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Processo:

RELATÓRIO
1.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 90.1 (SEEU), proferida nos autos de Execução Penal nº 4001594-15.2023.8.16.0014, na qual o MM. Juízo deferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao sentenciado Gilberto da Silva Mafra.Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo requerendo a reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado e declarou extinta sua punibilidade, sustentando que o juízo de origem não agiu em conformidade com o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 ao estender o benefício a hipótese não contemplada. Defende que, à luz do princípio da especialidade, as normas específicas do decreto restringem as hipóteses de concessão do indulto, não sendo possível interpretação ampliativa para alcançar condenados em cumprimento de pena restritiva de direitos fora das situações expressamente previstas, sob pena de violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de afastar a concessão do benefício no caso em tela (mov. 98.1 - SEEU).O apenado ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão que reconheceu a extinção de sua pena pelo indulto, com base no Decreto nº 12.338/2024. Sustenta que o recurso ministerial não merece acolhimento, pois o sentenciado preenche os requisitos previstos, notadamente por se tratar de crime sem violência. Defende que o decreto autoriza expressamente a concessão do benefício nessas hipóteses, inclusive quando há substituição da pena privativa de liberdade, desde que atendidos os requisitos legais, os quais foram reconhecidos pelo juízo de origem. Ao final, requer o desprovimento do recurso (mov. 110.1 - SEEU).O magistrado “a quo” manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 114.1).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 15.1-TJ, opinou pelo conhecimento do presente recurso e seu provimento, sustentando que a decisão recorrida merece reforma, porquanto o indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024 não se aplica ao apenado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Destacou que o art. 9º, inciso XV, é restrito às penas privativas de liberdade, não comportando interpretação extensiva, sob pena de violação à natureza discricionária do instituto, além de apontar que o próprio decreto, quando pretendeu abranger hipóteses de substituição, o fez de forma expressa em outros incisos. Ao final, manifestou-se pelo afastamento da concessão do benefício.É o relatório.

JUÍZO DE PRELIBIÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No mérito, seu provimento se impõe, como adiante será exposto.
MÉRITO

