Ementa
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGADA ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PRÉVIOS, TAIS COMO FUGA, VISUALIZAÇÃO DE PLANTAS COM CARACTERÍSTICAS DE “CANNABIS SATIVA”, ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTE E VISUALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA FRACIONADA A PARTIR DA PORTA ENTREABERTA. INGRESSO SEM MANDADO JUSTIFICADO. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF, RE 603.616, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. GILMAR MENDES). MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO “HABEAS CORPUS” INADEQUADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, no qual se alega nulidade do ingresso domiciliar, ilicitude da prova e ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar.
II. Questões em discussão2. Verifica-se a ocorrência de perda superveniente parcial do objeto, em razão da concessão posterior de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas, bem como se subsiste ilegalidade quanto à validade do ingresso domiciliar e à manutenção das cautelares impostas.
III. Razões de decidir3. A superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, prejudica o exame do pedido de revogação da prisão preventiva. 4. O ingresso domiciliar mostrou-se válido diante de contexto de flagrância em crime permanente, amparado por elementos objetivos prévios, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do “habeas corpus”. 5. As medidas cautelares impostas revelam-se adequadas, necessárias e proporcionais, inexistindo constrangimento ilegal.
IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.Tese de julgamento: A concessão superveniente de liberdade provisória com medidas cautelares acarreta a perda parcial do objeto do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, remanescendo hígidas as cautelares impostas quando ausente ilegalidade manifesta e configurado ingresso domiciliar válido em contexto de flagrância de crime permanente._________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso XI; Código de Processo Penal, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, “caput”.Jurisprudência relevante citada:
HC nº 0004184-70.2026.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Paraná, Quarta Câmara Criminal; STF, RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0004707-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0042043-62.2022.8.16.0000, Relª. Desª. Sonia Regina de Castro; STJ, AgRg no RHC 143.821/MS, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004184-70.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 29.04.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Evandro Alves Chaves, em favor de LUAN DOS SANTOS, nascido em 13/02/2003 – então recolhido em razão de prisão preventiva decretada, em tese, pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, no âmbito dos autos nº 0000555-04.2026.8.16.0028, bem como contra o indeferimento de liberdade provisória nos autos nº 0000558-56.2026.8.16.0028, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo/PR.Em breve síntese, sustenta-se a ilicitude dos elementos informativos que embasaram o flagrante, ao fundamento de ingresso domiciliar sem mandado e sem “fundadas razões”, com invocação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 603.616, Tema 280, do Supremo Tribunal Federal, acrescentando-se que a fuga para o interior da residência, por si, não autorizaria a medida, além de se apontarem contradições entre as declarações policiais e inconsistência quanto à alegada tentativa de inutilização de aparelho telefônico, uma vez que o auto de exibição e apreensão teria registrado o objeto em estado íntegro. Ainda, afirma-se a ausência de demonstração idônea do requisito do “periculum libertatis”, a primariedade e a residência fixa, a quantidade apreendida de 160 (cento e sessenta) gramas de substância análoga à maconha, com referência também a sementes e 02 (duas) plantas do gênero “Cannabis sativa”, defendendo-se, ademais, violação à isonomia em razão da concessão de liberdade provisória ao corréu, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, e invocando-se, em reforço, o princípio da proporcionalidade e a vedação de fundamentação genérica. Por tais razões, postula-se a concessão liminar da ordem, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, com posterior confirmação no julgamento de mérito, para revogação definitiva da prisão preventiva.A liminar restou indeferida em sede de Plantão Judiciário, ao mov. 4.1, decisão posteriormente ratificada por esta Relatoria, ao mov. 27.1.Foram prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, ao mov. 30.1, noticiando-se a prisão em flagrante em 21.01.2026, a conversão em prisão preventiva ao mov. 25.1 dos autos principais nº 0000555-04.2026.8.16.0028, a realização de audiência de custódia com manutenção da medida ao mov. 51.1 daqueles autos, o oferecimento da denúncia em 22.01.2026 e o indeferimento do pedido de liberdade provisória em autos próprios, além do estado atual de tramitação. Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem, ao fundamento de que a discussão acerca de eventual ilicitude do ingresso domiciliar demandaria exame aprofundado incompatível com a via do “habeas corpus”, e de que a decisão constritiva estaria suficientemente motivada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, destacando-se, ainda, a natureza permanente do delito imputado e a inadequação, no entendimento ministerial, de medidas cautelares diversas. (mov. 35.1)É o relatório.
