SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004015-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 380 DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DA CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em embargos à execução, em que se alega prejudicialidade externa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da execução em razão da existência de ação revisional em trâmite, considerando a ausência de garantia da execução e os requisitos previstos no Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A suspensão da execução depende da cumulação dos requisitos do § 1º do art. 919 do CPC, que não foram preenchidos. 4. A existência de ação revisional não impede o prosseguimento da execução, especialmente na ausência de garantia da execução. 5. A jurisprudência do STJ e desta Câmara já sedimentou o entendimento de que a mera propositura de ação revisional não enseja a suspensão da execução por prejudicialidade externa. 6. O agravante não demonstrou elementos concretos de prejudicialidade entre as demandas e a garantia de juízo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A simples propositura de ação revisional de contrato não enseja a suspensão da execução de título executivo, sendo necessária a demonstração de garantia da execução e o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.894.500/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/06/2021; STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2044658 – PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 17/06/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0031428-47.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 01.10.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0035011-06.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 25.11.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043750-36.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Eduardo Novacki, j. 30.07.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0086910-09.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.01.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0030916-93.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 29.01.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0054758-05.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.01.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0053230-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 24.11.2023; Súmula nº 380/STJ. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que não vai suspender a execução da dívida, mesmo com o pedido do agravante, que alegou que havia uma ação revisional em andamento sobre a mesma dívida. O juiz entendeu que, para suspender a execução, é necessário que a dívida esteja garantida, o que não aconteceu neste caso. Além disso, a simples existência da ação revisional não é suficiente para parar a execução, pois não foram apresentados elementos que comprovassem que a dívida não é válida. Portanto, o pedido do agravante foi negado e a execução continuará.