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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Zico Transportes e Elétrica Ltda. em face da sentença de mov. 80.1, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão n° 0002663-33.2025.8.16.0095, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei 911 /1969, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, consolidando a parte autora na posse e propriedade do veículo: "CAMINHÃO, MARCA MERCEDES-BENZ, MODELO 2548 LS/36 ACTROS (CAB. LEITO TETO ALTO P.SHIFT) 6x2, ANO/MODELO 2024/2024, RENAVAM 01443590794, CHASSI 9BM963425RB371891, PLACA TBO2B20, COR VERMELHA”.Ante a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.
Irresignada, a apelante alegou (mov. 87.1/origem), em suma, que:a) a sentença recorrida incorreu em nulidade por cerceamento de defesa, ao determinar julgamento antecipado da lide sem oportunizar a instrução probatória requerida no movimento 70.1;b) não há preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública suscitadas no chamado do feito à ordem (mov. 71.2), relativas à abusividade contratual, nulidade da capitalização diária de juros por ausência de informação da taxa diária efetiva e ausência de descrição precisa do bem fiduciário, que devem ser conhecidas a qualquer tempo;c) a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros é abusiva por violar o dever de informação, pois não indica expressamente a taxa diária efetiva, contrariando os arts. 6º, III, e 52, II, do CDC;d) há ilegalidade na cumulação de encargos moratórios (multa de 2%, juros de mora de 6,3% ao mês e juros remuneratórios diários), configurando comissão de permanência disfarçada e afronta à Súmula 472 do STJ;e) a garantia fiduciária é nula por ausência de descrição individualizada e essencial do bem alienado (caminhão), requisito formal obrigatório previsto no art. 1.362, IV, do Código Civil, o que impede a validade do título executivo e a consolidação da propriedade fiduciária; ef) a mora do devedor está descaracterizada em razão do pagamento antecipado de parcela vincenda, o que inviabiliza a ação de busca e apreensão.Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 92.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.
Do cerceamento de defesaConsoante dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz a condução da atividade probatória, cabendo-lhe examinar a relevância e a adequação das medidas requeridas pelas partes. O parágrafo único do mencionado dispositivo enfatiza que o magistrado deve rejeitar as provas que se mostrem desnecessárias ou meramente dilatórias, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade processual. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente” (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).Conquanto seja direito das partes requerer a produção das provas que entendam relevantes para corroborar suas alegações, a própria abordagem dos temas discutidos, na fundamentação da sentença, revela, por si só, que houve a formação do livre convencimento motivado do julgador com as provas existentes nos autos, o que é autorizado pelos arts. 355 e 370, ambos do Código de Processo Civil.Logo, não há óbice para que o magistrado proceda ao imediato julgamento antecipado da lide nas hipóteses previstas no artigo 355 do CPC, in litteris:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
In casu, a produção de prova testemunhal revela-se inadequada para infirmar documento dotado de presunção de veracidade, sobretudo porque eventual discussão acerca da entrega, recebimento ou validade da notificação deve ser apreciada com base na prova documental existente, e não por meio de depoimentos.Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a constituição em mora nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969, basta a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, sendo prescindível a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário, conforme consolidado no Tema Repetitivo nº 1.132, de modo que a prova oral pretendida não teria aptidão para alterar essa conclusão jurídica.Confira-se, por oportuno, o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre o assunto:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E NULIDADE DE CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE EXCLUSIVA E A PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE NO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o julgamento antecipado da lide é cabível em matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de prova oral. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036382-31.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 17.04.2026).Dessa forma, afasto o cerceamento de defesa arguido pela recorrente.
