Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques, ofereceu denúncia em face de JONAS APARECIDO DA SILVA e CLEITON PETRI RODRIGUES por considerá-los violadores da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV do Código Penal, atribuindo-lhes a prática da seguinte conduta penalmente reprovável:
“FATO 1 No dia 06 de novembro de 2022, durante o repouso noturno, por volta das 04h12min, no estabelecimento comercial denominado “MaxxCell”, localizado na Avenida Tancredo Neves, nº 402, no Município de Boa Vista da Aparecida/PR, Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, os denunciados JONAS APARECIDO DA SILVA e CLEITON PETRI RODRIGUES, agindo com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, dolosamente, com consciência e vontade, imbuídos de ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram para si, 04 (quatro) aparelhos de celulares novos, carregadores, 05 (cinco) caixas de som, fone gamer, fone sem fio e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pertencentes à vítima Kainan Maxoel da Silva, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), imagens das câmeras de segurança do local (mov. 11.1) e declaração da vítima (mov. 1.6). Segundo consta, o delito foi cometido por meio de rompimento de obstáculo mediante arrombamento da porta que guarnecia o estabelecimento da vítima.”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 23 de maio de 2023 (mov. 23.1).
Devidamente citados (movs. 48.1 e 63.1), os acusados apresentaram resposta á acusação por meio de defensores nomeados (movs. 74.1 e 78.1).
Durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima foi ouvida e, ao final, os réus foram interrogados.
O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 109.5), pugnando pela condenação dos réus nos termos da denúncia.
A defesa de Jonas, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu ao afastamento das qualificadoras, reconhecimento da inexistência de circunstâncias judiciais negativas, reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal e a reclusão substituída pela detenção, com fixação de regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade (mov. 113.1).
A defesa de Cleiton, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da ausência de qualificadoras ou desclassificação do delito para a forma simples do artigo 155, caput, do Código Penal (mov. 114.1).
Regularmente processado o feito, adveio a r. sentença (mov. 116.1), proferida em 06 de outubro de 2025, sendo julgada parcialmente procedente a denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu CLEITON PETRI RODRIGUES, das sanções do artigo 155, §1º e §4º, inciso I e IV do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V do Código de Processo penal e CONDENAR JONAS APARECIDO DA SILVA, na sanção prevista no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 02 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 44 dias-multa.O acusado foi intimado do teor da sentença no mov. 123.2.
A defesa interpôs recurso de apelação e em suas razões recursais (mov. 146.1), a requer que sejam reconhecidas a ausência de justa causa e a nulidade decorrentes da inexistência de prova essencial quanto à materialidade do crime, qual seja, perícia técnica ou laudo de exame indireto apto a comprovar o suposto rompimento de obstáculo, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, e artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal). Na hipótese de manutenção da condenação, requer que seja afastada a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, desclassificando o delito para o de furto privilegiado em razão da inexatidão das características e valores da res furtiva. Ao final, pugnou para que seja substituída a pena de reclusão por pena restritiva de direito e subsidiariamente, seja fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Em contrarrazões, o representante do Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 146.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo parcial provimento do apelo defensivo para o fim de fixar o regime aberto para o início de cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (mov. 18.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.
Preliminar - nulidade por ausência de prova indispensável quanto à materialidade
A defesa alega que o exame de corpo de delito constitui a perícia destinada a comprovar a materialidade do crime, elemento essencial à demonstração da existência do fato, e sua não realização repercute diretamente na validade do conjunto probatório e, consequentemente, na própria regularidade processual, cuja falta acarreta nulidade absoluta, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Penal.
Destaca que o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é exemplo de crime que deixa vestígios, fazendo-se indispensável a elaboração do exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal.
Sem razão.
Inicialmente, tem-se que tal questão já havia sido alegada pela defesa quando da resposta à acusação, sendo que o magistrado, em embargos de declaração, assim consignou a respeito da prescindibilidade de confecção de laudo pericial para a comprovação dos fatos geradores das qualificadoras dos crimes de furto/roubo, se passíveis de comprovação por outros elementos (mov. 98.1):
Afasto os embargos de declaração de mov. 96, posto que a decisão de mov. 80 apontou claramente a existência de elementos para o prosseguimento do feito O rompimento de obstáculo e o arrombamento podem ser confirmados pelos depoimentos colhidos ao longo da instrução, especialmente pela palavra da vítima, que possui especial relevância em crimes patrimoniais, bem como imagens de câmeras de segurança e/ou fotografias. Insta destacar que o E. TJPR manifesta o entendimento a respeito da prescindibilidade de confecção de laudo pericial para a comprovação dos fatos geradores das qualificadoras dos crimes de furto/roubo, se passíveis de comprovação por outros elementos: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ATESTAR A AUTORIA DOS FATOS. QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS MANTIDAS. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O réu alegou insuficiência de provas para comprovar a autoria dos fatos. Subsidiariamente, que o rompimento de obstáculo e concurso de pessoas sejam afastados diante da ausência de laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a condenação do réu por furto qualificado deve ser mantida, considerando a suficiência do conjunto probatório; e b) subsidiariamente, se o rompimento de obstáculo e o concurso de pessoas devem ser afastados em razão da ausência de laudo pericial.III. Razões de decidir3. A responsabilização criminal do réu restou assentada no conjunto probatório, os objetos furtados foram encontrados na propriedade o réu e este foi preso em posse do produto do furto. Os depoimentos colhidos são consistentes ao sustentar sobre sua autoria4. A defesa não apresentou provas que sustentassem a alegação de que os bens foram adquiridos de forma lícita, nos moldes do art. 156 do CPP.5. O rompimento de obstáculo e o concurso de pessoas foram comprovados por depoimentos da vítima, do policial que atuou no caso e imagens de câmeras de segurança. Motivo pelo qual, prescindível exame pericial para apuração dos respectivos fatos geradores às qualificadoras em tela. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001717- 82.2023.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) - grifei “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (FATO 01). DESOBEDIÊNCIA (FATO 02). RESISTÊNCIA FATO 03). PRETENSÃO PUNITIVA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENATÓRIA PARA OS CRIMES DE FURTO E RESISTÊNCIA (FATOS 01 E 03). ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 02). RECURSO DAS DEFESAS. (...) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA MANTIDA." (4ª Câmara Criminal - 0010834-73.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 21.10.2024) - grifei Assim, aguarde-se a realização da audiência de instrução.
