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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Arnaldo Martins de Souza, denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 38-A e 39, c/c artigo 53, II, “a” e “c”, todos da Lei nº 9.605/98 (Fatos 1 e 2) e artigo 333, “caput”, do Código Penal (Fato 3), na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 53.1): “Fato 1: Em data não especificada, até o dia 3 de abril de 2016, no imóvel tipo chácara localizado na Estrada Principal do Paraguai, s/nº, bairro Paraguai – coordenadas geográficas X: +0662294,000 e Y: - 7134592,000, em Mandirituba/PR, o denunciado A.M.S., com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, agindo dolosamente, cortou 9 árvores da espécie Araucária angustifolia, em floresta considerada de preservação permanente, do Bioma Mata Atlântica, localizadas em distância inferior a 30 metros do curso hídrico, sem autorização do órgão ambiental competente, no período de queda das sementes e cuja espécie é ameaçada de extinção, constante na lista de espécie especialmente protegidas, conforme Anexo I, da Instrução Normativa nº 06/2008 do Ministério do Meio Ambiente (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.2; Boletim de Ocorrência nº 2016/359214 de mov. 1.3; Ofício nº 201/2016 – ROTAM de fls. 36/37, Fotos de fls. 38-44 e Termos de Depósito de fls. 45/46). Fato 2: Em data não especificada, até o dia 3 de abril de 2016, no imóvel tipo chácara localizado na Estrada Principal do Paraguai, s/nº, bairro Paraguai – coordenadas geográficas X: +0662294,000 e Y: - 7134592,000, em Mandirituba/PR, o denunciado A.M.S., com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, agindo dolosamente, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente e com infringência das normas de proteção, ao: – cortar 21 árvores da espécie Araucária angustifolia, no período de queda das sementes e cuja espécie é ameaçada de extinção, constante na lista de espécie especialmente protegidas, conforme Anexo I, da Instrução Normativa nº 06/2008 do Ministério do Meio Ambiente; – cortar 9 árvores folhosas nativas, das espécies Aroeira e Pinheiro Bravo; – iniciar uma construção civil e aterro, em área considerada de preservação permanente, localizada em distância inferior a 30 metros do curso hídrico (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.2; Boletim de Ocorrência nº 2016/359214 de mov. 1.3; Ofício nº 201/2016 – ROTAM de fls. 36/37, Fotos de fls. 38-44 e Termos de Depósito de fls. 45/46). Fato 3: Em 3 de abril de 2016, durante a condução policial em decorrência das condutas delitivas narradas nos Fatos 1 e 2, nas dependências da Delegacia de Fazenda Rio Grande, localizada na Rua Tenente Luis Kampa, nº 114, bairro Jardim Iguaçu, em Fazenda Rio Grande/PR, o denunciado A.M.S., com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, agindo dolosamente, ofereceu vantagem indevida, representada pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie, a funcionários públicos, os policiais militares L.P.P.S. e G.A.F., para determiná-los a se omitirem ou retardarem o ato de ofício, com a intenção de ser liberado pela equipe policial (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.2; Boletim de Ocorrência nº 2016/359214 de mov. 1.3)”. Julgada procedente a pretensão formulada na denúncia, a nobre julgadora de primeiro grau condenou Arnaldo Martins de Souza nas sanções dos artigos 38-A e 39, c/c artigo 53, II, “a” e “c”, todos da Lei nº 9.605/98 e artigo 333, “caput”, do Código Penal, na forma do artigo 69 deste mesmo dispositivo legal. Por consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação, pleiteando, em síntese: a)-o afastamento das penas de detenção e de reclusão, com o consequente cumprimento sucessivo das penas impostas; b)-a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para a modalidade aberta; c)-a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; d)-por fim, o arbitramento de honorários advocatícios à sua defensora dativa. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 132.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, opinou pelo parcial provimento do apelo, tão somente para que o regime inicial de cumprimento da pena seja alterado (mov. 17.1 - TJ).
II. Da análise das razões recursais, afere-se que a irresignação defensiva cinge-se exclusivamente em torno da dosimetria da pena realizada na r. sentença condenatória. Embora não sejam objetos de discussão, cumpre ressaltar que a materialidade e a autoria delitivas restaram claramente evidenciadas nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.6), do boletim de ocorrência nº 2016/359214 (mov. 1.3), dos termos de depoimento (movs. 1.7 e 1.8), da confissão qualificada do réu em delegacia (mov. 1.1), do auto de exibição e apreensão das ripas de madeira e da motoserra (mov. 1.2), da cópia do inquérito policial (movs. 41.1 e 41.2), bem como dos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução. De início, a defesa pugna pelo afastamento do somatório operado na sentença em relação às penas de reclusão e de detenção, a fim de que as penas diversas sejam cumpridas sucessivamente. Com isso, requer a alteração do regime inicial semiaberto para a modalidade aberta. Assiste parcial razão ao apelante. Conforme se extrai da r. sentença, registrou a magistrada sentenciante nos autos sob análise (mov. 110.1), no que interessa: “Considerando-se que os crimes se deram mediante condutas autônomas, praticadas em contextos temporais diferentes, há que se reconhecer o concurso material entre as penas.Assim, em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, cumulo as penas privativas de liberdade dosadas, o que resulta na pena final de 02 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida consoante disposto na parte final do art. 69 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Considerando que o quantum de pena aplicado ao réu fixo o regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto, consoante o disposto no artigo 33 do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade Inviável, ante a quantidade de pena aplicada”. Diferente do alegado pela defesa, verifica-se que a sentença não realizou o somatório das penas, visto que foi frisada a natureza distinta das reprimendas e o “quantum” específico de cada pena. Contudo, afere-se que a decisão recorrida fixou o regime inicial de cumprimento de pena na modalidade semiaberta com base em pena definitiva superior a 04 (quatro) anos. No caso em análise, os crimes pelos quais restou o apelante condenado foram cometidos em concurso material. Todavia, em face da natureza distinta das penas aplicadas (detenção e reclusão), inviável proceder-se o somatório da pena para fins de fixação de regime prisional, conforme preceitua o art. 76 do Código Penal. Tal entendimento é sufragado por este Tribunal de Justiça, conforme se observa dos julgados a seguir transcritos: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, VIAS DE FATO, TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA (POR DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL CONSUMADA – ART. 147-B, ART. 150, ART. 129, §13 C/C ART. 14, II, ART. 147 (POR DUAS VEZES) E ART. 129, §13 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – DESPROVIMENTO – (...) 