SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000577-54.2026.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE EXTINÇÃO DA PENA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO DO RECORRIDO, CONSOANTE TABELA PRÓPRIA (PELAS CONTRARRAZÕES). RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no art. 581, VIII, do CPP, contra decisão proferida em Ação Penal que extinguiu a pena de multa aplicada ao réu, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, permanecendo em cumprimento a pena privativa de liberdade nos autos de execução.1.2 O recorrente sustenta que o Tema 931 do STJ somente se aplica após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade e requer o afastamento da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária. 1.3. Contra-arrazoado o recurso pela defesa, houve pedido de honorários advocatícios. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se é cabível Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no art. 581, VIII, do CPP, contra decisão que extingue apenas a pena de multa, sem declarar a extinção da punibilidade.2.2 Saber se há interesse recursal quando a decisão impugnada não declarou a extinção da punibilidade do condenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A decisão que extingue a pena de multa por hipossuficiência econômica não se confunde com a decisão que extingue a punibilidade prevista no art. 107 do CP, pois aquela incide exclusivamente sobre a sanção pecuniária (sobretudo se a sanção corporal, aplicada concomitantemente, ainda está sendo cumprida), enquanto esta implica a perda do direito de punir do Estado.3.2 O art. 581, VIII, do CPP autoriza Recurso em Sentido Estrito contra decisão que declara extinta a punibilidade, hipótese não verificada no caso concreto.3.3 A controvérsia relativa à pena de multa, no âmbito da execução penal, deve ser impugnada pelo recurso próprio previsto no art. 197 da LEP, sendo inadequada a via aqui eleita.3.4 A multa, embora considerada dívida de valor, mantém natureza de sanção penal, e seu inadimplemento, como regra, impede a extinção da punibilidade, conforme entendimento do STF na ADI 7032.3.5 O STJ, no Tema 931 (REsp 1.785.861), firmou compreensão de que o inadimplemento da multa pelo condenado que comprovar impossibilidade de pagamento não obsta a extinção da punibilidade.3.6 A extinção da pena de multa por hipossuficiência constitui providência que viabiliza futura declaração de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não se confundindo com esta.3.7 Não tendo havido declaração de extinção da punibilidade na decisão recorrida, inexiste interesse recursal, pois o provimento pretendido recai sobre providência não implementada.3.8 A interposição de Recurso em Sentido Estrito fora das hipóteses taxativas do art. 581 do CPP configura erro grosseiro, sendo inaplicável à espécie o princípio da fungibilidade.3.9. Honorários advocatícios recursais arbitrados ao defensor dativo do recorrido, consoante tabela própria (pelas contrarrazões).IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso não conhecido. Honorários advocatícios recursais arbitrados ao defensor dativo do recorrido, consoante tabela própria.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107; CPP, art. 581, VIII; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7032, publ. 12.04.2024; STJ, REsp 1.785.861 (Tema 931), publ. 30.11.2021, revisão em 01.03.2024. TJ-PR, 00339946720258160019 Ponta Grossa, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 08/12/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/12/2025.