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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO LOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E NECESSIDADE DE OBRAS URGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Telinho Imóveis Ltda. contra decisão da 1ª Vara Cível de Curitiba/PR que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia, sob a alegação de intempestividade do ajuizamento da ação e ausência de provas das obras exigidas pelo Município de Curitiba. A parte agravante requer a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel ocupado pela agravada, argumentando que a notificação para desocupação foi realizada dentro do prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de despejo em razão de denúncia vazia e da necessidade de realização de obras determinadas pelo Município, considerando o cumprimento dos requisitos legais para tal medida.III. Razões de decidir3. A ação de despejo foi proposta após o prazo de 30 dias do cumprimento da notificação, descumprindo o art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91.4. Não foi apresentada a caução exigida para a concessão da liminar de despejo.5. O imóvel locado não se confunde com aquele objeto da autuação do Município, não havendo evidências de necessidade de obras no imóvel ocupado pela requerida.6. A concessão da tutela de urgência não atende ao requisito da irreversibilidade da medida, podendo causar imbróglio processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar de despejo por denúncia vazia exige o cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, sendo imprescindível a propositura da ação no prazo de 30 dias após a notificação de desocupação e a prestação de caução correspondente a três meses de aluguel.Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII; CPC/2015, art. 300, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento – Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento – Ação de Despejo, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 17ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento – Ação de Despejo por Denúncia Vazia, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento – Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003967-27.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela, interposto por TELINHO IMÓVEIS LTDA., em face de decisão (mov. 35.1), proferida nos autos de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, sob nº 012993-80.2025.8.16.0001, na qual o juízo a quo indeferiu o pedido liminar de despejo, por considerar intempestivo o ajuizamento da ação e por suposta ausência de provas das obras (necessidade de regularizações estruturais impostas pelo Município de Curitiba), nos seguintes termos: “1. Trata-se de ação de despejo proposta por Telinho Imóveis Ltda.em face de Carmen Lucia Padilha, com pedido liminar para desocupação, em razão do cumprimento do requisito de notificação prévia do locatário ou, subsidiariamente, em razão da necessidade de serem realizadas obras para regularização do imóvel junto ao Município de Curitiba.A parte requerida compareceu ao feito (mov. 27), aduzindo que aluga a loja 02, bem como que as obras exigidas pelo Município de Curitiba são referentes à loja 01. Ainda, alega que o presente feito deveria ter sido proposto em face do locatário da loja 01.Foi oportunizada a manifestação da autora (mov. 30), que atendeu ao comando ao mov. 33.Decido.Inicialmente, registro não ser possível a concessão de liminar de despejo com fundamento em denúncia vazia.Isto porque, nos termos do inciso VIII, do § 1 º, do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, o juiz concederá em caráter liminar a desocupação do imóvel quando a ação de despejo tiver sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.Compulsando os autos, verifica-se que, em 11.02.2025, a autora encaminhou notificação extrajudicial à requerida por meio de e-mail, que foi entregue à requerida no mesmo dia (mov. 1.8).O prazo concedido para desocupação foi de 30 dias (mov. 1.9), ou seja, após o transcurso do prazo de desocupação (11.03.2025), a autora teria 30 dias para propor a ação de despejo com fundamento em denúncia vazia, tendo como prazo fatal o dia 11.04.2025.Como a presente ação foi proposta em data posterior (17.04.2025), restou descumprido o requisito do art. 59, § 1º, inc.VIII, da Lei nº 8.245/91.Logo, não há que falar em concessão de tutela de urgência com fundamento em denúncia vazia.A mesma sorte merece seguir o pedido subsidiário para despejo da requerida em razão da necessidade de realização de obras determinadas pelo Município de Curitiba. Explico.Compulsando o documento de mov. 1.13, verifica-se que o Município de Curitiba solicitou a apresentação do alvará da obra executada e concluída na “Rua NICOLAU MAEDER Nº 000862 AP 1 (COMERCIO 