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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FELIPE MARCELO DE OLIVEIRA em face de sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro n. 0013923-65.2024.8.16.0185 (mov. 42.1), por ele interposto, que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer a ineficácia da alienação do veículo NISSAN/VERSA de placa BBV8731, objeto dos embargos, por ter sido realizada em fraude à execução.Diante da sucumbência, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, I, do CPC.Em suas razões, FELIPE MARCELO DE OLIVEIRA sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, por ter sido indeferido seu pedido de produção de prova testemunhal, que objetivava comprovar a posse, o uso, o custeio e o ânimo de dono sobre o veículo desde 2019, bem como por violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, na forma do art. 10, do CPC.No mérito, alega que o art. 1.267, do Código Civil estabelece que a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, e no caso em tela a tradição e o ônus financeiro do bem foram transferidos ao apelante e sua família em 2019, antes de qualquer ato de constrição e do redirecionamento, e junta comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento. Aduz que a cláusula de reserva de domínio é uma garantia estipulada em favor exclusivo do vendedor, em hipótese de inadimplência, e condiciona a transferência da propriedade à quitação do financiamento.Afirma que o Fisco, por ser terceiro alheio à relação jurídica privada, não pode se beneficiar de cláusula que não lhe foi destinada para expropriar o bem de um comprador de boa-fé que cumpriu rigorosamente com suas obrigações.Pontua que a quitação do financiamento ocorreu em agosto/2022, antes da citação do sócio (novembro de 2022) e do redirecionamento da execução.Pede que, acaso subsistam dúvidas sobre a data exata da quitação do bem, a conversão do julgamento em diligência, para a obtenção do termo de quitação formal junto à instituição financeira, com base no princípio da busca da verdade real e da cooperação.Argumenta que a magistrada fixou o marco temporal para a configuração da fraude na data do redirecionamento, agosto de 2022, ao contrário da previsão legal do art. 792, § 3º, do CPC, que estabelece, em casos de redirecionamento, que a fraude à execução se verifica a partir da citação da parte.Discorre que segundo o entendimento do STJ, a citação válida do sócio é o momento em que o sócio se torna devedor, e no caso concreto a compra do bem com a assinatura do CRV se deu antes da citação válida do sócio, não se configurando assim a fraude à execução.Alega que o art. 185, do CTN, estabelece a presunção de fraude à execução quando a alienação é praticada pelo sujeito passivo originário, a empresa executada, de modo que o sócio-gerente só adquire a condição de sujeito passivo com a sua citação válida.Manifesta a inaplicabilidade do precedente vinculante do Tema n. 290, do STJ (REsp 1.141.990/PR), diante do distinguishing ao caso concreto.Assevera a inexistência de qualquer anotação de restrição no prontuário do veículo ou de ações em nome do sócio vendedor em 2019, e que trata de terceiro de boa-fé que agiu de forma diligente, tendo sido surpreendido com situação à qual não concorreu.Afirma, em caráter sucessivo, que a aquisição da propriedade do veículo também se deu pelo instituto da usucapião ordinária de bem móvel, na forma do art. 1.260, do Código Civil, com a posse contínua por três anos, com justo título e boa-fé.Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os presentes embargos, reconhecendo-se a inexistência de fraude à execução e a propriedade do apelante sobre o veículo de placa BBV-8731, com o levantamento definitivo de toda e qualquer restrição judicial sobre o bem, e inversão do ônus de sucumbência, atraindo o teor do Tema Repetitivo n. 872, do STJ.Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.O ESTADO DO PARANÁ juntou contrarrazões (mov. 51.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, deixou de opinar sobre o mérito recursal (mov. 13.1).É o relatório.
VOTO O recurso é de ser provido.Trata-se de Embargos de Terceiro oposta por FELIPE MARCELO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ, em razão da constrição do veículo NISSAN/VERSA 16SV CVT, 2017/2018, placa BBV-8731, objeto da execução fiscal inicialmente ajuizada contra GLASS EXPRESS COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME, redirecionado ao sócio EZEQUIAS ROMÃO DE SOUZA.A ação de Embargos de Terceiro tem por objetivo justamente apurar se a constrição judicial que foi imposta ao interessado é, ou não, injusta.Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 1219), a ação dos Embargos de Terceiro tem por finalidade “(...) livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte”. E continua: “O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. (...)”.Preliminarmente, passa-se à análise do suposto cerceamento de defesa da parte autora diante do indeferimento do seu pedido de produção de prova testemunhal, bem como por violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, na forma do art. 10, do CPC.Adiante-se que a tese não prospera.Isso porque o indeferimento da produção de prova oral, que diga-se, não foi especificada no que consistiria, se no depoimento pessoal do autor ou na oitiva de testemunhas. Ademais, tal indeferimento não acarreta, por si só, cerceamento de defesa.Com efeito, sabe-se que o Juízo originário é o destinatário final das provas e, como tal, realiza a gestão das provas requeridas pelas partes, à luz das regras estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC, art. 370).Ora, a questão objeto da demanda – legalidade da constrição judicial sobre o bem móvel do autor e fraude à execução fiscal – pode ser provada documentalmente, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.Ademais, a comprovação de eventual boa-fé na aquisição do bem em nada contribuiria para a solução do caso, pois a fraude à execução fiscal consiste em fenômeno objetivo, que prescinde de qualquer elemento volitivo das partes.Assim, inexiste no caso nulidade por cerceamento de defesa no que tange ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Quanto à violação ao princípio da não surpresa, da mesma forma não prospera.Ainda que o juízo a quo não tenha observado a determinação contida no art. 10, do CPC, que implicaria na intimação das partes para se manifestarem acerca da “cláusula de reserva de domínio”, fundamento inteiramente novo e trazido de ofício na sentença, não há nulidade na sentença a ser reconhecida.Isto porque, a ausência de intimação prévia no presente caso não resultou em nenhum prejuízo ao apelante, e, como se sabe, a existência de prejuízo é requisito indispensável para o reconhecimento da nulidade.Inclusive, este requisito está previsto no próprio CPC, no artigo 282, §1º: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos eordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar aparte.” É de se ressaltar que o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277, do CPC, reforça a ideia de que não há nulidade quando não houver prejuízo às partes.Ademais, o princípio da pas de nullité sans grief é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive na vigência do Novo Código de Processo Civil: “A declaração de nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes.”(AgInt no AREsp 957.977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). “O Código de Processo Civil, reproduzindo anterior determinação do diploma processual, contempla a regra oriunda do direito francês do ‘pas de nullité sans grief’ (art. 283 do CPC/15), segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes. Nessa esteira, ressalto que esta Corte e o STF possuem jurisprudência pacífica sobre a necessidade de demonstração do efetivo prejuízo para que se possa decretar nulidade de julgamento.”(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1377449/ES, Rel. Ministra REGINA HELENACOSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) No caso em tela, ainda que o juízo a quo não tenha intimado as partes antes de extinguir os embargos, verifica-se que o apelante teve a oportunidade de se manifestar no recurso interposto sobre o “instrumento particular de cessão de direitos sobre financiamento de veículo com reserva de domínio”, firmado entre Ezequias Romão de Souza, sócio redirecionado, e o ora embargante.Ademais, ainda que se reconhecesse a nulidade da sentença, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não haveria necessidade do retorno dos autos ao juízo a quo, sendo possível o julgamento diretamente por esta e. Corte, aplicando-se o artigo 1.013, §3º, II, do CPC: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.(...)§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:(...)II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;” Deste modo, seria incoerente esta e. Corte declarar a nulidade da sentença, intimar o embargante para se manifestar sobre a extinção com base no instrumento particular firmado, e então decidir sobre a existência ou não sobre a sua aplicação, uma vez que a parte já teve a oportunidade de se manifestar sobre esta questão no recurso.Por conseguinte, inexistindo prejuízo no caso, não se justifica a pretensão recursal do recorrente, atinente à nulidade da sentença, por violação da regra do artigo 10, do CPC. Nessa perspectiva, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença que julgou antecipadamente o feito.Em síntese, quanto aos marcos cronológicos, examinando-se a Execução Fiscal n. 0005199-48.2019.8.16.0185, proposta pelo ESTADO DO PARANÁ, objetivando a cobrança de ICMS, referente à 8 GIAs declaradas e não pagas cuja inscrição em dívida ativa se deu em 03/07/2017, totalizando R$ 228.087,10, à época do ajuizamento (mov. 1.2 a 1.9, EF).A citação frustrada da empresa executada foi certificada pelo Oficial de Justiça, que em 06/12/2019, não encontrou no local GLASS EXPRESS COMÉRCIO DE VIDROS-EIRELI ME, e a atual empresa instalada no endereço há 06 meses é BECKER BARBERSHOP (mov. 21.1).Em 04/03/2020, diante da constatação pelo Oficial de Justiça do encerramento das atividades empresariais no endereço da sede da executada, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes, com fundamento na Súmula n. 435, do STJ (mov. 26.1).O pedido foi inicialmente indeferido em 26/04/2020, em razão da afetação do caso ao Tema n. 981, sob o rito dos recursos repetitivos (mov. 29.1).Então, o exequente pediu em 26/05/2020 a citação