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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO CELSO MARTINI contra a sentença que, nos autos do procedimento de dúvida suscitado pelo OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARIALVA, julgou procedente a dúvida registral e obstou o registro da Certidão de Regularização Fundiária referente ao empreendimento denominado “Parque das Videiras”.Consta dos autos que o Município de Marialva apresentou ao Registro de Imóveis requerimento e documentação destinados ao registro da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E de uma área de 17.877,21 m², inserida no imóvel objeto da matrícula n. 40.535, cuja área total corresponde a 57.486,00 m², com a criação de 40 unidades imobiliárias.Após examinar a documentação apresentada, o Oficial do Registro de Imóveis formulou exigências, por entender não demonstrada a existência de núcleo urbano informal consolidado em toda a área abrangida pela Certidão de Regularização Fundiária. Destacou que somente 16 dos 40 lotes possuíam edificações, que existiam áreas não delimitadas e desocupadas, que 34 das 40 unidades foram atribuídas ao proprietário tabular e sobre o imóvel incidem ordens de indisponibilidade e constrições, circunstâncias que podem repercutir sobre direitos de terceiros. Consignou, ainda, que o empreendimento havia sido originalmente concebido e aprovado como loteamento, atraindo, a princípio, a incidência da Lei n. 6.766/1979 (mov. 1.2).Diante da insistência do interessado e da manifestação do Município no sentido de que haviam sido atendidos os requisitos da Lei n. 13.465/2017, o delegatário manteve a qualificação negativa e suscitou dúvida registral.Ao instruir o procedimento, o Município sustentou, em síntese, que o núcleo existe desde o ano de 1999 ou 2000 e possui redes de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, energia elétrica, iluminação pública, vias de circulação e outros equipamentos; haviam sido realizados levantamentos técnicos, estudos ambientais e providências de compensação urbanística; e, ao final do procedimento administrativo, foi emitida a Certidão de Regularização Fundiária.Sobreveio sentença que julgou procedente a dúvida, sob o fundamento de que a regularização fundiária do “Parque das Videiras” contém vícios que inviabilizam a utilização dos mecanismos da Lei n. 13.465/2017. Destacou-se, em síntese, que a documentação não demonstra a consolidação de toda a área inserida na CRF, que o procedimento produzirá benefício patrimonial preponderante ao proprietário tabular e sua utilização implica o afastamento das obrigações decorrentes do loteamento originalmente aprovado, porém não registrado. Diante de indícios de possíveis ilícitos civis, administrativos e criminais, determinou, ainda, a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público (mov. 51.1).O interessado opôs embargos de declaração e alegou a existência de omissões e contradições, especialmente quanto aos relatórios técnicos municipais relativos à infraestrutura, à titularidade dos lançamentos tributários e às contrapartidas urbanísticas cumpridas (mov. 56.1).Os embargos foram rejeitados (mov. 62.1).Inconformado, JOÃO CELSO MARTINI interpôs recurso de apelação. Sustentou, em síntese, que o “Parque das Videiras” constitui núcleo urbano consolidado há mais de duas décadas e possui infraestrutura completa. Disse que o projeto foi aprovado pelo Município no ano de 2000 e posteriormente foram atendidas as exigências formuladas no procedimento administrativo, inclusive mediante doação de área institucional de 3.734 m². A Lei n. 13.465/2017 abrange expressamente os núcleos irregulares e confere legitimidade aos proprietários, loteadores e seus sucessores para requererem a REURB. A instauração do procedimento não o exime das responsabilidades administrativas, civis ou criminais, e inexiste tentativa de obtenção de vantagem indevida. Ainda, a sentença desconsiderou relatórios municipais que atestaram a implantação da infraestrutura, incorreu em equívoco quanto aos lançamentos de IPTU e deixou de valorar as contrapartidas urbanísticas cumpridas. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a dúvida e determinado o registro da Certidão de Regularização Fundiária (mov. 66.1).Contrarrazões, nas quais o Oficial do Registro de Imóveis reiterou os fundamentos que embasaram a qualificação negativa e pugnou pela manutenção da sentença (mov. 86.1).A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Assinalou que, embora a REURB possa ser admitida para loteamentos irregulares, sua aplicação era inviável na hipótese, pois a medida beneficiaria primordialmente o proprietário tabular, que detém 34 das 40 unidades, algumas delas utilizadas para exploração econômica mediante locação. Ponderou, ainda, que a regularização não constitui direito subjetivo do requerente e depende da demonstração de viabilidade urbanística, ambiental e jurídica, requisitos que não foram atendidos no caso concreto (mov. 15.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1 Do juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.II.2 Da controvérsiaPretende o apelante a reforma da sentença que julgou procedente dúvida registral e obstou o registro da Certidão de Regularização Fundiária do empreendimento denominado “Parque das Videiras”.Sustenta que a área configura núcleo urbano informal consolidado, integralmente urbanizado e dotado de infraestrutura, passível de regularização mediante REURB-E, na forma da Lei n. 13.465/2017.Não lhe assiste razão e a sentença não merece reforma.Inicialmente, cumpre esclarecer que a controvérsia não reside na possibilidade abstrata de utilização da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico para núcleos não ocupados por população de baixa renda.Nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.465/2017[1], a REURB compreende a modalidade de interesse social, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a modalidade de interesse específico, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não enquadrada na primeira hipótese.Não se desconhece que o artigo 11, inciso II, da Lei n. 13.465/2017, inclui no conceito de núcleo urbano informal aquele que seja clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes. Do mesmo modo, o artigo 14, inciso III, do referido diploma, confere legitimidade aos proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores para requererem a instauração da REURB.Nesse contexto, nem a natureza irregular do empreendimento, tampouco a condição do apelante, isoladamente consideradas, impediriam a instauração da REURB-E.O que se examina é se a área delimitada na Certidão de Regularização Fundiária apresenta as características exigidas pela Lei n. 13.465/2017 e se o procedimento pode produzir o resultado registral pretendido diante da origem do empreendimento, da ocupação efetivamente demonstrada, da concentração das unidades em favor do proprietário tabular e das demais inconsistências apontadas pelo Oficial do Registro de Imóveis.II.3 Da natureza da dúvida e da qualificação registralA suscitação de dúvida constitui procedimento de natureza administrativa destinado a submeter ao juízo competente a legitimidade das exigências formuladas pelo Oficial do Registro de Imóveis diante de título apresentado a registro.A respeito do instituto, leciona Waldir de Pinho Veloso[2] que a dúvida registral constitui instrumento por meio do qual são submetidas à apreciação judicial as razões pelas quais o oficial entende não ser possível realizar o registro pretendido, permitindo que o juízo examine a correção da exigência ou autorize a prática do ato registral.A atuação do registrador, portanto, não se limita à conferência material dos documentos apresentados. Abrange a qualificação jurídica do título, mediante verificação de sua conformidade com a legislação e com os princípios que regem o sistema registral.A expedição da Certidão de Regularização Fundiária pelo Município não torna automático o ingresso do título no fólio real nem elimina a qualificação registral.A própria Lei n. 13.465/2017 prevê, no artigo 42[3], que o Oficial do Registro de Imóveis deve qualificar os documentos apresentados e identificar eventual ausência ou desconformidade que impeça o registro da CRF.No caso, o delegatário não pretendeu substituir o Município na formulação de política urbana ou na classificação da modalidade de REURB. O óbice está fundado em dados objetivos extraídos da documentação apresentada, relacionados à consolidação da ocupação, à situação dominial, à origem do parcelamento, à individualização das construções e à existência de constrições incidentes sobre o imóvel.II.4 Da ausência de comprovação da consolidação de toda a áreaO artigo 11, inciso III, da Lei n. 13.465/2017 define núcleo urbano informal consolidado como aquele de difícil reversão, considerados, entre outros fatores, o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos.A consolidação não exige que todos os lotes estejam edificados, tampouco a existência de ocupação absolutamente uniforme.Contudo, a presença de algumas edificações e de infraestrutura em parte do imóvel não conduz, automaticamente, à conclusão de que toda a extensão delimitada na CRF constitui núcleo urbano informal consolidado.No caso, a regularização requerida abrange área de 17.877,21 m², integrante de imóvel com área total de 57.486,00 m², e prevê a criação de 40 unidades imobiliárias.Ao examinar a documentação, o Oficial do Registro de Imóveis consignou que somente 16 das 40 unidades possuíam edificações. Apontou também a existência de áreas não delimitadas e desocupadas, incluindo os lotes 1 a 8 da Quadra A, que totalizam 2.039,37 m², e os lotes 1 a 8 da Quadra C, correspondentes a 2.014,75 m².A constatação foi acompanhada de imagem de satélite na qual