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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por HELIO JOÃO LAURINDO, da decisão do mov. 495, posta nos autos n. 0048711-88.2019.8.16.0021, de Execução de título extrajudicial, aforada por JOÃO LUIZ MASCHIO e OUTROS, todos aí qualificados, na qual se rejeitara defesa por exceção de pré-executividade.Inconformado com tal deliberação, HELIO JOÃO LAURINDO, a parte executada, agravante, interpusera este AI, dizendo: (a) irregularidade na citação por hora certa, já que não restara comprovada ocultação válida, o que tornara nulos atos subsequentes; (b) a parte agravante não devidamente intimada da penhora do imóvel, tampouco da decisão que indeferira pleito anterior de impenhorabilidade, implicando nulidade; (c) nulidade da nomeação do Advogado dativo, que permanecera inerte, sem apresentar qualquer manifestação e, portanto, devido à inércia, configurada a nulidade processual, porque não houvera defesa técnica; (d) demonstrara‑se a condição de bem de família do imóvel constrito, já que as contas de energia, boletos e declarações comprovaram residência habitual, sendo incabível afastar‑se a proteção da Lei n. 8.009/90, com base em contrato de locação pretérito ou em informações da porteira; (e) pedira-se o conhecimento e provimento do AI, a fim de se reformar a decisão em exame, declarando-se a nulidade da citação e dos atos subsequentes, inclusive, anulando-se a nomeação do advogado dativo, oficiando-se a OAB/PR, e, enfim, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel.Na decisão do mov. 8, não fora outorgada a liminar invocada.Contrarrazões, no mov. 17.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Exceção de pré-executividade – notas geraisII.2.1.1. Surgimento, funçãoEssa extravagante forma defensiva, em Execução, surgira em era na qual, à parte devedora nesta se defender (impugnar, embargar), se tinha por imprescindível a prévia garantia do Juízo. Como criação doutrinária e jurisprudencial fazia sentido, particularmente no regime processual anterior, já que os Embargos (que, conforme LIEBMAN, era tido como o “único” meio de defesa na Execução) só poderiam ser interpostos e processados depois dessa “garantia”. Mas em casos nos quais a não executividade do título se punha manifesto, de plano (isto é, tema prévio ou anterior às tradicionais defesas à cobrança executiva, próprios da forma defensiva tradicional), verbi gratia, a prescrição da pretensão executiva, tal premissa teórica causava certo mal-estar, porque, mesmo na época, não perecia razoável exigir-se da parte executada que garantisse o Juízo (a qual, nem poderia ter como fazê-lo), a, só então, opor Embargos, e, não raramente, que só tivessem tal objeção, como conteúdo.E, com vistas a se contornarem essas dificuldades, em doutrina e jurisprudência criara-se a tal “exceção de pré-executividade”, não condicionada a qualquer ônus de garantia.II.2.1.2. Pressupostos ao seu cabimentoComo excepcional forma defensiva, não se prestava (como não se presta) à maioria dos temas, mas apenas a veicular objeção, vale dizer, a matéria de ordem pública, e, mais, que não requeresse qualquer dilação probatória à sua aferição, sua resolução (ad exemplum, a inadequação da via executiva, por inequívoca ausência de título hábil a tanto). A propósito, veja:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. [...]. In STJ, AGINT no ARESP n. 1264411 / ES, n. 2018/0062063-8, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado de 7.5.19, 1ª T., publicado no DJE de 24.5.19. Destaques desta transcrição!Mas o que viera para ser manejado muito excepcionalmente, em situações absolutamente extravagantes, logo caíra no mal da banalização, nas mãos de quem, por simples conveniência ou má compreensão técnica, de maneira que muitos têm dela se valido como se fora terapêutica sempre cabível...II.2.1.3. Minirreforma no CPC de 1973, do processo executivo E para se tentar resolver o inconveniente inicial, ainda na vigência do Código anterior, se alterara aquela sistemática, possibilitando-se o manejo de defesa típica (dos Embargos) independentemente da garantia prévia à Execução (arts. 736, caput, do anterior CPC, e 914, caput, do atual). Portanto, a “exceção de pré-executividade” deixara de ser cabível nesses casos, isto é, quando ainda era cabível a oposição de Embargos (a forma convencional de “defesa” executiva). E nessa eventualidade, estes deveriam ser manejados, e não aquela, a qual, de então, se tornara desnecessária ou imprópria (à luz da hermenêutica que privilegia via específica, em relação à excepcional, genérica), a esse caso, como a muitas outras eventualidades.Mas mesmo que essa espécie de exceção continuava cabível em cumprimentos de sentença, já que a defesa tradicional, por impugnação, ainda se