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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de restituição de bem móvel ou equivalente em dinheiro, com pedido de tutela de urgência de reintegração de posse, ajuizada por Localiza Rent a Car S.A. em face de João Henrique Bruno.
A autora alegou a celebração de contrato de locação de veículo, com retirada em 28.09.2022 e devolução prevista para 30.09.2022. Sustentou a não restituição do bem e requereu o reconhecimento do descumprimento contratual, bem como a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse. Postulou a devolução do veículo ou, subsidiariamente, o pagamento do valor correspondente, conforme a tabela FIPE. Requereu, ainda, o pagamento das diárias em atraso.
O pedido de reintegração de posse foi deferido, com determinação de adoção de restrições administrativas sobre o veículo, especialmente quanto à sua circulação e transferência, sendo que apenas estas últimas foram realizadas, já que não houve o preparo das custas para expedição do manado de reintegração.
Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou que a restituição do veículo ocorreu em 16.11.2022, conforme registros do aplicativo da autora (mov. 38.4), reconhecendo, ainda, a existência de débito no valor de R$ 4.199,43, referente a 19 (dezenove) diárias.
O feito tramitou sem produção de prova oral. Não foi designada audiência de instrução e julgamento, tendo a controvérsia sido apreciada com base na prova documental produzida.
Durante o trâmite processual, a autora juntou contrato de locação, registros administrativos de evidências de cobranças internas e boletim de ocorrência, lavrado em 17.11.2022, noticiando a não devolução do veículo e o desligamento do rastreador do automóvel em 21.10.2022.
Por sua vez, o réu juntou documentos extraídos do aplicativo da própria locadora, além do contrato firmado pelas partes (38.4 a 38.6).
Determinada a indicação das provas a serem produzidas (mov. 48.1), o autor manifestou interesse na oitiva de testemunhas (mov. 52.1), ao passo que a pessoa jurídica ré permaneceu sem manifestação (mov. 52.0).
Na decisão de saneamento (mov. 62.1), foram fixados os pontos controvertidos, indeferido o pedido de gratuidade formulado pelo réu e autorizada a produção de prova documental e testemunhal.
Posteriormente, o autor desistiu da prova oral anteriormente requerida (mov. 65.1), pedido que foi acolhido ao mov. 69.1, ocasião em que também se reconheceu o estado de maturidade do feito para julgamento.
Por fim, as partes apresentaram alegações finais nos movs. 72.1 e 74.1.
Sobreveio sentença de parcial procedência. O juízo reconheceu o contrato e o inadimplemento, admitindo a cobrança de valores em extensão limitada. Afastou, contudo, a reintegração de posse, por ausência de prova da não devolução do veículo, reconhecendo, com base no conjunto documental e no termo de quitação, que o bem foi restituído antes do ajuizamento.
Aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova. Atribuiu à autora o encargo de demonstrar a não devolução do veículo, do qual não se desincumbiu. Considerou comprovada, pelo réu, a devolução do bem, afastando o esbulho possessório.
Em suas razões, a apelante pugna pela reforma integral da sentença, a fim de que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, sustentando, em síntese: a) o reconhecimento de que o veículo objeto do contrato de locação não foi devolvido pelo apelado, configurando o descumprimento contratual, com afastamento da validade probatória do termo de quitação apresentado; b) a procedência do pedido de restituição do veículo ou, subsidiariamente, a condenação do apelado ao pagamento de seu equivalente econômico, conforme tabela FIPE; c) a condenação do apelado ao pagamento integral das diárias de locação até a restituição do bem ou indenização correspondente; d) a condenação exclusiva do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inclusive recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Nas contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, sustentando a devolução do veículo como fato incontroverso, a inexistência de esbulho, a limitação do débito ao valor apurado na origem e a condenação da apelante por litigância de má-fé.