foram assinaladas porções não edificadas situadas nas laterais e no interior da área apresentada como núcleo consolidado.A imagem não é considerada isoladamente nem substitui a análise técnica do procedimento. Todavia, corrobora os dados objetivos relacionados pelo registrador e evidencia áreas expressivas sem edificações dentro da delimitação submetida à regularização.Embora a apelação atribua à totalidade do empreendimento a condição de núcleo consolidado há mais de duas décadas, os documentos demonstram realidade mais restrita: existem ocupações antigas, construções e infraestrutura em parte do imóvel, mas também subsistem áreas não ocupadas e unidades que permaneceriam em poder do próprio proprietário tabular.Os relatórios municipais relativos à pavimentação, iluminação, abastecimento de água, coleta de esgoto e demais equipamentos não foram desconsiderados. Esses documentos demonstram a presença de infraestrutura no local, mas não comprovam, por si sós, a difícil reversão de toda a área incluída na CRF.Infraestrutura e consolidação da ocupação são elementos relacionados, porém não equivalentes. A existência de vias, redes de água, esgoto e energia constitui um dos fatores previstos no artigo 11, inciso III, da Lei n. 13.465/2017[4], mas deve ser analisada em conjunto com o tempo e a extensão da ocupação, a natureza e a quantidade das edificações, a destinação das unidades e as demais circunstâncias concretas.Logo, o fundamento da sentença não repousa na exigência de ocupação integral de todos os lotes, mas na ausência de demonstração suficiente de que toda a área incluída na CRF, com as 40 unidades projetadas, corresponda efetivamente a uma situação informal consolidada e de difícil reversão.II.5 Da concentração das unidades em favor do proprietário tabularOutro elemento relevante consiste na distribuição das unidades previstas na Certidão de Regularização Fundiária.Das 40 matrículas que se pretendia abrir, 34 seriam atribuídas ao próprio apelante, proprietário tabular, e apenas seis a outros ocupantes.É certo que a titularidade de diversas unidades pelo apelante não constitui impedimento legal autônomo à REURB-E. Tampouco a legitimidade do proprietário ou do sucessor do loteador para requerer a regularização pode ser afastada, diante da previsão expressa do artigo 14, início III, da Lei n. 13.465/2017, in verbis:“Art. 14. Poderão requerer a Reurb:I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; eV - o Ministério Público”.A circunstância, contudo, assume relevância quando examinada em conjunto com os demais dados do processo.A reunião de 34 das 40 unidades em favor do proprietário tabular, aliada à existência de extensas áreas sem edificação e à origem do empreendimento como loteamento anteriormente aprovado, mas não registrado, demonstra que parcela preponderante do resultado registral pretendido não se destinaria à titulação dos ocupantes que adquiriram lotes por instrumentos particulares.Ao contrário, a regularização produziria, em grande medida, a criação e individualização de novas unidades em favor do próprio titular registral da gleba.Como bem destacou a D. Procuradoria de Justiça, nove dos imóveis do apelante possuíam edificações destinadas à locação, evidenciando aproveitamento econômico particular da área submetida à REURB. Por isso, a medida beneficiaria primordialmente o apelante, sem que estivessem adequadamente demonstradas as contrapartidas correspondentes às consequências causadas à municipalidade e à ordem urbanística (mov. 15.1).Não se trata de negar proteção aos seis adquirentes identificados no procedimento, cuja situação pode demandar medidas específicas de titulação e regularização.O que não se mostra admissível é utilizar a presença desses ocupantes como fundamento para submeter toda a área ao mesmo procedimento e, com isso, abrir 34 matrículas em favor daquele que já figura como proprietário tabular e sucessor das obrigações relacionadas ao loteamento.II.6 Da incidência da Lei nº 6.766/1979 e da impossibilidade de utilização da REURB como via oblíquaO histórico registral e administrativo apresenta particularidade que distingue a hipótese de simples ocupação espontânea e informal.O “Parque das Videiras” teve origem em projeto de loteamento apresentado pela empresa SILEX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e aprovado pelo Município no ano de 2000. O empreendimento foi implantado sobre imóveis posteriormente unificados e transferidos, sem que tivesse sido concluída sua regularização registral.O próprio apelante reconheceu que adquiriu os imóveis da empresa responsável pelo projeto e assumiu a posição de sucessor nas obrigações de regularização.Nesses termos, não se está diante apenas de ocupação informal surgida à margem de qualquer projeto de parcelamento. Trata-se de empreendimento concebido e aprovado como loteamento, cuja implantação e comercialização ocorreram sem a conclusão