SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000183-50.2026.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE A ANÁLISE DA PROVA PERICIAL E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, EM REALIDADE, À REDISCUSSÃO DO MÉRITO E À REVALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS ACLARATÓRIOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO A EXPOSIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por CERÂMICA VISTA ALEGRE contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, no qual a parte embargante alegou omissão e contradição em relação à análise de quesitos do laudo pericial, responsabilidade da concessionária de energia elétrica e pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade em relação aos pedidos da parte embargante, especialmente no que tange à análise da prova pericial e à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos alegados.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado abordou todos os pontos relevantes levantados pela parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.4. A parte embargante não demonstrou o nexo causal entre os danos alegados e a conduta da concessionária, conforme laudo pericial.5. A simples oposição de embargos de declaração não caracteriza intuito protelatório, afastando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.6. A jurisprudência estabelece que o julgador não está obrigado a responder a todas as teses apresentadas, bastando que exponha os fundamentos que embasam sua decisão.7. Matéria considerada prequestionada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A simples oposição de embargos de declaração com pretensão revisional não caracteriza, por si só, intuito protelatório, sendo incabível a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Matéria tida como prequestionada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CR/1988, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Themis Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2013; TJPR, Agravo de Instrumento 0016293-92.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 14.12.2021.