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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos por TGD – Transportes Rodoviários Ltda contra acórdão que deu parcial provimento no Agravo de Instrumento n° 0095210-86.2025.8.16.0000, interposto em face da decisão de mov. 81.1 que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos nº 0011224-23.2024.8.16.0017.Nas razões recursais (mov. 1.1), a embargante pretende questionar se correta a interpretação de que o “cumprimento de sentença nº 0011224- 23.2024.8.16.0017 seguirá, porquanto não alcançado pela nulidade de julgamento invocada pela Parte Agravante”.Convertido o julgamento em diligência (mov. 11.1), o embargado apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Com efeito, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, Código de Processo Civil).
III. A parte embargante pretende esclarecimentos com relação ao seguinte trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0095210-86.2025.8.16.0000: “Essa decisão não foi objeto de recurso e transitou em julgado há longa data. Conforme destacado no próprio acórdão de nulidade da sentença, a anulação se deu justamente porque o juízo singular não poderia ter julgado improcedente o pedido reconvencional, o qual já havia sido extinto por decisão anterior. Portanto, o título executivo que embasa o cumprimento de sentença é válido e precluso, não sendo afetado pela anulação da sentença posterior”.Todavia, não se verifica a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Isso porque a decisão embargada foi expressa ao consignar que o título executivo permanece hígido e não foi alcançado pela nulidade de ato processual diverso posteriormente reconhecida, indicando, de forma clara e suficiente, os fundamentos adotados por este Colegiado. O embargante, contudo, limita-se a reproduzir trecho do acórdão e a requerer a confirmação de determinada interpretação quanto aos seus efeitos práticos, notadamente no tocante ao prosseguimento do cumprimento de sentença, sem indicar concretamente qual seria o vício apto a justificar o manejo dos embargos declaratórios.Desse modo, evidencia-se a utilização inadequada da via eleita, que não se presta à obtenção de esclarecimentos genéricos ou à mera ratificação do entendimento já externado, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.Assim, a insurgência deduzida nos embargos não evidencia vício, mas revela o intento de validar a interpretação da parte acerca do alcance do julgado, providência que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Nesse sentido, decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTIONÁRIO DO EMBARGANTE.1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual.2 - Assim, "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90).3 - Embargos de declaração rejeitados.(EDcl AgRg EAg 1249816/RJ, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16.12.2011).
IV. Ante ao exposto, como a decisão tem de ser omissa, obscura ou contraditória a partir de seu próprio texto e fundamentação, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.