2. No exame do mérito, impõe-se, desde logo, o reconhecimento do conhecimento parcial da impetração.Conforme se extrai dos autos, sobreveio em 13 de março de 2026 decisão do Juízo de origem pela concessão de liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, nos autos nº 0002403-26.2026.8.16.0028, com posterior translado da decisão aos autos principais nº 0000555-04.2026.8.16.0028 (mov. 83.1), o que esvazia, de forma superveniente, a pretensão voltada à revogação da custódia preventiva enquanto medida de encarceramento efetivo.Diante desse cenário, resta caracterizada a perda parcial do objeto do “habeas corpus”, no que diz respeito ao pedido de imediata soltura e de afastamento da prisão preventiva em sentido estrito, porquanto a situação fática que ensejou a impetração foi substancialmente modificada por ato jurisdicional posterior, não subsistindo utilidade prática na apreciação desse ponto específico.A jurisprudência pátria, em orientação consolidada, reconhece que a concessão superveniente de liberdade provisória, ainda que condicionada ao cumprimento de cautelares, prejudica o exame do “writ” nessa extensão, por ausência de interesse processual superveniente, sem prejuízo da análise de eventuais insurgências remanescentes relacionadas à legalidade das medidas impostas ou a outras teses autônomas deduzidas na impetração.Assim, no que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva e de expedição de alvará de soltura, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade, com o não conhecimento parcial do “habeas corpus”, em razão da perda superveniente do objeto.Remanescem, contudo, passíveis de apreciação, os demais pedidos e fundamentos deduzidos, notadamente aqueles voltados à alegada nulidade do ingresso domiciliar, à higidez dos elementos indiciários que subsidiaram a persecução penal e à proporcionalidade e legalidade das medidas cautelares atualmente em vigor, matérias que não se confundem, em sua essência, com a cessação do encarceramento e que, portanto, não foram alcançadas pela superveniência da decisão concessiva da liberdade provisória.Superada essa delimitação, passa-se à análise das questões remanescentes, dentro dos estreitos limites cognitivos próprios da via eleita.No que se refere à alegação defensiva de nulidade das provas em razão de suposto ingresso domiciliar ilícito, a questão não merece acolhimento, à luz dos elementos fáticos constantes dos autos e dos limites cognitivos próprios da via mandamental.Consoante se extrai do boletim de ocorrência e das decisões proferidas em sede de primeiro grau e de plantão, a abordagem do paciente ocorreu em contexto específico e previamente delineado por circunstâncias objetivas, consistentes em patrulhamento policial intensificado em local reconhecidamente vinculado à prática de tráfico de drogas, deflagrado em razão de homicídio recente na região (Boletim de Ocorrência, mov. 1.17, Ação Penal nº 0000555-04.2026.8.16.0028).Segundo os registros, ao avistar a viatura policial, o paciente empreendeu fuga abrupta em direção ao interior de sua residência, ocasião em que, ainda na área externa e frontal do imóvel, foram visualizadas duas plantas com características compatíveis com “Cannabis sativa”. A essa circunstância somaram-se a percepção de forte odor de substância entorpecente e a visualização, a partir da porta entreaberta, de substância fracionada e acondicionada em embalagens típicas da mercancia ilícita, elementos estes que antecederam o efetivo ingresso dos agentes no domicílio.Nesse contexto, as decisões impugnadas assentaram, de forma expressa, que se estava diante de situação de flagrância, enquadrável como crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, autorizando o ingresso no domicílio sem mandado judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.A controvérsia instaurada pela defesa, no sentido de que a fuga isolada não configuraria justa causa para o ingresso domiciliar, bem como a alegação de que a visualização dos elementos incriminadores teria ocorrido apenas após a entrada no imóvel, demanda reinterpretação e revaloração minuciosa do conjunto probatório, com confronto entre versões, circunstâncias de tempo, modo e local da atuação policial, providência incompatível com o rito célere e a cognição sumária do “habeas corpus”.A propósito, cumpre ressaltar que o exame da legalidade do flagrante e da higidez dos elementos informativos dele decorrentes, quando dependente de dilação probatória ou de apreciação aprofundada da prova oral e documental, deve ser reservado ao juízo natural da causa, no âmbito da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se prestando a via estreita do remédio constitucional a substituí-lo.Não