SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000062-50.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR CONDENADO DEFINITIVAMENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PERMANÊNCIA EM UNIDADE MILITAR. DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO EM ALA OU CELA DISTINTA DOS PRESOS COMUNS, PREFERENCIALMENTE EM SETOR RESERVADO A AGENTES DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO EM CELA SEPARADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DE RISCO CONCRETO NÃO NEUTRALIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDICIONADA À EFETIVA PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGREGAÇÃO E SEGURANÇA DETERMINADAS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de manutenção de apenado, policial militar, nas dependências do 14º Batalhão da Polícia Militar de Foz do Iguaçu e determinou sua transferência para a Penitenciária Estadual da Comarca, com recolhimento em ala ou cela distinta daquela destinada aos presos comuns, preferencialmente em setor reservado a agentes de segurança, para resguardar sua integridade física e moral.O recorrente alegou risco à integridade física, ausência de fundamentação concreta, inexistência de avaliação individualizada e violação ao art. 18, VI, da Lei nº 14.751/2023, postulando o retorno ao 14º Batalhão da Polícia Militar ou, subsidiariamente, a permanência em unidade prisional adequada até decisão precedida de análise técnica individualizada.O juízo de origem manteve a decisão em sede de retratação. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o policial militar condenado definitivamente tem direito absoluto ao cumprimento da pena em unidade prisional militar; e (ii) saber se, no caso concreto, a transferência para estabelecimento prisional comum observou as cautelas necessárias à preservação da integridade física e moral do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que não há ilegalidade na transferência de policial militar condenado definitivamente para unidade prisional comum, desde que asseguradas condições de segurança e separação dos demais presos.4. O art. 18, VI, da Lei nº 14.751/2023 não institui direito subjetivo absoluto à permanência em unidade militar após o trânsito em julgado, devendo ser interpretado em harmonia com a Lei de Execução Penal, com o art. 295 do Código de Processo Penal e com a necessidade de proteção concreta da integridade do preso.5. A decisão agravada não determinou a transferência de forma desprovida de cautela, pois condicionou o recolhimento do apenado à permanência em ala ou cela distinta daquela destinada aos presos comuns, preferencialmente em setor reservado a agentes de segurança, com comunicação ao Juízo acerca das condições de custódia.6. As peças dos autos indicam informação de implantação do sentenciado em cela separada das demais pessoas privadas de liberdade, a fim de resguardar sua segurança. À vista do quadro documental disponível neste recurso, não se identifica, por ora, elemento concreto que desautorize essa informação, demonstre descumprimento da segregação determinada ou revele risco atual não neutralizado pela providência adotada. IV. DISPOSITIVOAgravo em execução conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLIX; CPP, art. 295; LEP, art. 197; Lei nº 14.751/2023, art. 18, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 995.559/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.08.2025.