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Processo:

AGROFLORESTAL SÃO CAETANO S.A., MADEIREIRA THOMASI S.A. e NELSON THOMASI, interpuseram Embargos de Declaração ao Acórdão (mov. 80.1-TJ) lavrado no recurso de Apelação Cível n.º 13139-37.2019.8.16.0194, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS – “AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO” – QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS – CONFIGURAÇÃO – CONFLITOS DURADOUROS, AUSÊNCIA DE CONFIANÇA, TENSÃO NA GESTÃO E NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – HIPÓTESE QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DO ART. 206, II, “B”, DA LEI 6.404/76 E ART. 599, § 2.º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE – CITAÇÃO QUE SUPRE A CIÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 1.029 DO CC – ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO SANEADOR E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PONTOS CONTROVERTIDOS ADEQUADAMENTE FIXADOS – PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME RITO BIFÁSICO DOS ARTS. 603 E 604 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA EMPRESTADA – ADMISSIBILIDADE – ART. 372 DO CPC – CONTRADITÓRIO OBSERVADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO – VALORAÇÃO EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO – NULIDADE AFASTADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL – POSSIBILIDADE – SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS DE NATUREZA FAMILIAR – PREPONDERÂNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO – RUPTURA IRREMEDIÁVEL DO VÍNCULO SOCIETÁRIO – INEXEQUIBILIDADE DO FIM SOCIAL NA CONFIGURAÇÃO ATUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE CAPÍTULO. APURAÇÃO DE HAVERES – RITO BIFÁSICO – FORMA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO NESTA ETAPA – MATÉRIA A SER FIXADA EXCLUSIVAMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – INCIDÊNCIA APENAS APÓS O PRAZO LEGAL DE 90 DIAS SUBSEQUENTES À EFETIVA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES – ART. 1.031, § 2.º DO CC – PRECEDENTES DO STJ ESTRUTURADOS SOBRE A MATÉRIA – PRECEDENTE DA 3.ª TURMA DO STJ (REsp 2.210.785/2025) SEM EFEITO VINCULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS – INPC/IGP-DI ATÉ SETEMBRO/2024 E, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COMO CRITÉRIO UNIFICADO. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – EMBARGOS MANEJADOS COM PROPÓSITO ELUCIDATIVO – ART. 1.022 DO CPC – REFORMA. RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Em suas razões recursais os embargantes sustentaram, em síntese, quê: (a) o Acórdão teria incorrido em contradição e omissão ao estabelecer que os juros de mora sobre os haveres somente incidiriam noventa dias após o encerramento da liquidação e, simultaneamente, fixar a taxa SELIC como índice de atualização entre setembro de 2024 e a data do efetivo pagamento dos haveres; (b) ao proceder dessa forma, o Acórdão teria deixado de considerar a própria premissa de que a taxa SELIC constitui critério unificado de atualização monetária e juros de mora; (c) a manutenção da decisão nos termos em que prolatada implicaria a condenação dos embargantes ao pagamento de correção monetária e juros de mora no referido período, mesmo após o reconhecimento de que, até o encerramento da liquidação, os juros não seriam devidos; (d) também teria havido erro de apreciação quanto à distribuição da sucumbência, a qual deveria ser invertida ou, ao menos, redistribuída, afastada ou minorada, pelos seguintes fundamentos: (d.1) o pedido de fixação de prazo para pagamento dos haveres não foi formulado de maneira estrita, mas apenas sugerido; (d.2) foi acolhido o pedido subsidiário relativo à forma de pagamento, razão pela qual não poderiam ser considerados sucumbentes; (d.3) outro elemento a justificar a reanálise da sucumbência seria o afastamento dos juros de 1% ao mês sobre o crédito, anteriormente fixados na Sentença a partir da data-base de 31.12.2019; (d.4) seria aplicável, por analogia, o artigo 603, § 1.º do Código de Processo Civil, pois embora tenham defendido o não cabimento da dissolução, desde o início a admitiram como aceitável caso deferida nos exatos termos estabelecidos pelo Acórdão; e, (d.5) o Acórdão não teria considerado que o embargado decaiu do pedido de dissolução da Agropecuária São Paulo – Agropesp S.A., em relação ao qual foi reconhecida carência de ação.
Ao final requereram o conhecimento e o provimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
Foram apresentadas Contrarrazões (mov. 10.1-ED TJ).
É a breve exposição.


É caso de conhecimento dos Aclaratórios, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.
