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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 22.1) ratificada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no mov. 33.1 que, nos embargos à execução nº: 0001825-60.2025.8.16.0105, apesar de reconhecer a conexão da presente demanda com a ação revisional nº 0005726-07.2023.8.16.0105, determinando a suspensão do trâmite dos embargos à execução, por sua vez, rejeitou o pedido de suspensão da demanda executiva em apenso. O agravante, em síntese, alega que: a) “O agravante ajuizou, perante o Douto Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda/PR, Ação de Embargos à Execução, com pedido preliminar de atribuição de efeito suspensivo, visando à imediata paralisação do processo executivo, justamente em razão da existência de ação revisional em curso movida em face da Agravada, na qual se discute diretamente a validade, exigibilidade e higidez do próprio título de crédito que embasa a execução”; b) “A referida demanda revisional foi proposta em razão do vencimento dos contratos rurais, os quais contêm graves ilegalidades em sua cobrança, com majorações indevidas que inflaram artificialmente o montante exigido. Diante disso, o Agravante buscou a tutela jurisdicional com o objetivo claro e legítimo de depurar o débito, expurgando os encargos ilegais e restabelecendo o equilíbrio contratual, sendo certo que o título exequendo integra o núcleo da controvérsia instaurada naquela ação.15. Nesse contexto, não por coincidência, a Agravada ajuizou Ação de Execução visando à cobrança de dívida que se encontra sub judice, o que fez com que duas demandas distintas passassem a tramitar simultaneamente, ambas fundadas na mesma relação jurídica, com idêntica causa de pedir e potencialmente destinadas a produzir decisões inconciliáveis”; c) “Assim, Excelências, se os Embargos à Execução devem permanecer suspensos até o julgamento definitivo da ação revisional, não há qualquer justificativa jurídica ou lógica para que a Ação de Execução prossiga em paralelo. Admitir tal dissociação significa autorizar a produção de efeitos práticos graves e potencialmente irreversíveis contra o Agravante, em flagrante violação ao princípio da segurança jurídica e à própria racionalidade do sistema processual”; d) “Assim, Excelência, como é possível que a Ação de Execução e os presentes Embargos à Execução prossigam, sem que antes se verifique, SEQUER, se é efetivamente devido o montante apresentado pela Agravada? Sabe-se, nesse viés, que se considera nula a execução sem liquidez, certeza e exigibilidade do título (nulla executio sine titulo) 28. Para resolver a questão, o Agravante, em coro com o entendimento do STJ, aponta o art. 313, V, “a” do Código de Processo Civil, que determina expressamente que o processo deverá ser SUSPENSO sempre que DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA”. Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. A antecipação de tutela recursal não foi concedida (mov. 8.1). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 15.1. É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, inciso X, do Código de Processo Civil. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução nº 0001825-60.2025.8.16.0105, opostos em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0005134-26.2024.8.16.0105, em que o exequente, ora embargado, busca a satisfação do crédito no valor de R$ 250.531,89 (à época), representado pela Nota Promissória nº 0434/000137.
Em sede inicial, o embargante requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a fim de suspender o curso da execução, ao argumento de que tramita a Ação Constitutiva Negativa cumulada com Revisional de Contratos Rurais nº 0005726-07.2023.8.16.0105, fundada no mesmo contrato que lastreia a presente demanda. O Juízo a quo, embora tenha reconhecido a conexão entre os feitos, indeferiu o pedido de suspensão da execução, determinando, contudo, a suspensão do processamento dos embargos à execução (mov. 22.1). Irresignado, o embargante interpôs o presente agravo de instrumento, visando à reforma da decisão. Pois bem. Sem razão. O Código de Processo Civil possibilita a suspensão da execução nos termos do art. 921. Dentre as hipóteses, quando opostos embargos à execução, nos casos em que há perigo de dano, probabilidade de direito e que a execução esteja devidamente garantida (art. 919, § 1º, CPC). Ainda, permite-se a suspensão nos casos dispostos nos art. 313 e 315 do CPC (I), bem como quando não localizado o executado ou bens penhoráveis (III), alienação infrutífera em decorrência de falta de licitantes, sem que haja requerimento de adjudicação ou aponte-se outros bens à penhora (IV), ou quando há parcelamento na forma do art. 916 (V). Acerca do tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: O art. 921, CPC, não é taxativo. Outras hipóteses podem dar lugar à suspensão da execução. Embora a simples propositura de ação desconstitutiva de título executivo não tenha o condão de suspender o curso da execução (STJ, 4.ª Turma, AgRg no Ag 371.936/MG, rel. Min. Barros Monteiro, j. 28.10.2003, DJ 19.12.2003, p. 470), obtida tutela antecipatória ou tutela cautelar nessa demanda com esse fim, é de se suspender a execução. O mesmo se diga se a tutela antecipatória ou a tutela cautelar se referem à ação declaratória que vise a controverter a existência da obrigação consubstanciada no título executivo. Excepcionalmente, contudo, já se suspendeu execução pela simples configuração de prejudicialidade externa entre duas demandas (STJ, 1.ª Turma, REsp 795.860/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 08.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 353). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.) Da leitura do processo de origem, nota-se que o recorrente fundamenta o pedido de suspensão exclusivamente na existência de ação revisional em trâmite envolvendo o mesmo título executivo.
