SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004184-70.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGADA ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PRÉVIOS, TAIS COMO FUGA, VISUALIZAÇÃO DE PLANTAS COM CARACTERÍSTICAS DE “CANNABIS SATIVA”, ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTE E VISUALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA FRACIONADA A PARTIR DA PORTA ENTREABERTA. INGRESSO SEM MANDADO JUSTIFICADO. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF, RE 603.616, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. GILMAR MENDES). MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO “HABEAS CORPUS” INADEQUADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, no qual se alega nulidade do ingresso domiciliar, ilicitude da prova e ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar. II. Questões em discussão2. Verifica-se a ocorrência de perda superveniente parcial do objeto, em razão da concessão posterior de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas, bem como se subsiste ilegalidade quanto à validade do ingresso domiciliar e à manutenção das cautelares impostas. III. Razões de decidir3. A superveniência de decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, prejudica o exame do pedido de revogação da prisão preventiva. 4. O ingresso domiciliar mostrou-se válido diante de contexto de flagrância em crime permanente, amparado por elementos objetivos prévios, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do “habeas corpus”. 5. As medidas cautelares impostas revelam-se adequadas, necessárias e proporcionais, inexistindo constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.Tese de julgamento: A concessão superveniente de liberdade provisória com medidas cautelares acarreta a perda parcial do objeto do habeas corpus quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, remanescendo hígidas as cautelares impostas quando ausente ilegalidade manifesta e configurado ingresso domiciliar válido em contexto de flagrância de crime permanente._________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso XI; Código de Processo Penal, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, “caput”.Jurisprudência relevante citada: HC nº 0004184-70.2026.8.16.0000, Tribunal de Justiça do Paraná, Quarta Câmara Criminal; STF, RE 603.616, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0004707-24.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0042043-62.2022.8.16.0000, Relª. Desª. Sonia Regina de Castro; STJ, AgRg no RHC 143.821/MS, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha