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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto em face da decisão proferida nos autos de execução nª 0001571-20.2025.8.16.0095, que rescindiu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP homologado nos autos de Inquérito Policial nº 0001112-52.2024.8.16.0095, por conta do descumprimento do avençado pelo ora agravante, o qual deixou de pagar a prestação pecuniária a que se obrigou, fixada como condição para o integral cumprimento do acordo (mov. 45.1- SEEU).
Em suas razões recursais, o AGRAVANTE aduz que enfrentou um período de severas dificuldades financeiras, decorrentes de um conturbado processo de divórcio, que o impossibilitou de honrar pontualmente as parcelas do acordo. Sustentou também que a decisão agravada padece de nulidade insanável, pois revogou o acordo sem oportunizar ao agravante o direito de ser ouvido e de justificar o inadimplemento, configurando claro cerceamento de defesa. Alega, por fim, que restou demonstrada sua boa fé, na medida em que, por meio de seu defensor, peticionou nos autos requerendo a emissão de novas guias para a quitação do débito, informando já dispor de meios para tal.
Ao final, pugna pelo restabelecimento do acordo, com a consequente expedição de novas guias para o pagamento da prestação pecuniária, permitindo que o agravante cumpra integralmente as condições pactuadas (mov. 53.1- SEEU).
No mov. 60.2 dos autos de execução foram apresentadas as CONTRARRAZÕES.
Em JUÍZO DE RETRATAÇÃO a decisão foi mantida (mov. 63.1- SEEU).
Na sequência, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, na pessoa de seu ilustre Procurador JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR proferiu parecer, manifestando- se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 14.1).
É o relatório.




II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

II.I. Pressupostos de admissibilidade recursal
Uma vez presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), o recurso merece conhecimento.

II.II Mérito
Deve ser desprovido o presente agravo.
Constou da decisão agravada:
Vistos.1.Trata-se de execução de acordo de não persecução penal homologado nos autos de inquérito policial n° 0001112-52.2024.8.16.0095, em favor de SIDNEI AUGUSTO LOPES.A Secretaria certificou que o pagamento da prestação pecuniária se encontra em atraso (mov. 29.1).O Ministério Público se manifestou pela rescisão do acordo de não persecução penal (mov. 32.1).A defesa técnica requereu a emissão de novas guias para pagamento (mov. 36.1).Abriu-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido (mov. 38.1).O Ministério Público reiterou a manifestação de mov. 32.1 (mov. 42.1).É o relatório. Decido.2. De fato, razão assiste ao Ministério Público.Em 25 de fevereiro de 2025 houve a homologação de acordo de não persecução penal em favor de SIDNEI AUGUSTO LOPES. Contudo, em que pese ciente de suas obrigações, o executado deixou de cumprir com o pagamento da prestação pecuniária fixada como condição para o acordo de não persecução penal.Nesse contexto, de rigor a rescisão do acordo de não persecução penal, com fulcro no art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal:Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:(...)§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.3. Ante o exposto, DETERMINO a RESCISÃO do acordo de não persecução penal homologado em favor de SIDNEI AUGUSTO LOPES.4. ABRA-SE vista ao Ministério Público nos autos de inquérito policial n° 0001112-52.2024.8.16.0095 na aba “Acervo de Ipe”, para oferecimento de denúncia.

Tal decisão deve ser mantida.
Conforme se extrai dos autos, por ocasião da formalização do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, ficaram estabelecidas as seguintes condições:
“a) Comparecimento mensal, pessoal e obrigatório em Juízopara informar e justificar suas atividades, pelo prazo de 06meses; b) Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos (divididos em até 6 parcelas iguais e sucessivas), a ser recolhida ao Fundo Único mediante GRU, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 30 do mês subsequente àhomologação do acordo; c) Perda do valor eventualmente recolhido a título de fiança; d) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres, pelo prazo correspondente à soma das penas mínimas cominadas às infrações penais em apuração (06 meses e 15 dias); e) Proibição de modificar seu endereço residencial sem comunicação ao Juízo, pelo prazo correspondente à soma das penas mínimas cominadas às infrações penais em apuração (06 meses e 15 dias)”.

