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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática, em que foi indeferido o efeito suspensivo no agravo de instrumento.Alega o agravante que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, especialmente porque não tem legitimidade para figurar no polo passivo, por ser mero depositário das quantias do PASEP, sendo incidente o Tema 1130 do STJ, bem como, pelo fato de que a inicial não preenche os requisitos necessários para o seu deferimento.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
XFUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Inicialmente, lembro que a cognição exercida não representa Juízo definitivo sobre a questão de direito envolvida, demandando a coleta de outros elementos, a fim de possibilitar a justa e adequada solução da lide recursal pelo Colegiado.Não há como acolher, neste momento recursal, as afirmações do recorrente, especialmente porque não está presente o risco de dano com a manutenção do trâmite na Justiça Estadual, enquanto não houver o julgamento do recurso pelo Colegiado. Por fim, não há que se falar, neste momento, em suspensão do feito, em razão da determinação exarada no tema 1300 do STJ, visto que este já foi julgado pelo Tribunal Superior, definindo o ônus da prova em relação aos lançamentos indevidos. De qualquer maneira, constato que a inicial não discute saques indevidos, mas, sim, a correta aplicação dos índices da atualização da conta PASEP da parte requerente.Daí o motivo de se concluir que, não se encontram os requisitos cumulativos necessários a suspensão do feito, até o julgamento pelo Colegiado, restando os motivos devidamente delineados, sobretudo, na própria decisão atacada.Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
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