SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003761-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO DO IMÓVEL E À FALTA DE JURISDIÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO – INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO ADMISSÍVEL MESMO EM RELAÇÃO A BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que rejeitou pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à inexistência de risco de dissipação do imóvel arrestado e à suposta ausência de jurisdição do Judiciário brasileiro sobre bens localizados no exterior. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da decisão sobre a admissibilidade da medida cautelar de arresto de bens localizados no exterior e a alegação de inexistência de risco de dissipação do imóvel arrestado. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do artigo 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou adequadamente as questões sobre a admissibilidade do arresto de bens localizados no exterior, desde que presentes os requisitos legais. 5. A parte embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É admissível a medida cautelar de arresto sobre bens localizados no exterior, desde que presentes os requisitos legais, não havendo omissão do Judiciário em relação à jurisdição brasileira sobre tais bens._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CR/1988, art. 4º; L. nº 12.965/2014, art. 12, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre o arresto de um imóvel localizado no exterior. O Embargante alegou que não havia risco de perda do imóvel e que o Judiciário brasileiro não tinha jurisdição para agir sobre bens fora do país. No entanto, o Tribunal entendeu que já havia analisado essas questões de forma adequada e que a medida de arresto era válida, pois existem indícios de que o direito do pedido poderia ser frustrado. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros ou omissões a serem corrigidos.