Na sequência, na sentença foi reconhecida a qualificadora do rompimento do obstáculo com a seguinte fundamentação:
Ainda, é possível observar que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, conforme narrado pela vítima e pelo próprio acusado. Em que pese não ter sido realizado exame pericial, as provas dos autos, submetidas ao contraditório, mostram-se suficientes para demonstrar as qualificadoras. Ocorre que, não verifico a presença do concurso de agentes, uma vez que não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório, que comprovem a prática delitiva por dois ou mais agentes. Assim, resta configurada apenas a qualificadora referente ao rompimento do obstáculo – artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal.
Pois bem.
Em relação ao tema, por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo do estabelecimento comercial, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.
A propósito, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, especialmente quando há necessidade de reparos no local, como ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não foi realizada diante da realização de conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível, notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias demonstrativas do arrombamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.951.439/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL REALIZADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU A FECHADURA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
E, nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado.II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta.V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FATOR COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da borracharia com a janela quebrada até a realização da perícia colocaria em risco o local. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0020551-48.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 18.05.2020)
Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de prova indispensável quanto à materialidade delitiva, pois conforme se verá adiante, o conjunto probatório foi seguro ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo assim, afasto a nulidade alegada pela defesa.
Ainda, a defesa argumenta que a ausência de auto de avaliação, para a identificação e valoração precisa dos objetos subtraídos, impossibilita uma condenação segura, em razão da inviabilidade de aferição precisa dos danos suportados.
No entanto, ainda que não tenha se recordado da quantidade exata de bens subtraídos e de seus valores, em juízo a vítima relatou que foram vários celulares de marcas Samsung e Xiaomi, além de caixas de som, fone JBL e cerca de R$300,00 a R$400,00 em espécie. Somando-se a isso, verifica-se que ao prestar declaração em sede policial, o ofendido relatou que deu falta de 04 (quatro) aparelhos celulares novos, carregadores, 05 (cinco) caixas de som, fone gamer, fone sem fio e R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Durante a confecção do Boletim de Ocorrência, ainda que não indicado o valor, a vítima realizou a identificação dos bens que foram subtraídos: “(i) R$350,00; (ii) 01 telefone celular Samsung A20; (iii) 01 telefone celular Samsung A30; (iv) 02 telefones celulares marca Motorola; (v) 01 telefone celular Xiaomi; (vi) 01 telefone celular Xiaomi/Redmi 9C; (vii) 01 telefone celular Samsung Galax A03; (viii) carregaores eletrônicos; e (ix) 05 caixas de som de várias marcas.”
O acusado, JONAS, confessou a prática do crime, alegando inclusive que foram furtados 2 celulares, 3 caixas de som e R$ 300,00 em dinheiro.
Assim, embora não tenha sido realizada a avaliação precisa de todos os itens subtraídos, constata-se que as informações prestadas pela vítima confirmam que ela suportou prejuízo financeiro relevante.
Sendo assim, a avaliação dos bens, se deu por outros meios, que não o laudo de avaliação.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE PODE SER APURADO POR OUTROS MEIOS. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO PRATICADO COM A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CRIME DE BAGATELA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DA POLICIAL MILITAR OUVIDA EM JUÍZO, QUE SE MOSTROU COESO, NO SENTIDO DE QUE O COAUTOR EMPREENDEU FUGA E NÃO FOI CAPTURADO. ANÁLISE EX OFFICIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A MOTIVAR APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA. AJUSTE NECESSÁRIO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA MANTIDA.CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036838-63.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, PARÁGRAFOS 1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU EDIPO (1). PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO QUANDO COMPROVADA A SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS POR OUTROS MEIOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DA DIRETORA DA CRECHE FURTADA. ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O FURTO DE UM COMPUTADOR, UMA SANDUICHEIRA, UMA PANELA, UMA GARRAFA TÉRMICA, UMA TELEVISÃO E QUINZE QUILOS DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. MÉRITO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS FURTADOS SUPERIOR À 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. HABITUALIDADE DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO CABIMENTO. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO ESTAR/SER HABITADO. INTENTO PELA MODALIDADE DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DELITO CONSUMADO PELA INVERSÃO DA POSSE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. PEDIDO PELA REFORMA DO CÁLCULO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DIAS-MULTA EM PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARBITRAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL AO DEFENSOR DATIVO. CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU RAI (2). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS FURTADOS SUPERIOR À 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. HABITUALIDADE DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO CABIMENTO. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO ESTAR/SER HABITADO. INTENTO PELA MODALIDADE DE TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DELITO CONSUMADO PELA INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO PELA REFORMA DO CÁLCULO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DIAS-MULTA EM PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARBITRAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL AO DEFENSOR DATIVO. CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Criminal nº 0008329-37.2016.8.16.0028, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 3ª Câmara Criminal, J.16/02/2021)
Assim, porque prescindível a realização do laudo, e porque a mensuração do valor dos bens subtraídos pode ser constatada pelos relatos da vítima, não se há de falar em cerceamento de defesa.
Nulidade por violação do direito ao silêncio
A defesa pugna pela declaração de nulidade do interrogatório do réu em delegacia, eis que não foi advertido sobre o seu direito ao silêncio.
Sem razão.
Consta do Boletim de Ocorrência n.º 2022/1155985 (mov. 1.5): “Compareceu no Destacamento da Polícia Militar de Boa Vista da Aparecida a pessoa de Jonas Aparecido da Silva, o qual passou a relatar que veio se entregar pelo furto ocorrido na lotérica desta cidade situada na Avenida Tancredo Neves n.º 402, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022/1151791, relata que cometeu o furto com outro masculino, perguntado quem é, se recusou a falar por que tem medo de se sofrer represália. Diante dos fatos foi confeccionado presente boletim e o autor encaminhado para Polícia Civil de Capitão Leônidas Marques.”
Consta do auto de interrogatório e qualificação de mov. 1.4: “Após cientificado da acusação que lhe é feita, sendo informado sobre a qualificação da Autoridade Policial responsável pela tomada de seu interrogatório, foi informado sobre seus Direitos Constitucionais. Que perguntado a respeito dos fatos relatou que na data de 05/11/2022 por volta das 21h00min encontrava-se tomando cerveja em sua residência. Após isso, por volta das 2h00min do dia 06/11/2022, foi até a residência de um vizinho onde encontrou a pessoa de Cleiton, o qual o convidou para furtar a loja Tim de Boa Vista da Aparecida. Relata que na data dos fatos o interrgoado havia feito uso de cocaína, por esse motivo acietou ir até a referida loja para executar o furto. Relata o interrgoado que somente bateu com um martelo na porta do estabelecimento comercial, sendo que quem furtou os objetos de dentro da Loja foi Cleiton. Relata que os objetos furtados foram: aproximadamente 3 caixas de som, 2 celulares sendo um Xiaomi e um Samsung e uma quantidade em dinheiro que não sabe precisar o valor. Após o furto o interrogado foi para sua residência. Relata por fim que na data de hoje (07/11/2022) por volta das 11h30min se apresentou espontaneamente para os Policiais Militares da cidade de Boa Vista da Aparecida.”
Não fosse suficiente, além de a questão ser objeto de tema de repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal (nº 1185) ainda não julgado, há diversos precedentes da Corte Cidadã no sentido de que não existe regra processual determinando que a pessoa abordada pela Polícia seja cientificada sobre o direito de ficar em silêncio, pois essa prática é exigida apenas nos interrogatórios formais (entendimento replicado por este Sodalício):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL E AUMENTO DE PENA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em habeas corpus, no qual se concedeu parcialmente a ordem.2. A defesa busca a atenuação do aumento de pena na terceira fase do cálculo e a declaração de nulidade do interrogatório informal, alegando ausência de advertência sobre o direito ao silêncio.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental.4. A questão também envolve a análise da legalidade do aumento da pena na terceira fase do cálculo e a alegada nulidade do interrogatório informal por falta de aviso sobre o direito ao silêncio.III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula n. 182 do STJ.6. A jurisprudência do STJ não exige que policiais informem o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, sendo tal prática exigida apenas em interrogatórios policial e judicial.7. O aumento da pena na terceira fase foi considerado legal, pois fundamentado concretamente em elementos dos autos, conforme a Súmula n. 443 do STJ.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido.Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A legislação processual penal não exige aviso de Miranda no momento da abordagem policial. 3. O aumento da pena na terceira fase do cálculo deve ser fundamentado concretamente, conforme a Súmula n. 443 do STJ".Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182 do STJ; Súmula n. 443 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 809.283/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/5/2023; STJ, AgRg no HC 879.519/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/7/2024.(AgRg nos EDcl no HC n. 773.391/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. ART. 244 DO CPP. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA, A PRINCÍPIO, DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA INVASIVA. PREMATURO ESTÁGIO DO FEITO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.2. Conforme disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.3. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).4. Na hipótese, constata-se, ao menos na estreita via do habeas corpus, que as circunstâncias prévias à abordagem policial justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial.5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023).6. Soma-se a isso o fato de que o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou demonstrado no caso em análise, tendo em vista que, conforme destacado no trecho transcrito, consta no termo do interrogatório policial do paciente a expressa advertência de sua garantia constitucional de permanecer em silêncio, o que fora exercido por ele.7. Em relação à alegada invasão domiciliar, uma vez que, na linha da conclusão adotada pela Corte local no julgamento do writ originário, o quadro fático dos autos indica, a princípio, quadro de justa causa autorizador do ingresso domiciliar, o exame acerca da ilegalidade na ação policial demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária, ressaltando-se dos autos que sequer há menção ao oferecimento ou tampouco recebimento de denúncia em desfavor do paciente.8. Nessa linha de intelecção, É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, caso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados, mesmo porque a estreita e célere via do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório (HC n. 749.576/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022).9. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no HC n. 915.107/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR REALIZADAS SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).3. No caso, o paciente consentiu para a realização da diligência de busca em sua residência, inclusive tal consentimento foi gravado (mídia audiovisual), o que afasta a alegação de indevida violação de domicílio.4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)
CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÕES– APELAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINARES – AVENTADA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AOS ABORDADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL EM PERMANECEREM EM SILÊNCIO QUANDO DETIDOS (AVISO DE MIRANDA), ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO – CARÊNCIA DE REGRA PROCESSUAL DEMANDANDO TAL CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NESSE MOMENTO DE APURAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – AVENTADA ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS, VEICULARES E DOMICILIAR – ACOLHIMENTO PARCIAL – OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA À ATUAÇÃO POLICIAL, COM A DEVIDA RESSALVA – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E POSTERIOR CAMPANA NO LOCAL INDICADO – CENÁRIO A AUTORIZAR OS ATOS INVESTIGATIVOS, COM EXCEÇÃO DE UM DOS VEÍCULOS, O QUAL SE MANIFESTOU ILEGAL – NO MÉRITO, PRETENSÕES DEFENSIVAS ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES – VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS – RELATOS A INDICAR SEGURAMENTE O ENVOLVIMENTO ILÍCITO DE DOIS DOS AGENTES PRESENTES NO LOCAL DA CAMPANA, NÃO SENDO SUFICIENTE SEGURO EM RELAÇÃO A OUTRO – PRETENSÕES DEFENSIVAS INDICANDO A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO – VIABILIDADE – APREENSÕES OCORRIDAS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO DE INVESTIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DOSIMETRIA – PENAS E REGIME READEQUADOS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS – NÃO CONHECIMENTO – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PAR. ÚNICO, DO CPP) – REQUERIMENTOS DA BENESSE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS A INDICAR ENVOLVIMENTO DOS AGENTES EM ATIVIDADES CRIMINOSAS – REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO IMPUTADO ABSOLVIDO – RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS SEM O DEVIDO ENVOLVIMENTO NA SEARA DELITIVA – APELO 1 PROVIDO, APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, EM PARTE ACOLHIDO, E APELO 3 PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000985-73.2022.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 06.06.2024)
PROCESSO PENAL CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- AVENTADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL/VEICULAR E NA ENTRADA DO DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. ADEMAIS, SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA COMPROVADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 2)- ALEGADA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA PELA CONFISSÃO INFORMAL DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO FORAM INFORMADOS ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. TESE AFASTADA. ADVERTÊNCIA NÃO EXIGIDA POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO INFORMADO PELA AUTORIDADE POLICIAL DURANTE O ATO DE INTERROGATÓRIO FORMAL. RÉUS QUE SE VALERAM DESSA PRERROGATIVA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. 3)- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ILICITUDE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DOS VESTÍGIOS. PRELIMINAR REJEITADA. 4)- AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉ QUE NÃO CONFESSOU O DELITO. PRELIMINAR AFASTADA. 5)- PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. CONTEXTO FÁTICO (APREENSÃO DE MUNIÇÃO E ENTORPECENTES) QUE DEMONSTRA A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6)- POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 7) PENA. a)- (APELOS 01 E 02) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA “QUANTIDADE E NATUREZA” DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. QUANTIDADE DE DROGA RELEVANTE. b)- (APELOS 01 E 02) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. RÉUS QUE EM MOMENTO ALGUM ADMITIRAM A PRÁTICA DELITUOSA. c)- (APELO 01) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER VALORADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. d) (APELO 02) PRETENSA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA, QUE É FATOR IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA BENESSE. REPRIMENDA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001423-84.2023.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 22.04.2024)
Sendo assim, constata-se que o apelante compareceu espontaneamente no Destacamento da Polícia Militar a fim de confessar o delito praticado. Além disso, mesmo após ter sido cientificado de seus direitos constitucionais, em sede policial e em Juízo, o apelante optou por se manifestar sobre os fatos, inclusive confirmando que, voluntariamente, confessou os fatos perante a Polícia Militar.
Portando, deve ser afastada da nulidade aventada, uma vez que ficou comprovado que o apelante foi cientificado de suas garantias constitucionais durante seu interrogatório formal.
Mérito – Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo
A defesa pugna pelo afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Alega que inexistentes elementos técnicos e fáticos indispensáveis à sua manutenção no caso concreto, requerendo a desclassificação do delito para o crime de furto simples.
Sem razão, contudo.
Inicialmente, destaco que a materialidade do delito está consubstanciada por meio da portaria (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.3), bem como pelas declarações colhidas em sede policial e em Juízo.
No que tange a autoria, igualmente incontroversa, ao passo que o mosaico probatório demonstra suficientemente que o apelante praticou a conduta descrita na exordial acusatória.
A vítima Kainan Maxoel da Silva, ao ser ouvido em Juízo, relatou: Que foi vítima de um furto de aparelhos celulares de sua loja em 2022; que era proprietário de uma loja de celular chamada “MaxCell Tim”; que a loja ficava no município de Boa Vista da Aparecida; que, após o ocorrido, vendeu a loja; que a loja já está fechada há dois ou três anos; que a loja mudou de nome; que outras lojas vizinhas já haviam sido arrombadas na época, indicando um fluxo de furtos no município; que não se lembra do horário exato do arrombamento, mas acredita que no boletim de ocorrência foi colocado por volta das 3 horas da manhã; que foi avisado por volta das 7 horas da manhã; que a polícia fez o boletim de ocorrência e ele constatou o que faltava junto com a polícia; que estava presente quando a polícia chegou, pois é do município vizinho de Três Barras; que foram furtados alguns eletrônicos, alguns celulares e dinheiro que estava no caixa; que não tinha câmeras de segurança ativas na loja, a câmera tinha o cartão de memória cheio e não gravou nada; que a porta foi arrombada, possivelmente com uma pedra, quebrando um dos vidros para ter acesso à loja; que teve um prejuízo estimado de 500 a 600 reais para trocar o vidro da porta com perfis de alumínio; que foram roubados alguns celulares da caixa, fones de ouvido, eletrônicos, caixinhas de som e celulares de manutenção; que não se lembra da quantidade exata de itens roubados; que a loja já não estava indo bem financeiramente na época do furto, e ele a vendeu entre 45 e 60 dias depois; que a mesma loja foi arrombada duas vezes depois que ele a vendeu; que não consegue precisar a quantia de dinheiro furtada, mas acredita que era entre 300 e 400 reais, pois não deixava muito dinheiro no caixa; que não tem informações sobre quem foram os autores do furto; que não sabia que os autores tinham sido pegos até ser notificado para depor; que nenhum dos objetos furtados ou o dinheiro foram recuperados; que não conhecia Jonas Aparecido da Silva nem Cleiton Petri Rodrigues, os réus; que era vereador de seu município na época e não conhecia ninguém na cidade onde a loja estava localizada; que o que constava de furto estava no boletim de ocorrência; que, mesmo em caso de condenação e indenização, não quer nada dos réus pois isso é uma página virada em sua vida; que não lembra ao certo o valor total do prejuízo, mas acredita que entre 10 a 12 mil reais; que a situação financeira estava muito crítica na época e o furto contribuiu para ele vender a loja; que não quer pedir indenização financeira, mas espera que os réus aprendam uma lição e que Deus lhes dê uma segunda chance; que a loja ficou fechada por um dia para limpeza e organização; que a porta demorou cerca de uma semana para ser consertada, pois o vidro veio de Cascavel, mas ele conseguiu colocar um tampão provisório; que os celulares roubados eram principalmente das marcas Samsung e Xiaomi; que as caixas de som não eram de alto valor monetário, mas ele lembra de um fone JBL entre os itens furtados; que viu imagens de uma câmera de uma loja vizinha, que também foi arrombada várias vezes; que não conseguiu reconhecer ninguém nas imagens, pois o vídeo não mostrava o rosto claramente; que não foi chamado à delegacia para fazer o reconhecimento dos acusados; que não viu Cleiton ou Jonas rondando sua loja; que os ladrões não deixaram nenhum vestígio na loja, apenas os rastros do furto; que o furto foi muito rápido; que acredita que os itens foram colocados em uma mochila.”
O réu Jonas Aparecido da Silva, ao ser interrogado em Juízo, relatou: “Que o estabelecimento foi arrombado por ele; que estava sozinho no furto e que não envolveu o Cleiton; que ele mesmo foi lá e se entregou; que veio até a delegacia de Capitão; que o nome dele foi citado por causa dos policiais da cidade que não gostam dele; que o furto foi feito com um martelinho que foi tirado de um ônibus de viagem; que conseguiu o martelinho através de um amigo que pegou de um ônibus; que foi até a loja e quebrou o vidro; que entrou na loja por volta das 4 e pouco da manhã; que estava sozinho no momento do furto; que não se lembra de ter dito na delegacia que o Cleiton o convidou para furtar a loja e que ele aceitou por ter feito uso de cocaína, e que Cleiton pegou os objetos da loja; que o que ele lembra de ter falado na delegacia é que foi ele quem arrombou a porta e que o Cleiton não tinha nada a ver com a situação; que o furto aconteceu por volta das 4 e pouco da manhã; que foi furtado dois celulares, três caixas de som e 300 reais em dinheiro; que a entrada na loja se deu quebrando o vidro com um martelinho.”
Pois bem.
A vítima relatou em juízo que era proprietário de uma loja de celular chamada “MaxCell Tim” e que no dia dos fatos sua loja foi furtada e do local foram subtraídos eletrônicos e uma quantia em dinheiro. O ofendido pontuou que a porta do estabelecimento foi arrombada, possivelmente com uma pedra, pois um dos vidros foi quebrado para ter acesso a loja.
Descreveu que teve um prejuízo estimado de 500 a 600 reais para trocar o vidro da porta com perfis de alumínio
A par disso, saliento que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas), e sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o denunciado ou que tenha faltado com a verdade.
A propósito, sobre o tema:
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. PROVIMENTO. RECORRIDO QUE, NO PERÍODO NOTURNO, NO INTERIOR DE UM SHOPPING CENTER, MEDIANTE DESTREZA, SUBTRAIU O APARELHO CELULAR DO BOLSO DO OFENDIDO, SEM QUE ESTE PERCEBESSE A AÇÃO. VERSÃO DO APELADO, DE QUE APENAS ENCONTROU O APARELHO E TENTOU DEVOLVÊ-LO AO PROPRIETÁRIO, NÃO COMPROVADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO EM JUÍZO DOS MILICIANOS EM CONFORMIDADE COM O RELATO DOS OFENDIDOS, PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. PRECEDENTES.2) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA, ITEM 1.15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007305-82.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 15.11.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO (C. PENAL, ART. 155, §1º, §4º, IV E §4º-A) COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AFASTAMENTO PENA DE MULTA – ANÁLISE DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA E VALOR – ACERVO PROBANTE SUFICIENTE A LEGITIMAR A IMPUTAÇÃO – DEPOIMENTO COESO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – JUSTIFICATIVA DE COBRAR UMA DÍVIDA – INVEROSSIMILHANÇA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, CP) – IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA ‘AMOTIO’ (OU ‘APPREHENSIO’) – INVERSÃO DA “RES FURTIVA” – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA – ENQUADRAMENTO PARA FURTO SIMPLES – INVIABILIDADE – CONCURSO DE AGENTES E USO DE EXPLOSIVO COMO QUALIFICADORAS – CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE PROVA DE EFETIVO DESVIRTUAMENTO MORAL – SÚM/STJ Nº 500 – AMPLITUDE DO BEM JURÍDICO TUTELADO – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – SOMA DOS BENS QUE ULTRAPASSA O TRIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO – ATENUANTES DA ESPONTÂNEA VONTADE DE REPARAR O DANO E DA CONFISSÃO – AFASTAMENTO – CÁLCULO DA PENA – PRÁTICA DELITIVA DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – REGIME DE CUMPRIMENTO – MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO (C.PENAL, ART. 33, §2ª, ‘B’) – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (C. PENAL, ART. 44) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE OFÍCIO.1. Em matéria de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, assume proeminência em seu valor probante, máxime quando concatenadas com outros elementos recolhidos no curso da prossecução instrutória. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001824-05.2018.8.16.0143 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 15.02.2021)
Ainda, eis o teor do Boletim de Ocorrência nº 2022/1151791 (mov. 1.13):
“POR VOLTA DAS 09HRS45MIN A EQUIPE FOI SOLICITADA PARA DESLOCAR ATE A LOJA DA TIM POIS TERIA ACONTECIDO UM FURTO. NO LOCAL O PROPRIETÁRIO O SENHOR KAINAN MAXOEL DA SILVA RG 13.920.298/PR PASSOU A RELATAR QUE SAIU DO ESTABELECIMENTO NA ULTIMA SEXTA FEIRA(04/11/2022) APÓS O TERMINO DO EXPEDIENTE, E NA DATA DE HOJE RECEBEU UMA LIGAÇÃO DANDO CONTA DO FURTO, O MESMO E MORADOR DA CIDADE DE TRES BARRAS DO PARANA E QUANDO CHEGOU NA LOJA SE DEPAROU COM O VIDRO DA FRENTE QUEBRADO E DEU FALTA DE SETE (07) APARELHOS CELULARES ENTRE NOVOS E DE CLIENTES QUE DEIXARAM PARA CONSERTAR DE VARIAS MARCAS, TAMBÉM ALGUNS CARREGADORES DE CELULAR E CINCO CAIXINHAS DE SOM ALÉM DE R$ 350.00 TREZENTOS E CINQUENTA REAIS QUE ESTAVAM NO CAIXA DA LOJA, RELATA AINDA QUE NÃO SABE O HORÁRIO EXATO DO FURTO POIS SEU SISTEMA DE CÂMERAS ESTAVA DESLIGADO POIS O MESMO ESTA FAZENDO MANUTENÇÃO NO SISTEMA. DIANTE DOS FATOS O SENHOR KAINAN FOI ORIENTADO, O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONFECCIONADO E REPASSADO A POLICIA CIVIL DE CAPITÃO LEONIDAS MARQUES PARA OS DEMAIS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. SEM MAIS.
Por fim, constata-se que o réu admitiu a subtração dos objetos reconhecendo que o "arrombou o estabelecimento" e que "quebrou o vidro da loja" utilizando um "martelinho de um ônibus de viagem".
Destaca-se que a confissão é um válido meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o juiz atinja a verdade dos fatos.
Guilherme de Souza Nucci[1], assim conceitua a confissão:
“Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si, por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso” (definição que adotamos em nosso O valor da confissão como meio de prova no processo penal, p. 80). Deve-se considerar confissão apenas o ato voluntário (produzido livremente pelo agente, sem qualquer coação), expresso (manifestado, sem sombra de dúvida, nos autos) e pessoal (inexiste confissão, no processo penal, feita por preposto ou mandatário, o que atentaria contra a segurança do princípio da presunção de inocência). Além disso, é incorreto dizer que alguém, não suspeito, nem acusado pelo Estado, ao admitir a prática de um fato considerado criminoso, está confessando. Na realidade, nessa hipótese, trata-se da autodenúncia ou autoacusação. Considera-se, também, como requisito essencial para caracterizá-la o discernimento, que é a faculdade de julgar as coisas com clareza e equilíbrio, pois um indivíduo insano não pode admitir sua culpa validamente. Exigir-se a sua produção diante da autoridade competente implica afastar do cenário da confissão os peculiares depoimentos feitos a policiais fora da delegacia, como, por exemplo, durante o trajeto do local do crime para o distrito policial. Esta situação deve ser considerada um testemunho e não confissão. O ato precisa ser solene, público e reduzido a termo, justamente porque o interrogatório é o momento ideal para a sua ocorrência, respeitando-se as formalidades legais. Finalmente, a confissão pressupõe a admissão de fato criminoso e não de qualquer fato prejudicial ao réu. O afastamento de qualquer desses requisitos pode acarretar a indevida aceitação e valoração de atos inconciliáveis com o devido processo legal”.
Das declarações do acusado, não se extrai qualquer indício de coação ou indução à admissão da conduta criminosa, realizada de forma voluntária e espontânea tanto na fase inquisitiva como na judicial. Não há, assim, nenhuma razão para desconsiderar a confissão, até porque, confrontada com os demais elementos probatórios dos autos, constata-se compatibilidade e concordância (artigo 167 do Código de Processo Penal).
Sendo assim, no caso, a ação foi praticada mediante rompimento de obstáculo e tal fato foi devidamente comprovado a partir da palavra da vítima e da confissão do próprio acusado.
E como já mencionado anteriormente na preliminar analisada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167, do Código de Processo Penal, sendo prescindível o exame pericial.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REPAROS EFETUADOS PELA VÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. Todavia, o art. 167 deste mesmo diploma normativo prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2. No caso, a Corte de origem expressamente consignou que houve o desaparecimento dos vestígios, pois a própria vitima esclareceu, ainda na fase do inquérito, que não preservou o local para a realização da perícia técnica. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser admissível a prova testemunhal na comprovação das qualificadoras do delito de furto quando os vestígios da infração forem removidos/alterados pela vítima após os fatos com o objetivo de garantir a sua segurança. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1809401/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 530.693/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. 2. No caso em exame, a realização da perícia para atestar o rompimento de obstáculo não foi possível, tendo em vista que a manutenção do local a ser periciado nas condições em que se encontrava após a realização do crime, ou seja, com a porta da residência arrombada, colocaria em risco a segurança da propriedade. 3. Desse modo, verifica-se a existência de justificativa plausível para a ausência da perícia, devendo a qualificadora ser reconhecida com fundamento nas declarações da vítima e nos depoimentos das testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1271250/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).
E, nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado. II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto. III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta. V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FATOR COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da borracharia com a janela quebrada até a realização da perícia colocaria em risco o local. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020551-48.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 18.05.2020)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENADAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime -
J. 30.11.2017).
Diante do exposto, vê-se que o acervo probatório é robusto e coeso em atestar que o acusado praticou o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
Assim, impossível o afastamento da qualificadora reconhecida e a consequente desclassificação para o delito de furto simples.
Portanto, os elementos indiciários devidamente corroborados em juízo são suficientes para a manutenção do decreto condenatório, com o desprovimento do pleito desclassificatório, eis que devidamente comprovada a prática do crime de furto qualificado pelo apelante.
Dosimetria
Pretende a defesa a desconsideração do repouso noturno como circunstâncias do crime.
Sem razão.
Previamente, consigne-se que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
O conjunto desses dispositivos remete o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.
