SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004415-97.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITA POR MANDATÁRIO. PROCURAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE. ART. 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alegou nulidade do título executivo por ausência de sua assinatura e pela juntada posterior da procuração que autorizaria sua representação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência inicial da procuração compromete a validade do título executivo; e (ii) estabelecer se a juntada posterior do mandato é admitida pelo art. 435 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor foi regularmente juntado desde o ajuizamento da execução e preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, por consubstanciar obrigação certa, líquida e exigível.4. Instrumento de mandato juntado no curso do processo que demonstra que o agravante conferiu poderes expressos ao coexecutado para celebrar e assinar contratos de novação e confissão de dívida em seu nome.5. A procuração não integra a estrutura essencial do título executivo extrajudicial, constituindo elemento externo destinado à demonstração da legitimidade representativa do signatário.6. A comprovação posterior do mandato não altera a causa de pedir nem o conteúdo do título executivo, constituindo apenas elemento destinado a comprovar a regularidade da representação na celebração do negócio jurídico.7. A juntada posterior da procuração encontra respaldo no art. 435 do CPC, por se tratar de documento destinado a contrapor alegação defensiva formulada pelo executado.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 435, 783, 784, III, e 798, I, “a”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0101681-21.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 27.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC nº 0020926-61.2022.8.16.0017, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 25.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0048480-27.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 20.11.2019.