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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pela advogada dativa nomeada pelo estado Dra. Rosangela Soares Santos, que atuou na defesa de Valdemar Padilha.Em agravo, sustenta, em síntese,
que o valor arbitrado pelo juízo de origem é irrisório e desproporcional.Pugna pela majoração de honorários advocatícios diante de sua atuação nos autos de execução penal (seq. 1.3).A douta Procuradoria de Justiça se absteve de sua manifestação, uma vez que o recurso versa sobre interesse alheio às suas atribuições (seq. 14.1).É o relatório.

VOTO Da análise do conjunto processual, assiste razão à agravante.Nos termos da tabela aplicável aos honorários dativos, a remuneração, na execução penal, é fixada “por incidente”, o que pressupõe a existência de questão autônoma, dotada de conteúdo decisório próprio e apta a produzir modificação relevante na situação executória do apenado.Não se enquadram como incidentes autônomos, para fins remuneratórios, meras petições de expediente, juntadas documentais, reiterações ou manifestações acessórias, porquanto tais atos integram o desenvolvimento ordinário da execução penal.No caso concreto, observa-se a configuração de dois incidentes efetivos (autos nº 0004070-58.2019.8.16.0136):(i) incidente de remição de pena, ainda que formulado sob modalidades distintas (leitura e trabalho), por se tratar do mesmo instituto jurídico, com idêntica finalidade de abatimento do quantum da reprimenda;(ii) incidente de benefício executório, consistente no requerimento de progressão de regime e/ou liberdade condicional, culminando na concessão desta última, com alteração substancial do status executório do apenado.As demais manifestações relativas a monitoramento eletrônico, autorização de ausência da comarca, mudança de comarca para fins laborais, juntadas documentais e reiterações não ostentam natureza de incidente autônomo, tratando-se de atos inerentes ao trâmite regular da execução.Diante da complexidade moderada das matérias apreciadas, do resultado útil obtido e dos parâmetros previstos na tabela de honorários (R$ 300,00 a R$ 900,00 por incidente), mostra-se adequado fixar o valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) por incidente, totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais).No que se refere ao agravo interposto, verifica-se que a medida recursal foi manejada em interesse exclusivo da própria defensora, visando à tutela de direito patrimonial próprio, não se tratando de atuação em defesa técnica do apenado.
Portanto, os honorários dativos devem ser majorados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à Dra ROSANGELA SOARES SANTOS, OAB/PR nº 105.068, tendo em vista a atuação da causídica no feito, consoante artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA (item 1.10), os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná.
A presente decisão vale como certidão de honorários.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO, ao recurso de agravo em execução, nos termos da fundamentação supra.