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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PEDRO DE OLIVEIRA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0038414-14.2017.8.16.0014, ajuizada por BELAGRICOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, que rejeitou a exceção de pré-executividade, conforme os seguintes fundamentos (mov. 376.1): “I - Relatório. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A., com completa qualificação nos autos, em face de SERGIO SOARES DE OLIVEIRA, JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA e PEDRO DE OLIVEIRA, também qualificado, referente ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida acostado à seq. 1.5. À seq. 370.1, o executado insurgiu-se contra o procedimento, apresentando exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade do título executivo. Instada a manifestar-se a exequente pugnou pela improcedência da exceção. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Do cabimento da exceção de pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:(...)Superada a questão quanto a seu cabimento, passo ao exame do mérito. b) Da nulidade do título executivo extrajudicial: O executado, Pedro de Oliveira, alega que o título executivo extrajudicial, acostado à seq. 1.5, não ostenta os requisitos de certeza e exigibilidade, porquanto não contém sua assinatura. Sustenta, ainda, que, no espaço destinado ao seu nome, figura a assinatura de Sérgio Soares de Oliveira, sem que o exequente tenha apresentado, por ocasião da propositura da ação, a procuração pela qual Pedro teria outorgado poderes a Sérgio. Todavia, verifica-se que, conforme procuração juntada à seq. 373.2, o executado Pedro de Oliveira conferiu poderes a Sérgio Soares de Oliveira para “celebrar e assinar qualquer tipo de contrato, inclusive Cédulas de Produto Rural, Contratos de Novação e Confissão de Dívida”. Assim, não prospera a alegação de nulidade do instrumento de confissão de dívida que fundamenta a presente execução, uma vez que Sérgio detinha poderes específicos e expressos para firmar o referido documento em nome do executado. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)III- DISPOSITIVODiante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade devendo prosseguir a execução em seus próprios termos. Intimem-se. Diligências necessárias". Nas razões do presente recurso (mov. 1.1), pugna a parte ora agravante pela reforma da decisão, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e declarada a nulidade da execução, o que faz pelas seguintes alegações: a) “a referida confissão de dívida foi emitida em nome dos três executados (Pedro de Oliveira, Sérgio Soares de Oliveira e Josiane Aparecida De Oliveira), contudo (...) apenas Sérgio Soares de Oliveira e Josiane Aparecida De Oliveira assinaram, tendo, inclusive, firmado o documento também no campo destinado à assinatura do Excipiente Pedro de Oliveira"; b) “a nulidade do título por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, visto que não foi a vestibular executória, acompanhada dos documentos comprobatórios da origem da dívida.”; c) “a Agravada em um momento processual inadequado e posterior à defesa do Agravante, procedeu à juntada de documentos que já detinha desde a propositura da ação, tentando suprir o VÍCIO ORIGINÁRIO INSANÁVEL da petição inicial.”; d) “o artigo 798, I, ‘a’, do CPC, é taxativo ao exigir que a petição inicial da execução seja instruída com o título executivo extrajudicial.”; e) “trata-se de um documento essencial, cuja ausência compromete a própria existência da ação executiva.”; f) “uma vez citado o réu, opera-se a estabilização da demanda, conforme o artigo 329 do CPC”; g) “a juntada tardia do título executivo não é uma mera emenda, mas uma tentativa de alterar a própria substância da causa, sanando um vício que é, nesta fase, insanável.”; h) “permitir a juntada extemporânea seria ignorar a preclusão e violar os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da boa-fé processual”; i) “no momento da propositura da ação e da estabilização do processo, não havia título executivo extrajudicial válido a embasar a execução”; j) “a execução, portanto, está fundamentada em uma petição inicial inepta e em uma prova produzida de forma preclusa, o que a torna nula de pleno direito.Deferido o pedido de justiça gratuita, o recurso foi admitido, com indeferimento do efeito suspensivo (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutençao da decisão recorrida (mov. 15.1).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado - mov. 8.1, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada.Pois bem.Como se sabe, a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa de caráter excepcional e atípico, que não tem o condão de substituir os embargos à execução, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação.Nada obstante, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitá-la quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Vale dizer, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.Assim, pode ser objeto da referida exceção, por exemplo: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.No caso concreto, a parte agravante sustenta a nulidade da execução ao argumento de que a exequente deixou de instruir adequadamente a petição inicial, uma vez que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor não contém sua assinatura, pois no espaço a ele destinado consta a assinatura do coexecutado Sérgio Soares de Oliveira, sem que a procuração que legitimaria tal representação tivesse