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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos estes autos de Embargos de Declaração nº 0003765-50.2026.8.16.0000, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante Patrícia Carla de Deus Lima, e embargada AGF Participações Ltda.I - RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do Acórdão de mov. 25.1, dos autos de Agravo de Instrumento nº 0058047-72.2025.8.16.0000, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que entendeu pela ilegitimidade passiva da agravada AGF Participações Ltda. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a embargante alega que o Acórdão é omisso, pois analisou unicamente a questão relativa à ilegitimidade passiva da agravada, sem deliberação quanto à questão do sobrestamento, nem tampouco quanto à irregular baixa da distribuição operada em 1º grau. Sustenta que deixou o relator de analisar todas as pretensões contidas no recurso, bem como a comunicação ao Juízo de primeiro grau quanto a interposição do recurso, aguardando o julgamento definitivo da questão. Aduz que evidenciada contradição entre a ementa e a fundamentação no que tange aos honorários de sucumbência, sem qualquer menção à majoração de honorários.
Defende que não houve manifestação expressa sobre a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como da indicação acerca da dissolução irregular da empresa IGLOO, da alegada caracterização de grupo econômico. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanados os vícios apontados.Contrarrazões alegando preliminarmente violação ao princípio da dialeticidade (mov. 10.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Afasto a preliminar arguida em contrarrazões referente à violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a irresignação se direciona contra os pontos discutidos no Acórdão. Os embargos têm os seus contornos definidos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, servindo para corrigir erro material, ou eliminar do julgamento obscuridades, contradições, ou ainda, para suprir omissões sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento pelo Tribunal.O Acórdão restou assim ementada: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. EMPRESA AGRAVADA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM A PARTE AUTORA, POIS NÃO PARTICIPOU DO ACORDO REALIZADO COM A EMPRESA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a Ação de Indenização por Danos Morais pelo Descumprimento de Acordo Judicial, sem exame do mérito, em face da empresa agravada, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, uma vez que não participou do contrato celebrado entre a autora e a empresa ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de acordo judicial, considerando a relação entre as empresas do mesmo grupo econômico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não demonstrou a legitimidade passiva da agravada, que sequer participou do acordo judicial celebrado.4. A empresa ré está ativa e apresentou contestação. A presença de um sócio- administrador comum não é suficiente para atribuir responsabilidade solidária pelo descumprimento do acordo judicial.6. A agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que foram mantidos e majorados em 1% sobre o percentual fixado anteriormenteV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada.A ilegitimidade passiva de uma empresa em ação de indenização porTese de julgamento: danos morais pode ser reconhecida quando não houver relação contratual direta entre a parte autora e a empresa demandada, mesmo que tenham sócio-administrador comum._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, inciso VI; CPC/2015, art. 1.022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da agravante, que queria incluir a empresa agravada como responsável em um processo de indenização, não foi aceito. O juiz entendeu que a agravada não fez parte do contrato que gerou a ação e, porisso, não pode ser considerada legítima para responder pela dívida. A decisão anterior foi mantida, pois a empresa que realmente fez o contrato está ativa e já se defendeu noprocesso. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a autora terá que pagar os honorários advocatícios, que foram aumentados em 1%.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.Relativamente a omissão arguida pela embargante quanto aos honorários recursais, merece acolhimento, apenas para aclaramento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários recursais visam remunerar o advogado pelo trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e desestimular a interposição de recursos protelatórios, impondo-se aos tribunais a majoração dos honorários previamente fixados na decisão recorrida.In casu, a decisão de mov. 25.1 (nº 0058047-72.2025.8.16.0000 AI), “julgou extinto o feito, sem exame do mérito, em face da ré AGF Participações Ltda., condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa”. Desta forma, em razão da manutenção da decisão, os honorários foram majorados em 1% sobre o percentual fixado anteriormente. Quanto ao mais, em que pese os argumentos despendidos nos presentes embargos, não há vício a ser sanado por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios.Isto porque, da simples leitura da decisão, ora objurgada, constata-se a impossibilidade de enquadrá-la em hipótese de omissão, contradição e obscuridade, pois a decisão embargada analisou todas as matérias trazidas no recurso de forma harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC).Ademais, desnecessária a análise de todas as teses defendidas pelo ora embargante, pois a decisão embargada analisou a questão de forma harmônica, coerente, clara e expressa.Conforme restou consignado no Acórdão de mov. 25.1:“Após a realização de algumas diligências, a autora peticionou no mov. 65.1, requerendo o redirecionamento da ação contra a empresa AGF Participações Ltda., sob o argumento de que ambas possuem o mesmo sócio-administrador, Alfredo Gulin Filho, e integram o mesmo grupo econômico.Todavia, como bem destacou a MMª. Juíza na decisão, a transação realizada no processo nº 0009397- 35.2018.8.16.0001, se deu apenas entre a agravante Patricia Carla de Deus Lima e IGLOO AV SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. (mov. 38.1).Ademais, ainda que possuam sócio-administrador comum, a empresa IGLOO AV SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. está com a situação ativa, tendo, inclusive, apresentado a contestação de mov. 150.1”.No que se refere à alegada omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como à indicação de dissolução irregular da empresa IGLOO e à suposta configuração de grupo econômico, observa-se que a decisão agravada (mov. 172.1), limitou-se à análise da ilegitimidade passiva da empresa AGF Participações Ltda., de modo que a apreciação das demais questões implicaria indevida supressão de instância.O que se verifica, neste caso, é o inconformismo da embargante, ante o julgamento contrário às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria.Sobre o tema, julgado desta Corte:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. (...) 2. Não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios sanáveis por meio de embargos declaratórios (art. 1.022/CPC), torna-se inviável o manejo desta espécie recursal, mesmo para efeitos de prequestionamento, como assente na jurisprudência.3. Embargos de declaração rejeitados”.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0118253-86.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025)Quanto ao prequestionamento, consigna-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Por fim, vale ressaltar que não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à parte decorrente da ausência de apreciação do petitório de mov. 18.1.CONCLUSÃO:Por todo o exposto, concluo por acolher em parte os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado. III – DISPOSITIVO:
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