mantinha condicionada àquela garantia (segundo conclusão prevalente), tanto que o prazo a tanto era contado do “auto de penhora e de avaliação” (art. 475-J, § 1º, do CPC anterior). Mas com o advento do atual Código instrumental, também a articulação e o recebimento dessa impugnação deixaram de depender de penhora, garantia, a teor do contido em seu art. 525, caput. Assim, também nas execuções de título judicial deixara de ser cabível a tal exceção, sobretudo, se já, ou ainda, possível é manejo da impugnação (via meio padrão de defesa, nesses casos).Mas ainda é possível a articulação dessa exceção em alguns casos (de então, ainda muito mais excepcionalmente, porque excluída àquelas outras situações). Exemplificativamente, continua cabível nas Execuções fiscais, porque, a teor do disposto no art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e na súmula n. 393, do STJ, já que se entende (majoritariamente) a garantia da cobrança ser condição à oposição dos Embargos fiscais.Também possível dedução processamento dessa exceção (que tenha por objeto temas ou questões de ordem pública e que sua aferição não exija qualquer dilação investigatória), nos casos em que não mais sejam oponíveis os Embargos (a via padronizada ou convencional de defesa em Execução por título extrajudicial), equivalentes à Impugnação, em Cumprimento de sentença (ou de julgado). Nessa eventualidade, a matéria sendo daquela natureza e tendo clareza tal que dispense investigação probatória, pode ser arguida por via dessa exceção (e, a rigor, até mesmo por petição avulsa, ou seja, sem que seja preciso aludir-se a terapêutica atípica, a da “exceção” defensiva). A propósito, este precedente:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível “quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (RESP 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJE 04.05.2009).Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, AGRG no RESP n. 1216458 / RS, 4ª T., Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 22.4.14). Destaques desta transcrição!II.2.1.4. Objeção: petição avulsa e eventual desserviço dessa exceçãoE como visto, no mais das vezes, nem é cabível se arguir essa excepcional defesa. Em outras situações, ainda qua não haja descabimento, nominação dessa exceptio nem é técnica, necessária, porque arguível o tema por mera petição, no seio executivo, tal qual se fosse aquela exceção, só porque veicula tema de relevância pública (ou objeção), mas que, às vezes, em vez de útil, poder gerar verdadeiro desserviço ao processo, como instrumento da jurisdição, e até à parte, destinatária da prestação jurisdicional. Verbi gratia, há situações em que sempre comportaram arguição por via de simples – e avulsa – petição, na Execução em curso (o que, por si, já desqualifica o respectivo tema à suposta prévia [ou pré] executividade, tornando-o, até logicamente, pertinente ao seio [ou intra] executivo), e, de pronto, excluindo-o do rol das matérias de natureza pré-executiva.E essa distinção, cabe realçar, não se trata de mera teorização em torno do assunto, e, sim, de noção elementar e relevante à pragmática, na medida em que quando se nomina de exceção peça que veicula matéria de ordem pública cuja arguição no seio executivo (à qualquer fase ou Grau de jurisdição), sempre admissível, com ou sem garantia do Juízo (sobremodo hodiernamente, quando isto nem mais é condição ao exercício defensivo, seja ordinário, seja excepcional), equivocada e indevidamente, se dá espaço a ideias (aí aludida disfunção) como a de que não comportaria, nesse mesmo seio, qualquer tipo de perquirição probatória, o que não procede, quando, em vez de típica e excepcional arguição de matéria pré-executiva (aí sim, extraordinária, já que para, de antemão, se obstar via executiva, e, assim, isso, exigível se faz, ainda que seja ato prévia e manifestamente ilustrado, provado), se tem, ao contrário, de questão (endo ou intra executiva, como a impenhorabilidade, ou não, de certo bem, já que, neste caso, admite-se, sim, perquirições de cunho probatório, acaso possíveis.II.2.1.4. Síntese conclusiva sobre a exceção de pré-executividadeE, postas as linhas gerais sobre o porquê do surgimento dessa excepcional modalidade defensiva, em Execução, seu cabimento ou descabimento, sua função ou disfunção, passa-se à análise o tema embalado por essa defesa, nominada como “exceção de pré-executividade”, o qual, dada sua natureza, questão não de ordem pública, sobre suposto excesso de cobrança.II.2.2. Citação válida?Alegara, a parte executada, nulidade na citação por hora certa, eis que tal modalidade exige fundada suspeita de ocultação, o que não restara comprovado nos autos.Pois bem! Dos autos, tem-se que a parte excipiente fora citada por hora certa, segundo o contido na certidão no mov. 