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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008486-47.2019.8.16.0014, DA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. APELANTE: FACTOR COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA APELADOS: TRUCKS CONTROL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OFICINA DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RASTREADORES QUE SE UTILIZAVA DOS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO VIA ALARME DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE APRESENTA OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO NECESSÁRIOS Á REFORMA DA SENTENÇA PRELIMINAR AFASTADA. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. EQUIPAMENTOS AVALIADOS PELA REQUERIDA QUE ACEITOU PRESTAR O SERVIÇO. MÉRITO. OCORRÊNCIA DE FURTO TENTADO E, MAIS TARDE NA MESMA DATA, CONSUMADO. ALARME QUE DISPAROU E ENVIOU SINAIS PARA A CENTRAL DE MONITORAMENTO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE TOCANTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos o Recurso de Apelação Cível nº da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é Apelante 0008486-47.2019.8.16.0014 e Apelado FACTOR COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA TRUCKS CONTROL SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. RELATÓRIO 1. Por brevidade, adota-se o relatório da sentença: “Trucks Control Serviços de Logística Ltda ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais em face de Factor Comércio de Sistemas de Segurança, alegando em síntese que: a) firmou contrato de monitoramento com a parte ré de vigilância em seu imóvel comercial de sua filial na cidade de São Paulo-SP, Rua Dona Maria Quedas, 120, Vila Maria, Cep 02.129-080; b) há uma central de alarme instalado pela parte ré, com sensores por diversas partes do imóvel, que ao perceber movimentos, o alarme é disparado e a central telefônica emite uma ligação de alerta para a central, que deveria tomar as providencias necessárias, com acionamento de polícia e envio de ronda ao local; c) ocorre que no dia 01/04/2018, o imóvel mencionado sofreu arrombamento, sendo subtraídos vários bens que ali permaneciam, totalizando o valor de R$18.210,12; d) a ré foi devidamente notificada várias vezes pelo alarme de monitoramento no dia em que ocorreu o furto, considerando a primeira chamada telefônica registrada neste dia se deu às 02:11 horas, a empresa apenas enviou ronda para o loca às 03:25 horas, deixando de acionar a polícia; e) no primeiro disparo os meliantes estavam se preparando para adentrar no imóvel; f) a segunda chamada telefônica registrada ocorreu quando o alarme foi acionado novamente, às 6:14 horas, do dia 01/04/2018, tudo registrado pelas ligações telefônicas do local para a parte ré; g) o horário coincide com as gravações das câmeras de segurança do local que registrou o momento da invasão; h) os meliantes permaneceram dentro do imóvel até às 18:57 horas, do dia 01/04/2018; i) ao longo do dia o alarme disparou mais vezes, com diversas ligações para a parte ré; j) a parte ré deixou de cumprir com as suas obrigações, não tomando nenhuma atitude quanto aos diversos disparos do alarme no momento em que foram acionados; k) somente promoveu o atendimento às 20:31 horas do mesmo dia, ou seja, mais de 12 horas depois do ocorrido, quando a polícia foi até o local; l) foi ressarcida parcialmente por possuir contrato de seguro no importe de R$2.510,80, em razão dos limites da apólice, restando o prejuízo total de R$15.699,32; m) houve inadimplemento contratual da parte ré, sendo omissa e negligente; Pediu, com isso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a condenação da parte ré pelos danos materiais sofridos no importe de R$15.699,32. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.56). A decisão de ref. 22.1 determinou a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação e apresentação de dessa. A parte autora promoveu a juntada de vídeos de câmeras de segurança (ref. 35.1 a 35.324), através de depósito de CD-ROM (ref. 35.325). Realizada a audiência de conciliação (ref. 41.1), restou infrutífera a transação. A parte ré apresentou defesa (ref. 44.1), alegando, em síntese que: a) somente presta serviços de estação monitora de alarme remoto durante 24 horas, recebendo, via linha telefônica, o sinal de alarmes instalados e dar aviso, mediante contato telefônico, acusando o recebimento de sinal de alarme remoto; b) a parte autora concordou que os serviços prestados eram de atividade meio e não de resultado, ficando claro que não realiza e nem pratica ação direta contra os acontecimentos denunciados pelo sinal do alarme remoto, cabendo ao órgão público praticar a ação; c) o requerente concordou que a parte ré não poderia ser responsabilizada por perdas