Os Embargos de Declaração não merecem acolhimento, porquanto ausentes os vícios apontados no Acórdão. Do exame das razões recursais, verifica-se que os embargantes, em verdade, limitam-se a manifestar inconformismo para com o resultado do julgamento, que lhes foi desfavorável.
Isso porque o Acórdão apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, expondo de forma precisa as razões que conduziram à parcial reforma da Sentença.
Dos juros
No que se refere aos juros, o aresto consignou expressamente o seguinte (mov. 80.1-TJ):
“(...) Da apuração de haveres, forma de pagamento e termo inicial dos juros de mora e correção monetária
Superada a discussão acerca da possibilidade jurídica da dissolução parcial, cumpre examinar a forma pela qual se dará a apuração dos haveres e, especialmente, o momento adequado para definir as condições de pagamento.
Registre-se que a dissolução parcial de sociedade, notadamente quando envolve sociedades anônimas de capital fechado, obedece ao rito bifásico previsto no artigo 603 do Código de Processo Civil: (i) na primeira fase, examina-se a dissolução e fixa-se a data da resolução societária e, (ii) na segunda fase, mediante Liquidação, procede-se à apuração de haveres, com a realização de perícia contábil destinada à quantificação do valor devido ao sócio retirante.
Eis o teor do artigo 604 do Código de Processo Civil:
“Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz:
I – fixará a data da resolução da sociedade;
II – definirá o critério de apuração dos haveres, à vista do disposto no contrato social; e

III – nomeará o perito.”
O sistema normativo evidencia que, nesta etapa, não se procede à definição da forma de pagamento, mas apenas se delimitam a data da resolução e os critérios técnicos a ser observados pelo Perito. E, com efeito, mister reconhecer que a forma de pagamento não pode ser fixada neste momento processual, pois depende diretamente da apuração do montante dos haveres, o qual somente será conhecido após a conclusão de perícia especializada em Liquidação.
Assim, afastam-se integralmente: (a) a determinação da Sentença que previa o pagamento em 12 parcelas; (b) a redação dos Embargos Declaratórios que fixava prazo de 90 dias após o encerramento do balanço; e, (c) qualquer definição prévia de prazo, parcelamento ou modalidade de pagamento.
A forma de pagamento, seja parcela única, parcelamento, cronograma progressivo, prazos alongados ou qualquer outra modalidade, deverá ser fixada exclusivamente na fase de liquidação, à luz do valor pericial apurado, da capacidade financeira atual das sociedades, da preservação da atividade empresarial (função social da empresa) e da razoabilidade e proporcionalidade entre o crédito e os recursos disponíveis.
Ressalva-se, contudo, que a interpretação do artigo 1.031, § 2.º do Código Civil fornece baliza para o termo inicial dos juros de mora, independentemente da forma de pagamento que venha a ser definida futuramente.
Os requeridos insurgem-se contra o termo inicial dos juros de mora, ao argumento de que a Sentença os fixou em 1% ao mês a partir da data da dissolução parcial da sociedade (31.12.2019) até setembro de 2024, determinando, após tal data, a aplicação da taxa SELIC, já descontado o índice de correção monetária.
Alegam, com fundamento no art. 1.031, § 2.º do Código Civil, que os juros moratórios somente devem fluir após o decurso do prazo de 90 dias subsequentes à liquidação dos haveres, caso não haja pagamento voluntário.
Com razão.
A jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os juros de mora sobre o valor dos haveres societários somente incidem após o término do prazo legal de 90 (noventa) dias para pagamento, contados da data da Liquidação, conforme reiterados precedentes dessa Corte Superior:
DO RECURSO DE CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. E OUTROS. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO CONTRATUAL OU BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto em apuração de haveres decorrente da exclusão de sócios de sociedade limitada, em que se discute a metodologia de apuração dos haveres e o termo inicial dos juros de mora. 2. O objetivo recursal é decidir se o método de fluxo de caixa descontado é adequado para apuração de haveres e se, por consequência, violou os dispositivos dos arts. 1.031, caput, do Código Civil, e 606, caput, do Código de Processo Civil/15. 3. O art. 1.022 do CPC cabe para verificar se na decisão recorrida pode ter ocorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo medida processual de natureza integrativa. 4. O art. 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (art. 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 5. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta de metodologia do fluxo de caixa descontado. 6. No caso, aparentemente, há previsão do método a ser realizado no contrato social, por isso o retorno dos autos a origem a fim de verificar tal previsão. No entanto, caso não haja, deve ser utilizado o balanço de determinação, conforme jurisprudência pacificada neste STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

DO RECURSO DE AYRTON DE SIQUEIRA BAETA E OUTRO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. APLICAÇÃO DOS JUROS. MATÉRIA NÃO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto em apuração de haveres decorrente da exclusão de sócios de sociedade limitada, em que se discute a metodologia de apuração dos haveres e o termo inicial dos juros de mora. 2. O objetivo recursal é definir se o termo inicial dos juros na apuração de haveres é da citação, conforme art. 405 do CC ou após 91 dias, conforme o art. 1.031, § 2º, do CC. 3. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo apontado como violado pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF para ambas as alíneas. 4. A Terceira Turma entende que os juros de mora incidentes sobre o valor devido ao sócio retirante ou excluído devem fluir apenas após o nonagésimo dia subsequente à respectiva liquidação, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CC/02. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp 2.883.122/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22.9.2025, DJEN de 26.9.2025 – grifou-se)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS HAVERES APURADOS. PRAZO NONAGESIMAL CONTADO DESDE A LIQUIDAÇÃO DA QUOTA DEVIDA AO SÓCIO RETIRANTE. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO AOS INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.031, § 2º, E 2.034 DO CC/02. LIMITES OBJETIVOS DA INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.891.969/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8.6.2021, DJe de 14.6.2021 – grifou-se)
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DA COMPANHIA EM DETRIMENTO DO VALOR CONTABILIZADO. QUESTÃO PRECLUSA. PERCEPÇÃO DE DIVIDENDOS ATÉ O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NESSE SENTIDO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo adequado e suficiente, todos os argumentos necessários ao julgamento da causa. 3. No caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade e determinou o pagamento de haveres aos sócios dissidentes mencionou apenas que a expressão econômica de sua participação acionária deveria ser apurada em liquidação por arbitramento, com consideração ao patrimônio líquido da sociedade. 4. Referido comando judicial não excluiu, portanto, a possibilidade de serem levados em consideração, no cálculo da dívida, patrimônios não contabilizados previamente, como o goodwill, termo utilizado para designar valores decorrentes de marca, imagem de mercado, carteira de clientes, know-how dos funcionários, entre outros e que guarda semelhança com os conceitos de fundo de comércio e aviamento. 5. Impossível falar, assim, que a liquidação da dívida com inclusão desses valores não contabilizados previamente ultrapassou o comando do título executivo judicial transitado em julgado. 6. Os critérios que devem ser utilizados no cálculo dos haveres foram estabelecidos no curso do processo de liquidação por decisão preclusa. 7. A jurisprudência desta Corte orienta, de qualquer forma, que a apuração de haveres de sócios dissidentes deve observar, o quanto possível, o patrimônio societário como um todo e não apenas sua dimensão contábil ou fiscal. 8. A percepção de dividendos pelos sócios dissidentes até a liquidação dos valores que lhes são devidos foi autorizada por sentença transitada em julgado. 9. Nos casos de dissolução parcial de sociedade anônima os juros moratórios são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal, após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por analogia. Precedentes. 10. A discussão suscitada com relação ao percentual dos juros moratórios incidentes no caso concreto não está prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 11. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp 1.499.772/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21.5.2019, DJe de 6.6.2019 – grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE DETERMINA QUE O CÁLCULO SEJA ELABORADO POR PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO MÉTODO CONTÁBIL. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. FÓRMULA QUE PERMITE CALCULAR O REAL VALOR PATRIMONIAL, AVALIANDO O ATIVO E PASSIVO, BEM COMO TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS. ART. 1.031 DO CC/2002. ART. 606 DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO PELA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALOR DEVIDO NO PERÍODO EM QUE RESTOU COMPROVADO O NÃO PAGAMENTO DO PRÓ-LABORE DESCRITO NO ACORDO DE SÓCIOS. JUROS SOBRE OS HAVERES. PRAZO NONAGESIMAL CONTADOS DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DAS COTAS. ARTIGO 1.031, § 2º DO CC. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apuração de haveres deve remeter à realidade econômica da sociedade na data do desligamento do sócio. O levantamento dos ativos tangíveis e intangíveis deve ser determinado, de modo a possibilitar a aproximação do real valor de mercado da posição do sócio retirante, questão que não foi expressamente abordada em sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 3. O acordo de sócios previu, em sua cláusula XIII a não concorrência dos sócios durante todo o período de validade do acordo e por um prazo adicional de 3 (três) anos após seu término, estabelecendo que as remunerações acordadas para o prazo de validade deste acordo, configurariam compensação adequada pela obrigação de não concorrência assumida. 4. Por “remunerações acordadas para o prazo de validade deste acordo” acima mencionadas, deve-se mencionar aquelas extraídas da Cláusula 5.2.1 do mesmo documento. 5. Houve, de fato, a liberação do autor do compromisso estabelecido na referida cláusula, conforme se extrai da mensagem eletrônica de mov. 1.36. Daí porque determinar o pagamento da remuneração até a data da prolação da sentença se mostra equivocado, na medida em que o apelante não se via mais obrigado a respeitar tal limitação. Contudo, da data da assinatura do acordo, ou seja, 18.11.2019, até a data de envio do e-mail que liberou o sócio da obrigação, 28.12.2020, eram devidas as indenizações previstas no acordo. 6. Durante o período em que o apelante permaneceu obrigado pela cláusula de não concorrência e não recebeu as devidas indenizações previstas em contrato, lhe é devida a remuneração estipulada pelo acordo de sócios, pois teve no período seu direito constitucional à livre associação cerceado. 7. Conforme posição pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento de que os juros de mora incidentes sobre os haveres seriam contabilizados desde a citação, prevalecendo a tese de que o prazo de 90 (noventa) dias possui como termo inicial a data da decisão que efetivamente liquida os haveres da parte retirante. Desta forma, deve ser acolhida a pretensão recursal para fixar o 90º (nonagésimo) dia, a contar da efetiva liquidação dos haveres, como termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes sobre essa verba; devendo ser utilizada a Taxa Selic como índice para apuração de haveres, conforme fixado em sentença. 8. Já com relação à indenização pela cláusula de não concorrência, a correção monetária se dará pela média do IPCA, e os juros de mora deverão ser contados da citação (artigo 405 do CC). [TJPR, 18.ª Câm. Cív., 0001075-24.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, unânime, julg. em 02.08.2023 – grifou-se]
Assim, assiste razão aos recorrentes, pois os juros de mora devem fluir apenas após o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias contados da data da liquidação dos haveres, momento em que se configura a mora, nos termos do artigo 1.031, § 2.º do Código Civil.
Ao ensejo, não se olvida a orientação mais recente firmada pela 3.ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, em 04.11.2025, no REsp 2.210.785, de relatoria do Exm.º Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, no qual se definiu que nas dissoluções parciais de sociedade com apuração de haveres, os juros devem fluir somente após o transcurso do prazo legal de 90 (noventa) dias contado da citação, aplicando-se, por analogia, o intervalo nonagesimal previsto no artigo 1.031, § 2.º do Código Civil.
Todavia, trata-se de julgado proferido por Turma do Superior Tribunal de Justiça, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não possui efeito vinculante, embora apresente inegável força persuasiva. Assim, embora ciente da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, não há, por ora, imposição normativa para que esta Corte modifique o critério até então adotado, o qual permanece adequado para a solução do caso concreto, viabilizando de maneira mais efetiva o cumprimento da obrigação.
Outrossim, deverá ser adotada a taxa SELIC como critério unificado de atualização monetária e de juros de mora, conforme entendimento consolidado desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, por englobar ambas as parcelas e evitar bis in idem.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL civil E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. CONFUSÃO (ART. 381/CC). MATÉRIA APRECIADA EM ANTERIOR APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PAGAMENTO DOS HAVERES COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE (ART. 1.031, DO CC). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SÓCIO E SOCIEDADE. NULIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, A TAXA SELIC (ARTS. 389, p. ÚNICO E 406, § 1º/CC). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRAZO NONAGESIMAL, CONTADO DESDE A LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES (ART. 1.031, § 2º, CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres, condenando a parte requerida ao pagamento das quotas sociais liquidadas e devidas ao sócio falecido. II. Questão em discussão Verificar: 1) a legitimidade ativa do Espólio para propor ação de apuração de haveres; 2) a legitimidade passiva do sócio remanescente para pagar os haveres do sócio falecido; 3) a nulidade do laudo pericial e, 4) o índice de correção monetária a ser aplicado sobre os valores devidos, o termo inicial dos juros de mora e, a possibilidade de aplicação da Taxa Selic como fator exclusivo de correção monetária e juros moratórios após a citação. III. Razões de decidir 1. Deduzida a mesma matéria recursal em anterior apelação cível interposta pela parte contrária, resta configurada a preclusão “pro judicato” (art. 505/CPC), à impedir a reanálise da matéria, sendo imperativo o não conhecimento do recurso neste ponto. 