3) – DE OFÍCIO, CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRENDO O CONCURSO DE INFRAÇÕES PENAIS, DEVE SER ESTABELECIDO UM REGIME PRISIONAL PARA CADA UMA DAS PENAS IMPOSTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, 69 E 76 DO CP, BEM COMO DO ART. 681 DO CPP – ISSO PORQUE DEVERÁ SER EXECUTADA PRIMEIRO A PENA DE RECLUSÃO, DEPOIS A DE DETENÇÃO E POR ÚLTIMO A DE PRISÃO SIMPLES – A SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS SOMENTE DEVEM OCORRER NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EX OFFICIO, CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO” - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008466-46.2023.8.16.0069 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.08.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (FATO 1 - ART. 147, CP); CONTRA A FAUNA (FATO 2 - ART. 29, §1º, III, DA LEI 9605/1998,); POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 3 - ART. 12, DA LEI 10826/2003); E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (FATO 4 - ART. 16, §1º, IV, LEI 10826/2003). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. (...) DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). SOMA E UNIFICAÇÃO DAS DUAS SANÇÕES SOB FORMA DE RECLUSÃO E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS DE ESPÉCIES DIFERENTES. MODIFICAÇÃO, CISÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004418-42.2019.8.16.0115 - Rel.: Desembargador Mario Helton Jorge - Julgado em 06.06.2022). Assim, considerando a condenação em concurso material de penas de naturezas distintas (reclusão/detenção), a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade do réu e que cada pena, isoladamente, é inferior a 04 (quatro) anos de duração, evidencia-se perfeitamente cabível a fixação do regime inicial de cumprimento de pena na modalidade aberta, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Do mesmo modo, assiste razão ao apelante no que diz respeito à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Considerando que a análise do cumprimento dos requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal deve ser realizada de forma individualizada em relação a cada delito, constata-se que o pleito em comento é cabível. Verifica-se que nenhum dos delitos no caso em análise foram cometidos com violência ou grave ameaça, bem como que, conforme já exposto, nenhuma das penas distintas ultrapassam 04 (quatro) anos, tampouco o réu ostenta reincidência ou circunstâncias judiciais desfavoráveis. Por sinal, a jurisprudência desta c. Segunda Câmara Criminal no mesmo sentido: “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, § 1º, INCISO II, 309 E 311, TODOS DA LEI Nº 9.503/97, E DOS ARTS. 304, C.C. ART. 299, CAPUT, 330, 331 E 333, CAPUT, ESTES DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IINTERESSE RECURSAL. PENA IMPOSTA AO RÉU FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO FORMAL. DOCUMENTO ESTRANGEIRO FALSO APRESENTADO AOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE PARA PROPICIAR O RECONHECIMENTO DA AUTORIA E TIPICIDADE DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS DE FORMA INDEPENDENTE E SEQUENCIAL, AINDA QUE EM CURTO INTERVALO DE TEMPO. 5) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CRIMES PRATICADOS QUE SÃO DE ESPÉCIES DISTINTAS E POSSUEM MANEIRA DE EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE DIVERSAS. 6) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INVIABILIDADE. PENALIDADE CUMULATIVA QUE INTEGRA A SANÇÃO CONTIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. 7) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, POR SEREM ESPÉCIES DISTINTAS. PENAS QUE DEVEM SER EXECUTADAS SUCESSIVAMENTE. RÉU PRIMÁRIO, NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E NÃO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 8) VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Verifica-se que foi aplicada ao Réu a pena de 03 (três) anos de reclusão e 02 (dois) anos de detenção, de modo que, para a fixação do regime inicial, o juízo singular efetuou a unificação das penas de reclusão e de detenção, o que é vedado, por serem espécies distintas, de modo que, nos termos do artigo 69, do Código Penal, tais espécies de pena devem ser executadas sucessivamente. Assim, considerando que o réu é primário, não ostenta maus antecedentes e não foram valoradas negativamente nenhuma das circunstâncias judiciais, é possível a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, e § 3º, do Código Penal. (...) Ainda, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por força do artigo 44, inciso I, do Código Penal” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0020589-04.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.11.2022). [Grifou-se.] Dessa forma, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, a medida que se impõe é a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, e prestação de serviços à comunidade, nos moldes dos arts. 44, 45, § 1º, 46, §§ 2º e 3º, todos do Código Penal, a serem delimitadas pelo Juízo da Execução. Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões de apelação, à ilustre advogada Dra. Nicole Mayer Visovaty Hangai, OAB/PR 108.146, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Ante tais considerações, é de se dar parcial provimento ao recurso, a fim de alterar o regime inicial para o aberto, bem como substituir as penas corporais por restritivas de direitos, com o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa. Este acórdão vale como certidão de honorários à defensora nomeada. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, à Juíza prolatora da sentença Dra. Paula Chedid Magalhães, via Mensageiro.
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