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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0015605-52.2025.8.16.0013 Ap, da Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante PEDRO ALBERTO BARBOZA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição dos objetos apreendidos nos autos n. 0003376-31.2023.8.16.0013. A nobre defesa interpôs recurso de apelação pugnando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a vedação de quesitação complementar em caso de interposição de recurso e a restituição dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 14.1).Os representantes do Parquet apresentaram contrariedade ao recurso, postulando o conhecimento e não provimento (mov. 29.1).Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, a d. Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 14.1-TJPR).É o relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO[i]:
- Admissibilidade
O apelo é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido.
- Preliminar
A nobre Defesa requer, em sede preliminar, a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de restituição dos objetos apreendidos, ante a alegada ausência de fundamentação prevista no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.Entretanto, não assiste razão.Isso porque a decisão foi devidamente motivada e fundamentada, veja-se (mov. 13.1):
“(...) 2. Pois bem. Da leitura do artigo 191, do Código de Processo Penal Militar, depreende-se que a restituição de bens apreendidos está atrelada ao cumprimento, cumulativamente, das seguintes condições: a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo 190 do Código de Processo Penal Militar; b) não interesse mais ao processo; e c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 191. A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante têrmo nos autos, desde que: a) a coisa apreendida não seja irrestituível, na conformidade do artigo anterior; b) não interesse mais ao processo; c) não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (Grifou-se) In casu, verifica-se que os aparelhos telefônicos foram apreendidos durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo nos autos nº 0003376-31.2023.8.16.0013 (mov. 7.1 – autos nº 0003376-31.2023.8.16.0013). Em que pese a perícia e extração de dados tenha sido concretizada nos aparelhos (mov. 81.1 – autos nº 0006221-70.2022.16.0013), extrai-se do Laudo Pericial nº 45.866/2023 (mov. 10.2) a orientação de que os equipamentos devem continuar apreendidos e mantidos desligados, a fim de preservar vestígios e permitir a quesitação complementar em caso de interposição de recurso. Nesse cenário, apesar da argumentação tecida pelo requerente, os bens ainda interessam à persecução criminal. Dessa feita, a restituição da res, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Penal Militar, ao menos por ora, não se revela possível. Art. 190. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 3. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido formulado por Pedro Alberto Barboza”.
Como bem pontuado na manifestação da d. Procuradoria de Justiça, apesar de concisa, a decisão foi fundamentada na opinião do perita (mov. 10.2), na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 191 do CPM e em consonância com o art. 190, do CPM.Assim, rejeita-se a preliminar.
- Mérito
Requer a nobre defesa a restituição dos aparelhos celulares apreendidos.O recorrente foi condenado (mov. 460.1) pela prática do delito de peculato, previsto no art. 303, §1º do Código Penal Militar, em razão da seguinte denúncia (mov. 81.1):
“Breve contextualização A presente investigação teve início a partir da análise de aparelho celular apreendido na residência do então Sgto. ALUÍSIO MARTINS CARDOSO, quando da deflagração por este GAECO - Núcleo Londrina da denominada Operação Imperium, em meados de 2021. Conforme consta do Relatório Policial n° 101/2021 (documento anexo), a partir da análise dos dados constantes daquele aparelho foi possível extrair indícios da prática de nova infração penal pelo investigado em conjunto com outros militares, a qual não possuía vínculo com os fatos sob investigação no âmbito daquela operação. Diante disso, novas diligências foram realizadas1 , ensejando a deflagração em março de 2023 da denominada Operação “Rota 303”2 , culminando na apuração do fato a seguir narrado.
