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Processo:

I – RELATÓRIO:
Da análise dos Autos, extrai-se que Rosilene Kuster Vezozzo, Roberto Cerulli Vzozzo, Aldrin Kuster e Adilson Luis Ferreira Kuster, posteriormente substituídos por R.E.M.A. Administradora de Bens Ltda. (seq. 108.1) ajuizaram a ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de alugueres n. 0020938-41.2013.8.16.0001 em face de Diplomata Distribuição e Varejo Ltda. (anterior denominação social de Super DIP Distribuição e Varejo Ltda.) e de Jacob Alfredo Stoffels Kaefer por débitos locatícios não pagos.O pedido inicialmente deduzido foi julgado procedente (seq. 287.2), nos seguintes termos:Ante o exposto, ACOLHO o pedido revisional de aluguel, com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil para fixar como valor da locação a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, a partir da citação. Ainda, ACOLHO o pedido da parte autora com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) rescindir o contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos dos aluguéis vencidos a partir de fevereiro de 2012, dos aluguéis vencidos a partir de fevereiro de 2012, observando-se a revisão dos aluguéis a partir da data de citação da ação 14037-91.2018, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGPDI desde o ajuizamento da ação de despejo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré Massa Falida de Diplomata Distribuição e Varejo LTDA ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono das rés no importe de 10% sobre o valor da condenação na ação revisional bem como condenar os réus Massa Falida de Diplomata Distribuição e Varejo LTDA e o fiador Jacob Alfredo Stoffels ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono das rés no importe de 10% sobre o valor da condenação na ação de despejo, considerando o tempo das lides, a natureza da causa e o desempenho do profissional, consoante art. 85, § 8º do CPC. Traslade-se cópia da sentença para os autos 20938-41.2013.
A decisão judicial transitou em julgado inalterada (seq. 150 dos Autos n. 0014037-91.2012.8.16.0001). A Parte Autora pugnou (seq. 298.1) pelo início da fase procedimental do cumprimento de sentença na data de 11 de outubro de 2019 e indicou como devido o montante de R$ 1.997.571,51 (um milhão, novecentos e noventa e sete reais, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Na data de 26 de maio de 2022 (seq. 411.1) a Exequente pleiteou a penhora de valores de titularidade da Executada em processamento nos precatórios de ns. 0000971-91.2015.8.16.7000 e 0000483-39.2015.8.16.7000).Na data de 11 de novembro de 2022, a douta Magistrada (seq. 427.1) acolheu o pedido de penhora, nos seguintes termos:2. Ante os esclarecimentos prestados na petição retro, defiro a penhora de valores de titularidade da executada disponíveis nos autos dos Precatórios n.º 0000971- 91.2015.8.16.7000 e 0000483-39.2015.8.16.7000, até o limite do valor do débito. Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatórios, conforme requerido no mov. 411. 3. Defiro, ainda, a penhora de eventuais valores pertencentes à executada no feito nº 0036840-34.2013.8.16.000, até o limite do valor do débito.
Entretanto, na data de 16 de junho de 2025 (seq. 515.1) a Executada Super DIP Distribuição e Varejo Ltda. sustentou que o referido precatório não seria passível de constrição judicial por ter sido cedido em pagamento de débitos tributários em favor do Estado do Paraná.O documento apresentado pela Executada (seq. 515.2) indica que o protocolo da solicitação de compensação do débito tributário fora realizado na data de 16 de dezembro de 2024. A douta Magistrada, então, indeferiu o pleito do Exequente de sub-rogação nos Direitos oriundos dos precatórios (seq. 535.1), in verbis:1. Tendo em vista a manifestação do Estado do Paraná (seq. 532), no sentido de que existe pedido de acordo referente ao respectivo precatório pendente de análise pela 6ª Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, indefiro, ao menos por ora, o pedido de sub-rogação da exequente nos direitos do executado sobre o precatório (seq. 518). 2. No mais, considerando a petição de seq. 515, bem como a inércia da exequente, defiro o pedido de retificação processual requerido. 3. Após, intime-se o exequente para se manifestar acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.