II. VOTO
A controvérsia cinge-se a verificar: a) se houve descumprimento do contrato de locação, consistente na não devolução do veículo no prazo ajustado; b) se houve posterior restituição do bem e em que condições; c) as consequências do inadimplemento, especialmente quanto à incidência das diárias de locação; d) a condenação da apelante litigância de má-fé.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
No exame da controvérsia, adota-se a premissa fixada na origem quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações e da maior aptidão técnica e informacional da fornecedora para sua produção.
A partir dessa conformação probatória, passa-se à análise dos fatos controvertidos.
As partes celebraram contrato de locação de veículo, tendo por objeto o veículo automóvel I/PEUGEOT 208 RATCH ALLURE AT, PLACA RTY2I17, 2022, BRANCO, CHASSI 8ADUWNFX2NG549061, de propriedade da apelante.
Sustenta a apelante que o ajuste previa a retirada do veículo em 28.09.2022 e sua devolução em 30.09.2022, conforme Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro nº BTLF 212894 – Aberto, juntado ao mov. 1.8, afirmando, ainda, que, até a presente data, o bem não teria sido restituído:

Em sentido diverso, em contestação, o apelado sustenta que permaneceu com o veículo por 19 dias, devolvendo-o à autora em 16.11.2022.

No mov. 38.4, a parte ré apresenta documento extraído diretamente do aplicativo da locadora, com a finalidade de corroborar a tese defensiva:


Já, no mov. 38.5, o apelado junta o contrato de aluguel já “Fechado”, do qual constam as datas de saída (28.10.2022) e devolução (16.11.2022), igualmente registradas como período de utilização do veículo:


Entretanto, no mov. 38.6, foram juntados também pelo apelado os contratos nas modalidades “Aberto” e “Fechado”, constando, naquele, a data de saída em 30.09.2022, conforme alegado na petição inicial, e, neste, a data de saída em 28.10.2022 e de devolução em 16.11.2022:

Embora haja divergência quanto ao termo inicial da contratação — com a apelante afirmando retirada em 28.09.2022 e o apelado apresentando documento que indica 28.10.2022 —, observa-se que a controvérsia recursal não se concentra nesse aspecto, até porque a apelante não impugnou de forma específica o fato narrado pela parte ré quanto ao início da utilização do veículo, razão pela qual eventual divergência quanto ao marco inicial da contratação revela-se irrelevante para o desate da lide, que se resolve a partir da comprovação documental da data de devolução do veículo.
Ademais, o apelado completou a narrativa, confessando na contestação, que deve à apelante valores pendentes referentes às diárias não pagas no valor de R$ 4.199,43:

Reafirmou a pendência de valores quanto ao pagamento das diárias na peça de defesa, o que pressupõe a quitação das diárias anteriores e delimita a controvérsia às parcelas remanescentes:

Comprovou o montante devido por meio de documento extraído do próprio aplicativo da apelante (mov. 38.4), no qual consta, no detalhamento contratual, débito no valor de R$ 4.199,43:



































