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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Padilha Pepes contra a decisão (mov. 11.1) proferida nos autos da ação de exibição de documentos c/c cobrança securitária nº 0005144-42.2025.8.16.0103 ajuizada em face das agravadas, a qual indeferiu a gratuidade judicial ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante alegou que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Explicou que recebe benefício previdenciário e pensão por morte, os quais possuem descontos obrigatórios. Alegou não possuir outras fontes de renda, sendo que, por sua condição etária, arca com elevados gastos com saúde e subsistência básica. Enfatizou a presunção de hipossuficiência decorrente do art. 99, § 3º, do CPC. Diante disso, requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para lhe deferir a justiça gratuita integral ou, subsidiariamente, a redução proporcional das custas, o recolhimento ao final do processo ou a limitação da cobrança por atos específicos. O pedido de efeito ativo foi deferido (mov. 8.1-TJ) e as agravadas não apresentaram contrarrazões (mov. 14/15-TJ). Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso. Ressalte-se que, conforme o art. 99, § 7º, do CPC, “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Trata-se, na origem, de ação de exibição de documentos c/c cobrança nº 0005144-42.2025.8.16.0103 ajuizada por Antonio Padilha Pepes em face de Bradesco Vida e Previdência S/A e Griseg Corretora de Seguros Ltda. (mov. 1.1) objetivando, em apertada síntese, a exibição de documentos relativos aos contratos firmados com as demandadas, o recebimento de complementação da indenização securitária decorrente da morte da esposa e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 11.1). No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar. Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona:
O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei)
Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso. Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DORECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes.
2. O benefício da assistência judiciária consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.
2.1 Não obstante, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
2.2 Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para infirmar a conclusão firmada pela Corte de origem quanto à ausência de comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte, necessário para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.705.723/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2025, DJEN de 2/7/2025) (grifei)
Em consonância, é o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU A CONTENTO A ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS A PARTE AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086510-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.03.2026) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELO AUTOR.BENEFÍCIO QUE SE CONCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM”. ART. 99, § 3º, DO CPC. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0118780-04.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 16.03.2026) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU, PESSOA FÍSICA – RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0123747-92.2025.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.03.2026) (grifei)
No caso, o agravante declarou não ter condições de suportar o pagamento das custas processuais, apresentando extratos de recebimento de aposentadoria (mov. 1.3-TJ) e pensão por morte do cônjuge (mov. 1.4-TJ) que, somados, perfazem o total mensal de aproximadamente R$ 5.000,00, o qual é compatível com os rendimentos tributáveis apontados nas declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2025 (mov. 9.4) e 2024 (mov. 9.5), nas quais não constam bens e direitos tributáveis.
Cabe ressaltar que, apesar dos três veículos indicados em consulta ao Renavam (mov. 9.2), referidos bens não constam da declaração do Imposto de Renda, do que se presume que não integram mais o patrimônio do requerente. De qualquer modo, ainda que assim não ocorra, são automóveis populares e antigos, fabricados em 1976, 1993 e 2007, com baixo valo de mercado. Nesse contexto, não há indícios nos autos de que o recorrente tenha possibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, sendo que as agravadas não apresentaram contrarrazões (mov. 14/15-TJ), deixando de trazer elementos que justifiquem a manutenção da r. decisão impugnada. Portanto, o requerente faz jus ao benefício, sendo caso de provimento do recurso.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto pelo autor, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder a assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.
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