62. Em tal documento, o Oficial de justiça informara ter comparecido no local, por várias vezes, sempre sendo confirmado que a parte executada ali não estava, e, dada a suspeita de ocultação, designara data e horário à citação. Todavia, a parte executada não estivera presente na data e horários designados, ao que se procedera à citação por hora certa, via funcionário da parte executada.Ora, diante do conteúdo da certidão do mov. 62, observa-se que a citação por hora certa operada, obedecera aos requisitos do art. 252, do CPC:Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Ademais, conforme entendimento do STJ, a certidão, tal qual dos autos, possui fé pública: “certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade’(in STJ, AGRGNO ARESP 389.398 / SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª T., julgamento aos 10.10.14).Ainda, tal entendimento tem sido prevalente na jurisprudência deste egrégio Tribunal estadual de Justiça:APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AVENTADA INCLUSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS PELO CITATÓRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AVENTADA INCLUSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A FÉ PÚBLICA.CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. NULIDADE DE ATUAÇÃO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 4ª CC, Apelação Cível n. 0002119 13.2023.8.16.0193, Colombo, Relª. Desª. Substituta, LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI, julgado de 30.10.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. [...] DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO DO MEIRINHO INDICANDO QUE, AO FAZER A CITAÇÃO POR TELEFONE, AMBOS OS RÉUS SE RECUSARAM A RECEBÊ-LA PESSOALMENTE. SERVIDOR DA JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUBADA PELA PARTE CONTRÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO DO MEIRINHO INDICANDO QUE, AO FAZER A CITAÇÃO POR TELEFONE, AMBOS OS RÉUS SE RECUSARAM A RECEBÊ-LA PESSOALMENTE. SERVIDOR DA JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUBADA PELA PARTE CONTRÁRIA. CONVALIDAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. NA ESTEIRA DE IMPORTANTE PRECEDENTE DESTA CORTE[2], A PARTE QUE INVOCA NULIDADE PROCESSUAL QUE ELA MESMO DEU CAUSA, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM); O REGIME DE NULIDADES DO CPC É ORIENTADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE MODO QUE NÃO SERÁ DECLARADA NULIDADE SEM QUE HAJA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NO CASO CONCRETO, O ATO PRATICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ATINGIU O SEU OBJETIVO, PODENDO, ASSIM, SER CONVALIDADO, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; O NÚCLEO ESSENCIAL DA CITAÇÃO É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO, SENDO QUE, NO CASO EM EXAME, HOUVE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DECLARANDO QUE A INFORMAÇÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE AO RECEPTOR E QUE SEU CONTEÚDO FOI CLARO E INTELIGÍVEL, NÃO SUSCITANDO DÚVIDAS SOBRE QUAL ATO OU PROVIDÊNCIA DEVERIA TER SIDO ADOTADA A PARTIR DA CIÊNCIA E NO PRAZO FIXADO EM LEI, SÓ NÃO RECEBENDO A CITAÇÃO PESSOAL POR ATO IMPUTÁVEL AOS CITANDOS, QUE SE RECUSARAM A TANTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR- 6ª Câmara Cível - 0028375 CONVALIDAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. NA ESTEIRA DE IMPORTANTE PRECEDENTE DESTA CORTE[2], A PARTE QUE INVOCA NULIDADE PROCESSUAL QUE ELA MESMO DEU CAUSA, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA (VENIRECONTRA FACTUM PROPRIUM); O REGIME DE NULIDADES DO CPC É ORIENTADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE MODO QUE NÃO SERÁ DECLARADA NULIDADE SEM QUE HAJA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). NO CASO CONCRETO, O ATO PRATICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ATINGIU O SEU OBJETIVO, PODENDO, ASSIM, SER CONVALIDADO, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; O NÚCLEO ESSENCIAL DA CITAÇÃO É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESTINATÁRIO SOBRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO, SENDO QUE, NO CASO EM EXAME, HOUVE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DECLARANDO QUE A INFORMAÇÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE AO RECEPTOR E QUE SEU CONTEÚDO FOI CLARO E INTELIGÍVEL, NÃO SUSCITANDO DÚVIDAS SOBRE QUAL ATO OU PROVIDÊNCIA DEVERIA TER SIDO ADOTADA A PARTIR DA CIÊNCIA E NO PRAZO FIXADO EM LEI, SÓ NÃO RECEBENDO A CITAÇÃO PESSOAL POR ATO IMPUTÁVEL AOS CITANDOS, QUE SE RECUSARAM A TANTO. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, AI 0028375 53.