Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL apresentados por CERÂMICA VISTA ALEGRE (mov. 1.1 – ED), contra acórdão proferido nos autos de apelação nº 0002969-09.2022.8.16.0159 (mov. 16.1 – Ap), que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.Em suas razões recursais, alega a parte embargante, resumidamente, que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição quanto aos seguintes tópicos: a) quesito 18 do laudo pericial; b) negligência na unidade consumidora das casas dos funcionários; c) afastamento do nexo por ausência de homologação; d) responsabilidade objetiva; e) danos morais.Assim, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração.O embargado se pronunciou no mov. 10.1 (ED), manifestando-se pelo desprovimento do recurso e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.Intimada a se manifestar, a parte embargante quedou inerte (mov. 15 – ED).Os autos vieram conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.A parte embargante pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com o fito de revisar a decisão atacada.Como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013).A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”; “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis”; e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).Noutra perspectiva, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15/04/2011) - destaquei. Feitas tais considerações, não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, constato que a decisão atacada se manifestou especificamente sobre os temas suscitados, senão vejamos.Em síntese, a parte embargante alega omissão e contradição na análise da prova pericial produzida nos autos. Isso porque, todos os pontos indicados no recurso se referem à interpretação jurídica do julgador sobre a prova técnica posta em análise.Nota-se, portanto que, em verdade, o embargante almeja a revisão das teses afastadas pelo julgador, acusando omissão em pontos como o “quesito 18” do laudo, falhas de manutenção da embargada, responsabilidade objetiva e erro de premissa, para fundamentar a ocorrência de suposta omissão e contradição no acórdão.Importante salientar que, o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses suscitadas pelas partes, bastando que a decisão apresente de maneira clara os fundamentos próprios que embasam o entendimento adotado.A esse respeito, colaciono entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RESERVA BIOLÓGICA MARINHA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. MAR TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.1. A tese referente ao art. 50 do Lei n.º 9.985/2000 não foi examinada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.2. A divergência jurisprudencial não restou devidamente comprovada, conforme os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. O suposto crime teria ocorrido na Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto n.º 99.142 de 12/03/1990, localizada na região costeira ao norte da ilha de Santa Catarina, em pleno mar territorial, que é bem da União, nos termos do art. 20, inciso VI, da Constituição Federal, evidenciando-se a competência da Justiça Federal.4. A questão do indeferimento de prova testemunhal assentou-se em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso já que a parte deixou de infirmar um deles, consoante o verbete sumular n.º 283 do STF.5. O julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pela defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos autônomos que embasam sua decisão. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido rechaçou todas as teses defensivas.6. A pretensão recursal acerca dos arts. 20 e 21, ambos do Código Penal, bem como do art. 386, incisos II, IV e VI, do Código de Processo Penal demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ.7. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, valendo ressaltar que delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna, a merecer especial atenção do julgador.8. No caso dos autos, constatou-se que a pesca artesanal de 03 ou 04 peixes não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, afastando a incidência da norma penal.9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para, cassando o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, absolver o Recorrente em face da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância.(REsp n. 905.864/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 7/6/2011.) – destaquei. Em idêntica linha interpretativa, segue o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais, fundada em suposta cobrança de taxas superiores às pactuadas em contrato de credenciamento para operações com cartão. 1.2. O acórdão embargado rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a validade da variação contratual das taxas e concluiu pela ausência de comprovação do alegado descumprimento contratual, negando provimento ao recurso. 1.3. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que seria indispensável a produção de prova pericial para apuração das taxas cobradas, o que caracterizaria cerceamento de defesa, requerendo, ainda, efeito infringente e prequestionamento do art. 373, I, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa e reconhecer a suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame da valoração da prova realizada pelo órgão julgador. 3.2 Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e objetiva os pontos relevantes da controvérsia, consignando expressamente a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de produção de prova pericial. 3.3 O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, à luz do art. 370 do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. 3.4 O acórdão destacou que a controvérsia era passível de solução com base nos documentos constantes dos autos, notadamente registros contratuais e demonstrativos apresentados pela própria parte embargante, além de registrar que esta, em momento anterior, requereu o julgamento antecipado da lide. 3.5 A alegação de indispensabilidade da prova pericial revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração, mas tentativa de rediscussão do mérito. 3.