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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS INVOCADOS PARA COMPENSAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. COMPENSAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE E COEXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. CRÉDITOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. MARCOS TEMPORAIS INDEFINIDOS. REJEIÇÃO ANTECIPADA E GENÉRICA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERÍCIA FINANCERIA MANTIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prescrição dos créditos relativos às contraprestações, despesas e encargos decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, admitiu sua compensação com eventual saldo de valor residual garantido e determinou a inclusão dos respectivos valores em perícia rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão2. Verificar se deve ser reconhecida a prescrição dos créditos invocados pela instituição financeira para fins de compensação, com o consequente afastamento da compensação e exclusão desses valores da perícia contábil.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeita a prescrição, admitindo a compensação resolve questão de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, razão pela qual é imediatamente recorrível por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, II, do mesmo diploma e a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.738.756/MG.4. A compensação pressupõe obrigações recíprocas, líquidas, vencidas e exigíveis (arts. 368 e 369 do CC), de modo que a análise da prescrição depende da prévia delimitação dos créditos compensáveis e de seus marcos temporais, pois somente impede a compensação quando consumada antes da coexistência das obrigações, conforme os REsps nº 1.969.468/SP e nº 2.007.141/PR, sendo inviável, antes dessa definição, rejeitá-la genericamente ou reconhecê-la de plano com base apenas no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, notadamente porque a interrupção prescricional pressupõe prazo ainda em curso (REsp nº 1.956.817/MS).5. A perícia financeira permanece necessária para apurar eventual saldo de VRG e individualizar a origem, a composição, o vencimento e a quantificação dos valores controvertidos, conforme a Súmula nº 564/STJ e REsp nº 1.099.212/RJ, sem que a inclusão dos créditos na prova técnica implique reconhecimento antecipado de sua exigibilidade ou compensabilidade.6. Não sendo apontada suficiente fundamentação para afastar definitivamente a prescrição, a decisão de rejeição dos embargos de declaração, expondo as razões pelas quais reputou possível a compensação e necessária a perícia, merece ser reformada parcialmente, não implicando em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 369; CC/1916, arts. 177 e 179; CPC, arts. 487, II, 489, § 1º, IV, e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 564; STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.099.212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2013, DJe 04.04.2013; STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.738.756/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19.02.2019, DJe 22.02.2019; STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.969.468/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.007.141/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 23.05.2023, DJe 25.05.2023; STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.956.817/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.06.2022, DJe 17.06.2022.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003678-94.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.09.2026)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o autor em face de decisão proferida nos autos de ação de restituição de valor residual garantido, sob nº 0011913-60.2021.8.16.0021, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, mediante a qual foi rejeitada a prescrição por ele suscitada, admitida a compensação dos créditos invocados pelo requerido e deferida a produção de prova pericial para apurar se o produto da soma do valor residual garantido quitado com o valor da venda do bem supera o montante pactuado, bem como a existência de despesas ou encargos contratuais passíveis de compensação (mov. 98.1/orig.), tendo sido posteriormente rejeitados embargos de declaração opostos pelo agravante (mov. 111.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, porquanto rejeitou a prescrição, admitindo a compensação sob fundamento de a iniciativa do devedor interromper o prazo prescricional em favor do credor, embora o trânsito em julgado ocorrido em 22/10/2014 tenha iniciado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, consumado em 22/10/2019, antes da manifestação destinada à compensação, razão pela qual inexiste prazo em curso passível de interrupção e o crédito prescrito, desprovido de exigibilidade, não pode ser compulsoriamente compensado, nos termos do art. 369 do Código Civil.Reputa nula a decisão por ausência de fundamentação adequada, pois desconsiderou a cronologia da prescrição e deixou de enfrentar argumento apto a infirmar a conclusão adotada, limitando-se à invocação de precedentes sem distinção das circunstâncias examinadas, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, requerendo o reconhecimento da prescrição, o afastamento da compensação e a exclusão dos créditos prescritos da perícia contábil (mov. 1.1/AI).Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, arguindo a inadmissibilidade do recurso ao fundamento de que a decisão impugnada possui natureza estritamente instrutória e não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, além de postular, no mérito, seu desprovimento (mov. 13.1/AI), após o que o agravante se manifestou sobre a questão preliminar e reiterou o cabimento do agravo de instrumento (mov. 20.1/AI), vindo os autos conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Phellipe Muller —, mediante a qual foi rejeitada a prescrição dos créditos invocados pelo requerido, admitida sua compensação e determinada a realização de perícia contábil para apuração do saldo e das despesas ou dos encargos contratuais compensáveis (mov. 98.1/orig.), bem como contra a decisão que rejeitou os subsequentes embargos de declaração (mov. 111.1/orig.). Diversamente do sustentado pelo agravado, a decisão recorrida rejeitou expressamente a arguição de prescrição e admitiu a compensação dos créditos invocados pela instituição financeira (mov. 98.1/orig.), pronunciando-se sobre questão de mérito imediatamente recorrível por agravo de instrumento, nos termos dos arts. 487, II, e 1.015, II, do Código de Processo Civil, independentemente da mitigação da taxatividade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “A decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento” (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.738.756/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19/02/2019, DJe 