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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002862-47.2016.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação Crime. Crimes ambientais (arts. 38-A e 39, c/c art. 53, inciso II, alíneas “a” e “c”, todos da Lei nº 9.605/1998) e corrupção ativa (art. 333, “caput”, do Código Penal). Condenação. Penas de 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) anos e 02 (meses) de detenção. Irresignação defensiva. Dosimetria. Alegado somatório das penas de reclusão e de detenção. Não constatada. Sentença que especificou a natureza e o “quantum” de cada reprimenda. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Pedido de substituição das penas corporais por restritivas de direitos. Cabimento. Penas distintas que devem ser consideradas individualmente para fins de fixação do regime prisional. Inteligência do art. 76 do CP. Cumprimento dos requisitos do art. 44 do CP. Réu primário e com penas que, individualmente, não ultrapassam 04 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Delitos praticados sem violência ou grave ameaça. Alteração do regime inicial para o aberto, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP. Substituição das reprimendas corporais por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.