Ementa
Ementa:
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Avaliação prévia de usina fotovoltaica e imissão provisória na posse. Matéria devidamente analisada. Interpretação desfavorável à pretensão da embargante. Mero inconformismo. Embargos de Declaração não acolhidos.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não acolheu pedido de retratação em agravo interno, mantendo o efeito suspensivo da imissão provisória na posse de imóvel serviente, com fundamento na insuficiência da avaliação prévia da usina fotovoltaica instalada no local. A embargante alega omissões na decisão, requerendo a autorização para realização de avaliação prévia complementar da benfeitoria.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em apreciar a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à possibilidade de prosseguimento do feito em primeiro grau para a realização de avaliação prévia complementar da usina fotovoltaica instalada na área serviente.
III. Razões de decidir
3. A decisão embargada foi clara e completa, não apresentando omissões, contradições ou obscuridades.
4. A alegação de omissão sobre a possibilidade de avaliação prévia complementar não foi formulada de forma específica no agravo interno.
5. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer eventuais vícios.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante não pode inovar ou ampliar o objeto do julgamento, devendo se restringir às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.021, § 4º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010800-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009497-05.2023.8.16.0004, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 15.04.2024.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004374-33.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 13.04.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0004374-33.2026.8.16.0000, do 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é Embargante - GRAÚNA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e, Embargados - BEATRIZ GENTELINI BERTOGLIO E DIRCEU JOSÉ BERTOGLIO.
I – RELATÓRIO:
Tratam de Embargos de Declaração Cível, opostos em face da decisão monocrática, (Mov. 7.1 – Agravo Interno n.º 0150686-12.2025.8.16.0000), por GRAÚNA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., a qual não acolheu o pedido de retratação formulado em agravo interno que manteve o efeito suspensivo anteriormente concedido no Agravo de Instrumento, que suspendeu a imissão provisória na posse do imóvel serviente, sob o seguinte fundamento:
“[...] A parte agravante se insurge em face da decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a decisão de 1º Grau (mov. 94.1). Afirma que a avaliação prévia que condiciona a imissão provisória possui cognição sumária e caráter assecuratório, não destinando a exaurir a indenização, que deverá ser apurada de forma definitiva na instrução probatória, sob crivo do contraditório e, se necessário, por perito especializado em engenharia elétrica/energia solar. Salienta-se que o caso sob análise é “sui generis”, uma vez que trata na realidade de necessária avaliação, mesmo que provisória, da usina fotovoltaica. Conforme laudo pericial realizado pelo serventuário avaliador judicial, este deixou de avaliar, mesmo em cognição sumária, o conjunto de painéis/placas solares (usina fotovoltaica), uma vez não deter conhecimentos técnicos e específicos (mov. 72.1). [...] Salienta-se que não se está a ignorar que a avaliação prévia possui cognição sumária, muito menos exaurir a indenização, mas sim uma medida acautelatória para que seja realizada, também em cognição sumária, a avaliação da usina fotovoltaica, a qual poderá ser muito afetada quando da avaliação definitiva. Desta forma, a decisão desta Relatora deve permanecer hígida. [...]”.
Inconformada, Graúna Transmissora de Energia S.A. opôs o presente recurso de embargos de declaração (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando, em síntese, as seguintes omissões: A) ausência de manifestação da decisão monocrática acerca da possibilidade de prosseguimento do feito em primeiro grau, especificamente para realização de avaliação prévia complementar destinada à valoração da usina fotovoltaica instalada na área serviente; B) embora mantida a suspensão da imissão provisória na posse, o acórdão deixou de examinar a viabilidade de permitir a continuidade dos atos urgentes, notadamente a perícia complementar, evitando a paralisação integral do processo e o consequente atraso da obra de utilidade pública; C) requer a reforma parcial da decisão monocrática, com efeitos infringentes, para que seja autorizada a realização da avaliação prévia complementar da benfeitoria (usina fotovoltaica), condicionando à efetivação do depósito do valor atualizado para posterior cumprimento do mandado de imissão provisória na posse.
O embargado apresentou contrarrazões alegando a inexistência de quaisquer hipóteses legais que autorizem a oposição dos embargos de declaração (mov. 10.1 – 2º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça, no mov. 19.1, dos autos de Agravo de Instrumento n.º 0140735-91.2025.8.16.0000, informou que o feito, nesta fase processual, não reclama a interferência ministerial, de modo que é dispensável sua intimação.
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso.
Destaca que a decisão embargada foi clara e completa no tocante aos pormenores da análise jurídica realizada, aplicando corretamente o direito ao caso concreto e exercendo o juízo de livre convicção motivada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
A decisão examinou exatamente a matéria controvertida no agravo interno no que tange à insuficiência da avaliação prévia realizada em 1º grau, que não contemplou a usina fotovoltaica instalada no imóvel objeto da servidão; o risco de lesão grave ao direito de propriedade dos agravados; a necessidade de cautela, justificando a suspensão da imissão provisória até nova avaliação adequada da benfeitoria.
Logo, não existe omissão sobre o fundamento central que motivou a medida: a ausência de avaliação sumária mínima da usina fotovoltaica.
A formação do livre convencimento não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada expressou, de forma direta, precisa e fundamentada, as razões pelas quais se manteve o efeito suspensivo da imissão.
Outrossim, a alegação de que a decisão teria sido omissa ao não considerar a possibilidade de permitir, desde logo, a realização de uma avaliação prévia complementar, não pode prosperar, considerando que o pedido sequer foi formulado no agravo interno de forma específica e expressa.
No agravo interno, a embargante se limitou a defender que a avaliação prévia tem natureza sumária; eventuais divergências deveriam ser sanadas na instrução definitiva; e que a imissão deveria ser restabelecida mesmo sem a avaliação da usina.
A tese de uma “solução intermediária” consistente em perícia prévia complementar imediata, condicionante para posterior imissão, não integrou a causa de pedir recursal, portanto, não se pode imputar omissão a decisão que não apreciou pedido não deduzido na via adequada.
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não servem para inovar ou ampliar objeto do julgamento, como cediço, os embargos declaratórios se restringem às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — e não se prestam para rediscutir o mérito da decisão e provocar novo julgamento.
A pretensão da embargante, em verdade, é modificar o conteúdo decisório, o que é vedado nesta via estreita. Nesse sentido segue a jurisprudência:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO JULGADO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010800-32.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.04.2024).” - Destacado.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA REGULARMENTE ANALISADA. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. RECURSO RESTRITO AOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009497-05.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 15.04.2024).” - Destacado.
Portanto, o inconformismo da parte com a solução jurídica adotada não configura omissão, mas simples discordância, devendo ser manifestado mediante o recurso próprio, e não por meio de embargos declaratórios.
O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, desde que decida fundamentadamente e analise as questões essenciais ao deslinde da controvérsia — o que foi integralmente observado na decisão embargada.
Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material — inocorrentes no caso — impõe o não acolhimento dos aclaratórios.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração.
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