Todavia, não se verifica a incidência de qualquer das hipóteses de suspensão previstas no art. 921 do Código de Processo Civil, especialmente porque o agravante não demonstrou elementos concretos de prejudicialidade entre as demandas e a garantia de juízo. Não somente, segundo a jurisprudência do STJ, a suspensão do processo com base em prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador avaliar a plausibilidade da medida no caso concreto (AgInt nos EDcl na PET no REsp 1.931.678/SP, Rel.ª Min. Nancy Andrighi, DJe 19/08/2021; AgInt no REsp 1.894.500/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/06/2021). Isso porque a pretensão ao exercício de revisão de contratos, por si só, não afasta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, sendo necessária, para tanto, a existência de decisão judicial favorável, seja por meio de antecipação de tutela ou com o trânsito em julgado da ação revisional. Vale destacar o seguinte julgado do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044658 – PR 2021/0402078-9, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 17/06/2024) Ainda, acerca do tema, a Súmula nº 380, do STJ, prescreve que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Assim, a mera propositura da revisional de contrato não enseja a suspensão da execução por prejudicialidade externa. Tal entendimento encontra respaldo no art. 784, § 1º, que estabelece:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Além disso, a jurisprudência desta Câmara já sedimentou o entendimento de que não há dependência entre o julgamento da ação revisional e a execução do título executivo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AJUIZAMENTO AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 784, §1º, DO CPC. A PROPOSITURA DE DEMANDA CONCERNENTE AO DÉBITO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER A EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031428-47.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.10.2021. Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE SOJA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.AGRAVO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO QUE SOMENTE TERIA CABIMENTO CASO PRESENTES OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 919 DO CPC/15. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035011-06.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2022. Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A DEMANDA EXECUTIVA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. A PROPOSITURA DE DEMANDA RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SÚMULA Nº 380 DO STJ). REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043750-36.2020.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 30.07.2021. Grifei) Dessa forma, o entendimento adotado pelo juízo a quo está em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a existência de ação revisional relativa ao mesmo débito não impede o ajuizamento nem o prosseguimento da execução, sobretudo quando a execução não se encontrar garantida.
Com efeito, é sabido que o efeito suspensivo aos embargos à execução somente será concedido se, além dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, do CPC), a execução estiver integralmente garantida. No caso concreto, a execução não se encontra integralmente garantida por penhora ou caução suficiente.
Observe-se também, que a discussão sobre a prejudicialidade externa, por si só, não configura a excepcionalidade necessária apta a dispensar a garantia do juízo para o efeito de suspender a execução. Deste modo, a teor do disposto no art. 919, § 1º, do CPC, não se mostra possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ao disciplinar o efeito suspensivo nos embargos à execução o mencionado dispositivo processual determina: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Da doutrina sobre o tema, destaco o escólio de José Miguel Garcia Medina: I. Embargos à execução e efeito suspensivo ope judicis. Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo (art. 919, caput do CPC/2015). Será possível a concessão de efeito suspensivo, no entanto, se presentes as circunstâncias descritas no § 1.º do mesmo artigo. Manteve o CPC/2015 a estrutura adotada pelo CPC/1973 após a reforma da Lei 11.382/2006. Defendíamos a referida mudança em trabalhos publicados anteriormente à reforma de 2006 (cf. o que escrevemos em Execução civil cit., 1. ed., 2002, n. 4.8.3, p. 282-283, e Sobre os requisitos e o efeito suspensivo… cit., RePro 107/196-202). Assim, a suspensão da execução da sentença não opera ope legis, mas ope judicis, isso é, decorre de decisão proferida pelo juiz à luz dos requisitos estabelecidos no § 1.º do art. 919 do CPC/2015. Quanto à legislação de outros países, cf. infra. II. Efeito suspensivo, tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e de evidência. Sustentamos, em estudos anteriores, que, ao conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, realiza o juiz atividade cautelar, conservando a situação de fato ou de direito sobre a qual haverá de incidir a atividade executiva em caso de rejeição dos embargos à execução (cf. o que escrevemos em Execução civil cit., 2002, n. 4.8.3, p. 282-283, anotando regras previstas em legislação de outros países, e sugerindo a alteração que, depois, veio a ser incorporada pela Lei 11.382/2006). Sob certo ponto de vista, porém, é possível considerar que, ao se impedir o prosseguimento da execução, o juiz estará antecipando efeitos da tutela pretendida nos embargos do executado. O art. 919, § 1.