Peculato (artigo 303, §1°, do Código Penal Militar) No dia 05 de maio de 2020, durante as primeiras horas da madrugada, os policiais militares Sgto. ALUÍSIO MARTINS CARDOSO3 , Cb. PEDRO ALBERTO BARBOZA, Sgto. ERCILIO BENEDITO DA SILVA4 e o à época Sd. ELDER LUIZ DOS REIS5 , em serviço, quando do atendimento a uma ocorrência próxima ao km 19 da PR 323, no município de Sertaneja/PR, apropriaram-se de bens móveis particulares dos quais tinham posse em razão do cargo exercido. Nesse sentido, conforme consta do Boletim de Ocorrência n° 2020/465094, a equipe da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia Ambiental constituída pelo Sgto. ERCILIO BENEDITO DA SILVA e o Sd. ELDER LUIZ DOS REIS foi a primeira a avistar um caminhão de placas DPE-1A51 no local, o qual estava abandonado na pista com um pneu dianteiro estourado e uma perfuração na porta do motorista que aparentava ter sido causada por disparo de arma de fogo. Nessa oportunidade, a equipe policial ao invés isolar o local e garantir que não se alterasse o estado e conservação das coisas, iniciaram apropriação de parte da carga, consistente em caixas contendo equipamentos eletrônicos produtos de contrabando, retirando-as do veículo. Em seguida, a equipe da Polícia Militar Rodoviária Estadual de plantão, constituída pelo Sgto. ALUÍSIO MARTINS CARDOSO e o Cb. PEDRO ALBERTO BARBOZA deslocouse para o local, após ser noticiada da ocorrência de roubo ao referido caminhão. No caminho, a equipe encontrou o motorista Ângelo Alberto de Jesus e o funcionário da concessionária de pedágio Econorte, Edson Luiz Ferreira - que haviam sido levados para longe do veículo pelos autores do roubo - e os conduziu na viatura até o local em que o veículo se encontrava, conforme narrado no Boletim de Ocorrência n° 2020/463827. Com a chegada da equipe da Polícia Militar Rodoviária Estadual e da vítima Ângelo Alberto de Jesus, os policiais Sgto. ALUÍSIO MARTINS CARDOSO, Cb. PEDRO ALBERTO BARBOZA, Sgto. ERCILIO BENEDITO DA SILVA e Sd. ELDER LUIZ DOS REIS, ao invés de realizarem a apreensão das caixas contendo equipamentos eletrônicos contrabandeados, agindo todos em unidade de desígnios, apropriaram-se dos referidos bens, que já haviam sido retirados do caminhão pela equipe da Polícia Ambiental antes da chegada de terceiros ao local6 . Com efeito, evidenciando que a equipe da Polícia Militar Rodoviária Estadual aderiu aos intentos criminosos do Sgto. ERCILIO BENEDITO DA SILVA e do Sd. ELDER LUIZ DOS REIS, constam dos Relatórios Policiais n° 101/2021 e 056/2022 (documentos anexos) diversas pesquisas de preços de equipamentos eletrônicos realizadas pelos denunciados em sites da internet desde o momento em que estavam em atendimento à referida ocorrência7 , bem como mensagens trocadas entre os militares a partir de então que tratavam acerca de tais bens, a demonstrar que todos agiram em unidade de desígnios ao deles se apropriarem. Nesse sentido, ao menos 25 (vinte e cinco) “Xbox One S”, 02 (dois) “Xbox One X”, 08 (oito) Playstations 4 e 16 (dezesseis) celulares “Xiomi 8, note, de 64GB” 8 , em um primeiro momento, ficaram sob a guarda do Sgto. ALUÍSIO MARTINS CARDOSO, em sua residência, conforme imagens a seguir9 , enviadas por ele ao Cb. PEDRO ALBERTO BARBOZA:


Além disso, integravam a referida carga ao menos 22 (vinte dois) Playstations 4; 16 (dezesseis) celulares “Xiomi 8, note, de 64GB e 14 (quatorze) aparelhos Google Chromecast (conversores de TV em SMART TV), os quais, em um primeiro momento, ficaram sob a guarda do Sgto. ERCILIO BENEDITO DA SILVA, conforme foto a seguir, feita a partir da câmera de seu celular e em sua residência10:

Posteriormente, a referida carga, que totalizou aproximadamente 25 (vinte e cinco) “Xbox One S”, 02 (dois) “Xbox One X”, 30 (trinta) Playstations 4, 32 (trinta e dois) celulares “Xiomi 8, note, de 64GB” e 14 (quatorze) aparelhos Google Chromecast (conversores de TV em SMART TV), ao menos em sua maior parte foi revendida11 para obtenção de maior vantagem patrimonial ilícita pelos militares12 . No entanto, constam do Relatório Policial n° 020/2023 (documento anexo) elementos que indicam que 1 (um) aparelho celular marca Xiaomi, modelo Redmi note 8, de 64 GB, com Imei(s) 866131047564857 e 866131047564865, passou a ser utilizado pessoalmente pelo denunciado ALUÍSIO MARTINS CARDOSO, com registro de atividade a partir do 07/05/2020, por volta das 14h27min, portanto, apenas dois dias após o fato acima narrado. Vale ressaltar que o referido aparelho é justamente aquele apreendido no âmbito da Operação Imperium, cuja análise resultou na coleta dos elementos que deram início à presente investigação, conforme exposição antecedente a esta denúncia. No mesmo sentido, do Relatório Policial n° 028/2023 extrai-se que entre as apreensões realizadas no endereço de ERCILIO BENEDITO DA SILVA consta uma caixa vazia do aparelho Google Chromecast, que apresenta estampa e características idênticas àquela retratada na imagem acima colacionada, indicando que ao menos 1 (um) aparelho do referido modelo foi apropriado para uso pessoal do denunciado. Nesse cenário, considerando os valores indicados em levantamento realizado por terceiro interessado em adquirir parte dos produtos13 e compartilhado entre os denunciados via WhatsApp14 , os bens por eles apropriados totalizaram, aproximadamente, R$115.100,00 (cento e quinze mil e cem reais)15 . Portanto, o valor superou em mais de vinte vezes o valor do salário-mínimo vigente à época16 .
