SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004303-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE UM CHEQUE.1. Casuística: No caso, a Agravante alegar ter sido vítima do furto de três cheques e posterior falsificação da assinatura em um destes títulos que foi emitido em seu nome, o qual foi apresentado ao banco pelo Agravado e sustado por ordem daquela, que, devido à urgência, apontou equivocadamente o motivo como sendo um “desacordo comercial”. Pede, em caráter de tutela de urgência, a sustação dos efeitos do protesto do título.2. A antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional exige o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC. Cabe àquele que a pede, portanto, demonstrar ser de provável acolhimento, por sentença, a alegação de que possui direito tutelável; a obtenção antecipada do provimento, ademais, há de ser necessária para prevenir ou mitigar dano grave e de difícil ou incerta reparação.3. Probabilidade do direito.3.1. Inobstante a aparente disparidade da firma aposta no título com os documentos do representante legal da Agravante, não foram prestadas quaisquer informações sobre a existência de alguma outra pessoa que esteja autorizada a emitir cheques em nome da referida empresa. 3.2. Quanto ao furto, as fotos do cheque apresentadas pelo Agravado indicam que as circunstâncias de fato narrados na inicial podem ter sido deliberadamente falseadas pela Agravante, com o intuito de induzir o julgador em erro e de obter um propósito ilícito, pois, ao que tudo indica, o título foi apresentado por duas vezes ao banco, sendo devolvido na primeira por insuficiência de fundos (junho/2025), e, depois, na segunda (julho/2025), por ordem de sustação motivada em “desacordo comercial”. A Agravante, todavia, deturpa essa situação, valendo-se apenas da microfilmagem que serviu à primeira devolução, incutindo nela, já que os números estão descritos à caneta e que o documento é pouco legível, o motivo que teria justificado a segunda devolução, omitindo, portanto, a existência da devolução por ausência de saldo, além de alterar o fato de que a devolução por desacordo comercial ocorreu por segundo, em data posterior, após apresentação frustrada por saldo insuficiente. 3.3. Ademais, ainda que se desconsidere o documento apresentado com as contrarrazões, não há lógica na narrativa da Agravante, pois, se justifica que tomou ciência do furto do cheque com o protesto indevido, devia se atentar para o fato de que a distribuição deste expediente ocorreu em 21.08.2025, de modo que não teria motivo para sustar o cheque em julho/2025; afinal se não era do seu conhecimento que havia sido desapossada do documento, presume-se que não teria motivos para sustar um título que não foi posto em circulação, muito menos para declarar o fato (subtração do documento) à autoridade policial exatamente em 20.08.2025, coincidentemente um dia antes do protesto, do que se verifica, dadas as peculiaridades da causa, que pode ter noticiado um crime que sabidamente não ocorreu, seja para se evadir do pagamento de uma dívida legítima, seja para instruir o processo com prova inidônea, a fim de se furtar dos efeitos que decorrem da inadimplência da obrigação estampada no cheque. Probabilidade de direito ausente. Circunstâncias que devem ser melhor investigadas na origem, por ocasião da instrução, inclusive no que diz respeito ao desrespeito de preceitos que regem o processo e a dignidade da justiça, para, depois, sendo o caso, tratar da possível litigância de má-fé, sem prejuízo da comunicação e o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná.4. Urgência ausente. A imagem da Agravante já é suficientemente abalada por circunstâncias alheias ao caso em tela, a exemplo do seu envolvimento em mais de uma centena de processos judiciais, donde que não sofrerá abalo perante a sociedade ou o mercado com o protesto de mais um título executivo extrajudicial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.