SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003967-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO LOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E NECESSIDADE DE OBRAS URGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Telinho Imóveis Ltda. contra decisão da 1ª Vara Cível de Curitiba/PR que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia, sob a alegação de intempestividade do ajuizamento da ação e ausência de provas das obras exigidas pelo Município de Curitiba. A parte agravante requer a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel ocupado pela agravada, argumentando que a notificação para desocupação foi realizada dentro do prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de despejo em razão de denúncia vazia e da necessidade de realização de obras determinadas pelo Município, considerando o cumprimento dos requisitos legais para tal medida.III. Razões de decidir3. A ação de despejo foi proposta após o prazo de 30 dias do cumprimento da notificação, descumprindo o art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91.4. Não foi apresentada a caução exigida para a concessão da liminar de despejo.5. O imóvel locado não se confunde com aquele objeto da autuação do Município, não havendo evidências de necessidade de obras no imóvel ocupado pela requerida.6. A concessão da tutela de urgência não atende ao requisito da irreversibilidade da medida, podendo causar imbróglio processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar de despejo por denúncia vazia exige o cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, sendo imprescindível a propositura da ação no prazo de 30 dias após a notificação de desocupação e a prestação de caução correspondente a três meses de aluguel.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII; CPC/2015, art. 300, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento – Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento – Ação de Despejo, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 17ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento – Ação de Despejo por Denúncia Vazia, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento – Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.