SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003851-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Sat May 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE QUE OS CONTRATOS TRATAM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RECORRENTE QUE, AO MENOS POR ORA, NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A TESE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DESCONSTITUÍDO. TESE DE QUE A MULTA FIXADA É EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar que a instituição requerida, ora agravante, limite os descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado e aos débitos realizados diretamente em conta salário ao patamar máximo de 30% dos proventos da aposentadoria da autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 por desconto indevido efetuado em desacordo com este limite, limitada a R$2.000,00, neste primeiro momento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da parte autora, ora agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação recursal de que os empréstimos não seriam consignados e, portanto, inaplicável a limitação dos descontos não subsiste nessa fase processual.4. A parte autora afirmou expressamente na inicial a contratação de empréstimos consignados, corroborada por documentos que indicam a rubrica “renovação consignação”, enquanto a parte requerida não trouxe, ao menos nesse momento, elemento de prova em sentido contrário.5. Não houve desconstituição satisfatória da conclusão adotado pelo juízo singular na decisão agravada.6. A multa para o caso de descumprimento da medida liminar foi fixada na origem em valor adequado e proporcional, como meio de assegurar a efetividade da tutela provisória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Deve ser mantida a concessão da tutela de urgência que limita descontos de empréstimos consignados, bem o valor da multa fixada, quando evidenciada, em juízo sumário, a probabilidade do direito e o risco de comprometimento da subsistência do beneficiário, sobretudo quando a parte contrária, ao menos nessa fase processual, não traz elementos aptos a afastar a natureza dos contratos ou a adequação da multa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297, 300 e 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0083841-66.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 29.01.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0130283-22.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.03.2026.