Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR CONDENADO DEFINITIVAMENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PERMANÊNCIA EM UNIDADE MILITAR. DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO EM ALA OU CELA DISTINTA DOS PRESOS COMUNS, PREFERENCIALMENTE EM SETOR RESERVADO A AGENTES DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO EM CELA SEPARADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DE RISCO CONCRETO NÃO NEUTRALIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDICIONADA À EFETIVA PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGREGAÇÃO E SEGURANÇA DETERMINADAS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de manutenção de apenado, policial militar, nas dependências do 14º Batalhão da Polícia Militar de Foz do Iguaçu e determinou sua transferência para a Penitenciária Estadual da Comarca, com recolhimento em ala ou cela distinta daquela destinada aos presos comuns, preferencialmente em setor reservado a agentes de segurança, para resguardar sua integridade física e moral.O recorrente alegou risco à integridade física, ausência de fundamentação concreta, inexistência de avaliação individualizada e violação ao art. 18, VI, da Lei nº 14.751/2023, postulando o retorno ao 14º Batalhão da Polícia Militar ou, subsidiariamente, a permanência em unidade prisional adequada até decisão precedida de análise técnica individualizada.O juízo de origem manteve a decisão em sede de retratação. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o policial militar condenado definitivamente tem direito absoluto ao cumprimento da pena em unidade prisional militar; e (ii) saber se, no caso concreto, a transferência para estabelecimento prisional comum observou as cautelas necessárias à preservação da integridade física e moral do apenado.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que não há ilegalidade na transferência de policial militar condenado definitivamente para unidade prisional comum, desde que asseguradas condições de segurança e separação dos demais presos.4. O art. 18, VI, da Lei nº 14.751/2023 não institui direito subjetivo absoluto à permanência em unidade militar após o trânsito em julgado, devendo ser interpretado em harmonia com a Lei de Execução Penal, com o art. 295 do Código de Processo Penal e com a necessidade de proteção concreta da integridade do preso.5. A decisão agravada não determinou a transferência de forma desprovida de cautela, pois condicionou o recolhimento do apenado à permanência em ala ou cela distinta daquela destinada aos presos comuns, preferencialmente em setor reservado a agentes de segurança, com comunicação ao Juízo acerca das condições de custódia.6. As peças dos autos indicam informação de implantação do sentenciado em cela separada das demais pessoas privadas de liberdade, a fim de resguardar sua segurança. À vista do quadro documental disponível neste recurso, não se identifica, por ora, elemento concreto que desautorize essa informação, demonstre descumprimento da segregação determinada ou revele risco atual não neutralizado pela providência adotada.
IV. DISPOSITIVOAgravo em execução conhecido e não provido.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLIX; CPP, art. 295; LEP, art. 197; Lei nº 14.751/2023, art. 18, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 995.559/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.08.2025.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000062-50.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 24.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pelo apenado Rudy Maquiel Rodrigues dos Santos (mov. 1.1), por intermédio de seu advogado constituído, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Foz do Iguaçu, nos autos de execução de pena nº 0005719-26.2015.8.16.0095, que indeferiu o pedido de manutenção do agravante, policial militar, nas dependências do 14° Batalhão da Polícia Militar, determinando a sua transferência imediata para a Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu.Em suas razões recursais, sustentou que a manutenção da eficácia imediata da decisão agravada mostra-se inadequada, porquanto a transferência do agravante, policial militar ativo, para unidade prisional comum o expõe a risco real e previsível de violência física e moral, especialmente diante da presença de indivíduos por ele anteriormente combatidos. Alegou que a medida possui caráter potencialmente irreversível, uma vez que eventual provimento do recurso não seria capaz de reparar integralmente danos à sua integridade física, psíquica ou moral, razão pela qual se impõe a concessão de efeito suspensivo.Argumentou haver plausibilidade jurídica na pretensão recursal, diante da ausência de fundamentação concreta da decisão agravada, a qual não demonstrou situação excepcional apta a afastar o regime jurídico específico aplicável ao policial militar, tampouco a imprescindibilidade da transferência para unidade prisional comum. Defendeu, ainda, que, na hipótese de dúvida razoável quanto à segurança ou adequação do local de cumprimento da pena, deve prevalecer a solução menos gravosa ao apenado.Sustentou a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação adequada, afirmando que o pronunciamento judicial não apresentou motivação concreta e individualizada para o agravamento da execução, limitando-se a presumir a existência de “ala especial”, sem prévia verificação técnica ou avaliação de risco. Asseverou, ademais, que a decisão se baseou em premissa equivocada ao tratá-lo como ex-policial, aplicando precedentes referentes a militares desligados da corporação, embora permaneça na ativa, circunstância que alteraria o regime jurídico aplicável.Aduziu que a decisão já foi cumprida, encontrando-se atualmente recolhido em unidade prisional comum, o que agravaria os riscos à sua integridade física e moral e evidenciaria a urgência da medida, impondo o imediato restabelecimento do status quo ante. Por fim, alegou violação ao art. 18, VI, da Lei n.º 14.751/2023, ao argumento de que a transferência para unidade prisional comum ocorreu sem demonstração de circunstância excepcional que justificasse o afastamento da ordem legal de custódia, bem como afronta aos arts. 3º, 10, 11 e 14 da Lei de Execução Penal, diante da ausência de avaliação técnica e de análise concreta acerca dos riscos à sua integridade física, moral e psíquica.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a preservação da decisão atacada (mov. 1.4).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos próprios fundamentos (mov. 1.5).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 13.1/TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento.Na decisão agravada, o MM. Juízo da Execução indeferiu o pedido de manutenção do apenado nas dependências do 14º Batalhão de Polícia Militar de Foz do Iguaçu e determinou sua transferência para a Penitenciária Estadual da Comarca, observadas as vagas existentes e a conveniência do serviço, com recolhimento em ala ou cela distinta daquela destinada aos presos comuns, preferencialmente em setor reservado a agentes de segurança, a fim de resguardar sua integridade física e moral.A defesa sustentou, em síntese, que a transferência de policial militar ativo para unidade prisional comum, sem prévia avaliação técnica individualizada, expõe o apenado a risco concreto à integridade física e moral, além de violar o art. 18, VI, da Lei nº 14.751/2023.Ocorre que a decisão recorrida enfrentou a condição funcional do agravante e expressamente determinou cautelas de separação e proteção na unidade prisional comum, em consonância com a orientação jurisprudencial segundo a qual a custódia em estabelecimento militar, após o trânsito em julgado da condenação, não constitui direito absoluto. Sobre a custódia provisória de militar, o art. 18, inc. V e VI, da Lei n. 14.751/2023:Art. 18. São garantias das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como de seus membros ativos e veteranos da reserva remunerada e reformados, entre outras: (...); V - prisão criminal ou civil, antes de decisão com trânsito em julgado e enquanto não perder o posto e a patente ou a graduação, em unidade prisional militar do respectivo ente e, na falta desta, em unidade militar estadual, à disposição de autoridade judiciária competente; VI - cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de sentença transitada em julgado, em unidade prisional militar e, na falta desta, em unidade prisional especial, separado dos demais presos do sistema penitenciário comum, quando a disciplina ou a ordem carcerária exigirem, quando perder o posto e a patente ou a graduação; (...)
E o Código de Processo Penal do mesmo modo dispõe: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: (...) V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (...) § 1° A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.2° Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça proclamou: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL MILITAR. ALA DO PRESÍDIO COMUM DOTADA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE FORMA QUE O PRESO POLICIAL NÃO TENHA CONVÍVIO COM OS PRESOS CIVIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por entender que não havia ilegalidade na transferência de preso militar, com sentença transitada em julgado, para presídio comum, desde que garantidas condições de segurança e, se necessário, colocação em cela distinta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o preso militar tem direito absoluto a cumprir pena em presídio militar, à luz da Lei n. 14.751/2023 e do art. 295 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça mencionou que não há ilegalidade na transferência do preso militar condenado em definitivo, devendo, todavia, sua segurança ser garantida na prisão comum. 4. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que pudessem alterar a decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Não há ilegalidade na decisão do juízo da execução que determina a transferência do preso policial condenado por sentença transitada em julgado à unidade prisional comum, desde que asseguradas as condições de segurança. 2. O direito à prisão especial em estabelecimento militar não é absoluto, ainda mais se tratando de condenação definitiva, à luz do art. 295 do CPP". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 295.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 109.355/RJ, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 30/5/2011; STJ, HC 177.271/RJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 18/9/2013. (AgRg no HC n. 995.559/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não veda a transferência de policial militar condenado definitivamente para unidade prisional comum. O parâmetro decisivo é a preservação da segurança do apenado, mediante separação dos demais presos e adoção de providências compatíveis com sua integridade física e moral.No caso concreto, a ordem impugnada não autorizou o convívio do agravante com os demais presos. Ao contrário, condicionou a transferência ao recolhimento em ala ou cela distinta daquela destinada aos presos comuns, preferencialmente em setor reservado a agentes de segurança, com comunicação ao Juízo quanto às condições de custódia disponibilizadas.Além disso, as contrarrazões ministeriais registram que a implantação do sentenciado foi comunicada ao Juízo com a informação de que ele se encontra em cela separada das demais pessoas privadas de liberdade, justamente para resguardar sua segurança. À vista do quadro documental disponível neste recurso, não se identifica, por ora, elemento concreto que desautorize essa informação, demonstre descumprimento da segregação determinada, revele inadequação atual da unidade prisional ou indique risco individualizado que não possa ser neutralizado pela providência de segurança adotada.Nesse contexto, embora a condição de policial militar imponha cautela reforçada quanto à preservação da integridade física e moral do custodiado, tal circunstância não conduz, por si só, ao direito de permanência em unidade militar, sobretudo diante da determinação judicial de segregação e da informação de implantação em cela separada. Ausente prova concreta de risco atual não neutralizado ou de inadequação da providência de separação determinada, deve ser mantida a decisão agravada.Impõe-se ressalvar, contudo, que a manutenção da decisão agravada não dispensa fiscalização permanente sobre as condições de custódia. A permanência do agravante em unidade prisional comum pressupõe a efetiva preservação da separação em relação aos demais presos, em ambiente compatível com sua condição funcional e com a tutela de sua integridade física e moral.Qualquer notícia de descumprimento da segregação determinada, de alteração das condições informadas ou de risco concreto superveniente deverá ser imediatamente submetida ao Juízo da Execução, a quem competirá requisitar informações atualizadas à administração penitenciária e adotar, se necessário, as providências adequadas à preservação da segurança do apenado.
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