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Substituto, HORACIORIBAS TEIXEIRA julgado de 16.9.24).Veja que a certidão lavrada pelo Oficial de justiça é dotada de fé pública, pelo que necessária produção de prova robusta para afastar a presunção de veracidade da certidão, o que, a parte excipiente se abstivera, não sendo suficiente meras alegações genéricas, acerca da nulidade da citação, suficientes a se declarar a almejada nulidade.Portanto, ora se nega provimento ao recurso neste ponto!II.2.3. Nulidade por falta de defesa técnica?Alegara, a parte agravante, nulidade da nomeação do Advogado dativo, que permanecera inerte, sem articular qualquer manifestação e, portanto, devido à inércia, configurada nulidade processual, já que não houvera defesa técnica.Pois bem! Da análise dos autos, não se infere nulidade, até porque a parte agravante deixara de elencar prejuízo processual porventura sofrido, limitando-se a erigir alegações genéricas acerca da alegada defesa técnica precária.Veja, dos autos, que a parte agravante fora regularmente citada, por hora certa (mov. 62), tendo-lhe sido nomeado Curador dativo (mov. 143), pelo qual, fora intimado das decisões:(1) Decisão do mov. 270.1, na qual se confirmara penhora de veículos, oficiara-se à Justiça do Trabalho para reserva de eventual saldo decorrente de alienação de bens, autorizara-se busca INFOJUD e CNIB (segundo item 3, da petição do mov. 360), e postergara-se a análise da penhora de quotas para eventual resultado infrutífero das diligências havidas via INGOJUD e CNIB;(2) Decisão do mov. 405.1, na qual intimara as partes a se manifestarem a respeito do laudo do mov. 404;(3) Decisão do mov. 454.1, na qual se intimara a parte executada a se manifestar quanto à petição do mov. 452, da parte exequente, em que se impugnaram as alegações do executado JOÃO LUIZ MASCHIO, sobre impenhorabilidade dos imóveis das matrículas ns. 33.662 e 9.997, trataram-se de bens de família, já que reside em num deles, e, noutro, a ex-Cônjuge. (4) Decisão do mov. 463.1, na qual se rejeitara a alegação de impenhorabilidade do mov. 454.(5) Decisão na qual se intimaram as partes para se manifestarem quanto à certidão do mov. 481, que certificara o bloqueio de R$ 31,36 (trinta e um reais e trinta e seis centavos) via SISBAJUD em conta bancária do executado JOÃO LUIZ MASCHIO. Aqui, a parte agravante já havia constituído Patrona a representá-lo.Ora, como visto, a citação por hora certa fora regular, assim como, a nomeação do Defensor, que fora intimado para se manifestar de questões que diziam respeito às partes que não fora nomeado para representar, e de penhoras e avaliações, sendo, que, depois de 05 (cinco) intimações, a parte agravante constituíra Advogada, a qual deduzira defesa via exceção de pré-executividade (mov. 471).Nada obstante a falta de manifestação do Defensor dativo, não se inferira precariedade da defesa, mesmo porque, a parte agravante constituíra Advogada, que articulara essa exceção de pré-executividade.Ademais, está-se diante de processo civil, em demanda que tratara direitos disponíveis de caráter patrimonial, sendo que, no âmbito do processo penal, em que se abarcam direitos indisponíveis da parte ré, a deficiência de defesa técnica acarreta nulidade processual quando comprovado prejuízo concreto, conforme o estabelecido na súmula n. 523, do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.Assim, se no processo penal, em que se tratam de direitos indisponíveis, a defesa técnica precária acarreta nulidade em caso de existência de prejuízo à parte passiva, no âmbito do processo civil, que dispõe sobre direitos disponíveis, patrimoniais, a nulidade pelo mesmo motivo se põe mais remota.Portanto, se fosse aqui fosse o caso de se admitir precariedade na defesa técnica da parte executada, ora agravante, esse fato, por si, não caracterizaria nulidade. Neste Tribunal estadual, assim já se manifestara, quanto ao tema:APELAÇÃO [..]DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. [...] 3. DEFENDIDA PRECARIEDADE DA DEFESA DOS RÉUS E CONSEQUENTE NULIDADE PROCESSUAL. TESE IMPROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITOS DISPONÍVEIS. RÉUS CITADOS. DEFESAS APRESENTADAS POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E DEFENSOR DATIVO NOMEADO. EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA DEFESA, SEQUER DEMONSTRADA, QUE NÃO PROVOCA A NULIDADE DO PROCESSO. - Está-se diante de processo civil, sendo que a demanda que envolve direitos disponíveis das partes em litígio, precipuamente de caráter patrimonial. Dentro deste contexto, impende colocar em perspectiva que, no âmbito do processo penal, que compreende direitos efetivamente indisponíveis do réu, a deficiência da defesa técnica somente provoca a nulidade processual quando houver prejuízo concreto, conforme Súmula 523 do STF. Ora, se no processo penal a precariedade da defesa técnica somente implica em nulidade processual quando houver efetivo prejuízo, no contexto do processo civil, a possibilidade de anulação pelo mesmo motivo se mostra ainda mais remota, para não dizer inexistente.