Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE EXTINÇÃO DA PENA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO DO RECORRIDO, CONSOANTE TABELA
PRÓPRIA (PELAS CONTRARRAZÕES).
RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no art. 581, VIII, do CPP, contra decisão proferida em Ação Penal que extinguiu a pena de multa aplicada ao réu, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, permanecendo em cumprimento a pena privativa de liberdade nos autos de execução.1.2 O recorrente sustenta que o Tema 931 do STJ somente se aplica após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade e requer o afastamento da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária. 1.3. Contra-arrazoado o recurso pela defesa, houve pedido de honorários advocatícios. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é cabível Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no art. 581, VIII, do CPP, contra decisão que extingue apenas a pena de multa, sem declarar a extinção da punibilidade.2.2 Saber se há interesse recursal quando a decisão impugnada não declarou a extinção da punibilidade do condenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A decisão que extingue a pena de multa por hipossuficiência econômica não se confunde com a decisão que extingue a punibilidade prevista no art. 107 do CP, pois aquela incide exclusivamente sobre a sanção pecuniária (sobretudo se a sanção corporal, aplicada concomitantemente, ainda está sendo cumprida), enquanto esta implica a perda do direito de punir do Estado.3.2 O art. 581, VIII, do CPP autoriza Recurso em Sentido Estrito contra decisão que declara extinta a punibilidade, hipótese não verificada no caso concreto.3.3 A controvérsia relativa à pena de multa, no âmbito da execução penal, deve ser impugnada pelo recurso próprio previsto no art. 197 da LEP, sendo inadequada a via aqui eleita.3.4 A multa, embora considerada dívida de valor, mantém natureza de sanção penal, e seu inadimplemento, como regra, impede a extinção da punibilidade, conforme entendimento do STF na ADI 7032.3.5 O STJ, no Tema 931 (REsp 1.785.861), firmou compreensão de que o inadimplemento da multa pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta a extinção da punibilidade.3.6 A extinção da pena de multa por hipossuficiência constitui providência que viabiliza futura declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não se confundindo com esta.3.7 Não tendo havido declaração de extinção da punibilidade na decisão recorrida, inexiste interesse recursal, pois o provimento pretendido recai sobre providência não implementada.3.8 A interposição de Recurso em Sentido Estrito fora das hipóteses taxativas do art. 581 do CPP configura erro grosseiro, sendo inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade.3.9. Honorários advocatícios recursais arbitrados ao defensor dativo do recorrido, consoante tabela própria (pelas contrarrazões).IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso não conhecido. Honorários advocatícios recursais arbitrados ao defensor dativo do recorrido, consoante tabela própria.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107; CPP, art. 581, VIII; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7032, publ. 12.04.2024; STJ, REsp 1.785.861 (Tema 931), publ. 30.11.2021, revisão em 01.03.2024. TJ-PR, 00339946720258160019 Ponta Grossa, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 08/12/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000577-54.2026.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, inconformado com a decisão de mov. 300 dos autos de Ação Penal NU 0002017-61.2021.8.16.0160, que extinguiu a pena de multa aplicada ao réu Vinicius Henrique Carvalho - interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, com base no art. 581, VIII, do CPP (mov. 304).Pede a reforma da decisão recorrida para que seja afastada a extinção de punibilidade da reprimenda pecuniária em comento. Sustenta que a tese 931 do STJ se aplica “tão somente nos casos em que, havendo a condenação concomitante em pena privativa de liberdade e de multa, for integralmente cumprida a primeira”, sendo que o apenado permanece cumprindo a sanção corporal nos autos de Execução respectivos, acrescentando que a condição financeira do sentenciado “não é capaz de escusá-lo do pagamento, mas serve, tão somente, a embasar o montante a ser aplicado” (mov. 311).Contrarrazões, pela defesa, à mov. 347, ocasião em que o defensor dativo pediu o arbitramento de honorários advocatícios recursais[1].Mantida a decisão em juízo de retratação à mov. 352.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 18/TJPR, parecer do Procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz de Lima).É o relatório.