Para afastar a força probatória desses elementos, sustentou a apelante que o denominado “contrato fechado” e os registros internos de movs. 38.4 a 38.6 consistem em documentos meramente administrativos, sem aptidão para atestar a entrega do veículo. Aponta, ainda, a existência de boletim de ocorrência (mov. 1.7), bem como registros de cobrança (mov. 1.14), como indícios da não devolução do bem, acrescentando que o rastreador do veículo teria sido desligado em 21.10.2022.
Todavia, tais alegações não se sustentam à luz do conjunto probatório produzido.
Os documentos acostados aos mov. 38.4 a 38.6 não são simples documentos administrativos desprovidos de valor probatório, mas são espelhos de registro produzido na própria relação contratual e no sistema da apelante, aptos a demonstrar os eventos ocorridos na execução do contrato, sobretudo quando corroborado pela própria narrativa defensiva.
As evidências de cobrança juntadas ao mov. 1.14 consistem em registros unilaterais produzidos pela própria apelante, desacompanhados de elementos mínimos quanto à data, forma ou destinatário dos contatos realizados, não se prestando, por si sós, a demonstrar a permanência do veículo na posse do apelado após o término da locação.
Do mesmo modo, não há nos autos comprovação da adoção de medidas concretas voltadas à recuperação do bem, como notificações extrajudiciais, comunicações formais ou providências equivalentes, tampouco a apelante sequer providenciou o pagamento das custas para a expedição do mandado de reintegração de posse deferido liminarmente nestes autos (movs. 26 e 44).
Além disso, o boletim de ocorrência (mov. 1.7), datado de 17.11.2022, lavrado em momento posterior à data em que o próprio sistema da locadora já registrava a devolução do veículo, não se mostra apto a infirmar os demais elementos probatórios constantes dos autos, tratando-se de documento unilateral, de natureza declaratória, que não se sobrepõe aos registros produzidos no próprio sistema da apelante.
Esse conjunto de circunstâncias evidencia dissonância entre a narrativa de retenção contínua e injusta do veículo e a postura efetivamente adotada pela autora, revelando inconsistência relevante na tese recursal, sobretudo diante da ausência de atuação concreta e tempestiva para reaver o bem, somada à produção tardia do boletim de ocorrência.
Ademais, o apelado, em contestação (mov. 38.1), reconhece ter permanecido na posse do veículo por dezenove dias, o que reforça a conclusão de que houve devolução, ainda que fora do prazo ajustado.
Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia à apelante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada não devolução do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, todavia, incidiu o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a redistribuição do encargo probatório diante da melhor aptidão técnica da fornecedora, afastando-se do apelado o dever de demonstrar a restituição do bem. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta em favor do consumidor, mas apenas redistribuição do encargo probatório, mantida a livre apreciação da prova pelo julgador. Ainda assim, o réu logrou êxito em comprovar a devolução do veículo, o que, por si só, também fragiliza a tese recursal.
Rejeita-se a alegação de não devolução do veículo, reconhecendo-se a restituição tardia, em 16.11.2022, circunstância que afasta o esbulho e o cabimento da reintegração de posse, além de delimitar os efeitos do descumprimento contratual.
De igual modo, resta prejudicado o pedido de restituição do bem ou de conversão em indenização correspondente ao seu valor de mercado, porquanto demonstrada a devolução, inexistindo fundamento para a recomposição patrimonial postulada.
Quanto ao inadimplemento contratual, embora o veículo tenha sido restituído à locadora, tal circunstância não é suficiente para afastar o descumprimento do ajuste. Conforme já exposto, o apelado admite a existência de saldo pendente relativo às diárias de utilização do veículo, circunstância que delimita o período de uso e evidencia a extrapolação do prazo contratual.
Reconhece-se, assim, o inadimplemento, à vista do conjunto probatório produzido, sendo que a restituição posterior do veículo apenas define o período de utilização do bem e a extensão dos efeitos decorrentes do descumprimento.
Em consequência do descumprimento contratual, a permanência do veículo na posse do apelado após o prazo ajustado atrai a incidência das cláusulas contratuais que regem a restituição do bem, as quais condicionam o encerramento da locação à sua efetiva devolução – item 3.8 das Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro, mov. 1. 13.
Com base nessas disposições, o período de utilização do veículo deve ser considerado até a data da restituição, sendo devidas as diárias correspondentes ao tempo em que o bem permaneceu sob a posse do locatário. No caso, tal período já se encontra delimitado nos autos, correspondendo a 19 diárias, conforme admitido pelo próprio apelado e corroborado pelos registros extraídos do aplicativo da apelante (mov. 38.4).
Nesse cenário, o inadimplemento verificado enseja a responsabilização do apelado pelos encargos decorrentes do atraso, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, limitada a cobrança ao período efetivamente comprovado.
Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não assiste razão à parte recorrida. A caracterização da má-fé processual exige prova inequívoca da prática de uma das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, notadamente o dolo processual, a alteração consciente da verdade dos fatos ou a utilização do processo para fim manifestamente ilícito. No caso, embora a pretensão autoral não encontre respaldo probatório suficiente para o acolhimento das medidas possessórias e indenizatórias mais gravosas, não se verifica conduta temerária ou dolosa, mas exercício do direito de ação, fundado em interpretação jurídica e fática que veio a ser afastada pelo Judiciário. Assim, afasta-se a condenação por litigância de má-fé.
Diante do desprovimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte apelante, em favor dos patronos do recorrido, em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a sucumbência recíproca e mantidos os demais critérios fixados na sentença.