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Processo:

I – RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por JEFFERSON ROBERTO FABRÍCIO contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido defensivo de realização de buscas de endereços do apenado pela Secretaria do juízo e determinou a intimação do reeducando por edital, para fins início de cumprimento da pena em regime aberto (mov. 52.1 – autos de execução nº 4002863-98.2025.8.16.4321).

Inconformada, a Defensoria Pública, em suas razões, pugnou a reforma da decisão, a fim de (i) afastar a intimação editalícia, ante a ausência de esgotamento de todas as buscas, e (ii) determinar ao juízo a quo que realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, Renajud e empresas de telefonia, e diligencie eventuais endereços localizados, para só então, determinar a intimação do apenado por edital (mov. 62.1 – SEEU).

Em contrarrazões (mov. 68.1 – SEEU), o Ministério Público postulou pela manutenção integral da decisão recorrida.

Mantida a decisão impugnada (mov. 71.1 – SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.

Em parecer acostado ao mov. 14.1-TJPR, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

O agravante foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade total de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, em razão da condenação nos autos nº 4002863-98.2025.8.16.4321, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A intimação do sentenciado não teve êxito no endereço informado, qual seja, Rua Reinaldo Thá, 708, Fundos, Cajuru, Curitiba - PR, 82900-210 (mov. 40.1-SEEU).


Pois bem.

Inicialmente, convém enfatizar que a realização da busca do endereço é imprescindível para dar cumprimento à sanção do apenado.

Neste ponto, importante esclarecer que, embora o Ministério Público tenha informado não ter localizado novo endereço do sentenciado, verifica-se dos presentes autos que não foram juntadas provas no sentido de que foram esgotadas todas as diligências para localização do condenado, vez que inexiste qualquer informação dos órgãos públicos e entidades particulares acerca do endereço do apenado, tais como: Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, Renajud e empresas de telefonia.

Nesse sentido este Tribunal já se manifestou:


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APENADA NÃO ENCONTRADA EM SEU ENDEREÇO FORNECIDO PARA SER INTIMADA A COMPARECER À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO PELA CONDENADA DA CONDIÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO EM JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO COMPROVA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SENTENCIADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LEGITIMAR EVENTUAL INTIMAÇÃO POR EDITAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 4000797-86.2021.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 29.11.2021).


EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DE SEU PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ADOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PROCEDENTE. SERVIDOR JUDICIAL QUE CERTIFICOU A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONTATO TELEFÔNICO COM O AGRAVANTE. APENADO NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA “FICHA DO RÉU”. INSUFICIÊNCIA DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS. REEDUCANDO QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE PORTO CALVO, NO ESTADO DE ALAGOAS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INTERMÉDIO DE EDITAL. LOGRADOURO INFORMADO PELO SENTENCIADO EM SEU INTERROGATÓRIO QUE É DISTINTO DAQUELE ONDE SE TENTOU ENCONTRÁ-LO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA MUDANÇA DE MUNICÍPIO E TAMBÉM DO CONHECIMENTO DO AGRAVANTE SOBRE A EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM SEU DESFAVOR. DESÍDIA DO RECORRENTE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIAS BUSCAS NOS SISTEMAS INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E ATÉ MESMO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER O PARADEIRO DO CONDENADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRONUNCIAMENTO SINGULAR QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 4002265-52.2022.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 19.09.2022).

Ademais, não se ignora o fato de que é dever do condenado manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo da Execução; contudo, não é possível, neste momento, o deferimento de sua intimação por edital, porque não se esgotaram as tentativas para sua localização para comparecimento em juízo para que pudesse iniciar o cumprimento de sua pena.

Registre-se, com efeito, que o esgotamento das vias ordinárias para se localizar o sentenciado, para além de dar efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prestigia o efetivo cumprimento da pena pelo condenado, de modo que possa comparecer pessoalmente aos atos de execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após, advertido, dar início ao cumprimento da reprimenda.


Desse modo, em virtude da necessidade de esgotamento das vias ordinárias para tentativa de intimação pessoal do agravante para legitimar eventual intimação por edital, tem-se que o pleito defensivo merece prosperar.

Por essas razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso da defesa, devendo ser comunicado ao magistrado da execução para que esgote as vias ordinárias1 para se localizar o sentenciado pessoalmente antes de optar pela intimação editalícia.