Os autos 0006221-70.2022.8.16.0013 estão em sede de contrarrazões de recursos de apelação. Os réus e o Ministério Público apelaram da sentença condenatória, por seus respectivos motivos.Os aparelhos celulares são de extrema relevância para o processo, vez que armazenam as provas do crime em questão, o qual ainda será reanalisado e debatido em sede de apelação por este Tribunal de Justiça.O perito Michael André Hempkemeyer, no Laudo Pericial n. 45.866/2023 (mov. 10.2) sugeriu que “Os referidos materiais, após terem sido examinados, foram devidamente identificados, embalados e lacrados com os lacres descritos na Tabela 1, conforme requerido pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei nº 13.964/2019), e encaminhados para a Central de Custódia da Polícia Científica do Paraná. Para garantir a preservação dos vestígios e permitir eventuais quesitos complementares, sugere-se que os equipamentos periciados continuem apreendidos na Central de Custódia até o trânsito em julgado da ação penal”. Ou seja, com o atual andamento do processo e as discussões de mérito levantadas nos recursos de apelação, entende-se pela manutenção da decisão de indeferimento da restituição dos bens. No mesmo trilhar se deu o parecer da d. Procuradoria de Justiça:
“(...) Não obstante os argumentos expendidos pelo apelante, mormente aqueles que apontam para o encerramento da fase instrutória e a apresentação das alegações finais, a pretendida restituição dos bens, neste momento processual, revela-se prematura e, de fato, temerária à integridade do conjunto probatório. O indeferimento da restituição apoia-se em elementos técnicos e na prudência judicial. Veja-se: O Laudo Pericial nº 45.866/2023 constitui elemento central a justificar a medida. O expert expressamente recomenda a manutenção da apreensão dos equipamentos e que estes permaneçam desligados, medida essencial para a preservação integral dos vestígios e a salvaguarda da cadeia de custódia. Tal cautela visa permitir a quesitação complementar, notadamente em face da possibilidade de interposição de recurso, garantindo que o exame pericial possa ser revisto ou complementado, se necessário, em qualquer instância (mov. 10.2). Já a tese defensiva de que a preclusão temporal se operou, em razão do encerramento da instrução e da entrega de memoriais, não prospera. A instrução processual, embora finalizada na sua fase de produção probatória pelas partes, não está formalmente exaurida. Não houve a prolação e publicação de sentença na ação penal principal, o que impede o reconhecimento do trânsito em julgado. Assim, a manutenção da custódia dos aparelhos celulares apreendidos é plenamente razoável e encontra amparo no art. 191 do Código de Processo Penal Militar, que permite a conservação dos bens que ainda interessem ao processo, independentemente da fase em que este se encontre, enquanto houver potencial para influir na formação do convencimento jurisdicional”.
Ademais, não procede eventual alegação de impossibilidade de complementação da prova técnica. Isso porque a atividade instrutória não se encontra inteiramente submetida à iniciativa das partes, cabendo igualmente ao magistrado, no exercício de seu poder-dever de condução do processo, determinar diligências, requisitar esclarecimentos ou formular quesitos complementares aos peritos sempre que entender necessária a elucidação de aspectos relevantes da controvérsia. Tal prerrogativa decorre da própria busca da verdade real e da necessidade de formação de um convencimento judicial seguro, especialmente em hipóteses nas quais a prova pericial se mostra determinante para a adequada solução da causa.Nesse contexto, a restituição imediata dos bens apreendidos revela-se medida prematura e potencialmente prejudicial à persecução penal, porquanto pode inviabilizar ou dificultar a realização de futuras análises, esclarecimentos ou complementações periciais eventualmente reputadas necessárias pelo Juízo. Sobre o tema:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APARELHO CELULAR. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CURSO. INTERESSE AO PROCESSO SUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de aparelho celular apreendido no curso de investigação e ação penal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob o fundamento de que o bem ainda interessa à instrução processual e pode estar sujeito a eventual perdimento.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão preenchidos os requisitos legais para a restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado; (b) o aparelho celular ainda interessa à instrução criminal; (c) a realização ou não de perícia e extração de dados autoriza a restituição do bem.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A restituição de coisa apreendida antes do trânsito em julgado somente é cabível quando o bem não mais interessar ao processo, inexistir dúvida quanto à propriedade e não for aplicável a pena de perdimento.3.2. No caso, a instrução criminal ainda está em curso, havendo informação de que a perícia e a extração de dados do aparelho celular não foram concluídas.3.3. O bem apreendido mantém relação direta com os fatos investigados, constituindo potencial fonte de prova relevante à apuração do crime de tráfico de drogas.3.4. A restituição prematura do aparelho pode comprometer a cadeia de custódia e a integridade da prova digital.3.5. A manifestação favorável do Ministério Público não vincula o magistrado, que deve decidir à luz do interesse processual e das circunstâncias do caso concreto.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados CPP, arts. 118 e 120, caput; CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada TJPR, ACrim nº 0007958-62.2023.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, ACrim nº 0008377-78.2023.8.16.0083, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; TJPR, ACrim nº 0016452-88.2024.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000124-17.2026.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 22.06.2026)
Nega-se, pois, provimento ao recurso.


Conclusão.
À luz do exposto, proponho que seja conhecido e não provido o recurso de apelação interposto por PEDRO ALBERTO BARBOZA, nos termos da fundamentação.É como voto.