sido apresentada com a inicial. Defende, assim, que a posterior juntada da procuração pela exequente configurara tentativa inadmissível de suprimento de vício originário insanável, em afronta à estabilização da demanda, circunstância que acarreta a inexistência de título executivo válido apto a embasar a execução.Sem razão, contudo.O Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Penhor que embasa a execução preenche os requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, por consubstanciar obrigação certa, líquida e exigível, tendo sido regularmente juntado desde a propositura da demanda executiva (mov. 1.5, autos originários), razão pela qual não há falar em ausência de título executivo válido, como faz crer o agravante.A controvérsia instaurada restringe-se, em verdade, à comprovação dos poderes de representação daquele que firmou o instrumento em nome do agravante.Ocorre que a ausência inicial da procuração não caracteriza vício essencial do título executivo, porquanto o instrumento de mandato não integra a estrutura indispensável do documento exequendo, constituindo elemento externo destinado à comprovação dos poderes de representação do signatário.Nesse contexto, a procuração posteriormente juntada pela exequente não constitui documento indispensável à propositura da execução, tampouco altera a causa de pedir ou o próprio título exequendo, servindo apenas para comprovar a regularidade da representação na celebração do negócio jurídico.Conforme consignado pela magistrada singular, o documento acostado no mov. 373.2 demonstra que o agravante conferiu poderes expressos a Sérgio Soares de Oliveira para “celebrar e assinar qualquer tipo de contrato, inclusive Cédulas de Produto Rural, Contratos de Novação e Confissão de Dívida”.Assim, a assinatura aposta no instrumento executivo revela-se válida, por ter sido lançada por mandatário detentor de poderes específicos para tanto, circunstância suficiente para preservar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título.Nessa linha, a posterior juntada da procuração encontra amparo no art. 435 do Código de Processo Civil, por se tratar de documento destinado a contrapor alegação defensiva deduzida pela parte executada, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo processual concreto.A propósito, esta Corte já decidiu nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão e novação de dívida. Alegação de inexistência de poderes de representação. Procuração juntada posteriormente. Documento não indispensável à propositura da execução. Ausência de prejuízo. Boa-fé objetiva. Situação interna corporis não oponível a terceiro. Validade do título mantida. Recurso desprovido.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR.O título executivo atende aos requisitos dos arts. 783 e 784, III, do CPC, pois contém obrigação certa, líquida e exigível, além de assinaturas do devedor, por sua representante, e de duas testemunhas.A comprovação dos poderes de representação não integra a estrutura essencial do título executivo, constituindo elemento externo destinado a verificar a legitimidade do signatário quando contestada a assinatura.A procuração pública juntada no mov. 51.5/origem demonstra que a signatária detinha poderes amplos para representar a empresa, inclusive para firmar contratos e confissões de dívida, inexistindo impugnação objetiva quanto à autenticidade do mandato.A juntada posterior da procuração não compromete a validade do título nem caracteriza vício essencial, pois não se trata de documento indispensável à propositura da execução e não houve má-fé ou prejuízo, conforme admitido pelo art. 435 do CPC e pela jurisprudência do STJ.(...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0101681-21.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.03.2026). Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de título executivo por ausência de procuração. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de embargos à execução, declarando válido o contrato executado, com alegação de ausência de requisitos essenciais na Cédula de Crédito Bancário, como a assinatura do emitente e a falta de procuração no momento da propositura da ação executiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada tardia de procuração no âmbito dos embargos à execução compromete a validade do título executivo e se a decisão de primeiro grau deve ser reformada para reconhecer a nulidade do título e extinguir a execução.III. Razões de decidir3. A juntada tardia da procuração não configura nulidade, pois não se trata de documento indispensável à propositura da ação e não houve má-fé na sua ocultação.4. A jurisprudência admite a juntada de documentos novos, desde que respeitado o princípio do contraditório.5. A ausência da procuração foi um lapso do banco, sem prejuízo ao embargante, que recebeu o valor creditado.(...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020926-61.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO SUBSCRITO POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO JUNTADA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO PARA CONTRAPOR À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. DOCUMENTO ADMITIDO. ART. 435 DO CPC. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048480-27.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - j. 20.11.2019). Dessa forma, não há falar em nulidade da execução, tampouco em ausência de título executivo válido, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade.
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