2. Não se vislumbra a existência de responsabilidade solidária ou hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre sócio e sociedade na apuração de haveres, porquanto "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores” (art. 49-A/CC), de forma que não é possível que o patrimônio do sócio remanescente, pessoa física, responda pela apuração dos haveres da sociedade limitada, imperando-se a reforma da sentença impugnada, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à referida parte, com a inversão dos ônus da sucumbência. 3. É inviável a determinação de realização de nova perícia quando o laudo apresentado é conclusivo, com base na documentação apresentada pelas partes, quanto aos valores devidos ao Espólio do sócio falecido, a título de liquidação de haveres, de modo que a insurgência em face dos resultados apontados revela-se mero inconformismo com a prova pericial produzida, em verdadeira tentativa de infirmar a conclusão do laudo pericial desfavorável. 4. Os valores devidos a título de haveres de sócio falecido devem ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA/IBGE, em conformidade com a alteração introduzida no parágrafo único do art. 389, do CC, desde a data da apuração dos haveres, e até a data da citação, a partir daí aplicando-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Julgador (art. 406, § 1º/CC) (redação dada pela Lei nº 14.905/2024). 5. "Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres" (REsp 1286708/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 05/06/2014). IV. Dispositivo. 6. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 49-A, 389, § único, 406, § 1º e 1.031, caput e § 2º; CPC/2015, arts. 86, § único, 370, 473, 480 e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.963.503/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe. 25.03.2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.891.969/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe. 14.06.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0089896-33.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 24.01.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0047010-74.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0081888-64.2019.8.16.0014, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 30.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0004650-75.2024.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 05.12.2024. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0003604-98.2015.8.16.0170, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, unânime, julg. em 16.06.2025 – grifou-se)
Dessa forma, a r. Sentença deve ser mantida quanto à aplicação da média entre o INPC e o IGP-DI como fator de correção monetária incidente desde a data-base para apuração dos haveres (31.12.2019) até setembro de 2024 e, a partir de então, deverá incidir a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1.º, do Código Civil.
Portanto, nesta etapa permanece apenas a definição do termo inicial dos juros e da correção monetária, ficando registrada a impossibilidade de definir-se desde já a forma de pagamento, antes da realização de perícia e apuração efetiva de haveres. A modalidade, periodicidade, prazos, parcelamento ou qualquer outra condição de pagamento dos haveres deverão ser oportunamente fixados pelo Juízo da Liquidação, após a elaboração do laudo pericial.
A partir dos fundamentos acima transcritos, verifica-se que o Acórdão não incorre em contradição ou omissão no tocante ao termo inicial dos juros de mora e à adoção da taxa SELIC. Isso porque o julgado distinguiu, de forma expressa, a disciplina da atualização monetária do crédito da disciplina dos juros moratórios, reconhecendo que estes últimos se submetem a marco temporal próprio para o início de sua incidência.
Conforme expressamente consignado, os juros de mora somente passam a incidir após o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias contado da liquidação dos haveres, nos termos do artigo 1.031, § 2.º, do Código Civil e da jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça. A referência à aplicação da taxa SELIC entre setembro de 2024 e a data do pagamento não altera essa premissa, pois se trata apenas da definição do índice de atualização aplicável ao crédito, sem afastar o marco legal de constituição da mora. Portanto, o Acórdão enfrentou expressamente a questão, inexistindo qualquer vício integrativo.
Importa esclarecer que a adoção da taxa SELIC, no caso concreto, tem por finalidade unificar o critério de atualização do crédito após setembro de 2024, sem alterar o marco jurídico da mora. Assim, até o decurso do prazo nonagesimal previsto no artigo 1.031, § 2.º do Código Civil, a incidência do referido índice possui natureza meramente atualizatória, sendo os encargos moratórios considerados apenas a partir da constituição em mora.
Tampouco procede a alegação de que o Acórdão teria desconsiderado a natureza da taxa SELIC como critério unificado de atualização monetária e juros de mora. Ao contrário, o julgado reconheceu expressamente tal característica, adotando-a justamente para evitar a cumulação indevida de índices de correção monetária e juros moratórios. A utilização da SELIC, contudo, não altera o regime jurídico do termo inicial da mora. O que se definiu foi apenas o índice a ser aplicado quando presentes os encargos moratórios, preservando-se, entretanto, o marco temporal previsto no artigo 1.031, § 2.º, do Código Civil para o início da incidência dos juros.
