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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência (mov. 56.1/origem), proferida na ação de cobrança de indenização securitária n. 003678-02.2024.8.16.0021, movida por TS CONSULTORIA EM TRANSPORTES LTDA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (sucessora de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.). A decisão recorrida recebeu o seguinte dispositivo:
Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir da intimação para pagamento.
Irresignada, a autora apelou (mov. 73.1/origem) e sustentou que: a) a sentença desconsiderou a relação de consumo existente entre a apelante (segurada) e a apelada (seguradora), ao aplicar erroneamente o Código Civil em vez do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) a decisão de improcedência fundamentou-se em premissas fáticas equivocadas, especialmente ao afirmar que o sócio administrador falecido tinha conhecimento de sua enfermidade ao assinar a proposta de seguro, sem que houvesse provas concretas que sustentassem tal juízo de valor; c) a alegação de que a seguradora não solicitou a Declaração Pessoal de Saúde (DPS) foi confirmada pela própria sentença, que reconheceu a ausência de provas por parte da apelada quanto a essa exigência, o que configura erro ao desconsiderar a aceitação tácita do seguro prestamista, considerando que a seguradora não demonstrou a recusa formal da proposta; d) a sentença ignorou que a seguradora, ao receber o prêmio do seguro, configurou a aceitação da proposta, mesmo que não tenha havido uma comunicação expressa de aceitação, conforme estipulado no artigo 107 do Código Civil; e) não se considerou que o contrato de seguro prestamista deve ser visto como um instrumento de proteção ao consumidor, o que implica na aplicação das normas consumeristas, especialmente em casos de hipossuficiência técnica e econômica, como é o caso da apelante; f) a recusa da cobertura securitária com base em supostas omissões de informações de saúde é considerada ilícita na jurisprudência, conforme a Súmula 609 do STJ, que exige a demonstração de má-fé do segurado, o que não ocorreu no presente caso. A recorrente requereu que a reforma da sentença para que: i) seja reconhecida a existência do contrato de seguro prestamista e a seguradora condenada a pagar a cobertura securitária para quitação do saldo devedor; ii) caso haja saldo, a seguradora devolva o restante em favor da apelante; iii) a seguradora reembolse as prestações do empréstimo pagas após o sinistro; e iv) seja fixada indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00, em razão da desnecessária demora para o reconhecimento do direito da consumidora.Preparo recolhido (mov. 73.2/origem). Contrarrazões pela ré (mov. 76.1/origem), sem preliminares.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Conheço da apelação, na forma dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal a definir se a apelante faz jus ao recebimento de indenização do seguro prestamista em decorrência do falecimento do seu único sócio pessoa física, dias depois da assinatura de proposta de adesão. A título de contextualização, a apelante é pessoa jurídica e, ao tempo dos fatos em questão, tinha em seu quadro social, como sócios (mov. 1.3/origem), Manoel Contino Marçal e Unus Holding Ltda. São convergentes as alegações das litigantes (artigo 374, III, do Código de Processo Civil) no sentido de que em 28/02/2023 o sócio Manoel, representando a apelante, contraiu empréstimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal (mov. 1.5/origem), bem como assinou termo de constituição de imóvel em garantia (mov. 1.6/origem) e proposta de seguro prestamista PJ (mov. 1.7/origem). Dentre as coberturas, consta a cláusula 3.1.1, que trata de morte por causas naturais e acidentais, nos seguintes termos:
“Garante o pagamento, ao Estipulante, de uma indenização correspondente ao valor do Capital Segurado contratado relativo à obrigação assumida pelo devedor, de acordo com a participação, na proporção do rateio simples, entre o(s) sócio(s) identificados na contratação, até o limite total do Capital Segurado contratado, na ocorrência de morte do segurado, por causas naturais ou acidentais, após decorrido o período de carência, conforme cláusula 3.1.3, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas destas Condições Gerais.”.
