SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004374-33.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Avaliação prévia de usina fotovoltaica e imissão provisória na posse. Matéria devidamente analisada. Interpretação desfavorável à pretensão da embargante. Mero inconformismo. Embargos de Declaração não acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não acolheu pedido de retratação em agravo interno, mantendo o efeito suspensivo da imissão provisória na posse de imóvel serviente, com fundamento na insuficiência da avaliação prévia da usina fotovoltaica instalada no local. A embargante alega omissões na decisão, requerendo a autorização para realização de avaliação prévia complementar da benfeitoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à possibilidade de prosseguimento do feito em primeiro grau para a realização de avaliação prévia complementar da usina fotovoltaica instalada na área serviente. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada foi clara e completa, não apresentando omissões, contradições ou obscuridades. 4. A alegação de omissão sobre a possibilidade de avaliação prévia complementar não foi formulada de forma específica no agravo interno. 5. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer eventuais vícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante não pode inovar ou ampliar o objeto do julgamento, devendo se restringir às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010800-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009497-05.2023.8.16.0004, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 15.04.2024.