se constata, ademais, a partir dos elementos já judicialmente valorados, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que autorize, de plano, o afastamento da validade do ingresso domiciliar em sede mandamental, especialmente diante da fundamentação consistente lançada nas decisões que apreciaram o tema, com lastro em dados concretos extraídos dos autos.Assim, no ponto, não há como reconhecer a nulidade arguida, seja porque a matéria exige incursão probatória incompatível com o “habeas corpus”, seja porque, à luz do que foi até o momento apurado, o ingresso no domicílio foi reputado regular pelas instâncias ordinárias, com base na caracterização de situação de flagrância em crime de natureza permanente.Superada essa questão, passa-se ao exame das demais teses remanescentes deduzidas na impetração, observados os limites anteriormente delimitados quanto ao conhecimento parcial do writ.Como já consignado, a custódia cautelar originalmente decretada teve por fundamento a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, aliada à demonstração concreta do risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, especialmente em razão da fuga empreendida no momento da abordagem, da resistência verificada e da tentativa de inutilização de possível meio de prova, além da quantidade e da forma de acondicionamento da substância apreendida, circunstâncias que foram suficientemente delineadas pelo Juízo de origem ao decretar e manter a prisão preventiva (decisão de conversão, mov. 25.1, Ação Penal nº 0000555-04.2026.8.16.0028; decisão que indeferiu a liberdade provisória, mov. 10.1, autos nº 0000558-56.2026.8.16.0028).Sobrevindo, contudo, a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, restou evidenciado que o próprio Juízo processante reconheceu a possibilidade de tutela suficiente dos fins cautelares por meio de providências menos gravosas do que a segregação, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação das medidas cautelares (decisão de liberdade provisória, mov. 14.1, autos nº 0002403-26.2026.8.16.0028, com traslado ao mov. 83.1 da ação penal).Nesse cenário, a discussão acerca da subsistência do “periculum libertatis” desloca-se, necessariamente, para o exame da legalidade e razoabilidade das cautelares impostas, e não mais para a legitimidade da prisão preventiva já superada.As medidas determinadas, consistentes na manutenção de endereço atualizado, no comparecimento aos atos processuais, na proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial e na submissão à monitoração eletrônica, revelam-se, à luz das circunstâncias concretas descritas nos autos, adequadas e proporcionais à gravidade da imputação e ao estágio inicial da persecução penal, não se afigurando excessivas ou desarrazoadas.Ao revés, tais providências mostram-se compatíveis com a finalidade de vincular o paciente ao processo, prevenir eventual reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, sem a imposição da medida extrema do cárcere, atendendo, inclusive, ao caráter subsidiário da prisão preventiva.Não se vislumbra, ademais, ilegalidade flagrante ou abuso na fixação das cautelares, as quais se encontram devidamente motivadas e guardam relação lógica com as circunstâncias que, em momento pretérito, justificaram a segregação, agora substituída por mecanismos menos invasivos.No tocante à alegação de violação ao princípio da isonomia, em razão do tratamento conferido ao corréu, observa-se que a concessão de liberdade provisória ao paciente, ainda que em momento posterior, harmonizou a situação processual dos envolvidos, afastando eventual disparidade relevante quanto à restrição da liberdade, razão pela qual a tese perde densidade argumentativa na situação atual.Desse modo, inexistindo demonstração de constrangimento ilegal residual, seja quanto à fundamentação das decisões judiciais, seja quanto à adequação das medidas cautelares em vigor, não se identifica ilegalidade a ser sanada por esta via.Perante essas considerações, e à vista do conhecimento parcial do writ, a ordem não comporta concessão nos pontos remanescentes, devendo ser mantidas as medidas cautelares impostas, sem prejuízo de eventual reavaliação pelo Juízo natural da causa, caso sobrevenham alterações relevantes no quadro fático-processual.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do “habeas corpus” e, na parte conhecida, denegar a ordem, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, e mantendo-se, no mais, as medidas cautelares diversas impostas ao paciente, sem prejuízo de ulterior reavaliação pelo Juízo de origem, caso sobrevenha modificação relevante no quadro fático-processual.
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