Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO DO IMÓVEL E À FALTA DE JURISDIÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO – INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO ADMISSÍVEL MESMO EM RELAÇÃO A BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que rejeitou pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à inexistência de risco de dissipação do imóvel arrestado e à suposta ausência de jurisdição do Judiciário brasileiro sobre bens localizados no exterior.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a admissibilidade da medida cautelar de arresto de bens localizados no exterior e a alegação de inexistência de risco de dissipação do imóvel arrestado.
III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do artigo 1.022 do CPC.
4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões sobre a admissibilidade do arresto de bens localizados no exterior, desde que presentes os requisitos legais.
5. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: É admissível a medida cautelar de arresto sobre bens localizados no exterior, desde que presentes os requisitos legais, não havendo omissão do Judiciário em relação à jurisdição brasileira sobre tais bens._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CR/1988, art. 4º; L. nº 12.965/2014, art. 12, § 1º.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre o arresto de um imóvel localizado no exterior. O Embargante alegou que não havia risco de perda do imóvel e que o Judiciário brasileiro não tinha jurisdição para agir sobre bens fora do país. No entanto, o Tribunal entendeu que já havia analisado essas questões de forma adequada e que a medida de arresto era válida, pois existem indícios de que o direito do pedido poderia ser frustrado. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros ou omissões a serem corrigidos.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003761-13.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.04.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargante RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI e como Embargados IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A.; IMCOPA INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS SA; SOYCOMEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RENATO MIRANDA MAZZUCCHELLI, em face do Acórdão (mov. 32.1) prolatado nos autos de Agravo Interno n° 0060134-98.2025.8.16.0000 Ag, que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que havia rejeitado pedido de concessão de efeito suspensivo a Agravo de InstrumentoSustenta o Embargante, em síntese, que o Acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar sobre a inexistência de risco de dissipação do imóvel arrestado, argumento que, segundo afirma, não foi enfrentado pelo órgão julgador. Ainda, sustenta a ocorrência de omissão no que diz respeito à alegada ausência de jurisdição do Judiciário brasileiro para determinar o arresto de bem imóvel localizado no exterior, especialmente em país estrangeiro com sistema registral próprio, como o Reino Unido. Afirma que o Acórdão se limitou a afirmar, de modo genérico, que o arresto é uma medida cautelar admissível para garantia do processo quando presentes fortes indícios de plausibilidade do direito e risco de frustração do resultado útil da demanda, frisando que não haveria perigo de irreversibilidade da medida. Contudo, segundo o Embargante, a decisão não examinou concretamente se tais requisitos estariam presentes no caso específico, sobretudo porque as Embargadas não teriam demonstrado risco real de dilapidação do patrimônio.Além disso, afirma que há omissão quanto aos dispositivos legais por ele invocados, especialmente o artigo 23, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 12, §1º, da LINDB, e artigo 4º da Constituição Federal, bem como precedentes do C. STJ que tratam da limitação da jurisdição brasileira sobre bens situados no exterior. Em razão dessas omissões, o Embargante requer o provimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados. A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório, em síntese.Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios.No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material.Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: “(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248). Na situação fática em questão, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. O Colegiado enfrentou adequadamente todos os pontos necessários à solução da controvérsia, destacando que a medida cautelar de arresto encontra amparo na Jurisprudência quando presentes elementos indicativos da plausibilidade do direito invocado e do risco de frustração da efetividade da tutela jurisdicional. O Acórdão foi claro ao registrar que a decisão agravada apresentou fundamentos suficientes para autorizar o arresto do imóvel, ainda que localizado no exterior, notadamente para garantia da utilidade do processo.Quanto ao argumento de inexistência de risco de dissipação, observa‑se que o Colegiado expressamente reconheceu que a medida cautelar se justifica para assegurar o resultado útil do processo, entendimento que engloba a avaliação do risco inerente ao caso concreto. O Embargante, na verdade, busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela via estreita dos Embargos de Declaração.No tocante à suposta ausência de jurisdição do Poder Judiciário brasileiro, igualmente não há omissão a ser suprida. O Acórdão deixou claro que é admissível a concessão de medidas cautelares de indisponibilidade sobre bens localizados no exterior, desde que presentes os requisitos legais.Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de maneira suficiente todas as questões suscitadas, inexistindo qualquer omissão ou contradição a serem supridas.Na realidade, o que pretende a Embargante é a rediscussão da matéria julgada, via pela qual não se amolda o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois os embargos declaratórios possuem apenas a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da causa a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal.Assim, nota-se que a parte, por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos aclaratórios, via inadequada para tanto. Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes aclaratórios, mantendo o Acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
|