Da preclusãoSustentou a apelante que não houve preclusão consumativa em relação às matérias veiculadas na petição de mov. 71.2, referentes à alegada abusividade contratual, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à nulidade da capitalização diária de juros por ausência de informação da taxa diária efetiva e à suposta ausência de descrição precisa do bem objeto da alienação fiduciária.Inicialmente, observo que a petição de mov. 71.2 foi protocolada em 29/12/2025, aproximadamente dois meses após a apresentação da contestação (mov. 56.1), juntada em 29/10/2025.Da análise comparativa das peças processuais, verifico que a defesa originalmente apresentada restringiu-se à alegação de nulidade da notificação extrajudicial, descaracterização da mora em razão do pagamento de parcela vincenda e incidência do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova.Somente na manifestação posterior (mov. 71.2) a requerida passou a suscitar novas teses defensivas, consistentes na alegada abusividade da capitalização diária de juros, na cobrança cumulativa de encargos moratórios a título de comissão de permanência disfarçada, na suposta ausência de descrição adequada do bem fiduciário e no pedido de repetição de indébito.Entretanto, nos termos do art. 336 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu deduzir, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido formulado pelo autor e especificando as provas que pretende produzir. Em razão do princípio da eventualidade, compete à parte concentrar, na contestação, todas as alegações defensivas de que disponha, sob pena de preclusão consumativa.No caso, inexiste qualquer fato ou direito superveniente capaz de justificar a inovação defensiva. As teses introduzidas na petição de mov. 71.2 decorrem exclusivamente de cláusulas constantes do próprio contrato firmado entre as partes, documento preexistente ao ajuizamento da demanda e já de pleno conhecimento da requerida quando da apresentação da contestação.Assim, não se enquadram na hipótese excepcional prevista no art. 493 do Código de Processo Civil, tampouco autorizam a complementação posterior da defesa.De igual modo, as matérias suscitadas não possuem natureza de ordem pública, ao revés, versam sobre direitos patrimoniais disponíveis e dependem de provocação tempestiva da parte interessada, não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador.Caracterizada a inovação da defesa após a apresentação da contestação, correta a decisão que deixou de apreciar as questões deduzidas no mov. 71.2, porquanto alcançadas pela preclusão consumativa.A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça em caso análogo:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS ALEGADAS APÓS O PRAZO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFICASSE A MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES, IGUALMENTE, POR ESTA C. CORTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA FACE AO A.R. DEVOLVIDO COMO "AUSENTE". NÃO ACOLHIMENTO. MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR E O PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009033-02.2022.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 18.07.2023).Por tais razões, inviável o exame dessas alegações em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância e de afronta aos princípios do contraditório, da estabilização da demanda e da preclusão.
Do méritoCinge-se a controvérsia em verificar se o pagamento antecipado de parcela vincenda é apto a descaracterizar a mora do devedor. Sustentou o apelante que efetuou o pagamento da parcela com vencimento programado para 8/10/2025, de modo antecipado, na data de 24/9/2025, no montante de R$ 19.571,04, conforme o respectivo comprovante de pagamento constante do mov. 56.7/origem.Afirmou que a realização desse depósito evidencia a postura cooperativa e a boa-fé objetiva do devedor fiduciante na preservação do vínculo contratual, o que deveria obstar a medida de apreensão do veículo.Inicialmente, registro que o comprovante acostado aos autos pela parte demandada refere-se a pagamento realizado somente após o envio da notificação extrajudicial em 8/8/2025 (mov. 1.4/origem), circunstância que evidencia que, à época da propositura da ação, encontravam-se plenamente presentes os pressupostos autorizadores da medida deferida, notadamente diante da configuração da mora contratual.Ademais, tais pressupostos permanecem hígidos, uma vez que o pagamento posteriormente realizado diz respeito apenas a uma parcela isolada do débito.E, nessa linha, o Decreto-Lei nº 911/1969 em seu art. 3º, §§ 1º e 2º, indica expressamente que somente com o pagamento da integralidade da dívida pendente poderá o bem ser restituído ao devedor, consignando que este deverá ser feito no prazo de cinco dias após executada a liminar:Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 do art. 2, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a o caput posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça exarou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo nº 722: Tema Repetitivo 722: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014).
Assim, a purgação da mora só se mostra possível mediante o pagamento da totalidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) acrescida de juros e correção monetária. A simples demonstração de adimplemento parcial, desacompanhada da quitação integral do débito exigível, não enseja a descaracterização da mora nem obsta o regular prosseguimento da demanda.A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO E COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora para a ação de busca e apreensão é satisfeita pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente do recebimento pelo devedor, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1132. 4. O inadimplemento das parcelas autoriza o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme o Decreto-Lei 911/69 e o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 722. 5. O devedor deve pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar para evitar a consolidação da propriedade do bem em favor do credor, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial. 6. O pagamento parcial ou intempestivo da dívida após o prazo legal não gera direito subjetivo ao devedor, sendo mera liberalidade do credor. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor da causa em razão do desprovimento integral do recurso, conforme o Tema Repetitivo 1059 do STJ. 8. As custas processuais e honorários devem ser pagos integralmente pelo réu/apelante, em razão da sucumbência.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0022028-35.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 10.07.2026).
Por fim, saliento que o simples fato de a instituição financeira ter recebido ou aceitado o pagamento de parcela vencida não implica renúncia ao estado de mora, tampouco constitui causa apta a obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Isso porque, uma vez regularmente constituída a mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o inadimplemento persiste enquanto não houver a quitação integral da dívida. Eventual aceitação de valores pelo credor representa mero abatimento do saldo devedor, sem importar em novação, remissão da dívida ou renúncia ao direito de prosseguir com a medida de busca e apreensão. Ausente a purgação integral da mora, permanece hígida a pretensão do credor fiduciário de reaver o bem.Acolhida a sugestão pelo colegiado de não provimento do recurso, majoro a verba sucumbencial em 1 p.p. (um ponto percentual), totalizando 11% sobre o valor da causa (R$ 781.298,88), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento à presente apelação cível.