Também não procede a alegação de que o Acórdão teria imposto, de forma indevida, a cobrança simultânea de correção monetária e juros de mora no período anterior ao encerramento da liquidação. O julgado foi expresso ao consignar que os juros moratórios somente fluem após o prazo legal nonagesimal contado da liquidação dos haveres. Até esse momento, incide apenas a atualização monetária do crédito, destinada à preservação do valor real da obrigação, o que é plenamente compatível com a sistemática legal e com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, inexiste a alegada contradição, revelando-se a insurgência dos embargantes mero inconformismo para com o critério jurídico adotado pelo Acórdão.
Dessa forma, procede-se apenas ao esclarecimento do julgado, com ajuste redacional da fundamentação para melhor explicitação do critério adotado, sem qualquer alteração do dispositivo ou do resultado do julgamento, consignando-se que permanece a aplicação da média entre o INPC e o IGP-DI como fator de correção monetária desde a data-base fixada para a apuração dos haveres (31.12.2019) até setembro de 2024. A partir de então, adota-se a taxa SELIC como índice unificado de atualização do crédito. Ressalva-se, contudo, que a incidência dos juros moratórios permanece condicionada ao decurso do prazo nonagesimal subsequente à liquidação dos haveres, nos termos do artigo 1.031, § 2.º do Código Civil.
Da sucumbência
Os embargantes sustentam, ainda, a necessidade de reforma da distribuição dos honorários de sucumbência, defendendo que estes deveriam ser invertidos, redistribuídos, afastados ou minorados, sob o argumento de que não poderiam ser considerados sucumbentes no processo.
Para tanto, alegam que o prazo para pagamento dos haveres não foi objeto de pedido restrito, mas apenas sugerido, com acolhimento do pedido subsidiário relativo à forma de pagamento; que houve alteração do termo inicial dos juros de mora; que, embora tenham defendido o não cabimento da dissolução, sempre admitiram tal medida como hipótese aceitável; e, por fim, que o Acórdão teria desconsiderado o fato de haver o embargado decaído do pedido de dissolução da Agropecuária São Paulo – Agropesp S.A., em relação ao qual foi reconhecida a carência de ação.
Não lhes assiste razão.
Inicialmente, cumpre destacar que a sucumbência deve ser aferida a partir do resultado global dos pedidos, considerando-se o núcleo da pretensão deduzida em juízo.
E, ao propor a demanda, a parte autora formulou os seguintes pedidos:
“7.2 - Requer, outrossim, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, com a declaração da dissolução parcial das sociedades Rés e da controlada AGROPESP, e confirmando a retirada dos Autores dessas sociedades; fixando como data da resolução o dia 31 de dezembro de 2019; efetivando a apuração de haveres, através de “Balanço de Determinação”, em cada uma das 3 sociedades mencionadas - as Rés e a controlada AGROPESP -; e determinando os respectivos pagamentos em parcela única, de forma breve, seja através da alienação de bens e pagamento em dinheiro, seja através da transferência de bens à Autora, quantia essa a ser corrigida desde a data do levantamento técnico-contábil realizado em sede de apuração de haveres, bem como acrescida de juros; e confirmando, por sentença, a tutela de urgência concedida.”
No caso concreto, a parte autora obteve êxito quanto ao pedido principal formulado na Inicial, qual seja, a decretação da dissolução parcial das sociedades empresárias, com a consequente retirada do acionista do quadro societário e a determinação de apuração de haveres. Trata-se, portanto, do ponto central da controvérsia, que foi integralmente acolhido, circunstância suficiente para justificar a manutenção da sucumbência nos moldes fixados na Sentença, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil.
Em resumo, a parte autora sagrou-se vencedora quanto ao núcleo da pretensão deduzida em juízo, tendo sido acolhido o pedido de dissolução parcial da sociedade com o reconhecimento das consequências jurídicas daí decorrentes.
Portanto, ainda que determinados aspectos acessórios — como prazos ou modalidades de pagamento — tenham sido definidos de forma diversa daquela postulada na inicial, tais circunstâncias não configuram a sucumbência da parte autora, tampouco justificam a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais.
Desse modo, inexistindo modificação relevante do resultado que justifique a redistribuição da sucumbência, não há falar em inversão ou minoração dos honorários advocatícios fixados.
O Acórdão, com efeito, foi claro e específico ao manter a sucumbência nos termos estabelecidos na Sentença. Confira-se:
“(...) Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil, considerando-se a elevada complexidade da demanda, que envolveu análise detalhada de documentos societários, discussão sobre dissolução parcial de sociedades anônimas, além da necessidade de realização de audiência. O percentual arbitrado mostra-se proporcional ao trabalho desenvolvido pelos Advogados da parte autora, ao tempo exigido para a condução do feito e à natureza da causa, não se justificando a redução pretendida pelos requeridos.

(...)
Por fim, manteve-se a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como fixada na Sentença, assim como o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, ante o parcial provimento dos recursos e a inexistência de motivo para alteração da proporção originalmente estabelecida, sendo descabida a fixação de honorários recursais. (...)”
Com efeito, o acolhimento da pretensão principal encerra qualquer debate acerca dos honorários sucumbenciais, pois houve, sim, resistência da parte embargante quanto ao mérito, ainda que, como realçaram os embargantes, tenha havido “a admissão da dissolução com a fixação de prazo razoável para pagamento dos haveres, a ser determinado em perícia, especialmente para não prejudicar a continuidade das suas atividades, conforme excerto acima transcrito”, somente após a judicialização da questão é que foi possível a dissolução parcial da sociedade ambicionada pela parte autora.
Dessa forma, o objeto principal foi alcançado e a forma como os acessórios foram definidos não altera a conquista do julgamento e não justifica a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais.
Destaque-se, apenas a título argumentativo, que o reconhecimento da carência de ação em relação aos pedidos formulados contra a Agropecuária São Paulo – Agropesp S.A., configuraria hipótese de sucumbência — sob o argumento de que o embargado teria decaído do pedido de dissolução daquela sociedade —, não tem o condão de afetar a sucumbência nos termos em que fixada, pois foi devidamente apreciada por ocasião da decisão exarada ao mov. 191.1, a qual consignou o seguinte:
3. Da carência de ação

Alegaram as rés a existência de carência de ação em relação aos pedidos formulados contra a AGROPESP, uma vez que esta não faz parte do polo passivo.
A parte autora, no mov. 61.1, afirmou que concorda com as rés e afirmou que sua intenção era a avalição da AGROPESP, por ser sociedade controlada e que o montante apurado fosse considerado nos valores a serem pagos na dissolução da controladora.
O mínimo indispensável para o exercício do direito de ação é o interesse e legitimidade, expresso no artigo 17 do CPC, conhecido como condições da ação: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.
O autor, no polo passivo, indicou apenas as empresas Madeireira Thomasi S/A e Agro-Florestal São Caetano S/A. Contudo, em seus pedidos, formalizou também a dissolução da sociedade AGROPESP, cuja empresa possui personalidade jurídica própria, conduzindo os pedidos formulados em relação a esta empresa a carência de ação.
Nos ensinamentos do professor Fredie Didier Jr. [1] “Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente”.
Necessidade é a demonstração de que a demanda se faz necessária para a solução do impasse. Já a adequação refere-se à utilização do procedimento adequado, correto, previsto pela norma processual, para buscar a tutela jurisdicional.
Já quanto a legitimidade, o Prof. Cassio Scarpinella Bueno, 8ª edição do Livro Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva jur, explica:
(...)
Assim, uma vez não integrando a lide a empresa AGROPESP, a qual possui personalidade jurídica própria, não pode ter seus direitos ameaçados ou lesionados. No mesmo sentido, as rés, embora controladoras, não detêm direitos para postular na defesa daquela empresa.

Assim, há evidente carência de ação em relação aos pedidos formulados em face de AGROPESP.
3.1. Ante o exposto, reconheço a carência de ação no tocante aos pedidos formulados na petição inicial em face da empresa AGROPESP, e como consequência, julgo extinto o processo neste tópico, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão da ausência de inserção da ré no polo passivo de fato, sem que houvesse sua citação.

Dou por publicada e registrada. Intimem-se.”
Com efeito, a extinção do processo encerrou a controvérsia em relação à Agropecuária São Paulo – Agropesp S.A., sem imposição à parte autora do pagamento de verbas sucumbenciais. Referida decisão não foi objeto de recurso, razão pela qual se encontra acobertada pelo manto da preclusão.
