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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática, em que foi indeferida a tutela de urgência recursal pleiteada.Alega a agravante que estão presentes os requisitos para a concessão da medida, especialmente o risco de dano, pois, os descontos estão comprometendo a sua subsistência e a probabilidade do direito, pela manifesta impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas, razão pela qual cabível a limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos mensais para salvaguardar o mínimo existencial. Assim, requer a reforma da decisão.Foram apresentadas contrarrazões nos movs.10.1, 13.1 e 14.1.É o relatório.
XFUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Inicialmente, lembro que a cognição exercida não representa Juízo definitivo sobre a questão de direito envolvida, demandando a coleta de outros elementos, a fim de possibilitar a justa e adequada solução da lide recursal pelo Colegiado.O incidente busca na verdade, reverter a decisão que entendeu pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Como apontado na decisão atacada, não há probabilidade do direito, pois, o ajuizamento de ação por superendividamento, com pedido de repactuação das dívidas não é suficiente, por si só, para limitar os descontos na remuneração mensal, como pretende o recorrente.E, no caso, não se pode concluir, de plano, pela plausibilidade das alegações, pois, a princípio, não foi cumprido o procedimento previsto no art. 104-A do CDC: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.Daí o motivo de se concluir que, não se encontram os requisitos cumulativos necessários a suspensão do feito, até o julgamento pelo Colegiado, restando os motivos devidamente delineados, sobretudo, na própria decisão atacada.Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
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