SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003678-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS INVOCADOS PARA COMPENSAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. COMPENSAÇÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE E COEXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. CRÉDITOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. MARCOS TEMPORAIS INDEFINIDOS. REJEIÇÃO ANTECIPADA E GENÉRICA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERÍCIA FINANCERIA MANTIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a prescrição dos créditos relativos às contraprestações, despesas e encargos decorrentes de contrato de arrendamento mercantil, admitiu sua compensação com eventual saldo de valor residual garantido e determinou a inclusão dos respectivos valores em perícia rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão2. Verificar se deve ser reconhecida a prescrição dos créditos invocados pela instituição financeira para fins de compensação, com o consequente afastamento da compensação e exclusão desses valores da perícia contábil.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeita a prescrição, admitindo a compensação resolve questão de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, razão pela qual é imediatamente recorrível por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, II, do mesmo diploma e a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.738.756/MG.4. A compensação pressupõe obrigações recíprocas, líquidas, vencidas e exigíveis (arts. 368 e 369 do CC), de modo que a análise da prescrição depende da prévia delimitação dos créditos compensáveis e de seus marcos temporais, pois somente impede a compensação quando consumada antes da coexistência das obrigações, conforme os REsps nº 1.969.468/SP e nº 2.007.141/PR, sendo inviável, antes dessa definição, rejeitá-la genericamente ou reconhecê-la de plano com base apenas no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, notadamente porque a interrupção prescricional pressupõe prazo ainda em curso (REsp nº 1.956.817/MS).5. A perícia financeira permanece necessária para apurar eventual saldo de VRG e individualizar a origem, a composição, o vencimento e a quantificação dos valores controvertidos, conforme a Súmula nº 564/STJ e REsp nº 1.099.212/RJ, sem que a inclusão dos créditos na prova técnica implique reconhecimento antecipado de sua exigibilidade ou compensabilidade.6. Não sendo apontada suficiente fundamentação para afastar definitivamente a prescrição, a decisão de rejeição dos embargos de declaração, expondo as razões pelas quais reputou possível a compensação e necessária a perícia, merece ser reformada parcialmente, não implicando em nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, e 369; CC/1916, arts. 177 e 179; CPC, arts. 487, II, 489, § 1º, IV, e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 564; STJ, Segunda Seção, REsp nº 1.099.212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.02.2013, DJe 04.04.2013; STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.738.756/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 19.02.2019, DJe 22.02.2019; STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.969.468/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.02.2022, DJe 24.02.2022; STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.007.141/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 23.05.2023, DJe 25.05.2023; STJ, Terceira Turma, REsp nº 1.956.817/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.06.2022, DJe 17.06.2022.