º, do CPC/2015, coerentemente com esse modo de pensar dispõe que se concederá efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, o que remete à possibilidade de concessão liminar de tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e, também, de evidência (cf. arts. 294 ss. do CPC/2015). Afirma-se, na doutrina italiana, que a suspensão da execução (que, de acordo com o art. 624 do Código daquele país, depende da demonstração de “gravi motivi”) tem índole cautelar. Abordando o referido tema, afirma Francesco Bucolo que “la impugnazione del titolo esecutivo, se fondata su gravi motivi, tende all’arresto della esecutività del titolo, per evitare che il debitore opponente, durante il periodo occorrente all’accertamento della illegittimità suddetta, debba subire um’esecuzione che proprio i gravi motivi fanno apparire, prima facie, ingiusta” (La sospensione nell’esecuzione, n. 23, p. 28-29). Após tecer considerações semelhantes, escreve também Carlo Furno que “sussistono pertanto tutti gli elementi caratteristici (presupposti e requisiti intrinseci) per classificare come cautelare la misura sospensiva, considerata sotto il profilo della sua funzione tecnica” (La sospensione del proceso esecutivo, n. 13, p. 57; no mesmo sentido, cf. Federico Carpi, Vittorio Colesanti e Michele Taruffo, Commentario breve… cit., 2. ed., p. 1.877). À luz do CPC/2015, e tendo em vista o que dispõe o § 1.º do art. 919, a concessão de efeito suspensivo pode assentar-se em urgência, mas, também, em evidência (modalidade de tutela provisória, cf. art. 294 do CPC/2015), o que dispensa a “demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” (cf. art. 311 do CPC/2015). III. Momento em que se apresentam os requisitos para a concessão de efeito suspensivo. Modificação da decisão que concede ou não efeito suspensivo aos embargos. A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada, cessando as circunstâncias que a motivaram. O efeito suspensivo, fundado em tutela de urgência ou evidência, pode ser concedido no curso do processo. Pode suceder que, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo seja indeferida, mas, posteriormente, se verifiquem os requisitos indicados no § 1.º do art. 919 do CPC/2015. De acordo com o § 1.º, in fine, do art. 919, é necessário também que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”, para que se atribua efeito suspensivo aos embargos. A penhora, por si, poderá não gerar “perigo de dano” (cf. art. 300, caput, do CPC/2015). De igual modo, se o dano que a alienação judicial é capaz de causar é de pouca gravidade, o requisito para a suspensão da execução não estará presente. A adjudicação ou a alienação do bem poderão, conforme o caso, causar ao executado grave dano em se tratando de bem infungível, de difícil recuperação ou reconstituição após a arrematação – p. ex., a alienação de imóvel no qual o executado exerce sua atividade empresarial, que dificilmente poderá ser exercida em outro local. Não haverá semelhante risco, no entanto, nos casos em que foram penhorados bens fungíveis (p. ex., cabeças de gado, toneladas de soja etc.). Em tais casos, se estará diante de “perigo de dano” muito pequeno. Poderá o juiz, se “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito” (além do “perigo de dano”, cf. art. 300), suspender a execução após a alienação, apenas para impedir, momentaneamente, que o exequente levante dinheiro obtido com a alienação do bem. Essa solução (suspender a execução não antes, mas somente após a alienação judicial do bem) se imporá, como regra, nos casos em que tiverem sido penhorados bens fungíveis, já que pouco ou nenhum prejuízo poderá ser ocasionado ao executado com a alienação de bens dessa natureza. Assim, o juiz pode ter entendido que não havia periculum quando autorizou a alienação do bem, mas que haveria risco em entregar-se o dinheiro ao exequente, razão pela qual pode, nesta fase, conceder efeito suspensivo aos embargos. O contrário também pode ocorrer. Pode ocorrer, assim, que o juiz receba os embargos com efeito suspensivo e, diante dos fundamentos expostos na resposta do exequente, revogue tal decisão. IV. Execução garantida por penhora, depósito ou caução e suspensão da execução. Para a concessão de efeito suspensivo, é necessário que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (cf. § 1.º, in fine, do art. 919 do CPC/2015). Essa disposição deve ser observada como regra, só podendo ser afastada em hipóteses excepcionais. A lei processual brasileira não seguiu, no ponto, solução como a adotada pelo CPC italiano, que admite a suspensão da execução com ou sem caução: “Art. 624 (Sospensione per opposizione all’esecuzione). Se è proposta opposizione all’esecuzione a norma degli articoli 615 e 619, il giudice dell’esecuzione, concorrendo gravi motivi, sospende, su istanza di parte, il processo con cauzione o senza”. Diante disso, afirma Romano Vaccarella que é necessário construir um sistema que dê efetiva tutela ao direito do devedor a não ver “agredido e congelado” o seu patrimônio (Titolo esecutivo… cit., p. 127). Semelhante construção pode ser realizada, à luz do direito brasileiro. De acordo com o § 1.º do art. 300 do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência pode-se exigir caução, que poderá, no entanto, ser dispensada, se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Além disso, o direito à proteção do patrimônio tem guarida constitucional (art. 5.