SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003907-54.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas e tutela de urgência. Recurso conhecido e parcialmente provido, para dispensar nova realização de audiência de conciliação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas, na qual o autor requereu a imposição de um plano de pagamento e a suspensão de descontos, alegando superendividamento e comprometimento de sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para impor plano de pagamento e suspender encargos antes da audiência conciliatória em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de decidir 3. A repactuação de dívidas depende da concordância das instituições financeiras quanto ao plano de pagamento. 4. A suspensão dos pagamentos não pode ocorrer antes da audiência de conciliação, conforme o artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não há necessidade de nova audiência de conciliação, pois a tentativa pré-processual foi infrutífera. 6. Os pedidos de limitação de descontos e imposição de plano de pagamento não foram justificados, pois não há comprovação de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, dispensando nova realização de audiência de conciliação. Tese de julgamento: Em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação de cobranças depende da concordância dos credores e da realização prévia de audiência de conciliação, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento ou comprometimento do mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025612-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 08.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0116976-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 10.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022740-57.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015825-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 24.05.2025.