A respeito da atividade da aplicação da pena, Cleber Masson afirma: “Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.[2]
No escólio de Ricardo Augusto Schmitt:
“O sistema vigente para a dosimetria da pena exige a análise individualizada de três fases distintas, conforme regramento consagrado no artigo 68, caput, do Código Penal.
A dosimetria da pena, portanto, deverá respeitar, de forma criteriosa e com a devida fundamentação, as diversas fases do sistema trifásico, como forma de delinear a pena concreta a ser aplicada ao condenado em decorrência do fato ilícito praticado.
A pena concreta deverá se basear em ato devidamente motivado, que satisfaça a exigência do tratamento individualizado do condenado durante todo o processo de dosimetria da sanção penal, além de observar a hierarquia existente entre as fases que compõem o processo dosimétrico e a indissociável relação de proporcionalidade na punição do agente, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ou equivocadas do juiz sentenciante.No processo de dosimetria da pena não há margem, nem espaço, para o arbítrio do magistrado que profere a condenação penal. Trata-se de uma atividade discricionária vinculada que, por representar conduta vulneradora do ordenamento penal, exige a devida comprovação da vontade externada pelo julgador. É por esse motivo que a exigência da motivação se traduz numa garantia constitucional do próprio condenado durante todo o processo de individualização da pena.
Nesse contexto, portanto, assume indiscutível relevo a exigência de motivação do ato sentencial, de ordem a impor, ao magistrado que o profere, o dever jurídico de justificar a operação que materializa o processo de dosimetria penal.Sob esse aspecto, o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabendo ao juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, de forma motivada, estabelecer a espécie e o quantitativo ideal para a punição do agente”.[3]
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas” (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade” (AgRg no HC 548.944/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020).
Conforme precedente de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, “a dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear” (RHC 129951, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202
DIVULG 07-10-2015
PUBLIC 08-10-2015).
E reforço: “2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada” (HC 459.108/SP - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA - julgado em 05/02/2019 - DJe 13/02/2019).
Destarte, com respaldo nos ditames normativos, se define uma reprimenda adequada – isto é, uma resposta penal justa à conduta do agente, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, de modo que quanto mais reprovável a ação delituosa praticada, maior será a carga penal.
Feitas tais considerações, observa-se que a pena foi calculada a partir da seguinte fundamentação:
1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 155, § 4º do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) O acusado não ostenta antecedentes criminais; c) A conduta social do acusado não demonstra maior reprovabilidade; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias da prática do crime revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito, considerando que o furto foi cometido durante o repouso noturno; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação dos agentes. Assim, fixo a pena-base em 02 anos e 09 meses de reclusão e 53 dias-multa.
Em relação às circunstâncias, constou que a ação foi perpetrada durante o horário de repouso noturno, motivando sanção mais elevada porque se denota que o réu optou por delinquir justamente em período de menor movimento nas ruas, de descanso do proprietário e de vigilância patrimonial enfraquecida.
Já foi pacificado o entendimento de que a majorante prevista no artigo 155, § 1º não se aplica ao furto qualificado, o que não obsta que o aspecto seja sopesado na primeira fase da dosimetria.
Sobre o tema:
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ORDEM DENEGADA.1. A impetração de habeas corpus não se presta à revisão de condenação já analisada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.2. O princípio da insignificância não se aplica ao caso de furto praticado mediante concurso de pessoas, com valor dos bens furtados ultrapassando 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.3. A multirreincidência do réu em crimes patrimoniais reforça a reprovabilidade da conduta, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.4. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena foi realizada com base em elementos concretos, pois a migração da majorante relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, pode ser considerada como circunstância judicial negativa, não havendo ilegalidade que justifique a revisão (HC n. 871.449/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024).5. Não há desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/6 em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência (AgRg no AREsp n. 2.337.712/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024).6. Ordem denegada.(HC n. 949.840/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO OU APLICAÇÃO DE MULTA APENAS. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A exasperação da pena-base, quando fundamentada em circunstância concreta que amplifica a reprovabilidade da conduta, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, sendo legítima, no caso, a consideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça.2. Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado.3. No caso, os fundamentos apresentados pela Corte de origem, associados ao fato de o agravante estar sendo processado em outros autos pela prática de crime de furto qualificado, o que demonstra sua reiteração na prática de delitos, sobretudo patrimoniais, justificam a não imposição somente da pena de multa em seu desfavor, mas também a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, entendimento este que se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 966.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)
Logo, diante da discricionariedade vinculada que orienta o processo dosimétrico e diante da inexistência de desproporcionalidade, deve ser mantida a exasperação da pena-base nos termos da sentença.
Furto privilegiado
Requer a defesa o reconhecimento do furto privilegiado, disposto no artigo 155, §2º, do Código Penal, sob a alegação de que os apelantes cumprem os requisitos legais para tanto.
Neste caso, o pleito igualmente não comporta razão.
Em primeiro plano, destaco que a figura do furto privilegiado consubstancia direito de caráter subjetivo do réu, de modo que a existência de hipóteses qualificadoras, desde que de ordem objetiva, não obstam a sua incidência quando presente a primariedade e o ínfimo valor da coisa furtada.
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...)§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva” (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014).
Destarte, inexistindo incompatibilidade na coexistência das hipóteses de privilégio/qualificado, ocorrendo o chamado “furto privilegiado-qualificado”, passo a verificar a presença dos demais pressupostos, quais sejam primariedade e valor da res furtiva.
In casu, verifica-se que o apelante, à época dos fatos, era primário, eis que não possuía condenação com trânsito em julgado anterior ao presente caso.
Assim, embora não tenha sido realizada a avaliação precisa de todos os itens subtraídos, constata-se que as informações prestadas pela vítima confirmam que ela suportou prejuízo financeiro relevante.