Já quanto ao argumento de que o pedido de fixação de prazo para pagamento de haveres teria sido apenas sugerido, e não formulado de maneira estrita, a alegação não tem o condão de afastar a sucumbência. Isso porque a controvérsia central não residia na forma ou no prazo de pagamento, mas na própria possibilidade jurídica da dissolução parcial das sociedades e na retirada do acionista do quadro societário. Eventuais divergências quanto a aspectos acessórios da condenação, como modalidade ou prazo de pagamento, não descaracterizam o êxito substancial da parte autora na demanda.
Da mesma forma, o fato de haver sido acolhida a tese de que a forma de pagamento deve ser definida apenas na fase de liquidação não implica a sucumbência da parte autora. Conforme consignado no Acórdão, a dissolução parcial de sociedade segue rito bifásico, disciplinado pelos artigos 603 e 604 do Código de Processo Civil, sendo a primeira fase destinada à análise da dissolução e da retirada do sócio, e a segunda fase voltada exclusivamente à apuração de haveres e definição das condições de pagamento. Assim, o afastamento da definição prévia da forma de pagamento não representa acolhimento de pretensão autônoma dos requeridos, mas mera adequação procedimental ao modelo legal aplicável à espécie.
Também não procede a alegação de que o afastamento dos juros de 1% ao mês, inicialmente fixados a partir da data-base de 31.12.2019, implicaria modificação relevante do resultado capaz de justificar a redistribuição da sucumbência.

O Acórdão apenas adequou o termo inicial dos juros moratórios à orientação consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros incidentes sobre os haveres societários passam a fluir somente após o decurso do prazo legal de noventa dias contado da liquidação dos haveres, nos termos do artigo 1.031, § 2.º, do Código Civil. Trata-se de mera adequação técnica do critério de incidência dos encargos moratórios, sem qualquer alteração substancial do resultado da lide.
Igualmente não se sustenta a pretensão de aplicação analógica do artigo 603, § 1.º do Código de Processo Civil. Referido dispositivo prevê a ausência de condenação em honorários quando não houver resistência ao pedido de dissolução parcial da sociedade. No entanto, tal hipótese não se verifica no caso concreto. Ao contrário, os requeridos apresentaram Contestação impugnando expressamente a própria possibilidade jurídica da dissolução parcial das sociedades, sustentando a inexistência de quebra da affectio societatis e defendendo a plena viabilidade da continuidade das empresas. Houve, portanto, inequívoca resistência ao pedido principal, circunstância que afasta a incidência do referido dispositivo.
Diante desse cenário, repise-se, a parte autora logrou êxito quanto ao núcleo da pretensão deduzida em juízo, não havendo motivo jurídico para a inversão ou minoração dos honorários sucumbenciais fixados na Sentença.
Assim, não se identifica qualquer erro de apreciação no Acórdão quanto à manutenção da sucumbência, revelando a insurgência dos embargantes somente inconformismo em relação à matéria que foi decidida e minuciosamente enfrentada.
Nesse contexto, os argumentos deduzidos nos presentes Embargos de Declaração revelam apenas o mero inconformismo da parte embargante para com o resultado do julgamento, traduzindo tentativa de rediscussão da matéria e de modificação da conclusão contida no Acórdão, providência incompatível com a natureza integrativa desse recurso.
À luz dos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não constituem, portanto, via adequada para a reapreciação do mérito ou para a rediscussão de questões já devidamente enfrentadas pelo Órgão Julgador, sob o pretexto da existência de vício no julgado.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2). EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0022004-79.2025.8.16.0019, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, unânime, julg. em 01.09.2025)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 e 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO HÁ VÍCIOS A SANAR, E DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0005251-26.2025.8.16.0026, Rel.ª Des.ª Subst.ª Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, julg. em 25.08.2025)
Assim, afasta-se a alegação de omissão e contradição, porquanto os pontos suscitados foram devidamente enfrentados e suficientemente fundamentados no Acórdão, em conformidade com as normas processuais aplicáveis. Verifica-se, em verdade, que a interposição dos presentes Embargos traduz mera tentativa de rediscussão de matérias já apreciadas, providência que não se admite na via estreita dos Embargos de Declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.
Cumpre destacar que o Julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a mencionar todos os dispositivos legais por elas invocados, desde que apresente fundamentação suficiente e adequada, apta a demonstrar as razões que conduziram à conclusão adotada, enfrentando os pontos relevantes e potencialmente aptos a influenciar o resultado do julgamento.
No caso, verifica-se que, pretextando a existência de vícios no julgado, os embargantes buscam, na realidade, o reexame de matérias já decididas, o que não se coaduna com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.
Diante do exposto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração.
Considera-se prequestionada toda a matéria suscitada.