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação apta a embasar a conclusão adotada.3.7 Inexistentes obscuridades, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, 373, I, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0033300-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.03.2026) – destaquei. Volvendo aos autos, constato que o acórdão objurgado tratou de todos os pontos relevantes que levaram esta Corte ao convencimento, motivando a sua decisão precipuamente nas considerações do perito judicial e na ausência de nexo causal, conforme abaixo se vê: “Nessa toada, o laudo pericial é categórico ao concluir que, quanto à unidade consumidora da fábrica (UC 22035052), “o sistema solar não estava em vigor ou devidamente homologado nas datas dos fatos”, não sendo possível estabelecer nexo causal entre os prejuízos alegados e o serviço prestado pela Copel neste ponto. Ademais, não houve comprovação de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica capaz de ensejar os danos materiais pleiteados. No tocante à unidade consumidora das casas dos funcionários (UC 11215348), a perícia apontou responsabilidade compartilhada, destacando que a alimentação de dez residências por um único medidor, sem a adequada divisão de cargas e proteção, contribuiu decisivamente para os problemas relatados. Ainda que tenha havido registro de perturbação no sistema elétrico, não se comprovou que a Copel tenha agido com negligência ou que a interrupção tenha extrapolado os limites regulamentares, tampouco que tenha sido a causa exclusiva dos prejuízos. O laudo é enfático ao afirmar que “não há configuração de nexo causal, apesar de constarem ocorrências para o período de DEZ/2021 indicando que houve perturbação na rede de qualquer origem”, e que “a perda alegada ocorreu devido exclusivamente à duração da interrupção, não havendo responsabilidade da Copel por tais danos, pois, em face de suas características, os sistemas aéreos de distribuição de energia encontram-se sujeitos à ação de fatores alheios ao controle da concessionária, que não garante, e não há como garantir, o fornecimento ininterrupto de energia elétrica”.Assim, incumbia à parte apelante a demonstração do nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados, o que não se verificou no caso concreto. A prova técnica, imparcial e detalhada, não foi infirmada por outros elementos nos autos.A mera existência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia, por si só, não autoriza a responsabilização da concessionária, sobretudo quando não demonstrada a falha na prestação do serviço ou a superação dos limites regulamentares estabelecidos pela ANEEL.Releve-se, aqui, a afirmação do perito judicial em resposta ao quesito 23 do laudo: “23. Esse sistema registrou alguma interrupção/queda de energia elétrica na unidade consumidora no dia e horário mencionados?R: Não, não foi possível observar nenhuma interrupção no fornecimento no dia e horário mencionado nos autos.”” A propósito, esse é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos de segurados, em razão de supostas falhas na prestação de serviços.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas é necessário demonstrar o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço.3.2. As provas apresentadas pela autora são frágeis e não demonstram que os danos nos equipamentos ocorreram devido a falhas na prestação de serviços da concessionária.3.3. Relatórios da COPEL indicam a inexistência de interrupções no fornecimento de energia nas datas dos sinistros, corroborando a ausência de nexo causal.3.4. A perícia judicial também não encontrou nexo de causalidade entre a prestação de serviços da concessionária e os danos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os danos alegados e a má prestação de serviços da concessionária de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, mesmo em casos de ação regressiva de ressarcimento promovida por seguradora. – destaquei.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012692-02.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.08.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RECURSO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de regresso de indenização securitária proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos alegadamente causados por falha na prestação do serviço, com pedido de ressarcimento dos valores pagos ao segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa concessionária de energia elétrica é responsável por danos materiais causados a equipamentos de beneficiária da seguradora, em decorrência de falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva e embora dispense o quesito da culpa, ainda assim requer a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré.4. Os laudos apresentados pela apelante são unilaterais (produzidos sem contraditório) e não demonstram de forma conclusiva a relação entre os danos e a prestação de serviço da COPEL.5. Por meio do relatório da companhia, não foram encontrados registros de interrupções ou problemas no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, corroborando a inexistência de nexo causal.6. A perícia judicial confirmou que a origem do dano não teve relação com a concessionária e que as instalações da unidade consumidora não estavam adequadas, fator que poderia ter impedido ou amenizado os prejuízos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, em que pese dispensada a culpa, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos para justificar o direito à indenização, quando mais na hipótese, atestado por laudo pericial conclusivo a ausência de responsabilidade por parte da companhia”. – destaquei.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001742-84.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não restou caracterizada conduta ilícita ou falha grave da concessionária apta a ensejar abalo à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Eventuais transtornos decorrentes de interrupções pontuais ou de oscilações inerentes ao serviço não configuram, por si, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. MORA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURADA. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. “ASTREINTES” FIXADAS EM DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO RCI BRASIL S/A e procedente a reconvenção apresentada pela MARQUES & ALVES ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, reconhecendo a falha na prestação de serviço e condenando a Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro e reparação por danos materiais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão versa sobre a majoração da indenização pelos danos morais fixados na origem, o direito à repetição do indébito no valor total do débito do contrato de alienação fiduciária quando do ajuizamento da demanda e a confirmação das "astreintes" fixadas em decisão liminar, com o consequente reconhecimento do atraso na obrigação de restituir o veículo indevidamente apreendido. III. Razões de decidir3. Diferente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas possuem apenas honra objetiva, isto é, o juízo de valor que terceiros formam a seu respeito, motivo pelo qual depende de comprovação de que o ato ilícito repercutiu negativamente no nome da pessoa jurídica, sua credibilidade e reputação.4. Descabida a majoração da indenização, visto que não restou nem mesmo evidenciada situação capaz de abalar a honra objetiva da ora Apelante.5. Não há falar em repetição do indébito de montante dado em caução para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, §1° do CPC.6. Reconhecido o atraso no cumprimento da obrigação de entrega do automóvel pelo BANCO em favor da Recorrente. IV. Dispositivo e tese7. Apelo provido, em parte, a fim de reconhecer como devida multa cominatória no valor de R$ 8.000,00, a ser paga pelo Recorrido, diante do atraso no cumprimento da decisão judicial. Tese de julgamento: A pessoa jurídica pode ser indenizada por danos morais apenas quando o ato ilícito repercutir negativamente no nome da pessoa jurídica, sua credibilidade e reputação. Não há falar-se em repetição do indébito de montante dado em caução para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, §1° do CPC. – destaquei.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006543-44.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.04.2025) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE REFORMA. ATRASO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARALISÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE RETOMADA DOS TRABALHOS APÓS O ADIMPLEMENTO. LAPSO DE DEZ (10) MESES. PENALDADES APLICADAS DE FORMA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUTOR QUE CONCORREU PARA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação da CONSTRUTORA JJBM LTDA. - ME contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consistente na cobrança da multa aplicada de forma administrativa pela ausência de conclusão da obra, restituição dos valores quais o autor foi condenado de forma subsidiaria referentes as causas trabalhistas, bem como condenação ao pagamento dos valores excedentes em razão da nova licitação para conclusão da obra.1.2. A sentença condenou a construtora ao pagamento de multa contratual, ao ressarcimento de valores pagos em demanda trabalhista e à indenização por perdas e danos. Por fim, julgou improcedente a reconvenção.II. Questão em discussão2.1. Validade das penalidades e a legalidade do processo administrativo.2.2. Se a ausência de conclusão da obra pela ré é suficiente para a sua condenação em perdas em danos.2.3. A responsabilidade pelo descumprimento contratual.2.4. A possibilidade de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. Confirmada a validade do processo administrativo e das penalidades aplicadas, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.3.2. Reconhecida a responsabilidade da construtora pelos valores de condenações trabalhistas e afastada a indenização por danos morais.3.3. Constatada a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos valores decorrentes da nova licitação posto que a autora também inadimpliu o contrato.3.4. Atestada a ausência de ofensa a honra objetiva da empresa apelante capaz de ensejar indenização por dano moral.IV. Dispositivo4.1. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao ressarcimento dos custos de nova licitação. – destaquei.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027235-57.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 15.10.2024). Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.” Observa-se, portanto, que, em que pese a insurgência da parte embargante, o acórdão embargado abrangeu todas as teses suscitadas, importantes para a formação do convencimento motivado, desacolhendo a pretensão da parte apelante, ora embargante.Nessa toada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos pontos indicados pela parte embargante, tendo esta Corte revisora enfrentado suficientemente as questões devolvidas pelo recurso de apelação, a rejeição destes aclaratórios é medida que se impõe. II.A – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A embargada pleiteou a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, consistente na oposição de embargos meramente protelatórios (mov. 10.1 – ED).Sem razão, contudo.Conforme escólio do art. 1.026, §2º, do CPC: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, porém, a pretensão da parte embargante, embora tenha sido desprovida, não induz automaticamente à sua condenação à penalidade indicada, sob pena de deturpação da reprimenda legal, sendo certo que sua conduta deveria demonstrar inequivocadamente o intuito meramente protelatório, o que certamente não se comprovou nos autos.A simples oposição de embargos com pretensão revisional não caracteriza, por si só, intuito protelatório, sendo incabível, no caso, a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.Assim, afasto a condenação pretendida pela parte embargada. II.B – PREQUESTIONAMENTO Por fim, no que tange ao prequestionamento da matéria legal supracitada, “A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão somente à causa de pedir como posta no processo” (TJPR - 3ª Câmara Cível - EDC 1065835-2/01 - Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau THEMIS FURQUIM CORTES - Unânime - DJ. 16/12/2013).No mesmo diapasão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONCURSO DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA [...] 3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Agravo de Instrumento provido”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0016293-92.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021. – destaquei. Logo, considera-se prequestionada a matéria. III – DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
|