tal perspectiva, a validade da fundamentação por referência – como técnica de motivação da decisão judicial – é reconhecida pelo STF quando verificada “a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador”, ficando dispensado, contudo, “o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, nos termos da tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 339 (AI n. 791.292 QO-RG/PE, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010) e reafirmada pelo Plenário em 2023 (RE n. 1.397.056 ED-AGR/MA, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 13/3/2023, DJe de 28/3/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ. 7. Outrossim, é assente nesta Corte que a norma inserta no § 3º do artigo 1.021 do CPC – segundo a qual “é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno” – deve ser interpretada em conjunto com a regra do inciso IV do § 1º do artigo 489. Desse modo, “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo – ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador – não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019). 8. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão violou o artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015, pois, desde o julgamento monocrático da apelação manejada pelo autor, observa-se que não foram enfrentados argumentos que, ao menos em tese, infirmam a sentença de improcedência da pretensão voltada ao reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado. Na ocasião, o relator, após apresentar dados estatísticos desvinculados do feito e discorrer vaga e genericamente sobre a fundamentação por referência, limitou-se a transcrever a sentença sem rebater os elementos fáticos (indicativos de fraude) suscitados pela parte. 9. Apesar de instado a esclarecer tais questões no âmbito de agravo interno e de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se silente, restringindo-se a repisar a regularidade da utilização da fundamentação por referência sem relacionar o caso dos autos aos argumentos apresentados pelo autor desde a réplica. Consequentemente, mostra-se evidente a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da nulidade do acórdão estadual, o que, por consectário lógico, impõe o afastamento da multa aplicada pela Corte estadual com base no § 2º do artigo 1.026 do CPC. 10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC: “1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado.”
IV. DISPOSITIVO 11. Recurso especial do autor provido a fim de cassar o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração e excluir a multa do § 2º do artigo 1.026 do CPC (in RESP n. 2.150.218 / MA, Re. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado de 20.8.25).Assim, e devido à constatação de expressa menção, nos pedidos referidos, não houve (e não há) como se falar, nem de longe, em julgamento omisso (ou fora) do pedido, não podendo confundir, a parte apelante, sua insatisfação pessoal com a sentença, com a insistência de que a sentença seria omissa.Enfim, a sentença é irretocável nesse ponto, atendendo-se aos parâmetros e/ou limites da lide, inexistindo qualquer razão a se acolher o recurso (ou a lhe emprestar provimento)!II.2.2. Vencimento da obrigaçãoA parte apelante alega que o vencimento da obrigação se dera em 6.12.22, 36 (trinta e seis) meses da data da assinatura do contrato em 6.12.19, e, portanto, a incidência dos juros da mora e correção monetária deve ter por termo inicial a data de 6.12.22.Acerca do pagamento e vencimento da obrigação, assim fora disposto no contrato (mov. 21.2):[...] CLÁUSULA SEGUNDA - Não interessando a viúva meeira e os filhos herdeiros a continuar na sociedade empresarial, ajustaram a venda das cotas sociais para o COMPRADOR, e o fazem pelo valor de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais) valor que será pago pelo comprador para os VENDEDORES nas seguintes condições: A) R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) pela entrega de um camionete PAJERO, ano 2007 2008 de placas BEQ - 0907 – chassi JMYLYV98WBJA00178, cor prata, veículo este livre e desembaraçado de qualquer ônus, cuja transferência de propriedade será feita e diretamente para a viúva meeira ou para quem esta venha a indicar; B) R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) valor que deverá ser quitado no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, podendo o comprador amortizar o valor em parcelas mensais. Parágrafo único - sobre o saldo devedor da dívida assumida e constante da letra "b" desta cláusula, o comprador pagará para os VENDEDORES encargos e juros mensais no importe de 1,5% (hum e meio por cento) [...]Ora, da cláusula segunda, alínea “b”, tem-se que o prazo máximo para pagamento de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) era em até 36 (trinta e seis) meses, ou seja 6.12.22, podendo, ou seja, facultando-se ao Comprador, amortizar o valor em parcelas mensais.Portanto, da leitura da cláusula, infere-se que o vencimento fora estipulado em 6.12.22 e, equivalente a 36 (trinta e seis) meses depois da data da assinatura do contrato. Dessa maneira, ora se reforma a sentença, neste ponto, a fim de se considerar como data de vencimento da obrigação constante na alínea “b”, da cláusula segunda, o dia 6.12.22.II.2.3. Termo inicial dos juros e correção monetáriaAinda da leitura da cláusula segunda do contrato, interpreta-se que os juros previstos na alínea “b” incidiriam mensalmente até o vencimento da dívida, tratando-se de juros compensatórios, estando, destarte, escorreita a sentença, neste ponto.Em relação à correção monetária, embora a sentença não a tenha mencionado, da análise dos cálculos que acompanham a inicial da Execução, n. 0002383-85.2024.8.16.0131 (mov. 1.12), vê-se que não fora cobrada a correção monetária.Assim, pelas razões elencadas, ora se mantém a sentença, neste ponto!II.2.4. Nulidade dos cálculos da Execução?Por último, quanto ao pedido de nulidade dos cálculos exibidos com a inicial da Execução, tem-se que tal pleito não comporta provimento, porque, como visto, só a data de vencimento da dívida merece ser corrigida, não sendo os cálculos nulos por completo, e, desse modo, padecem de meros ajustes, e não de nulidade, pelo que, ora se nega provimento, neste particular!II.2.5. Distribuição da sucumbênciaE com a parcial da sentença, ambas as partes, autora e ré, restaram vencedoras e vencidas, a teor das regras da sucumbência (e da causalidade), se impõe a elas, os ônus processuais (custas e despesas processuais), à razão de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte (além dos honorários advocatícios, também na mesma proporção). E, assim, sopesados os pedidos que foram concedidos à parte embargante, o Grau do zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pela Assessoria jurídica das partes e, enfim, o tempo exigido à consecução desse serviço (o desfecho da lide), nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC, ora se arbitra a verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.II.3. CONCLUSÃOE, devido ao exposto, ora se conhece desta apelação, e, no mais, dando-lhe parcial provimento a fim de: (a) se considerar como data de vencimento da obrigação objeto da cláusula 2ª do contrato, alínea “b, o dia de 6.12.22; (b) redistribuir os ônus sucumbenciais e impor honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) do valor atualizado da responsabilização.É como se vota!
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