Em 13/03/2023 sobreveio o óbito do sócio Manoel Contino Marçal, em virtude de insuficiência hepática e colângio carcinoma (mov. 1.8/origem). O valor do empréstimo bancário foi creditado em conta da empresa em 15/03/2023 (mov. 1.12/origem). A seguradora recusou a cobertura do prestamista sob o fundamento de que a proposta havia sido recusada (mov. 1.15/origem) e procedeu à restituição do prêmio. O Juízo a quo entendeu, em brevíssima síntese, que o contrato não chegou a ser concluído e que houve omissão de informação essencial por parte do representante legal da segurada, razões pelas quais julgou improcedentes os pleitos indenizatórios (mov. 56.1/origem). Tais conclusões se revelam acertadas e, portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.De início, não se reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, especialmente da Cédula de Crédito Bancário firmada em 28/02/2023 (mov. 1.5/origem) e da respectiva proposta de seguro prestamista (mov. 1.7/origem), o negócio jurídico foi celebrado no contexto de operação de crédito empresarial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao fomento da atividade econômica da apelante. Nessa hipótese, a pessoa jurídica não se qualifica como destinatária final do serviço (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), mas como intermediária que se vale do crédito e do seguro como insumos para sua atividade produtiva. Tampouco se justifica a adoção do finalismo mitigado ou aprofundado, pois ausente situação concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Ao revés, o vulto da operação financeira, a prestação de garantia real consistente em imóvel pertencente a holding familiar e a própria estruturação patrimonial revelam organização econômica sofisticada e inequívoco acompanhamento jurídico, circunstâncias que infirmam a alegação de hipossuficiência ou desorientação negocial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que contratos de financiamento e seguros a eles coligados, quando voltados ao incremento da atividade empresarial, não se submetem ao regime consumerista, aplicando-se, como bem fez a sentença, as normas do Código Civil:
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO TOMADO PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA. JULGADO EM CONFORMIDADE COM PROCEDIMENTOS REPETITIVOS. RESPS 1.251.331/RS, 1.578.553/SP E 1.639.320/SP. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O empréstimo tomado pela pessoa jurídica foi utilizado para fomento da sua atividade empresarial, direcionado à obtenção de lucro, o que afasta o conceito de destinatário final do bem ou serviço. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que não há qualquer abusividade contratual, a tarifa de abertura de crédito é plenamente justificada e não acarreta onerosidade excessiva. O seguro prestamista é legal e consta expressamente no contrato ajustado pelas partes. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.228.105/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026) – grifei.
Superada essa questão, igualmente escorreita a conclusão de inexistência de contrato de seguro. Consoante se verifica da proposta de seguro prestamista assinada em 28/02/2023 (mov. 1.7/origem), havia cláusula expressa prevendo que a simples assinatura não implicaria aceitação imediata pela seguradora, a qual dispunha do prazo legal de 15 dias para análise e manifestação acerca da proposta. Antes mesmo do término desse prazo, em 13/03/2023, sobreveio o falecimento do único sócio pessoa física da apelante (mov. 1.8/origem). A morte do único segurado elegível, antes da aceitação, fulmina pressuposto elementar de existência do contrato de seguro, pois, inexistindo pessoa a ser assegurada antes da conclusão do negócio, não havia risco segurável. Sem segurado não há relação securitária válida, sendo juridicamente impossível admitir a perfectibilização tácita do contrato após o óbito, sob pena de se admitir negócio jurídico destituído de objeto. Nessa linha, inaplicável a tese de aceitação tácita, bem como a sanção de confissão ficta pela não exibição de apólice, pois esta jamais chegou a existir. A ausência de apólice, certificado ou bilhete de seguro, aliada à devolução integral do prêmio à apelante, mediante estorno em conta (mov. 1.14/origem), corroboram a não aceitação da proposta, afastando presunção favorável à recorrente.Também não prospera a alegação de que a personalidade jurídica da empresa afastaria a inexistência do contrato em razão da morte do sócio. O seguro prestamista em discussão tinha como objetos a cobertura de eventos pessoais – morte do sócio indicado como segurado e sua invalidez –, sendo ele o único parâmetro de risco considerado na proposta. A pessoa jurídica figurava como estipulante e beneficiária econômica, mas não como segurada em si, de modo que a ausência superveniente do segurado inviabilizou a própria formação do vínculo securitário.Adicionalmente, embora não tenha sido fundamento mencionado na sentença, mas que se devolve a este Tribunal como possível elemento de formação do convencimento, deve-se observar que na proposta do seguro de mov. 1.7/origem, juntada com a inicial, portanto, que inequivocamente chegou ao conhecimento da apelante – e que não pode alegar desconhecimento – havia cláusula de carência para morte por causas naturais, nos seguintes termos (cláusula 3.1.3):
Tratando-se de contrato de financiamento com prazo de 48 (meses), havia carência de seis meses, ou seja, ainda que, por hipótese, fosse aceita a argumentação de que o contrato foi concluído tacitamente, a cobertura só estaria vigente para o evento morte controvertido em 15/08/2023. Finalmente, não passaram despercebidas pela magistrada de primeiro grau as circunstâncias do caso que afastariam o direito à cobertura securitária por violação à boa-fé objetiva. Inequivocamente, o falecimento do segurado ocorreu apenas 13 (treze) dias após a assinatura da proposta, em decorrência de doença grave e de evolução não instantânea, qual seja, câncer hepático. A proximidade temporal entre a contratação do seguro e o óbito, aliada à natureza da enfermidade, autoriza concluir, com base em juízo de razoabilidade e nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do Código de Processo Civil), que o segurado tinha ciência de sua condição clínica, omitindo informação relevante e determinante para a análise do risco. Tal omissão violou o dever de lealdade e veracidade imposto pelos artigos 765 e 766 do Código Civil, que regiam o contrato de seguro e consagram a boa-fé como elemento estruturante do mutualismo. De modo específico, o artigo 766 do Código Civil dispunha que: “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia.”Portanto, não se trata de faculdade do proponente expor seu estado de saúde com transparência e verdade, mas de dever jurídico positivo de informação, cujo descumprimento gera a perda do direito à indenização.O seguro não pode servir de instrumento para transferência de risco já materializado ou de morte iminente, sob pena de desequilíbrio do sistema e enriquecimento sem causa da segurada, em detrimento da coletividade de segurados. Outrossim, o Judiciário não pode chancelar situações extremas que afrontem a lógica do pacto securitário e premiem condutas contraditórias ou dolosas.Nesse contexto, aplicável a parte final da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”.O enunciado não protege o segurado que age de má-fé, omitindo dolosamente doença preexistente relevante, excepcionando a ilicitude da recusa quando demonstrada a má-fé do segurado, hipótese que se evidencia no caso concreto pela cronologia dos fatos e pelas circunstâncias objetivas que envolvem a contratação.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a perda do direito à indenização quando o segurado presta informações inverídicas:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA FRAUDE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECUSA DE PAGAMENTO LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da observância da estrita boa-fé quando das declarações apresentadas pelo segurado quando do questionário de proposta de contrato de seguro. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar os arts. 765 e 766 do CC/2002, assevera que "a penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro" (REsp n. 1.340.100/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 3. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.041.369/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018) – grifei.
No mesmo sentido, assim tem decidido esta Câmara Cível:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA CONJUNTA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SEGURO INTERMEDIADO PELO BANCO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. RECURSO DA SEGURADORA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À DOENÇA PREEXISTENTE, QUE FOI A CAUSA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO DO ESPÓLIO PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença conjunta que julgou procedentes as ações de cobrança, condenando as requeridas ao pagamento do valor da indenização vinculada ao seguro prestamista, bem como ao pagamento do empréstimo pelo segurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é válida. III. Razões de decidir 3. O pedido de devolução em dobro das parcelas debitadas após o falecimento do segurado não pode ser conhecido, pois se trata de inovação recursal. 4. A justiça gratuita foi mantida, por não haver demonstração da alteração da situação financeira da parte autora. 5. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, vez que o seguro prestamista foi oferecido nas dependências do banco e por ele intermediado. 6. A petição inicial apresentou pedidos delimitados, compatíveis entre si e há coerência lógica na narrativa dos fatos, afastando a alegação de inépcia. 7. A negativa de cobertura securitária foi considerada válida devido à má-fé do segurado. 8. O segurado tinha ciência das doenças preexistentes no momento da contratação do seguro e não as informou. 9. Há nexo causal entre a doença preexistente e a causa da morte. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação da instituição financeira conhecida e não provida. Apelação da seguradora conhecida e provida. Apelação do espólio prejudicada. Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por parte da seguradora, sob a alegação de doença preexistente, é válida quando comprovada a má-fé do segurado na omissão de informações relevantes durante a contratação do seguro. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 2º e § 3º; CC/2002, arts. 766 e 765. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1733387/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.05.2018; TJPR, Ap 0002878-34.2023.8.16.0077, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.041.369/PR, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005876-50.2024.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 25.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012783-49.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.02.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001346-43.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 02.02.2026) – grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA PELO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A SEGURADORA E A ESTIPULANTE SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA E DA ESTIPULANTE (...). 3. LEGITIMIDADE DA RECUSA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ DO SEGURADO. OMISSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. SEGURADO QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA QUE O ACOMETIA E QUE FOI A CAUSA DO ÓBITO E NÃO INFORMOU ESTA CIRCUNSTÂNCIA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Recurso de apelação da estipulante conhecido e provido. Recurso de apelação da seguradora conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005876-50.2024.8.16.0170 - Toledo -Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -J. 25.09.2025) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADO QUE OMITIU INFORMAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO DE CANCER DE PRÓSTATA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO CONSTATADA AO CONTRATAR SEGURO 21 DIAS APÓS O DIAGNÓSTICO, OCULTANDO A INFORMAÇÃO SOBRE SEU REAL ESTADO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012783-49.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 17.02.2025) – grifei.
Por fim, ausente ilicitude na conduta da seguradora, igualmente correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais, não havendo falar em abalo à honra objetiva da pessoa jurídica apelante, mas, quando muito, em mero dissabor decorrente de legítima controvérsia contratual.Da sucumbênciaDiante do integral desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, eleva-se a verba honorária fixada na origem em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, totalizando 12%, observados os critérios legais e mantidos os demais consectários definidos na sentença.III. DECISÃOPelo exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, nos termos da fundamentação.Retifique-se a autuação, para que onde consta “XS2 Vida e Previdência S/A” passe a constar “Caixa Vida e Previdência S/A”.