SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004239-21.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Centenário do Sul
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIDOS. RISCO DE DANO. INEXISTENTE. SUSPENSÃO PELO TEMA 1300 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DIVERSAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.