Do exame minucioso dos autos, extrai-se que o agravado Gilberto da Silva Mafra foi condenado pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, posteriormente substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além do 10 (dez) dias- multa no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos autos da Ação Penal n. 0032696-31.2020.8.16.0014.
Vislumbra-se dos autos de Execução Penal que o ora agravado foi beneficiado com o indulto no tocante ao crime de receptação a que fora condenado, sendo declarada extintas as penas.
No que concerne à hipótese em exame, assim preceitua o artigo 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024:
“Art. 9º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de
reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto;”
Diante dessas premissas, a interpretação estrita do artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 evidencia que a concessão do indulto foi delimitada às hipóteses de condenação à pena privativa de liberdade pela prática de crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o reeducando, até 25 de dezembro de 2024, tenha promovido a reparação do dano, nos termos dos artigos 16 ou 65, caput, inciso III, alínea ‘b’, do Código Penal, ressalvadas as exceções expressamente previstas no artigo 12, § 2º, do próprio Decreto.
Outrossim, oportuno ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacífica quanto à interpretação restrita e literal que permeia a aplicação dos indultos presidenciais:
1-AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O exame de pedido de indulto ou de comutação de pena deve se ater à análise objetiva do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 2. Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao Magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena. 3. Na hipótese, o Agravante ainda está no cumprimento de penas imposta pelo cometimento de crimes impeditivos, além de praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa - tipificados nos arts. 157, § 2.°, inciso II, por duas vezes, e 157 § 2.°, incisos I e II, ambos do Código Penal-,
situação que inibe o deferimento do indulto, nos termos do disposto no art. 7.º, inciso II, e no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 836.544/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, julgamento em 17.10.2023 - Destacou- se).
Nessa perspectiva, constata-se que, no caso em tela, o incidente de indulto foi deduzido com fundamento no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, tendo sido o pleito acolhido mediante a seguinte fundamentação:
“(...) Ressalto, ainda, que o digno representante do Ministério Público tem se manifestado favoravelmente à concessão de indulto em casos idênticos, envolvendo penas privativas de liberdade convertidas em restritivas de direitos, conforme se verifica, por exemplo, nos autos nº 0010967-80.2019.8.16.0014 (mov. 128.1), nº 0005119-49.2020.8.16.0056 (mov. 164.1) e nº
0010425-62.2019.8.16.0014 (mov. 63.1).
Nestes feitos, este Juízo acolheu os respectivos requerimentos de indulto, razão pela qual, caso se adotasse entendimento diverso no presente caso, haveria evidente contradição com manifestações anteriores do próprio Parquet e com decisões deste Juízo, em afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.
O art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024, prevê a concessão do indulto às pessoas condenadas: XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto.
O(A) sentenciado(a) fora condenado(a) nos autos sob nº 0032696-31.2020.8.16.0014pela prática de crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça e, em relação à pena de multa, foi condenado(a) no patamar mínimo legal de 1/30, o que caracteriza a impossibilidade de o(a) apenado(a) reparar o dano, nos estritos termos do art. 12, § 2º, inciso V, do Decreto supramencionado.
Assim, verificam-se preenchidos os requisitos do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto, DEFIRO para fins de conceder ao(à) sentenciado(a) GILBERTO DA SILVA MAFRA o Indulto pleno da pena oriunda dos autos mencionados acima, bem como, nos termos do inciso II do artigo 107 do Código Penal, DECLARÁ-LA(S) EXTINTA(S).”
Todavia, observa-se a impossibilidade de concessão do benefício ao agravado pautado no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Isso porque, in casu, o agravado foi condenado pela prática do crime de receptação qualificada, sendo-lhe imposta às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade (art. 46 do Código Penal) e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo vigente (art. 45, § 2º, do Código Penal). Ainda, o agravado foi condenado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Nessa linha, o indulto, enquanto espécie de clementia principis, submete-se à interpretação restrita, vedada a ampliação de seu alcance para além das hipóteses expressamente contempladas no ato normativo concessivo. Cumpre assinalar, ademais, que a outorga do benefício insere-se na esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, consubstanciando expressão de juízo discricionário que lhe é constitucionalmente atribuído.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não é admitida interpretação extensiva das normas constantes dos decretos que disciplinam a concessão de indulto, senão vejamos:
“Tratando-se o indulto e a comutação de pena de atos discricionários do Presidente da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, XII, da Página 7 de 11 Constituição Federal”. (HC 193.694/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014).”
“Nos termos do art. 84, XII da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. 4. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012).
De igual modo, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:
“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO XV, DO ARTIGO 9º DO DISPOSITIVO DE REGÊNCIA. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. Razões de
decidir. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente,
pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. Nos termos do artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.4. Interpretando o dispositivo do artigo 9º, XV, do Decreto 12.338/202, percebe-se que a normativa limitou a concessão da benesse por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, aos reeducandos que tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto, às condenações à pena privativa de liberdade. No caso, o reeducando foi condenado pela prática do crime de receptação qualificada, cuja pena corpórea foi substituída por 2 penas restritivas de direitos, fator que impede a concessão da benesse neste dispositivo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto Presidencial 12.338/2024 não pode ser concedido a reeducandos cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, sendo a interpretação do dispositivo restritiva e de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. (...)”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002040- 47.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J.
09.03.2026 - Destacou-se).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 12.338, DE 23.12.2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DESCRITO NO INCISO XV, DO ARTIGO 9º
DO DISPOSITIVO DE REGÊNCIA. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, MESMO QUE EM BENEFÍCIO DO CONDENADO. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO TEMA PELO MAGISTRADO SINGULAR, À LUZ DO INCISO VII, DO ARTIGO 9º DA MESMA NORMATIVA PRESIDENCIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
CONHECIDO E PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência pátria é pacífica quando ao fato de o indulto constituir um ato de clemência cuja interpretação deve ocorrer de forma restrita e literal. 3. Interpretando o dispositivo do artigo 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338, de 23.12.2024, percebe-se que a normativa limitou a concessão da benesse por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, aos reeducandos que tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, §2º, deste Decreto, às condenações à pena privativa de liberdade. 4. 'In casu’, como visto dos autos de origem, o reeducando foi condenado pela prática do crime de furto qualificado à pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, fator que impede a concessão da benesse a partir do inciso XV do artigo 9º do referido decreto. (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal
- 4000117-49.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.04.2026 - Destacou-se).Não obstante, como bem exposto pela douta Procuradoria de Justiça (mov. 15.1 - TJ):
“(...) o inciso XV permite a concessão da benesse a condenados à pena privativa de liberdade cominadas a delitos contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa.
Entretanto, não há menção ou qualquer tipo de referência a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de diretos. Sendo assim, é inconcebível a utilização deste inciso para que haja a concessão da benesse de indulto ao agravado.
Frise-se que, caso fosse a intenção do Presidente da República abranger tal situação, teria o feito expressamente (...)
E, como é sabido, o indulto, em razão de sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois é de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo e reflete o exercício do poder discricionário.
Logo, em casos de conversão de reprimenda corporal em restritiva, não é possível a concessão do indulto previsto no inciso XV do artigo 9º do Decreto (...)”.
Desse modo, no âmbito da execução penal, a atuação jurisdicional deve observar, de forma estrita, os pressupostos expressamente previstos no decreto presidencial, sendo incabível a criação de exigências não contempladas no ato concessivo, quer para restringir, quer para alargar a abrangência do benefício. Por conseguinte, mostra-se inadmissível interpretação extensiva apta a alcançar condenados não inseridos nos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pelo Presidente da República no exercício de sua competência constitucional.
Dessa forma, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de que seja cassada a decisão que concedeu o indulto com base no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338.
Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo para o fim de reformar a decisão agravada, com o afastamento do indulto concedido.