No entanto, foi certificado pela escrivania no mov. 29.1 que, até aquela ocasião, o indiciado não teria dado início ao cumprimento das condições, havendo guias vencidas referentes à prestação pecuniária.
Diante de tal ocorrência, o Ministério Público se manifestou pela rescisão do ANPP, com fulcro no artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal.
E, como sabido, o descumprimento injustificado da obrigação autoriza, de forma inequívoca, a rescisão do acordo, nos termos do artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal:
“§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas noacordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia”.
Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado visando a declaração da ilegalidade da decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, em favor do paciente que foi preso em flagrante pela prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante alegou que a revogação do ANPP ocorreu sem considerar a hipossuficiência econômica do paciente e que o recebimento da denúncia foi prematuro, uma vez que a persecução penal estava suspensa pelo acordo vigente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal e se a denúncia recebida é nula por ter sido proferida antes da revogação formal do acordo. III. Razões de decidir3. O paciente descumpriu reiteradamente as condições do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o que justifica sua revogação.4. As justificativas apresentadas pela defesa, baseadas em dificuldades financeiras, não foram suficientemente comprovadas e não configuram motivo de força maior.5. O recebimento da denúncia ocorreu em conformidade com o artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente tinha ciência das consequências do descumprimento do acordo. IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: A revogação do Acordo de Não Persecução Penal é cabível diante do descumprimento reiterado das condições pactuadas, mesmo que o beneficiário alegue dificuldades financeiras, sendo imprescindível a comprovação documental da impossibilidade absoluta de pagamento para a manutenção do acordo._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 28-A, § 10, e 485, VI; CP, art. 311, § 2º, III. Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 686.590/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2021; TJPR, ApCrim nº 0004825-56.2021.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 19.03.2024; STJ, HC 969.749-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2025; STJ, HC 228.360/MT, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 18.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de um homem que queria reverter a decisão que cancelou um acordo que ele tinha feito com a Justiça para evitar um processo penal. Ele não cumpriu as condições do acordo, que incluíam o pagamento de parcelas, e mesmo tendo alegado dificuldades financeiras, não apresentou provas suficientes para justificar seu descumprimento. O juiz entendeu que, devido ao histórico de não pagamento e à falta de comprovação das dificuldades, não era possível manter o acordo. Assim, a denúncia contra ele foi aceita, e a decisão de cancelar o acordo foi mantida.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0140865-81.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 28.01.2026)

Observo ainda, que a justificativa apresentada (dificuldades financeiras advindas de divórcio conturbado) não é o suficiente para reformar a decisão, pois somente a comprovação cabal de total impossibilidade de adimplir as parcelas serve como justificativa, e no presente caso tal comprovação não foi trazida aos autos.
Como muito bem apontado pelo ilustre Promotor de Justiça, “compulsando-se os presentes autos, verifica-se que, mesmo após ter sido oportunizada justificativa ao ora agravante, foi apresentada justificativa genérica e desprovida de comprovação documental, evidenciando ausência de disciplina e responsabilidade para cumprir as condições pelas quais fora beneficiado, de modo a autorizar a incidência do disposto no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal”.
Como sabido, o Acordo de Não Persecução Penal constitui benefício legal de natureza consensual, cujo cumprimento voluntário e responsável é pressuposto indispensável para sua subsistência. Logo, a prestação pecuniária, livremente aceita pelo investigado no momento da pactuação, não possui caráter simbólico, mas ostenta natureza de verdadeira condição resolutiva do ajuste. O descumprimento injustificado de tal obrigação, sobretudo após intimações regulares, autoriza, de forma inequívoca, a rescisão do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

Importante consignar, ainda, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a reanálise da proporcionalidade das condições pactuadas, após a homologação judicial do acordo, além de violar o princípio da boa-fé objetiva, comprometeria a própria segurança jurídica e a credibilidade do instituto, desestimulando o Ministério Público a oferecer novos acordos e prejudicando futuros investigados que poderiam se beneficiar dessa (STJ, HC 969.749-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ªalternativa à persecução penal” Turma, julgado em 18/3/2025).
Assim, diante do exposto voto no sentido de conhecer e desprover o presente recurso de agravo, com a manutenção integral da decisão combatida.