da empresa na pessoa do representante legal, Sr. Ezequias Romão de Souza, por carta com aviso de recebimento (mov. 32.1).A citação foi do representante legal da empresa executada foi efetivada em 01/07/2020 (mov. 38.1).O exequente então pleiteou a expedição de ofícios para a busca de bens do devedor por meio do sistema Bacenjud e Renajud (17/07/2020, mov. 43.1). A pesquisa sobre aplicações financeiras e ativos financeiros foi negativa mov. 53.1), tendo logrado êxito na localização de veículo REB/FORTCAR LASER 300, placa BCI2964, com restrição de transferência (mov. 58.2).O Estado pediu a penhora do referido veículo (09/03/2021, mov. 61.1), todavia, ao cumprir o mandado de penhora, o Sr. Oficial de Justiça certificou que no endereço diligenciado encontrou veículo diverso, GM Prisma cor vermelha (mov. 70.1): “Certifico e dou fé que estive no endereço na r. Laguna, 525, no qual reside o sr. Amilton há dez anos ininterruptos.Certifico mais que, no local somente existe atividade residencial, sendo que o morador informou jamais ter trabalho ou ter parte com a parte.Ainda, informou que seu filho, Ezequiel, há seis anos trabalho na executada como entregador.Certifico por fim que, no interior do endereço nada fora encontrado, fora um veículo do proprietário da marca GM, modelo Prisma, cor vermelha”. O exequente então requereu em 15/01/2022 a inclusão da empresa executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico Serasajud, enquanto sobrestada a análise do pedido de redirecionamento da execução ao sócio, por força do Tema n. 981, ainda não julgado pelo STJ (mov. 75.1), tendo sido efetivado em 12/04/2022 (mov. 81.1).Sobrevindo o julgamento do Tema n. 981, em 10/07/2022 a Fazenda Pública reiterou o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa, Ezequias Romão de Souza (mov. 88.1).O pedido foi deferido em 17/08/2022, determinando-se a inclusão de Ezequias no polo passivo da execução, e determinada sua citação para pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora (mov. 90.1).A citação por carta de Ezequias foi perfectibilizada em 07/11/2022 (mov. 102.1). No curso da execução fiscal, foram localizados 6 veículos de propriedade de Ezequias (mov. 156.2). O exequente pediu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos em 18/11/2023 (mov. 159.1). Quanto ao veículo NISSAN/VERSA placa BBV-8731, constou na pesquisa do Detran que o bem ter sido adquirido por Ezequiel em 21/08/2018 (mov. 159.5).Em 28/11/2023 Ezequias se manifestou na execução fiscal, esclarecendo ter vendido para Felipe Marcelo de Oliveira o veículo NISSAN/VERSA em 24/10/2022 com comprovante de transferência, motivo pelo qual pediu a baixa das possíveis restrições de circulação e restrições de transferência efetivadas em face do executado através do sistema RenaJud com o levantamento do mandado de penhora e avaliação do bem (mov. 162.1 e 163.1).De outro lado, o Estado se manifestou pela presunção de fraude à alienação, por ter sido alienado no decorrer do executivo fiscal (mov. 173.1).Houve a intimação do terceiro interessado (05/08/2024, mov. 176.1) que apresentou o presente Embargos de Terceiro.Pois bem.Em que pese ter sido firmado em 17/06/2019, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre financiamento de veículo com reserva de domínio do bem objeto dos embargos, foi firmado entre o executado Ezequias Romão de Souza, e a Srª. Elma Marcelo de Almeida, mãe de Felipe Marcelo de Oliveira, ora embargante e terceiro (mov. 1.8, embargos), através de financiamento em 36 parcelas mensais com o Banco Santander.Assim, após a quitação das parcelas, a autorização para transferência de propriedade de veículo foi firmada pelo comprador Felipe Marcelo de Oliveira em 24/10/2022: Salienta-se que a inscrição em dívida ativa em face da empresa ocorreu em 03/07/2017, a execução foi proposta inicialmente contra a pessoa jurídica GLASS EXPRESS COMERCIO DE VIDROS - EIRELI ME. Ocorre que não é possível considerar referida data da inscrição em dívida ativa (03/07/2017), porque inicialmente a execução foi proposta contra a pessoa jurídica.Posteriormente, devido a dissolução irregular, a determinação de inclusão no polo passivo do sócio Ezequias Romão de Souza foi em 17/08/2022 (mov. 90), que foi citado em 07/11/2022 (mov. 102.1), e, portanto, somente a partir desta data o Sr. Ezequias tinha ciência de que constava no polo passivo da execução fiscal.Assim, eventual fraude à execução deve ser considerada a partir do momento em que o sócio foi citado, ocasião em que teve ciência da condição de executado.Em que pese as particularidades em relação à aquisição do bem, e ao contrário da sentença, considera-se no caso em 24/10/2022, data da assinatura da autorização para transferência de propriedade de veículo, ou seja, comunicação ao Detran da transferência de titularidade, e não a data em que foi firmado o contrato de alienação do bem 17/06/2019, porquanto foi firmado pela mãe do embargante, portanto, terceira pessoa.Assim, diante da documentação acostada constata-se a veracidade da narrativa deduzida na inicial, no sentido de que a aquisição do bem móvel pelo embargante ocorreu antes da inclusão do executado na execução fiscal, não havendo que se falar em fraude à execução.De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a presunção de fraude à execução fiscal se configura na hipótese de alienação posterior à inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 185, do CTN: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.”Todavia, no caso sob exame, o negócio jurídico foi anterior à citação do sócio na execução, não havendo que se falar em fraude à execução.Neste sentido, já se posicionou o e. Superior Tribunal de Justiça que o redirecionamento ao sócio se dá com o momento da citação do sócio: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. TERMO INICIAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MOMENTO DA CITAÇÃO.1. “Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento)”. (AgInt no REsp n. 1.926.717/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021.).2. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.159.046/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) destaquei. No mesmo sentido segue este TJPR: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Arapongas contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora sobre imóvel pertencente ao embargante.2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução fiscal em razão da alienação de imóvel realizada antes da citação do sócio na execução fiscal.3. A alienação do imóvel ocorreu antes da inclusão da vendedora na execução fiscal, afastando a alegação de fraude à execução.4. Os documentos apresentados comprovam que a escritura de compra e venda foi lavrada antes do redirecionamento da execução fiscal.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude à execução só se configura se a alienação ocorrer após a citação do devedor na execução fiscal.6. Não há comprovação de má-fé do terceiro adquirente, o que também afasta a caracterização da fraude.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A alienação de bens realizada por devedor com débito tributário inscrito em dívida ativa é considerada fraudulenta se ocorrer após a inscrição do crédito, independentemente da má-fé do terceiro adquirente, salvo se comprovada a reserva de bens suficientes para a quitação da dívida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004784-24.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.12.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. CDA EM FACE DE PESSOA JURIDICA. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DO BEM QUE NÃO ACONTECEU EM MOMENTO COEVO AO REDIRECIONAMENTO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM ANTES DA ALIENAÇÃO OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055938-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024) Quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, o princípio da sucumbência deve ser interpretado em conjunto com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele de deu causa ao ajuizamento desnecessário da ação deve responder pelo ônus daí advindo.A propósito, a Súmula 303, do STJ dispõe especificamente que: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 222/223): “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houve resolução de mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. (...) O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) (...)” No mesmo sentido, Antonio Carlos Marcato, na obra “Código de Processo Civil interpretado” (2ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 103), tece os seguintes comentários acerca do art. 20 do Diploma Processual Civil: “Interpretação literal e isolada do dispositivo leva à conclusão equivocada de que as despesas e os honorários estão sempre relacionados à sucumbência. Essa regra, todavia, é mera aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo.” Na forma do REsp n. 1452840, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, restou definida a tese de que “os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.”A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO QUE É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 671, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 84 DO STJ. EMBARGADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO Nº 1.452.840/SP DO STJ. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA”.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005760-82.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 25.07.2022) Logo, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pelo embargado, uma vez que o embargante comunicou ao Detran a transferência de titularidade do bem, antes da citação do sócio.Destarte, a necessidade de ajuizamento dos presentes embargos de terceiro não pode ser imputada à parte embargante, motivo pelo qual não lhe cabe arcar com os ônus sucumbenciais.Impõe-se fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado dos embargos, tendo em vista a simplicidade da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, na forma do art. 85, §§ 2º, I a IV; 3º, I; 4º, III e IV, do CPC.Assim, de ser reformada a sentença, ao fim de afastar a presunção de fraude à execução, com a imediata baixa da constrição do veículo NISSAN/VERSA 16SV CVT, 2017/2018, placa BBV-8731, condenando-se o embargado, ora apelado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do ora apelante.Dá-se, pois, provimento ao recurso.
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