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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais nº 3362-06.2025.8.16.0101, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar que a instituição requerida, ora agravante, limite os descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado e aos débitos realizados diretamente em conta salário ao patamar máximo de 30% dos proventos da aposentadoria da autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 por desconto indevido efetuado em desacordo com este limite, limitada a R$2.000,00, neste primeiro momento.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 14.1):1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 2. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, nos moldes dos artigos 98 a 101, todos do CPC/2015. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por Nilza Maria Batista Ribeiro em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em sua inicial a parte autora alegou, em breve síntese, que: a) era servidora pública e, nessa condição, contratou alguns empréstimos consignados junto à ré; b) com a sua aposentadoria em abril de 2025, sua realidade financeira mudou, porém, os descontos dos empréstimos permanecem sendo efetuados sem qualquer adequação ao novo patamar de rendimentos; c) a parcela de um dos empréstimos é debitada diretamente de seu benefício previdenciário, e de outros dois, ocorre o desconto diretamente em sua conta salário. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a limitação dos descontos o patamar de 30% dos seus rendimentos líquidos e a condenação da ré à restituição dobrada dos valores pagos indevidamente, além de danos morais. Formulou pedido liminar de suspensão dos descontos que ultrapassem 30% sobre os proventos líquidos da Autora. É o relatório. Decido. 4. Para a concessão do pedido de tutela provisória formulado, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado. Ainda, em se tratando de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o caso, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º, CPC). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrado nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita a antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo, segundo doutrina de Luiz Guilherme Marinoni. Pois bem, no caso em tela, tenho que o pedido de antecipação da tutela merece acolhimento. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, que demonstra a substancial redução dos rendimentos e a natureza alimentar dos proventos. Isso porque, conforme se verifica do mov. 1.9/1.10 (folha de pagamento de aposentados e pensionistas), a autora aufere aposentadoria no valor de R$ 1.876,31. Já o extrato de mov. 1.7 indica que, enquanto servidora ativa, percebia remuneração líquida de R$ 3.501,55. Consta, ainda, que na folha de pagamento atual há desconto de R$ 1.151,55 a título de consignação, e que, diretamente de sua conta bancária (conta-salário), são debitadas as quantias de R$ 297,03 e R$ 194,58, referentes a empréstimos contratados quando ainda exercia o cargo público. É incontroverso, portanto, que a autora celebrou os empréstimos na condição de servidora pública ativa e que, com a aposentadoria em abril de 2025, passou a perceber proventos significativamente inferiores, circunstância que impactou sua capacidade financeira e tornou desproporcional a manutenção dos descontos nos patamares anteriormente ajustados. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que os descontos comprometem a própria manutenção da autora, podendo acarretar desde a impossibilidade de custear despesas básicas até eventual inadimplemento, com risco de cobrança forçada e de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, o que reforça a urgência da medida. Nestes termos, se fazem presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a instituição ré limite os descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado e aos débitos realizados diretamente em conta salário ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos proventos da aposentadoria da autora, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por desconto indevido efetuado em desacordo com este limite, limitada a R$ 2.000,00, neste primeiro momento. (...)Inconformada, a parte requerida recorreu alegando que: (a) estão os pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (b) a decisão agravada deve ser modificada, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC; (c) a agravada confessa que a dívida mantida juntamente com o banco agravante não é consignatória; (d) a legislação que prevê a limitação do desconto da parcela em caso de empréstimo consignado é pertinente quando o desconto é efetuado diretamente na folha de pagamento, mas não pode ser aplicada por analogia aos empréstimos pessoais, cujas parcelas são descontadas em conta corrente; (e) o contrato de empréstimo consignado possui características completamente diferentes das de um empréstimo comum, razão pela qual não faz sentido aplicar-se aos empréstimos comuns a mesma limitação dos empréstimos consignados em folha; (f) já decidiu a Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.586.910-SP (DJe 03/10/2017), que não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente; (g) se aplicada ao mútuo comum, a limitação do desconto da parcela viola os art. 138, 421 e 422 do CC, ou seja, a boa-fé contratual e a autonomia da vontade, tendo em vista que o contrato não possuía qualquer tipo de vício quando firmado pelas partes; (h) a parte autora, aqui ora agravada, por sua exclusiva e própria vontade, optou por contratar os serviços bancários do banco requerido, aceitando todos os termos ali avençados na ocasião da contratação (livre autonomia da vontade), o que implica em força obrigatória dos contratos, princípio da pacta sunt servanda; (i) na remota hipótese de ser mantida a multa aplicada, o que não se antevê, esta deve ser minorada; (j) a fixação das astreintes, no montante de R$200,00 por desconto indevido até o limite de R$2.000,00, traz muita preocupação ao recorrente, pois, como se sabe, a cominação de multa tem por objetivo induzir o devedor ao cumprimento da ordem judicial e não o de ressarcir o credor; (k) o montante deve ser reduzido para R$50,00 por dia, limitado ao valor de R$500,00; (l) a excessividade do valor, no caso em questão, decorre do próprio resultado da sua aplicação, pois a obrigação principal é ilíquida e só será apurada em fase de liquidação, caso o pedido da requerente seja julgado procedente, e a manutenção da decisão agravada certamente causará enriquecimento Ilícito da parte, considerando a renda mensal da autora e o fato de que supera o valor total contratado; (m) deve ser reformada a decisão agravada.Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar que o banco requerido, ora agravante, limite os descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado e aos débitos realizados diretamente em conta salário ao patamar máximo de 30% dos proventos da aposentadoria da autora, sob pena de multa no valor de R$200,00 por desconto indevido efetuado em desacordo com este limite, limitada a R$2.000,00, neste primeiro momento.O demandado, por sua vez, recorreu buscando a reforma do referido pronunciamento judicial, o que, adianta-se, deve ser rejeitado.Em relação ao instituto da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC estabelece que serão concedidas “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.E, na decisão agravada, o juízo de origem compreendeu que ambos os requisitos estavam presentes.Para tanto, apontou que “a autora aufere aposentadoria no valor de R$1.876,31” e “o extrato de mov. 1.7 indica que, enquanto servidora ativa, percebia remuneração líquida de R$3.501,55”, sendo que “na folha de pagamento atual há desconto de R$1.151,55 a título de consignação, e que, diretamente de sua conta bancária (conta-salário), são debitadas as quantias de R$297,03 e R$194,58, referentes a empréstimos contratados quando ainda exercia o cargo público”.Diante disso, reputou incontroverso que “a autora celebrou os empréstimos na condição de servidora pública ativa e que, com a aposentadoria em abril de 2025, passou a perceber proventos significativamente inferiores, circunstância que impactou sua capacidade financeira e tornou desproporcional a manutenção dos descontos nos patamares anteriormente ajustados”.Quanto a perigo de dano, entendeu que este “decorre do fato de que os descontos comprometem a própria manutenção da autora, podendo acarretar desde a impossibilidade de custear despesas básicas até eventual inadimplemento, com risco de cobrança forçada e de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, o que reforça a urgência da medida”. Por sua vez, ao recorrer, o banco requerido alegou, em síntese, que a recorrida confessou que a dívida não é consignatória e que a limitação da parcela não se aplica aos empréstimos pessoais.Contudo, o agravante não apresentou indícios capazes de corroborar sua tentativa de desconstituir a fundamentação do juízo singular.Veja-se que, na petição inicial, a parte autora alegou que firmou três contratos de empréstimo consignados: “• Contrato nº 133137423, firmado em 12/06/2023, no valor de R$63.123,86, a ser quitado em 92 (noventa e duas) parcelas de R$1.151,55; • Contrato nº 163480032, firmado em 03/09/2024, no valor de R$10.625,31, parcelado em 60 (sessenta) vezes de R$297,03; • Contrato nº 173206309, firmado em 04/02/2025, no valor de R$8.377,51, a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$194,58”.Dos documentos anexados, verifica-se a existência de captura de tela do aplicativo do banco que mostra os empréstimos contraídos pela requerente, incluindo os mencionados nesta demanda, os quais estão intitulados como “BB Renovação Consignação” (mov. 1.8).Dessa forma, nota-se que, ao contrário do apontado pelo agravante, a requerente afirmou expressamente em sua exordial que tais empréstimos são consignados. Ademais, o banco não trouxe elementos de prova aptos a refutarem aqueles apresentados pela autora, devendo, assim, ser mantida, ao menos provisoriamente, a compreensão pela aparente aplicabilidade aos referidos contratos da limitação promovida na decisão agravada até que o mérito da demanda seja melhor esclarecido e analisado em sentença.Em casos em que o recorrente não logra êxito em infirmar a conclusão do juízo de origem, assim entende esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO DE CONCESSÃO DA LIMINAR. MEDIDA QUE NÃO SE RELEVA IRREVERSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083841-66.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024) Por fim, quanto ao alegado excesso da multa fixada pelo juízo a quo para compelir o recorrente a cumprir a obrigação determinada, não se verificam evidências da eventual dificuldade ou inviabilidade da sua efetivação, bem como porque o montante deve ser suficiente para compelir a parte, propósito que restaria esvaziado com a redução almejada. Destaca-se, nesse contexto, que o art. 297 do CPC prevê que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, sendo ainda certo que basta o cumprimento da medida liminar deferida para afastar a incidência da penalidade cominada na decisão agravada, cuja aplicabilidade efetiva ainda demanda a ponderação a ser realizada pelo próprio juízo a quo.Note-se, a propósito, que o recorrente inclusive já informou nos autos de origem o cumprimento da obrigação (mov. 30.1).Dessa forma, em caso de indicação de que houve demora em tal proceder, caberá ao juízo de origem, oportunamente, ouvir as partes e, assim, avaliar se as justificativas são suficientes para modificação ou exclusão da multa, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.Nesse sentido, confira-se precedente deste Tribunal:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de descontos de empréstimo consignado e manutenção de multa por descumprimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos referentes a empréstimo consignado, sob pena de multa por descumprimento, em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. O agravante alega que a multa fixada é desproporcional e que não houve descumprimento da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa fixada em decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser mantida, considerando o cumprimento da ordem judicial pelo agravante e a adequação do valor da astreinte às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade. 4. A fixação da multa está amparada no Código de Processo Civil, como meio coercitivo indireto para atendimento do comando judicial. 5. A multa fixada é proporcional e razoável, não configurando enriquecimento ilícito e podendo ser revista futuramente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A fixação de multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 497 e 537; CC/2002, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0042250-61.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0070100-90.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0034204-20.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.08.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Banco Agibank, que não concordou com uma decisão que suspendeu os descontos de um empréstimo consignado de um cliente. O banco argumentou que a multa de R$ 500,00 por descumprimento da decisão era injusta, já que ele havia cumprido a ordem. No entanto, o Tribunal entendeu que a multa estava correta e que o banco não tinha motivos para se opor, pois a suspensão dos descontos era necessária para proteger o cliente de prejuízos. Assim, o recurso do banco foi negado, e a decisão que suspendeu os descontos e manteve a multa foi mantida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130283-22.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.03.2026) (grifou-se)Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso.
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