22/02/2019), encontrando-se igualmente devolvida a controvérsia relativa à perícia contábil, porquanto sua abrangência foi impugnada como consequência direta da rejeição da prescrição e da admissão da compensação.Presentes, assim, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado em razão da gratuidade da justiça), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.A pretensão deduzida pelo agravante encontra fundamento na Súmula nº 564/STJ, decorrente da tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp nº 1.099.212/RJ, segundo a qual: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados” (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.099.212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/02/2013, DJe 04/04/2013), de modo que a restituição não é automática nem corresponde necessariamente ao montante antecipado, mas pressupõe operação contábil destinada a confrontar o VRG contratado e quitado com o produto da alienação do bem, mediante consideração das despesas e dos encargos contratualmente previstos e comprovados.O referido enunciado, entretanto, disciplina a composição do saldo decorrente da relação contratual, sem dispensar o exame da exigibilidade dos créditos considerados para fins de compensação, acerca da qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “A compensação é direito potestativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas. Para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis. Sendo assim, as obrigações naturais e as dívidas prescritas não são compensáveis. Todavia, a prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas” (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.969.468/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22/02/2022, DJe 24/02/2022), tendo a mesma Corte reafirmado que: “A prescrição somente obstará a compensação se ela for anterior ao momento da coexistência das dívidas, de modo que, se o prazo prescricional se completou posteriormente a esse fato, a prescrição não constitui empecilho à compensação dos débitos”, afastando, naquela hipótese, a compensação porque o crédito da instituição financeira havia prescrito antes da coexistência de dívidas compensáveis (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.007.141/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 23/05/2023, DJe 25/05/2023).Também não basta, para afastar a prescrição, invocar abstratamente a eficácia interruptiva do ajuizamento promovido pelo devedor, pois, embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça que: “A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva” (STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.956.817/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/06/2022, DJe 17/06/2022), a aplicação desse entendimento pressupõe prazo ainda em curso, uma vez que a interrupção faz cessar a contagem iniciada e determina seu reinício, sem restaurar pretensão anteriormente prescrita, dependendo, por conseguinte, da identificação do prazo incidente, de seu termo inicial, do momento do ato interruptivo e da inexistência de prescrição já consumada.No caso, a decisão recorrida admitiu genericamente a compensação das contraprestações inadimplidas, das despesas e dos encargos contratuais, sem definir os créditos considerados, seus respectivos vencimentos, o prazo prescricional aplicável, o correspondente termo inicial, eventual causa interruptiva e o momento em que as obrigações passaram a coexistir (mov. 98.1/orig.), embora a comparação entre esses marcos temporais seja indispensável para verificar se a prescrição se consumou antes ou depois da coexistência das dívidas, não sendo pertinente, ademais, a tese do agravado acerca da incidência do prazo vintenário previsto nos arts. 177 e 179 do Código Civil de 1916, porquanto o contrato foi celebrado em 01/02/2011 (movs. 1.1 e 1.3/orig.), já sob a vigência do Código Civil de 2002.Nesse contexto, a alegação recursal de incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do trânsito em julgado ocorrido em 22/10/2014 (mov. 1.1/AI), não permite reconhecer imediatamente a prescrição integral, pois o agravado pretende compensar contraprestações inadimplidas, despesas e encargos contratuais (mov. 68.1/orig.) cujos respectivos marcos temporais não foram definidos, contudo, pela mesma razão, tampouco subsiste a rejeição antecipada e genérica da prescrição mediante a simples afirmação de que a iniciativa do devedor interrompeu o prazo em favor do credor (mov. 98.1/orig.), visto que semelhante conclusão somente poderia ser alcançada após a identificação das obrigações submetidas à compensação e a verificação concreta de que a prescrição ainda não se havia consumado quando da ocorrência do ato reputado interruptivo.A perícia contábil permanece necessária para apurar se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem supera o montante pactuado, bem como a existência de despesas ou encargos contratuais passíveis de compensação, conforme os pontos controvertidos delimitados na decisão saneadora (mov. 98.1/orig.), sem que sua realização implique reconhecer previamente a compensabilidade de todos os valores invocados pelo agravado, pois a prova técnica se restringe ao esclarecimento dos aspectos contábeis, enquanto a definição da prescrição, da exigibilidade e da compensabilidade dos créditos compete ao julgador após a instrução, à vista do conjunto probatório então formado e mediante observância do contraditório.Assim, a exclusão imediata dos valores controvertidos da perícia pressuporia o reconhecimento definitivo da prescrição, providência para a qual ainda não se encontram estabelecidos os elementos necessários, ao passo que a manutenção integral da decisão recorrida consolidaria conclusão igualmente prematura no sentido de inexistir prescrição e de serem todos os créditos compensáveis, impondo-se afastar apenas a rejeição antecipada e genérica da tese prescricional, sem reconhecê-la desde logo, preservando-se a prova técnica e permanecendo a matéria sujeita à apreciação após a instrução.Por fim, não se configura a nulidade prevista no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois a decisão que rejeitou os embargos de declaração analisou os vícios suscitados e indicou as razões pelas quais reputou possível a compensação e necessária a realização da perícia, ainda que tais fundamentos não sejam suficientes para rejeitar definitivamente a prescrição, circunstância que autoriza a reforma parcial do conteúdo decisório, e não sua invalidação por ausência de fundamentação.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, para afastar a rejeição antecipada da prescrição, mantendo a perícia financeira e reservando-se a apreciação da matéria para após a instrução, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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