A vítima relatou que foram subtraídos vários celulares de marcas Samsung e Xiaomi, além de caixas de som, fone JBL e cerca de R$300,00 a R$400,00 em espécie. Somando-se a isso, verifica-se que em sede policial, o ofendido relatou que deu falta de 04 (quatro) aparelhos celulares novos, carregadores, 05 (cinco) caixas de som, fone gamer, fone sem fio e R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Corroborando o seu relato, durante a confecção do Boletim de Ocorrência n.º 2022/1151791 (mov. 1.3), ainda que não indicado o valor, a vítima realizou a identificação dos bens que foram subtraídos: (i) R$350,00; (ii) 01 telefone celular Samsung A20; (iii) 01 telefone celular Samsung A30; (iv) 02 telefones celulares marca Motorola; (v) 01 telefone celular Xiaomi; (vi) 01 telefone celular Xiaomi/Redmi 9C; (vii) 01 telefone celular Samsung Galax A03; (viii) carregaores eletrônicos; e (ix) 05 caixas de som de várias marcas.
Extrai-se dos relatos da vítima, do boletim de ocorrência e, até mesmo, do interrogatório do apelante, que foram subtraídos ao menos 04 (quatro) aparelhos celulares novos, marcas Samsung e Xiaomi, 05 (cinco) caixas de som, alguns fones de ouvido e carregadores, bem como cerca de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Embora não haja valoração específica dos bem subtraídos, é certo que o valor total do prejuízo financeiro suportado pela vítima supera o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$1.212,00 – conforme Lei n.º 14.358/2022).
Desta forma, ante a ausência do auto de avaliação, não se pode gerar a presunção de que o objeto subtraído era de pequeno valor.
Neste sentido, este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e esta Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS E MULTIRREINCIDÊNCIA. ENUNCIADO 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Este Tribunal, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, baseados não só no princípio da insignificância, mas também nos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem admitido o afastamento da tipicidade material para os delitos de furto, desde que observados a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.2. O paciente apresenta múltipla reincidência específica, o que denota evidente ousadia e maior reprovabilidade da conduta, ressaltando que praticou o delito enquanto cumpria pena por crime anterior, em regime aberto, de modo que não foi preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AgRg no HC n. 749.319/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2022). Precedentes.4. Não é a hipótese de aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, o qual incide apenas aos casos em que o réu é reincidente, mas apresenta circunstâncias judiciais positivas.5. Agravo regimental a que nega provimento.(AgRg no HC n. 899.516/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO.1. A alegação de que a energia elétrica teria sido utilizado por um curto período de tempo e que, por essa razão, deve ser presumida como de pequeno valor não prospera diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão sobre o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 727.289/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022.)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS. ÓBICES AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. ORDEM DENEGADA. (...)3. A ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.4. Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. No caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 5. Habeas Corpus denegado. (STJ, 6ª Turma, HC 623399, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021)
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I), NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 14, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. (...) PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º, I) – IMPROCEDÊNCIA – DANIFICAÇÃO DA FECHADURA DA PORTA DA RESIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL DE FURTO, PELO MATERIAL FOTOGRÁFICO E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO – QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, §2º) – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE GERAR PRESUNÇÃO DE SER DE PEQUENO VALOR – PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008981-12.2017.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 06.09.2021)
APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS – IMPROCEDÊNCIA – QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO REFERIDO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA SUA FORMA TENTADA – DESCABIMENTO – NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO O MOMENTO CONSUMATIVO É A INVERSÃO DA POSSE – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0015989-64.2015.8.16.0013, DJPR 25/05/2018)
Desta forma, incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal.
Regime inicial
A defesa pugna, ainda, pelo abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido pelo Juízo a quo.
Sem razão, contudo.
O Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que:
Art. 33. [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, aborda os citados dispositivos legais e tece o seguinte comentário:
“Os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. Esses fatores são subsidiados pelos elementos do art. 59 do Código Penal, isto é, quando aqueles três fatores (art. 33, caput, combinado com o seu § 2º e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33, § 3º, do CP)”.[1]
Analisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo, em determinadas hipóteses.
Dito isto, é possível estabelecer, sinteticamente, as seguintes regras sobre o regime inicial:
“1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regi-me semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59.Constata-se, finalmente, que o fator reincidência, quando se trata de pena de detenção, só influi no regime inicial quando for até 4 anos. Quando se tratar de reclusão, influi no regime inicial quando for até 4 anos, que poderá ser semiaberto ou fechado, e quando for superior a 4 anos até 8, que deverá ser necessariamente fechado”.(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 25. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 636.)
Na situação específica do réu, o quantum de pena definitivamente imposta permitiria a fixação do regime aberto, contudo, o réu possui uma circunstância judicial negativada, podendo ser adotado tanto o regime semiaberto.
Pleito pela substituição da pena
Ainda, pretende a defesa do acusado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Todavia, mencionado pedido não merece ser acolhido.
Sendo assim, impossível a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos necessários previstos no artigo 44 do Código Penal.
A propósito:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
No caso, o Magistrado valorou negativamente as circunstâncias do crime, tendo em vista que o delito foi praticado durante o repouso noturno, fator que demonstra maior ousadia e desvalor da conduta, tendo sido tal circunstância sopesada na primeira fase da dosimetria. Além disso, a sentença consignou que o réu "já foi condenado por crimes patrimoniais após o fato em apuração", estando inclusive cumprindo pena em regime fechado por outros processos. Tais elementos evidenciam que o regime aberto e a substituição da pena não seriam socialmente recomendáveis nem suficientes para a reprovação e prevenção do crime.
Portanto, rejeita-se o pedido pugnado pela defesa do apelante.
Honorários advocatícios
Considerando a atuação em segunda instância da defensora nomeada ao réu, necessário o arbitramento de honorários.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado dativo atuou na apresentação das razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários à advogada SYLVIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA (OAB/PR nº 90.833), em R$ 700,00 (setecentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.
Conclusão
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, com fixação de honorários advocatícios.