O recurso não deve ser conhecido, primeiro, por inadequação da via eleita; e, depois, por ausência de interesse recursal.De pronto, saliento que, não obstante a decisão recorrida esteja classificada no sistema projudi como “EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA” na mov. 300 dos autos de Ação Penal NU 0002017-61.2021.8.16.0160, trata-se apenas de nomenclatura formal inapropriada à decisão proferida, pois a multa respectiva, em verdade, não foi paga (ou seja, não houve o cumprimento da pena) e o Juiz a quo, na referida oportunidade, apenas concluiu por extinguir a respectiva pena de multa imposta ao sentenciado Vinicius Henrique Carvalho, diante da sua hipossuficiência econômica, estando a pena privativa de liberdade correlata ainda em cumprimento nos autos de Execução de Pena NU 4000211-49.2023.8.16.0160 (cf. RESPE extraído do sistema SEEU em 19/02/2026). Nessa linha, relembro que a decisão, no âmbito penal/processual penal, que extingue a pena de multa – ainda que pela hipossuficiência do agente – não equivale à decisão que extingue a punibilidade do agente (art. 107 do CP), sendo que somente esta última (não presumida, na espécie) autoriza o manejo de Recurso em Sentido Estrito, na forma no art. 581, VIII, do CPP. Como cediço, a extinção da pena de multa é um ato que recai sobre a sanção pecuniária (e deve ser discutida em recurso próprio – cf. art. 197 da LEP), enquanto a extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir, abrangendo todos os efeitos da condenação.Aliás, vale destacar que, como regra, mesmo após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade. Isso ocorre porque a multa, apesar de ser considerada dívida de valor, não perde seu caráter de sanção penal. Portanto, a extinção da punibilidade é o objetivo final, e o pagamento da multa (ou a sua extinção, ainda que por outro motivo) é uma das etapas para alcançá-lo (cf. STF - ADI 7032 - publ. 12/04/2024).Dito isso, a principal exceção a essa regra ocorre quando o condenado comprova que não tem condições financeiras de pagar a multa (hipossuficiência). Nesses casos – como é a hipótese dos presentes autos –, os Tribunais Superiores já se posicionaram no sentido de que não se pode condicionar a extinção da punibilidade do agente ao referido pagamento, pois manter a pendência da multa criminal para quem não pode pagar seria criar um obstáculo perpétuo à reintegração social do indivíduo, violando princípios como o da isonomia e o da dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo, o STJ, no Tema 931 (REsp 1785861 – Publ. 30/11/2021, com revisão em 01/03/2024[2]), estabeleceu a tese de que, na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos) e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Neste cenário, então, o Juiz da Execução pode declarar a extinção da pena de multa justamente para viabilizar a subsequente declaração de extinção da punibilidade, quando a pena privativa de liberdade (ou restritiva) se findar.Ou seja, a declaração de extinção da multa é a causa que permite a consequência da extinção da punibilidade do sentenciado posteriormente, em especial quando ainda há carga penal corporal a ser cumprida, como é o caso do apenado, ora recorrido[3]. Vale dizer, para o condenado hipossuficiente que ainda cumpre sanção reclusiva/detentiva, a decisão que extingue a pena de multa é um passo necessário para que ele possa obter a extinção da pena, no futuro.Destarte, porquanto verdadeiramente não houve extinção da punibilidade do agente em comento e, sendo certo que, em nenhum momento, o ente ministerial invocou a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie, tendo incorrido, a meu ver, em manifesto erro grosseiro (sem olvidar a taxatividade do rol do art. 581 do CPP e a previsão de recurso específico para tratar da questão[4] - não sendo caso de aplicação da Tese 1219 do STJ neste específico caso, porquanto nem sequer é cabível o Recurso em Sentido Estrito, repiso), não há que se falar em conhecimento do presente instrumento recursal.Ademais, ainda que assim não fosse, de todo modo, não haveria qualquer utilidade prática em se realizar (hipoteticamente) a pretensão ministerial para que fosse “afastada a extinção de punibilidade da reprimenda pecuniária”, medida que versaria sobre providência que sequer findou implementada no decisum recorrido, como visto - daí porque, a meu ver, também, para além da inadequação da via eleita, não haveria que se falar na presença de interesse recursal, motivo a mais pelo qual não merece conhecimento o recurso.Por fim, fixo ao defensor do recorrido Vinicius Henrique Carvalho, a saber, o Dr. Aristóteles Rondon Gomes Pereira - OAB/PR 26.072 (nomeado à mov. 344), honorários advocatícios em seu prol, considerando o trabalho desenvolvido perante esta Corte de Justiça (apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial), arbitrando-os em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE-PR, atualmente aplicável – valendo esta decisão como certidão.Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, com arbitramento de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo do recorrido, consoante tabela própria, consoante acima delineado.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, com arbitramento de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo do recorrido, consoante tabela própria, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 13 a 17 de abril de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Dr. Aristóteles Rondon Gomes Pereira - OAB/PR 26.072 (nomeado à mov. 344).[2] Em que firmada a tese: “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária...”[3] É perfeitamente possível extinguir a punibilidade apenas da pena de multa, mas isso só se dará quando a causa da extinção é a comprovada hipossuficiência do condenado, que já cumpriu a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos), mas permanece com a pendência da sanção pecuniária – situação que não se amolda ao caso em exame![4] cf. TJ-PR, 00339946720258160019 Ponta Grossa, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 08/12/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2025.
|