º, XXII, e art. 170 da CF/1988), e é também constitucional o princípio de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5.º, XXXV, da CF/1988). A solução a ser construída, assim, deve assentar-se em fundamentos constitucionais relativos à tutela do exequente e do executado. Como explica Vacarella na obra citada, “si tratta, insomma, di riconoscere che, a seguito di quel sommario vaglio giurisdizionale, prevale sul diritto di procedere ad espropriazione (riconosciuto, com uma valutazione generale ed astratta, al creditore dalla legge) il diritto del debitore a non vedere aggredito e congelato il suo patrimonio ovvero a non vederlo trasformato in danaro, e si tratta di costruire um sistema che consenta effettiva (e non già occasionale) tutela anche al primo diritto” (Titolo esecutivo… cit., p. 127). Marcelo Lima Guerra, semelhantemente, escreve que “o valor fundamental subjacente à disciplina legal do processo de execução é a própria efetividade da tutela jurisdicional, ou, se se preferir, a garantia constitucional do direito de ação. Mas especificamente, preside essa disciplina a intenção clara do legislador de garantir, prioritariamente, a efetividade do direito de ação do credor (ou da efetividade da tutela jurisdicional por ele solicitada), sem, contudo, deixar de dar os temperamentos exigidos pela garantia da efetividade da tutela jurisdicional quanto ao devedor” (Execução forçada…, n. 3.4., p. 68). Concordamos com esse modo de pensar, sobretudo à luz do que informam os fundamentos constitucionais relacionados à tutela dos direitos fundamentais. Prevalece, como princípio, o direito do credor à expropriação ao direito do executado a não ver agredido seu patrimônio. A suspensão da execução para impedir a penhora, assim, só se justificará em hipóteses excepcionalíssimas, em que algum direito fundamental do executado corra o risco de ser sacrificado (cf. também o que escrevemos em Execução civil cit., 2002, n. 3.2.4.3, p. 172-173). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Autor:José Miguel Garcia Medina Editorial:Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro II. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO III. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Art. 919. Página RL-1.179 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.179).
Da jurisprudência, colaciono o posicionamento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. SUSPENSÃO QUE EXIGE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 E 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086910-09.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024). (grifo nosso).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE PERIGO DE DANO ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030916-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.01.2024). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EMBARGANTE. 1. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. EXIGÊNCIA QUE O RISCO SEJA EXTRAORDINÁRIO E NÃO O SIMPLES RISCO INERENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO APENAS PODE SER DISPENSADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO FOR DEMONSTRÁVEL DE PLANO E O EXECUTADO TENHA LOGRADO DEMONSTRAR IGUALMENTE A SUA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO.2. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA: ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMITENTE DO CHEQUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR SUA COBRANÇA (ARTS. 15 E 47 DA LEI 7.357/85). PRESCRIÇÃO. CHEQUE FOI DEVOLVIDO POR MOTIVO 70 E APÓS MOTIVO 21, SENDO QUE O CARTÓRIO DE PROTESTO PODE ANALISAR O SEGUNDO MOTIVO DE DEVOLUÇÃO E PROCEDER O PROTESTO. PROTESTO DEVIDO COM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRÁTICA AGIOTAGEM. DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À EMISSÃO DE CHEQUE, SÓ É PERMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUAL SEJA, SE HOUVER SÉRIOS INDÍCIOS DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONSTITUÍDA EM FLAGRANTE DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA, OU, SE CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO POSSUIDOR DO TÍTULO, NÃO DEMONSTRADO DE PLANO NO CASO EM COMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NA FORMA SIMPLES, TOTALIZANDO EM 3% DE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTE DA MORA DE 3 MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089816-69.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024). (grifo nosso).
Em harmonia, os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO FEITO EXECUTIVO. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A POSSIBILIDADE DE SE PRATICAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054758-05.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.01.2024). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS OPOSTOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHOR RURAL. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE CARÁTER PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053230-33.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.11.2023). (grifo nosso).
Pelo exposto, portanto, ausente o preenchimento em sua integralidade dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, deve ser mantido o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Conclusão III. Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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