A Exequente interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial. Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que a sua sub-rogação já estaria aperfeiçoada em decorrência da anterioridade da penhora, razão pela qual pugnou a reforma da decisão judicial, ora, vergastada. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a Agravante pleiteou a manutenção da sub-rogação nos Direitos oriundos dos precatórios.A pretensão liminarmente deduzida fora indeferida por este Relator (seq. 8.1/TJPR).Os Agravados, regular e validamente intimados (seqs. 11), deixaram de oferecer contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (seqs. 12 e 13).O Estado do Paraná ofereceu manifestação (seq. 18.1), por meio da qual sustentou o desinteresse no mérito do vertente recurso de agravo de instrumento.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná entendeu ser desnecessária a sua intervenção no feito (seq. 21.1/TJPR).Em síntese, é o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido.O cerne da questão jurídico-processual que se apresenta na insurgência recursal orbita no reconhecimento, ou não, da sub-rogação da Agravante nos direitos da Agravada sobre o precatório requisitório n. 2015/7900500.O art. 857 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê hipótese de sub-rogação do credor nos direitos relativos ao crédito penhorado, cuja titularidade originária pertence ao devedor, in verbis:Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.
Em relação a temática, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que:Sub-rogação ou Alienação. Realizada a penhora, independentemente de oferecimento ou de julgamento de embargos do executado – já que esses não têm mais, como regra, efeito suspensivo (art. 919, CPC) –, tem o exequente de optar pela sub-rogação no direito de crédito penhorado ou pela alienação (por iniciativa particular, ou leilão judicial, art. 819, CPC). O prazo para tanto é de dez dias da realização da penhora (art. 857, § 1º, CPC).In.: MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. ver. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 564.
In casu, extrai-se que a Agravante, na data de 26 de maio de 2022, formulou requerimento de penhora de créditos atinentes aos precatórios existentes nos Autos ns. 0000971-91.2015.8.16.7000 e 0000483-39.2015.8.16.7000 (seq. 411.1).Na data de 11 de novembro de 2022, a douta Magistrada deferiu o requerimento de penhora no rosto dos supracitados Autos (seq. 427.1), nos seguintes termos:Ante os esclarecimentos prestados na petição retro, defiro a penhora de valores de titularidade da executada disponíveis nos autos dos Precatórios n.º 0000971-91.2015.8.16.7000 e 0000483-39.2015.8.16.7000, até o limite do valor do débito. Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatórios, conforme requerido no mov. 411.
A Secretaria, então, encaminhou comunicações para a efetivação da penhora nos respectivos Autos de precatório, na data de 13 de dezembro de 2022 (seq. 432.1 e 433.1).Na data de 13 de março de 2023, o Departamento de Gestão de Precatórios informou que procedeu a anotação da penhora nos Autos dos precatórios requisitórios (seq. 441.2), in verbis:

Posteriormente, a Agravada realizou proposta, na data de 16 de dezembro de 2024, ao Estado do Paraná para compensação dos débitos tributários com o valor dos supracitados precatórios (seq. 515.2); senão, veja-se:

Entretanto, verifica-se que o requerimento de compensação de valores foi realizado 2 (dois) anos após já estar concedida e registrada a penhora no rosto dos Autos (seq. 441.2), sendo, portanto, inviável a disposição do crédito.Isso porque, uma vez regularmente efetivada a penhora e não exercida a faculdade de alienação, opera-se automaticamente a sub-rogação legal, com fundamento no art. 857 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), independentemente de pronunciamento judicial.Desta forma, entende-se que qualquer tentativa posterior de disposição do crédito penhorado – inclusive por meio de compensação administrativa com débitos tributários – é ineficaz perante o Exequente, tendo-se em conta que incidirá sobre direito que já está sub-rogado em seu favor.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, com o intuito de reconhecer a sub-rogação da Agravante nos direitos da Agravada sobre o precatório requisitório n. 2015/7900500.