1)” e, em razão do não atendimento do pedido do Município de Curitiba, foi realizada autuação (mov. 1.14).Em que pese o Município de Curitiba ter atuado a autora em razão de execução de obras sem autorização, cumpre registrar que o imóvel alugado pela autora se tratada da “Loja 02” (mov. 1.6), que não se confunde com o “COMÉRCIO 1”.Vale dizer, não é possível inferir, ao menos em sede de cognição sumária, que a autora tenha dado causa à autuação realizada pelo Município de Curitiba.Além disso, apesar da autora ter obtido alvará de reforma para os 02 comércios existentes na Rua Nicolau Maeder, nº 862, Curitiba/PR, não há elementos nos autos que evidenciem qualquer exigência do Município de Curitiba para que sejam realizadas obras no imóvel alugado /ocupado pela requerida.Sendo assim, a medida de mais lídima justiça é indeferir o pedido liminar de despejo o imóvel alugado pela requerida.Diante do acima exposto, indefiro o pedido liminar formulado na exordial.(...)”. Inconformada, a parte autora, ora agravante (Telinho Imóveis Ltda.), insurge-se contra a decisão (mov. 35.1), alegando, em síntese, que a Lei de Locações (arts. 9º, IV, e 59, § 1º, VI) autoriza a desocupação liminar quando há obras urgentes determinadas pelo Poder Público e a urgência é ratificada pela autoridade administrativa.Sustenta que a agravada, embora tenha comparecido espontaneamente (mov. 27), não se opôs à desocupação, limitando-se a questionar detalhes das obras; tal postura configuraria reconhecimento da procedência do pedido de despejo por denúncia vazia, sendo contraditória a posterior alegação de ilegitimidade ou erro quanto ao objeto da ação.Refuta a tese da agravada de que o Alvará de Reforma nº 407153 diria respeito a “sublote diverso”, afirmando que os documentos juntados (Consulta Informativa do Lote e o próprio Alvará) vinculam-se à Inscrição Imobiliária nº 15.0.0018.0162.00-3, abrangendo a totalidade da edificação; a distinção entre sublotes seria meramente formal e interna, não afastando o dever de cumprir a ordem de regularização em todo o imóvel.Afirma, ainda, que o periculum in mora é evidente e reverso: a permanência da agravada inviabiliza o cronograma de obras imposto pela municipalidade, expondo a agravante a multas progressivas, risco de interdição do imóvel e responsabilização por eventuais danos; menciona, inclusive, que o Alvará venceu após o prazo de desocupação concedido, reforçando a urgência. Quanto à apontada intempestividade e à alegada ausência de prova, aduz ter observado a notificação extrajudicial em 11/02/2025, com prazo de 30 dias para desocupação, e ter instruído o feito com a documentação comprobatória pertinente.Requer a atribuição de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau e desde logo deferir a liminar de despejo, determinando-se a desocupação do imóvel pela agravada no prazo de 15 (quinze) dias.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para confirmar a tutela antecipada recursal e determinar o despejo liminar em razão da necessidade de obras urgentes determinadas pelo Poder Público e da correlação do Alvará com a unidade ocupada.Em análise perfunctória, esta Relatora indeferiu a antecipação da tutela pleiteada (mov. 8.1 - TJPR).Devidamente intimado, o agravado apresentou as contrarrazões, requerendo o desprovimento do agravo de instrumento (mov. 14.1).Após, voltaram-me os autos conclusos.É o breve relatório.
II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende o agravante através do presente recurso obter a antecipação de tutela recursal a fim de promover o despejo da requerida do imóvel comercial locado, ante o seu interesse na resilição contratual.Alega que observou a notificação extrajudicial em 11/02/2025, com prazo de 30 dias para desocupação, e ter instruído o feito com a documentação comprobatória pertinente.Pois bem.Embora a parte requerente pretenda a reforma da referida decisão, o pleito não merece acolhimento, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.Isto porque, para concessão da ordem liminar de despejo, com fulcro no artigo no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991 se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) prestação de caução no valor equivalente à soma de três aluguéis; e b) propositura da ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada. Portanto, trata-se de requisitos cumulativos.Conforme dispõe o art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; No caso concreto, o agravante, em 11/02/2025, enviou notificação a parte agravada para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias (mov. 1.9/orig.). A notificação foi recebida no mesmo dia, ou seja, em 11/02/2025 (mov. 1.8/orig.)Ocorre que a propositura da ação se deu somente em 17/04/2025, ou seja, 2 meses após o recebimento da notificação, de modo que ao contrário do que alega a parte agravante, o dispositivo é claro ao mencionar 30 dias do cumprimento da notificação, e não 30 dias depois de escoado o tempo para desocupação do imóvel, o que levaria a crer 60 (sessenta) dias, de modo que inaplicável o inciso VIII do § 1º do artigo 59 da Lei de Locação.