e danos, de ordem material, tais como furto, roubo e invasão de domicílio; d) somente realiza o monitoramento, todos os equipamentos já estavam instalados no imóvel da parte autora, sendo de sua propriedade e já estavam instalados antes do contrato firmado entre às partes, não possuindo acesso ao vivo às imagens das câmeras; e) apenas reprogramou a central de monitoramento para que pudesse receber sinal, via linha telefônica; f) em caso de sinistro, o sistema fica tentando discar, até que se complete a ligação, não podendo ser compelida a indenizar por eventual falha no sistema telefônico, não sendo operadora de telefonia contratada pela parte autora; g) quando o sinal telefônico foi completado, promoveu as diligências necessárias, enviando viatura para o local, chamando a polícia e informando o responsável da empresa, Sr. Natalino; h) se a linha telefonia não envia dados e dica tentando a discagem, uma atrás da outra, até que se complete a ligação, podendo ter sido inclusive cortada pelos meliantes; i) à época ofereceu serviço de transmissão via sinal de celular, não contratado pela parte autora; k) não houve falha do sistema, nem do serviço, não havendo nexo de causalidade entre o furto e o serviço prestado; Pediu, com isso, a improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 44.2 a 44.9). A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 48.1), reafirmando os argumentos lançados na exordial. É o relatório.” (Mov. 50.1) 1.1. O juízo julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$15.699,32 (quinze mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado pelo INPC desde o efetivo prejuízo (01.04.2018) e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Condenou a requerida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (mov. 50.1) 1.2. FACTOR COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., interpôs apelação que não pode ser responsabilizada pelo sinistro, pois foi contratada apenas para realizar monitoramento, os equipamentos de alarme já estavam instalados no imóvel e foram reprogramados para que a central pudesse receber sinal de alarme através da linha telefônica. Realçou que não tinha monitoramento de imagens e que a transmissão do sinistro não ocorre quando há baixa tensão na linha telefônica. No caso, apesar dos disparos da linha telefônica, estes não foram recebidos pela central de alarmes devido a baixa tensão na linha. Também não se visualiza a responsabilidade da apelante, pois, assim que o sinal telefônico foi completado, enviou sua viatura para o local, chamou a Polícia Militar e avisou o Sr. Natalino, responsável pela empresa. 1.3. Destacou que, na época da contratação, ofereceu meio de transmissão mais eficaz, o que foi rejeitado porque demandaria a instalação de novos equipamentos. Realçou que o sistema de monitoramento não é garantia absoluta contra furtos, não havendo como culpar a apelante pela simples e pura ocorrência do sinistro, sem restar devidamente comprovado que o sistema falhou. 1.4. Por fim, sustentou a ofensa ao princípio da ampla defesa, eis que requereu a intimação de Natalino, representante da apelada, contudo, o magistrado ignorou o pedido, assim como, a pericia requerida, restando prejudicada no que se refere a elucidação dos fatos. (mov. 58.1) 1.5. Foram apresentadas contrarrazões (Mov. 61.1). É o relatório. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DIALETICIDADE 2. Inicialmente, impõe-se afastar a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade feita em contrarrazões de apelação. 2.1. Sobre citado preceito, esclarece o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. ” (Manual de Direito Processual Civil. Salvador. 8ª Ed. 2016. Pag. 1995 – Versão digital) 2.2. Analisando-se o caderno virtual, contudo, não se vislumbra que o apelante tenha violado o princípio da dialeticidade, considerando que apresentou os motivos de fato e de direito que entendeu necessários para a reforma da sentença e provimento do recurso. 2.3. Não obstante a parte tenha repetido alguns argumentos já explanados na contestação, isso não implica em ofensa ao princípio da dialeticidade. Na realidade, as razões de apelação contemplam as alegações do apelante que pugna pela reforma da sentença. 2.4. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o apelante que, ao apresentar a peça contestatória, fez pedido de3. perícia e intimação do representante da apelada, Sr. Natalino, para esclarecimento dos fatos e tendo o juízo ignorado tais pedidos, verifica-se ofensa ao direito a ampla defesa, pois evidente o prejuízo da apelante. O artigo 370 do CPC, diz que “3.1. Caberá ao juiz, de ofício ou a .”requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito No caso dos autos, o juízo julgou antecipadamente a lide, por entender3.2. que as provas carreadas eram suficientes aos esclarecimentos dos fatos. Veja-se o excerto da sentença:3.3. “O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessárias outras provas além das confeccionadas, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” Outrossim, não há se falar em cerceamento de defesa porque, pois a3.4. oitiva do representante da empresa requerente não se prestaria a elucidação dos fatos, pois este se dirigiu ao local somente após a consumação do furto, horas depois, quando acionado pela empresa requerida. Denota-se ainda, que a realização de perícia se mostra prescindível,3.5. pois a demandada afirma que quando entabulou o contrato com a demandante ofertou equipamentos mais eficientes, contudo, esta preferiu manter o equipamento já instalado, com o que concordou a parte ré, aceitando prestar o serviço deduzindo-se que o equipamento era também eficiente. Nesse passo, sendo o magistrado o destinatário das provas, lhe é3.6. facultado decidir acerca do deferimento, ou não, da produção de provas que entender desnecessárias ao julgamento da causa, sem que a decisão implique em cerceamento de defesa. Ademais, no caso em tela, observa-se que a realização de perícia3.7. mostra-se irrelevante para o deslinde do feito, diante das outras provas já produzidas, mormente, a documental, inclusive aquelas apresentadas pela parte apelante. Portanto, afasta-se a preliminar arguida.3.8. DO DEVER DE INDENIZAR De saída, cumpre assinalar que restou incontroverso que as partes4. firmaram contrato de prestação de serviço de vigilância monitorada. Alegou o autor que há uma central de alarme instalado pela requerida,4.1. com sensores que são acionados ao perceber movimento, disparando o alarme e uma ligação da central telefônica para a central da ré, que por sua vez, deverá acionar a polícia e tomar demais providências. Contou que 01/04/2018, o imóvel sofreu arrombamento, sendo que foram furtados vários bens que ali permaneciam, totalizando o valor de R$ 18.210,12 (dezoito mil duzentos e dez reais e doze centavos), assim como demonstram as Notas Fiscais, o Boletim de Ocorrência e o Relatório de bens. Argumentou que a requerida foi notificada várias vezes pelo alarme de4.2. monitoramento no dia em que ocorreu o furto, sendo a primeira chamada registrada às 2h11m e atendimento às 3h25m, oportunidade em que os invasores não concretizaram o furto. Que o disparo da segunda chamada ocorreu quando o alarme foi novamente acionado às 06h14m. Alegou que todas as chamadas coincidem com as gravações das câmeras de filmagem do local (sistema de segurança interno). Sustentou que o serviço foi prestado de forma inadequada, pois a4.3. requerida apenas atendeu às chamadas às 20h31m daquele dia, ou seja, mais de 12 horas após o ocorrido, causando-lhe prejuízos de ordem material. Já, a requerida alega que o contrato é de prestação de serviços de4.4. meio e não de resultado, pois não realiza nem pratica ação direta contra os acontecimentos, tudo com a concordância da autora. Realçou que o contrato foi celebrado objetivando tão somente, realizar o monitoramento e que não tinha acesso, ao vivo, das filmagens realizadas. Que o monitoramento se dava por discagem telefônica e que à época ofertou o serviço de transmissão de sinal por celular, já que seria mais eficaz, mas foi rejeitado pela empresa autora, em razão da necessidade de substituição dos equipamentos já instalados. Pois bem, acerca da aplicabilidade das normas consumeristas e a4.5. inversão do ônus probatório, ante a ausência de insurgência recursal, desnecessário se faz tecer maiores considerações sobre o tema. Confira-se o :decisum “Registre-se, inicialmente, que a relação estabelecida entre às partes é tipicamente de consumo, pois a parte ré está inserida no conceito de fornecedora (art. 3º, CDC) na qualidade de prestadora de serviço de vigilância, enquanto que a autora se caracteriza como consumidora (art. 2º, CDC), destinatária final. Importante consignar, desde já, que mesmo a parte autora sendo pessoa jurídica, não há óbice à aplicação do códex consumerista, tendo em vista que a empresa adquiriu o serviço na qualidade de destinatária final, ou seja, não foi para incrementar/fomentar suas atividades e sim, em última análise, proteger seu patrimônio, ramo este totalmente distinto do que atua habitualmente, em estrita observância ao contido no artigo 2º, da Lei 8078/1990, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83 DO STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1392636/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019) No mesmo sentido, em caso semelhante, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO EMPRESARIAL - ARROMBAMENTO NOTURNO NO ESTABELECIMENTO - AGRAVO RETIDO - PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL DO PRODUTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – [...] .I. A vulnerabilidade da pessoa jurídica no estado de destinatária final em relação à prestadora do serviço é condição que admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor. [...]. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1090740-7 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 16.10.2013)” (Mov. 50.1) Nesta seara, a responsabilidade da requerida para ensejar o dever de4.6. indenizar à autora dispensa a prova da culpa, conforme preceitua o art. 14 do Diploma Consumeirista, incumbindo ao fornecedor a prova da ocorrência de alguma causa excludente dessa responsabilidade, parágrafo 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.ex vi 4.7. Apesar disso, ressalte-se que a obrigação da ré é de meio, e não de resultado. Deveras, “o contrato de segurança privada é de ser tido como constitutivo de obrigação de meio, consistente no dever de a empresa contratada, mediante seus agentes de vigilância, envidar todos os esforços razoáveis a evitar danos ao patrimônio da contratante e de proceder com a diligência condizente com os riscos inerentes ao pacto.” (REsp 1329831/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 05/05/2015) 4.8. Com efeito, malgrado a atividade da empresa de vigilância ser de meio, verificando-se a existência de falha na prestação do serviço, a empresa será responsabilizada. 4.9. Nesse viés, extrai-se dos autos, que a autora contratou da requerida o serviço de monitoramento via alarme, constando do contrato que, em caso de disparo do alarme, a contratada acionaria a Polícia Militar e o responsável pela empresa, o que de fato fez, só que tardiamente. 4.10. Colhe-se, ainda, que enquanto vigia o contrato de prestação de serviço de monitoramento, a autora sofreu uma tentativa de furto e, no mesmo, dia, um furto, senão vejamos o que constou no boletim de ocorrência (mov. 1.52) lavrado quando do sucedido: 4.11. Foi juntado também, um relatório dos bens que foram furtados (mov. 1.54). 4.12. A requerida não nega a ocorrência dos fatos, apenas aduz que a linha telefônica não enviou o sinal, e quando ocorreu, imediatamente acionou a polícia militar e enviou uma ronda para o local. 4.13. De fato, tais alegações também não são impugnadas pela parte autora; contudo, a insurgência reside exatamente na demora para a ação da contratada apelante que, apenas após várias chamadas enviou um veículo de monitoramento e chamou a polícia militar, quando o furto já havia se concretizado. 4.14. Denota-se dos relatórios (movs. 44.8/9) de monitoramento acostado pela parte requerida a demora já no primeiro atendimento, senão vejamos: 4.15. E ainda: 4.16. Nesta perspectiva, diante da total ausência de prova que corrobore as teses defendidas pelas requeridas, ônus que lhes incumbia, a conclusão a que se chega é que a requerida efetivamente não cumpriu, com zelo e dedicação, sua obrigação contratual. 4.17. Sobre os serviços de segurança monitorada contratado pela autora, consta no instrumento contratual: Cláusula 10: “A CONTRATADA declara estar plenamente capacitada e equipada, tanto em termos tecnológicos quanto operacionais, para prestar à CONTRATANTE total assistência quanto aos Serviços e Monitoramento, com serviços altamente especializados. Contudo, em virtude da natureza e finalidade dos serviços prestados, a CONTRATADA e a CONTRATANTE reconhecem a impossibilidade de se garantir a inocorrência de eventos que venham a acarretar prejuízos de ordem material e danos pessoais a qualquer pessoa. Assim a CONTRATADA se obriga envidar seus melhores esforços, utilizando todos os seus recurso técnicos e humanos para prevenir, evitar ou reduzir a ocorrência de tais eventos e a extensão de (mov. 44.4)seus dados.” pelo cotejo analítico de todo o material de cognição, 4.18. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de causa excludente de responsabilidade capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano experimentado pela autora, ao revés. 4.19. Logo, permanece incólume o dever de indenizar. ÔNUS SUCUMBENCIAL 5. Por fim, com o desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, nos ditames do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, em 2%, considerando o trabalho adicional realizado. 6. Para fins de prequestionamento, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. Pelo exposto, é de se se conhecer do apelo e, desprovê-lo.7. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de FACTOR COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem voto, e dele participaram Desembargador Arquelau Araujo Ribas (relator), Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende e Desembargador Domingos José Perfetto. 08 de maio de 2020 Desembargador Arquelau Araujo Ribas Relator
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