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Processo:
0013923-65.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual Civil. Tributário. Embargos de Terceiro. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não verificação. Princípio da não surpresa. Inobservância que não implica obrigatoriamente na nulidade da sentença. Manifestação acerca da matéria oportunizada quando da propositura do recurso. Inexistência de prejuízo à parte. Penhora de veículo alienado a terceiros. Inscrição em dívida ativa à empresa executada (03/07/2017), redirecionamento da execução fiscal em face do sócio alienante (17/08/2022). Citação do sócio administrador (07/11/2022). Assinatura da autorização para transferência de propriedade de veículo. Transferência de titularidade comunicada ao Detran pelo embargante (24/10/2022), após quitação contrato particular de compra e venda. Fraude à execução não caracterizada. Art. 185, CTN. Precedentes STJ e TJPR. Sentença reformada. Baixa da constrição do veículo. Redistribuição da sucumbência. REsp n. 1452840. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Apelação cível provida.