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Processo:

I - RELATÓRIO

Trata-se
de apelação
cível
interposta por
BANCO JOHN DEERE S.A.
em face da sentença proferida
nos Autos n.º
0005858-39.2025.8.16.0123, de Ação
de Busca e
Apreensão,
pela
Juíza
de Direito
Substituta
Leticia Borges da Fonseca Freire,
da Vara
Cível
da Comarca
de
Palmas, que indeferiu a petição inicial, com base no art. 321, §1º do Código de Processo Civil, e extinguiu o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.
Demonstrando seu inconformismo,
o
Banco John Deere S.A.
interpôs
recurso de apelação (mov.
25.1),
sustentando,
em resumo, que
a petição inicial foi instruída com notificação extrajudicial promovida por Tabelionato, sendo plenamente válida para fins de
ajuizamento da
ação de busca e apreensão.
Ao final, requereu
o provimento do recurso, para o fim de
anular
a sentença,
determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
Não foram apresentadas contrarrazões ante
a
ausência de
angularização
da relação processual
(mov. 27.1).
É o relatório.


II - VOTO


Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se
conhecer
do recurso de apelação.
A discussão gira em torno da
suposta
ausência
de
documentos indispensáveis à propositura da ação
de busca e apreensão.
Para ajuizamento da ação de busca e apreensão, os documentos indispensáveis são
(i)
o contrato de alienação fiduciária (original
ou cópia autenticada, preferencialmente) e
(ii)
a notificação extrajudicial comprovando a mora do devedor.
Especificamente sobre a notificação extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar
o Tema Repetitivo n.º 1.132, estabeleceu que
“é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,
dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp n.º 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023,
DJe
de 20/10/2023).
Assim, como condição para o ajuizamento,
basta a demonstração do encaminhamento
da notificação extrajudicial
ao endereço contratual.
No caso concreto, verifica-se que a peça inaugural veio instruída com o contrato de alienação fiduciária e com
notificação extrajudicial expedida pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Palmas/PR, dirigida ao endereço do devedor constante na Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.5). Consta, ainda, a certificação cartorária de entrega do documento ao ora apelado, com sua assinatura (mov. 1.8), circunstância que, embora sequer seja exigida à luz do Tema
Repetitivo n.º
1.132, reforça a regularidade do ato.
Diante disso, não se sustenta o entendimento adotado na origem de que a inicial teria sido acompanhada de “protesto da dívida”
(mov. 18.1).
Houve
equívoco na apreciação dos documentos juntados, o que conduziu ao indeferimento da petição inicial e à extinção do
processo sem resolução do mérito, providências que não se justificam quando atendidos os requisitos para o regular prosseguimento da demanda.
Nessas condições, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos
indispensáveis, não há óbice ao
prosseguimento do feito, impondo-se a reforma da sentença para que o processo retome seu curso regular.
A propósito, em casos semelhantes, este Tribunal assim já decidiu:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (...) MÉRITO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGISTRADA E ENVIADA POR CARTÓRIO AO ENDEREÇO DO CONTRATO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. (...)
3.1.
As partes firmaram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de máquina agrícola, porém, diante do inadimplemento, o banco ajuizou Ação de Busca e Apreensão
(...) 3.5.
A notificação extrajudicial registrada e enviada por cartório é plenamente válida se observado o endereço declinado pelo devedor fiduciário no contrato, requisitos esses que foram cumpridos na espécie.
(...)
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0107877-41.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR
ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- J. 21.07.2025)
(Destaques acrescidos)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –
SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –
ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO
– AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A ANOTAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” –
APLICAÇÃO DO TEMA 1132/STJ – REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS
– SENTENÇA REFORMADA – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – REMESSA À ORIGEM PARA RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007237-82.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR
DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA
- J. 06.06.2025) (Destaques acrescidos)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (...) 3.
A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários,
não havendo inépcia, sendo, por isso,
válida a notificação extrajudicial
(...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037828-06.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
CLAUDIO SMIRNE DINIZ
- J. 07.04.2026) (Destaques acrescidos)

Deste modo,
de rigor se mostra
a reforma da sentença
e
o retorno dos autos à origem para a
devida
apreciação da
causa.


CONCLUSÃO
Passadas as coisas desta maneira, voto no sentido de
conhecer
e
dar provimento
ao recurso
de apelação, para o
fim de reconhecer
que a petição inicial foi
regularmente
instruída com
notificação extrajudicial
encaminhada ao endereço contratual,
documento
idôneo
para o ajuizamento da
ação de busca e apreensão,
reformando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento.