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Processo:

I. RELATÓRIO

Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou
TAYLON FERREIRA GONÇALVES,
já qualificado
nos autos, pela
prática do crime previsto no
artigo
180,
caput,
do Código Penal,
atribuindo-lhe a
seguinte
conduta,
in
verbis
(mov. 89.1):

“No dia 22 de março de 2023, por volta das 22h30min, na Rua Afonso José Maldaner, nº 64, Bairro Parque Verde, na cidade de Entre Rios do Oeste e Comarca de Marechal Cândido Rondon, o denunciado
TAYLON FERREIRA GONÇALVES, agindo com consciência e vontade,
recebeu e conduziu, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) veículo Ford/Fiesta, cor cinza, placa original EBH6219/SP e placa falsa EGU-8327, chassi 9BFZF10A188303294, com alerta de furto em São Paulo.

O denunciado adquiriu o automóvel de pessoa conhecida apenas pelo apelido de “gps”, na cidade de Pato Bragado/PR, por valor abaixo do valor de mercado, cerca de R$ 7.000,00 (sete mil) reais. Ainda, não apresentou documento que demonstrasse a origem lícita da transação e do bem.

A equipe policial avistou um veículo que realizou uma curva brusca e em alta velocidade, então iniciaram o acompanhamento. O denunciado, motorista do veículo, no momento da abordagem, confirmou que comprou o carro de pessoa desconhecida, por valor abaixo do valor de mercado.


Em vistoria, a equipe policial verificou que o número do chassi no motor e no vidro não condizia com a placa. Consultado o número, os policiais constataram que seria de um veículo com alerta de furto/roubo em São Paulo e a placa original seria EBH-6219.

Fontes:
(i) boletim de ocorrência (mov. 1.16); (ii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); (iii) gravação audiovisual (mov. 1.11); (iv) auto de entrega (mov. 54.3).”

Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo,
a denúncia foi recebida em
21.11.2023
(mov.
97.1).

Adveio a
r. sentença
(mov.
189.1) –
(publicada no dia
21.10.2025)
-, por meio da qual o MM. Juiz
de Direito julgou
como
procedente
a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de
CONDENAR
TAYLON FERREIRA GONÇALVES
como incurso
na
sanção do art. 180,
caput,
do Código Penal,
à pena
definitiva
de
01
(um) ano
e 02 (dois) meses
de reclusão, em regime
semiaberto,
e pagamento de
11
(onze) dias-multa,
em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente no país.

Intimado pessoalmente (mov. 197.1),
o
réu
interpôs recurso de apelação, apresentando,
nas razões de apelação (mov.
154.1),
em síntese,
pugna pela desclassificação para receptação culposa, disposto no art. 180, §3º, do Código Penal.

Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo
conhecimento
do recurso,
e no mérito, que seja desprovido o apelo
(mov.
210.1).

Instada
a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça
se pronunciou
pelo
conhecimento
do recurso e
não
provimento
do recurso
(mov.
13.1
- autos recursais).

É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade

Da análise dos pressupostos recursais objetivos
(previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece
conhecimento. 

Mérito

Da desclassificação para a modalidade culposa

A defesa requer
pela desclassificação
do art. 180,
caput, do Código Penal
para o delito na forma culposa.

A
insurgência, todavia, não é procedente.

In
casu,
ao contrário do
requisitado pelo apelante, restou configurado o crime de receptação simples, pois indene de dúvidas a materialidade e
autoria.

A
materialidade
delitiva restou positivada nos autos pela reunião dos elementos sensíveis do crime, em especial
da prisão
em flagrante (mov. 1.2), pelo auto de apreensão (mov. 1.9), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.16), pelo laudo pericial (mov. 53.5), pelo auto de entrega (mov. 54.3),
bem como pelas demais provas colhidas durante a instrução processual.

A
autoria
também é certa e recai sobre o acusado, existindo provas suficientes para a manutenção decreto condenatório. Nesse ponto, oportuno transcrever os relatos extraídos da sentença (mov. 189.1), em prol da celeridade processual e tendo em vista que se encontram fiéis ao que ficou registrado em audiência.

O depoimento da testemunha
Diones
Tintino dos Santos
(mov. 182.1), policial militar,
descreve
que:


“no dia dos fatos, realizavam patrulhamento na região de Santa Helena, quando foram acionados para apoiar outra equipe em Entre Rios do Oeste, em uma ocorrência de receptação, que, enquanto atendiam essa situação,
visualizaram um veículo entrando bruscamente em uma curva, nas proximidades do trevo, que estranharam tal atitude e, por isto, acompanharam e abordaram o veículo, o qual era conduzido pelo incriminado, que, enquanto seu colega conversava com ele,
percebeu que a placa do carro não condizia com o ano timbrado do lado da porta, que fez uma revista mais minuciosa e percebeu que a placa também não batia com o vidro e com o chassi do carro, que
Taylon
confirmou que o automóvel era de sua propriedade e que o havia comprado por valor abaixo de mercado” (destaquei).

Nesse contexto, destaca-se igualmente o teor do depoimento extrajudicial prestado pelo policial militar
Eduardo Correa Peres
(mov. 1.6).

Por fim, o apelante
Taylon
Ferreira Gonçalves
(mov. 182.2), em sua oitiva judicial,
contou que:


“confirmou a posse do veículo,
mas negou o conhecimento de sua origem ilícita. Declarou ter realizado a compra do carro no início do ano de 2023, por meio da rede social Facebook, negociando com um indivíduo conhecido apenas pela alcunha “GPS”. Alegou que o valor ajustado foi de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem pagos em sete parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), das quais afirmou ter quitado quatro.
Justificou o valor reduzido em razão de diversos defeitos mecânicos e nos pneus, além da informação do vendedor de que o carro possuía parcelas de financiamento atrasadas, o que impossibilitava a transferência imediata. Ressaltou que consultou a placa antes da compra e nada constava de irregular, acreditando se tratar de um negócio legítimo de um veículo com dívidas administrativas”
(destaquei).

Pois bem.

Em síntese, verifica-se que os agentes de segurança pública realizavam a abordagem de três indivíduos detidos por suposta receptação, quando avistaram um veículo efetuando curva de forma brusca e em alta velocidade. Diante disso, procederam à perseguição e subsequente abordagem, identificando o condutor como o ora apelante.

Na ocasião, ao inspecionarem os sinais identificadores do automóvel, constataram que o número do chassi não correspondia à placa EGU-8327. Após consulta,
constatou tratar-se
de veículo com registro de furto/roubo no Estado de São Paulo, cuja placa original era EBH-6219.

Questionado
durante a abordagem, o apelante declarou ter adquirido o veículo por meio de negociação realizada via rede social, com indivíduo residente em Matelândia. Em sede inquisitorial e posteriormente em audiência judicial, afirmou que a compra se deu junto a pessoa conhecida apenas pelo apelido “GPS”, oriunda de Pato Bragado/PR, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Destaca-se que os agentes narraram de maneira clara como se deu a ocorrência, merecendo crédito, eis que são autoridades públicas, cujos atos detêm presunção de legitimidade, estando sujeitos às penas da lei caso incidam no falso testemunho.


Assim, porque totalmente convergentes e harmônicos, os depoimentos dos policiais militares que atuaram na diligência, podem ser considerados para embasar o édito condenatório, porquanto se revestem de inquestionável eficácia probatória, mormente porque prestados mediante compromisso legal e em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie.

Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.”
(AgRg
no
AREsp
1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018,
DJe
11/05/2018 - grifei)

“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”.
(AgRg
no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011,
DJe
01/06/2011 - grifei)

A partir dos elementos coligados, tem-se que as próprias declarações do acusado corroboram a existência do dolo. Conforme relatado, a negociação foi realizada por intermédio de rede social, com indivíduo desconhecido, identificado apenas por alcunha, sem as devidas
cautelas
necessárias para uma compra desse porte.

O valor ajustado
de
R$ 7.000,00 (sete mil reais), parcelado de forma informal,
revela-se significativamente inferior ao preço médio de mercado. Tal circunstância, somada à ausência de documentação regular e à alegação de que o veículo possuía financiamento em atraso, constitui elemento suficiente para despertar suspeita em qualquer adquirente médio.

Conforme bem ressaltado pelo Magistrado
a quo, embora o sentenciado tenha alegado a aquisição do veículo por meio da plataforma
Facebook
e o pagamento em parcelas, o recorrente deixou de apresentar qualquer prova documental das supostas conversas, comprovantes de pagamento ou mesmo arrolar testemunhas que pudessem corroborar sua versão.

Dessa forma, dúvida não há de que
o apelante
possuía plena ciência de que
adquiriu
produto de crime, incorrendo no tipo do artigo 180,
caput, do Código Penal:

“Art. 180 -
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio,
coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:”


Logo, não há possibilidade de reclassificação para a modalidade culposa, uma vez que
ficou comprovada a total ciência da inidoneidade do bem, considerando que
a defesa
não pode alegar desconhecimento
ou boa-fé
por parte do réu
que confessou
ter adquirido os bens por um montante
abaixo
do praticado comercialmente.

A propósito, já entendeu este Tribunal:

“APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP)
–PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO EVIDENCIADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO - PRÉVIO CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO – AFERIÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O EPISÓDIO E DO TEOR DA PROVA TESTEMUNHAL –
APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DIRETA DO APENADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTES
– DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA
– [...] - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJPR -
5ª
C.Criminal
- 0020446-08.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 25.07.2022, destaquei)

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO –– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PUGNANDO ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO – INOCORRÊNCIA –
RÉU QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO OBJETO PRODUTO DE CRIME – NARRATIVA QUE AFASTA A NEGATIVA DE AUTORIA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA
– DINÂMICA DOS
FATOS QUE CONFIRMAM A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM RECEPTADO
–
CRIME EM SUA MODALIDADE DOLOSA VERIFICADA
– POSSE DE ARMA DE FOGO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA AO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2006 – IMPOSSIBILIDADE – ARTEFATO DE USO RESTRITO – DOSIMETRIA DA PENA – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – ALTERAÇÃO DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002947-08.2018.8.16.0056 - Cambé
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA
-
J.
16.05.2019, destaquei).


Por derradeiro, tendo em vista que demonstrado a ocorrência do crime de receptação simples, o
pleito
desclassificatório não merece prosperar.


Portanto, em contrapartida com o sustentado
pela defesa,
a manutenção da sentença condenatória é medida que se
impõe.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao recurso.

Deliberação
Comunique-se a vítima dos termos desta decisão, certificando-se nos autos o seu cumprimento, nos termos
do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.