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Processo:

I.​ RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que concedeu a prisão domiciliar em favor da Agravada (mov. 58.1, SEEU).Conforme se extrai do conjunto processual, a agravada cumpre pena total de oito anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A Defesa formulou pedido de prisão domiciliar humanitária, alegando que a apenada possui 77 anos de idade e é portadora de Doença de Parkinson, sustentando a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional (mov. 51.1, SEEU).O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, argumentando que a prisão domiciliar é restrita ao regime aberto e que, nos regimes mais gravosos, é imprescindível a comprovação da impossibilidade de assistência médica na unidade prisional, o que não ocorreu (mov. 55.1, SEEU).O Juízo da Execução proferiu a decisão agravada, deferindo o pedido mediante monitoramento eletrônico, sob o fundamento de que a idade superior a 70 anos e a interpretação sistemático-teleológica das normas permitiriam a extensão do benefício ao regime fechado (mov. 58.1, SEEU).Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando a ausência de prova da excepcionalidade e da imprescindibilidade da medida, ressaltando que não há notícias de que a sentenciada não possa ser tratada dentro do sistema prisional. Pede a reforma da decisão agravada e a consequente revogação prisão domiciliar (mov. 68.1, SEEU).A Defesa apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo, alegando que a decisão está fundamentada na dignidade da pessoa humana e na condição clínica da Agravada (mov. 74.1, SEEU).O Juízo a quo, em sede de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 76.1, SEEU ).A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 13.1, Projudi), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, ponderando que o causídico não se desincumbiu de trazer prova idônea de que a doença impossibilite o tratamento no sistema prisional, inexistindo recomendação médica sobre a imprescindibilidade da prisão domiciliar.É o relatório.

II.​ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, na forma do art. 197 da Lei de Execução Penal, bem como dos arts. 586 e 588 do Código de Processo Penal de aplicação subsidiária, conheço do agravo em execução penal.2. Da impossibilidade de concessão de prisão domiciliar no caso concretoO cerne da insurgência ministerial reside na ausência de pressupostos legais para a concessão da prisão domiciliar à Apenada que cumpre pena em regime fechado.Estabelece o artigo 117 da Lei de Execução Penal que o recolhimento em residência particular é destinado aos beneficiários do regime aberto, nas hipóteses de condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que tal medida pode ser estendida aos regimes semiaberto e fechado apenas em caráter excepcionalíssimo. Para tal excepcionalidade, é imperativa a comprovação cabal de dois requisitos: a extrema debilidade do apenado e a absoluta impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar a assistência médica necessária. Nessa esteira, transcreve-se aresto vergastado pelo Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR. SAÚDE. MOTIVOS HUMANITÁRIOS. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO PRESÍDIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Com efeito, o art. 117, caput e seu inciso II, da Lei de Execuções Penais, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave, quando se trata de cumprimento de pena em regime aberto. III - Historicamente, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal era também no sentido de que a "prisão domiciliar só pode ser concedida a beneficiário de regime aberto e, sendo do sexo masculino, que seja maior de 70 anos ou esteja acometido de doença grave (art. 117 da LEP)" (HC n. 74.404/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 19/12/96). IV - Mais recentemente, por questões humanitárias e em caráter excepcional, este eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Vale destacar: "Em caráter excepcional, este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Precedentes" (AgRg no HC 439.362/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 09/08/2018). V - In casu, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias de que o paciente pode receber tratamento adequado mesmo recluso, assim, não se verificando ilegalidade manifesta, demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 516.519/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 14/10/2019.)No​ caso dos autos, embora a Agravada possua idade avançada e diagnóstico de Doença de Parkinson (movs. 51.2 e 51.3, SEEU), não foi produzida prova documental idônea ou laudo médico oficial da Administração Penitenciária que ateste a incapacidade da unidade prisional em fornecer o tratamento medicamentoso e fisioterápico requerido. A assistência à saúde é dever do Estado, garantida pelo artigo 14 da Lei de Execução Penal, que prevê inclusive a prestação de atendimento fora do estabelecimento em caso de deficiência estrutural.A ausência de prova da imprescindibilidade da medida humanitária impede a flexibilização do regime fechado, especialmente considerando que a Agravada possui histórico de reincidência específica no tráfico de drogas. A concessão do benefício sem o preenchimento rigoroso dos critérios técnicos esvazia a finalidade da execução penal e viola o princípio da legalidade.Nesse sentido, a responsabilidade pela comprovação da insuficiência do tratamento intramuros recai sobre a Defesa, que não apresentou documentos recentes e conclusivos sobre a inviabilidade do atendimento médico dentro do sistema penitenciário.Conforme reiterado entendimento desta 3ª Câmara Criminal:Direito Penal. Agravo em execução. Condenação pela prática de crimes hediondos ou equiparados (tráfico de drogas e latrocínio). Pedido de reforma da decisão que indeferiu o benefício da prisão domiciliar humanitária. Inviabilidade. Reeducando acometido por pólipos intestinais e colesterol alto. Inexistência de comprovação da impossibilidade de acompanhamento e/ou tratamento no ergástulo público. Medida excepcional. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução contra a decisão que indeferiu o benefício da prisão domiciliar humanitária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, que cumpre pena em regime fechado, pela prática de crimes hediondo e equiparado, faz jus à concessão da prisão domiciliar, sob a justificativa de que está acometido de pólipos no intestino e de colesterol alto.III. Razões de decidir 3. O art. 117, da LEP, admite a prisão domiciliar aos condenados que cumprem pena no regime aberto, excepcionando-se a regra, àqueles que expurgam a reprimenda no regime semiaberto ou fechado, quando cabalmente demonstrada a questão humanitária. 4. A benesse perseguida somente é admissível nos casos de comprovada debilidade extrema por doença grave, conjugada com a impossibilidade de recebimento do adequado tratamento no ergástulo público. 5. Na hipótese vertente, inexistentes elementos indicativos de que o estado de saúde do apenado lhe causa debilidade extrema, tampouco comprovação da impossibilidade de acompanhamento e/ou tratamento no cárcere. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000304-71.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 24.04.2025)Ressalte-se, por fim, que a idade avançada da sentenciada, por si só, não autoriza a concessão da prisão domiciliar quando esta se encontra em regime fechado. Para o deferimento da benesse em regimes mais gravosos que o aberto, é indispensável a demonstração de que o quadro clínico implica debilidade extrema, incompatível com a manutenção do cárcere, o que não restou evidenciado nos autos.Portanto, inexistindo prova da impossibilidade de assistência médica no cárcere, a reforma da decisão é medida que se impõe para manter a Apenada no regime carcerário fixado na sentença condenatória.III.​ DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada (mov. 58.1, SEEU) e revogar a prisão domiciliar concedida a Idalina de Lima Castro, determinando seu imediato retorno ao regime fechado, nos termos da fundamentação.É o voto.