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA –DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR – PEDIDO DE ORDEM DE DESPEJO LIMINAR – ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO, ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA – INVIABILIDADE –CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA VIGENTE – AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO LOCATÁRIO OU DE INEFICÁCIA DA FIANÇA – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO IX DO § 1º DO ARTIGO 59 DA LEI DE LOCAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0046531-26.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, COM PLEITO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO PREAMBULARMENTE FORMULADO. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DE DESPEJO EM SEDE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.1. Não é cabível a concessão liminar de desocupação do imóvel em ação de despejo por denúncia vazia, em ação ajuizada após o decurso do trintídio indicado na notificação encaminhada ao locatário, na forma do inciso VIII, do § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, verificando-se, nessas circunstâncias, a manutenção da decisão agravada, eis que em consonância com a lei do inquilinato bem como com a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027106-47.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII da lei de locação nº 8.245/91. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CAUÇÃO. DEVER DO ADVOGADO EM PRESTAR A CAUÇÃO, COM ABERTURA DE CONTA JUDICIAL QUE INDEPENDE DE COMANDO JUDICIAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056714-90.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 14.12.2022) Logo, não se verifica, desacerto na decisão recorrida ao consignar que a presente demanda foi ajuizada após o prazo fatal de 11/04/2025, isto é, há mais de 30 (trinta) dias do término da locação e também da notificação informando acerca do desinteresse na continuidade na relação locatícia.De igual modo, não se observou dos autos a prestação de caução exigida.Portanto, não há que falar em concessão de tutela de antecipada com fundamento em denúncia vazia.Ademais, quanto ao pedido de despejo do requerido/agravado em razão da necessidade de realização de obras determinadas pelo Município de Curitiba, melhor sorte não lhe assiste.Da análise dos documentos de movs. 1.13 e 1.14/origem, verifica-se que a autuação promovida pelo Município de Curitiba refere-se à exigência de apresentação de alvará relativo à obra executada no imóvel identificado como “Comércio 1”, situado na Rua Nicolau Maeder nº 862.Ocorre que, aparentemente, o imóvel locado pela parte autora/agravante corresponde à denominada “Loja 02” (mov. 1.6/origem), a qual não se confunde com aquele objeto da autuação administrativa.Assim, em juízo de cognição sumária, não se evidencia que indiquem exigência municipal de realização de obras no imóvel locado e ocupado pela requerida.Desse modo, ausentes os pressupostos para a concessão da medida pretendida, indefere-se o pedido liminar de despejo.Ademais, a concessão do pedido liminar de desocupação do imóvel esbarra no requisito da “irreversibilidade da medida” (§3º do artigo 300 do CPC), haja vista que a concessão imediata do despejo, sem a prévia manifestação da agravada, culminará em imbróglio processual, o qual pode (e deve) ser evitado.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, JÁ QUE A SITUAÇÃO PERDURA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA E NÃO É ATUAL. 3. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA CONTRATUAL E OS TERMOS PACTUADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR TEMERÁRIA QUE DEMANDA O AGUARDO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033367-91.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 09.10.2023) Ademais, em razão da complexidade da demanda, deve ser permitido maior avanço na instrução processual, uma vez que aprofundar-se no mérito, neste momento inicial do processo, poderia, eventualmente, implicar em prejuízo para qualquer uma das partes, em razão do risco de prejulgamento.Diante desse panorama, não emergem dos autos elementos seguros que, examinados em cognição superficial admitida nesta etapa processual, permitam reconhecer que os requisitos do art. 300, do CPC estejam suficientemente preenchidos, o que inviabiliza, portanto, a concessão da tutela de urgência almejada.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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