- Deixou o apelante de indicar concretamente qual teria sido o prejuízo processual sofrido, apresentando apenas argumentação genérica a respeito da aludida precariedade da defesa técnica.- Os réus foram assistidos por advogados constituídos e, posteriormente, por defensores dativos, os quais apresentaram as respectivas defesas e atuaram nas fases processuais seguintes, não se constatando eventual precariedade nas defesas [...] Recurso não provido (in TJPR, 18ª CC, Apelação Cível n. 0010804-83.2014.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, julgado de 10.11.25).Quanto à alegação de que a parte agravante não fora devidamente intimada da penhora do imóvel, sequer da decisão em que se indeferira pleito anterior de impenhorabilidade, implicara nulidade. Entretanto sem razão! Ora, tal qual visto, a parte agravada estava representada por Defensor dativo, sendo que o Patrono fora intimado dos atos. Não obstante, a parte agravante é Sócia da empresa executada STOP AUTO POSTO LTDA, a qual se achava representada, e, portanto, a parte agravante detivera ciência dos acontecimentos dos autos processuais, e porque, depois, constituíra a Advogada da Empresa para ela defender.E diante o exposto, ora se rejeita esta tese recursal.II.2.4. Impenhorabilidade do bem de família?A parte agravante alegara que comprovara que o imóvel penhorado da matrícula n. 55.014, do 1º R. I. de Cascavel – PR, é bem de família.Pois bem! Nada obstante as contas entronizadas pela parte agravante, dos autos tem-se que buscando localizar a parte executada, o Oficial de justiça, aos 3.3.20, se dirigira ao endereço do imóvel penhorado, na Rua Minas Gerais, 2161 1601, Cascavel – PR, todavia, certificara que não localizara o Executado, no endereço. Ainda, no laudo de avaliação, do mov. 344, no dia 28.8.22, certificara-se que o Avaliador judicial deixara de avaliar o imóvel, porque não conseguira adentrar ao imóvel, tendo, ainda, interfonado, mas ninguém atendera e, ainda o porteiro dissera que ninguém residira no imóvel. Demais disso, a parte exequente acostara AR de outros autos, em que se tentara localizar a parte aqui executada no endereço do imóvel penhorado, todavia, o AR retornara com a informação “mudou-se” (mov. 478.12).Assim, do na qual se tem nos autos, a parte agravante não reside no imóvel, somente paga as contas, porque, toda a vez na qual se tentara localizar a parte agravante no imóvel, ela não está, e aparecia a justificativa de que se mudara. Ora, a Lei n. 8.009/90, que dispõe acerca da impenhorabilidade do bem de família, prevê-se:Art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Tal disposição legal visa proteger o direito à moradia, e preservar a entidade familiar, ficando o bem excluído de eventual penhora, em razão de qualquer dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária etc., salvo as exceções previstas no seu art. 3º.Pois bem! Do contido nos autos, possível é concluir pela penhorabilidade do bem imóvel em análise, porque não há provas de ser o único bem imóvel do Executado, sequer de “moradia permanente” da entidade familiar (art. 5º, caput, da Lei n. 8.009/90), o que afasta a proteção própria do bem de família. Ademais, a parte agravante não carreara, aos autos, qualquer documento que atestasse a veracidade de suas informações.Desse modo, não houvera comprovação dos requisitos elencados no art. 1º, da Lei n. 8.009/90, à caracterização do bem de família. A propósito, estes precedentes em que se reconhecera a impenhorabilidade conferida ao bem de família, já que preenchidos os requisitos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, DA Lei 8009/90. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.1. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento, o que não ocorreu no caso. 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos existentes no caso concreto. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. Agravo de instrumento provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0048084-79.2021.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 31.10.21). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0031430-17.2021.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, VICTOR MARTIM BATSCHKE ÂNGELO ZATTAR, julgamento aos 1.10.21). Fonte sem estes destaques!Enfim, ante a ausência de comprovação sobre ser esse imóvel encampado pela proteção da Lei n. 8.009/90, não há como se acolher a pretensão recursal da parte recorrente, ora se nega provimento ao recurso, mantendo-se a decisão em que se autorizara a penhora.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas negando-lhe provimento!É como se vota!