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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba em face da sentença de mov. 12.1 dos autos de Execução Fiscal nº 0021952-70.2025.8.16.0185, que extinguiu a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e condenou o Município ao pagamento das custas.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que cabe ao executado o pagamento das custas processuais, diante do reconhecimento da existência do débito e do princípio da causalidade (mov. 15.1).Sem contrarrazões pela parte apelada, haja vista que não se encontra representada nos autos de origem.É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação, na forma dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.Do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito fiscal antes da citação do executado.No caso em análise, verifica-se que o pagamento integral do débito foi realizado pelo próprio executado, conforme demonstra o Termo de Ciência de Execuções Fiscais e Reconhecimento da Obrigação de Pagamento das Custas Processuais (mov. 10.1), restando evidenciado de forma inequívoca o reconhecimento do débito pelo executado.O reconhecimento do pedido, ainda que anterior à citação, atrai a incidência do art. 90, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento das despesas processuais pela parte que reconheceu a procedência do pedido, in verbis:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Diante desse cenário, a ausência de citação não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos ônus processuais, uma vez que restou demonstrado o reconhecimento da dívida pelo próprio executado, de forma que o pagamento posterior ao ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação, confirma a legitimidade da cobrança.Corroborando o entendimento ora adotado, colaciona-se a jurisprudência desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO EXECUTADO QUITOU A DÍVIDA. CUSTAS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais. III. Razões de decidir3. Em regra, a quitação do crédito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas.4. Contudo, quando o exequente comprova que o próprio executado quitou a dívida, conclui-se que houve o reconhecimento do pedido, de modo que o devedor deve ser condenado ao pagamento das custas com fulcro no art. 90, caput, do CPC e no princípio da causalidade. IV. Dispositivo5. Provimento do recurso.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001188-10.2021.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 09.06.2025) – destaquei.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais.2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017).3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016).4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015).5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010).6. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024) – destaquei.

Destarte, voto no sentido conhecer e dar provimento à apelação cível, para o fim de inverter o ônus sucumbencial e condenar o executado ao pagamento das custas e despesas processuais.