das etapas exigidas pela Lei n. 6.766/1979.A Lei n. 13.465/2017 não é absolutamente incompatível com a regularização de loteamentos irregulares. A própria definição legal de núcleo urbano informal contempla situações clandestinas ou irregulares.Entretanto, a possibilidade de REURB não importa automática substituição do regime da Lei n. 6.766/1979, sobretudo se o procedimento resultar, na prática, na criação de novo parcelamento predominantemente em favor do proprietário tabular, sem solução adequada das obrigações decorrentes do projeto anteriormente aprovado.O art. 14, §3º, da Lei n. 13.465/2017, é expresso ao estabelecer que o requerimento de instauração da REURB por proprietários, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação do núcleo urbano informal, ou por seus sucessores, não os exime das responsabilidades administrativas, civis ou criminais.Confira-se:“§ 3º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal”.Não basta, portanto, afirmar que o apelante possui legitimidade para requerer a REURB. É necessário examinar se o procedimento, da forma que foi estruturado, preserva ou esvazia as responsabilidades assumidas em decorrência do empreendimento.Conforme bem observado na sentença, o registro da CRF nos moldes apresentados faria desaparecer o projeto de loteamento anteriormente aprovado para dar lugar a novo fracionamento, no qual o apelante receberia a quase totalidade das unidades individualizadas, apesar de a maior parte delas não se destinar à titulação de terceiros ocupantes.A utilização da REURB, nessas circunstâncias, deixaria de atuar como instrumento de integração de núcleo informal consolidado ao ordenamento territorial e passaria a operar como mecanismo de reorganização patrimonial do empreendimento em favor do sucessor do loteador.A regularização fundiária deve preservar sua dimensão urbanística, ambiental e social, não pode ser reduzida à mera produção de títulos ou à abertura de matrículas.Essa interpretação encontra respaldo no próprio artigo 9º da Lei n. 13.465/2017[5], segundo o qual a REURB abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.No mesmo sentido, Alice Nohl Vianna adverte que a regularização fundiária não pode ser compreendida apenas como política de titulação ou registro em massa, deve conservar sua conexão com a política urbana e com a adoção efetiva de medidas de integração territorial[6].II.7 Da aprovação municipal e das omissões no procedimento administrativoNão se desconhece que compete ao Município classificar a modalidade da REURB, processar o requerimento, aprovar o projeto de regularização e expedir a respectiva CRF.Essa competência, no entanto, deve ser exercida mediante exame efetivo dos requisitos legais e não impede o controle de legalidade pelo registrador e, posteriormente, pelo juízo competente no procedimento de dúvida (art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos).A atuação municipal não se mostra imune à qualificação registral, especialmente quando a documentação revela inconsistências entre a realidade da ocupação e o conteúdo do título apresentado.No caso, a sentença identificou omissões relevantes na condução do procedimento administrativo, notadamente quanto à delimitação das áreas efetivamente consolidadas, à situação das unidades desocupadas, à concentração das matrículas em favor do proprietário tabular, à individualização das edificações e às repercussões das indisponibilidades e penhoras incidentes sobre a matrícula originária.A existência de constrições merece particular atenção porque o fracionamento da matrícula e a abertura de novas unidades não podem resultar em prejuízo aos credores ou em esvaziamento de ordens judiciais anteriormente registradas/averbadas/anotadas.A regularização fundiária deve proporcionar segurança jurídica, e não criar ambiente de incerteza acerca da extensão das constrições ou dos direitos de terceiros.De igual modo, não é suficiente a alegação de que foram realizados lançamentos individualizados do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. O cadastro tributário municipal possui finalidade própria e não comprova, isoladamente, a constituição regular das unidades imobiliárias, a consolidação de sua ocupação ou a registrabilidade do título.Outrossim, a doação de área institucional com 3.734 m² e as providências ambientais descritas pelo apelante constituem elementos relevantes do procedimento municipal, mas não afastam os óbices relacionados à delimitação do núcleo consolidado e à utilização da REURB para reorganizar empreendimento anteriormente aprovado como loteamento.A conclusão adotada encontra amparo em precedente recente desta Corte.No julgamento da Apelação Cível n. 0006986-43.2022.8.16.0174, a 13ª Câmara Cível reconheceu que a instauração de procedimento de REURB, por si só, não comprova a efetiva regularização do empreendimento nem afasta obrigações decorrentes da implantação de loteamento em desacordo com a legislação urbanística.Naquela oportunidade, destacou-se, ainda, a impossibilidade de o responsável valer-se da própria irregularidade para obter exoneração das obrigações decorrentes da Lei n. 6.766/1979:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). LOTEAMENTO IRREGULAR. [...] FATO SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). INSTAURAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO DO IMÓVEL EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. [...] LOTEAMENTO IMPLEMENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA (LEI Nº 6.766/79). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A PRÓPRIA IRREGULARIDADE PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006986-43.2022.8.16.0174, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.06.2026) - destaquei. Em que pese o precedente ser relativo à execução de termo de ajustamento de conduta, sua razão de decidir é pertinente: a REURB não pode ser invocada como expediente apto a neutralizar as consequências jurídicas de loteamento implantado sem observância da legislação urbanística.No caso em exame, o fato de o Município ter aprovado o procedimento e expedido a CRF não transforma automaticamente toda a área em núcleo urbano informal consolidado nem autoriza a utilização da REURB para afastar as obrigações próprias do loteamento anteriormente aprovado.O apelante invocou o Enunciado n. 353, aprovado no Congresso da Segunda Instância Federal e Estadual, segundo o qual a existência de registro imobiliário anterior não constitui, por si só, óbice à REURB-S, desde que comprovada a consolidação da ocupação por população de baixa renda e assegurado o contraditório ao titular registral.A orientação não altera a solução do caso.Primeiro, porque o enunciado transcrito nas razões recursais trata especificamente de REURB-S, enquanto a hipótese dos autos foi classificada como REURB-E.Segundo, porque a sentença não considerou a existência da matrícula anterior como impedimento isolado. O óbice decorreu da conjugação de diversos fatores, dentre eles a ausência de demonstração da consolidação de toda a área, a reduzida quantidade de unidades atribuídas a terceiros, a concentração de 34 lotes em favor do proprietário tabular, a origem do empreendimento como loteamento aprovado e não registrado e as constrições incidentes sobre o imóvel.Terceiro, porque o próprio enunciado pressupõe a comprovação da consolidação da ocupação, questão que constitui precisamente um dos pontos controvertidos neste processo.A D. Procuradoria de Justiça, ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, sintetizou adequadamente a peculiaridade da hipótese:“Apesar da regularização fundiária via REURB ser admitida para loteamentos irregulares, sua aplicação ao caso concreto resta inviabilizada. Conforme pontuado pelo Agente Delegado, a medida beneficiaria primordialmente o suposto infrator, detentor da posse de uma área equivalente a trinta lotes já subdivididos. Ressalta-se que desses, nove, possuem edificações destinadas à locação, o que evidencia um aproveitamento econômico particular desprovido da necessária contrapartida pelos danos causados à municipalidade e ao ordenamento urbano” (mov. 15.1).O parecer também ressaltou que a regularização não configura direito subjetivo do apelante, pois depende da observância da viabilidade urbanística, ambiental e jurídica, e que o loteador permanece responsável pelos custos e pelas consequências decorrentes da formação do núcleo irregular, conforme o artigo 14, §3º, da Lei n. 13.465/2017.Com efeito, a REURB não constitui anistia urbanística automática nem instrumento de reorganização patrimonial à disposição do proprietário da gleba. Cuida-se de política pública sujeita a pressupostos legais, destinada a integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e a conferir segurança jurídica aos ocupantes.No caso, o conjunto probatório não demonstra que toda a área abrangida pela CRF possua as características necessárias ao enquadramento pretendido.Ao contrário, a documentação evidencia - repita-se - ocupação parcial, existência de áreas desocupadas, concentração das unidades em favor do titular registral, origem do empreendimento como loteamento aprovado e não registrado, e ausência de solução satisfatória para as obrigações e constrições relacionadas à matrícula.Nessas condições, a manutenção do óbice registral não nega vigência à Lei n. 13.465/2017, mas preserva sua correta aplicação, impedindo que os mecanismos da REURB sejam utilizados em desconformidade com sua finalidade urbanística, ambiental, social e registral.Por conseguinte, impõe-se a manutenção integral da sentença.Dessarte, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto por JOÃO CELSO MARTINI, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARIALVA, nos termos da fundamentação.
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