Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR E À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta em ação de exibição de documentos ajuizada por sócio em face da sociedade empresária, mantendo a sentença que determinou a exibição parcial da documentação solicitada. A Embargante sustenta a existência de obscuridade no julgamento quanto às repercussões processuais de suposta incapacidade civil preexistente do autor, em razão de ação de interdição ajuizada posteriormente, requerendo o enfrentamento da matéria para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se:
a) o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao deixar de enfrentar as consequências processuais decorrentes da alegada incapacidade civil do autor e da existência de ação de interdição;
b) os Embargos
de Declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado;
c) é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por alegado caráter protelatório dos
aclaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação relativa à ação de interdição, concluindo que sua existência não afasta a legitimidade postulatória do autor nem seu interesse processual, especialmente porque inexiste decisão de interdição e porque eventual perda superveniente da capacidade civil ensejaria apenas a regularização da representação processual.
4. A decisão embargada registrou que a idade avançada, limitações físicas e perda auditiva do autor não constituem elementos suficientes para presumir incapacidade mental, inexistindo prova efetiva de comprometimento cognitivo apto a invalidar os atos processuais praticados.
5. A tese apontada como obscura foi objeto de enfrentamento claro, coerente e fundamentado, inexistindo obscuridade, omissão, contradição, erro material ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
6. A insurgência busca apenas a reapreciação de matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento.
7. O pedido de prequestionamento resta atendido pela sistemática do art. 1.025 do Código de Processo Civil, que adota a teoria do prequestionamento implícito e ficto.
8. Embora rejeitados os embargos, não se verifica caráter manifestamente protelatório nem dolo processual apto a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
10. Tese de julgamento:
“1. Não há obscuridade no acórdão que enfrenta expressamente a questão relativa à alegada incapacidade civil da parte e conclui pela inexistência de elementos aptos a afastar sua legitimidade processual. 2. A eventual interdição superveniente não implica nulidade automática do processo, podendo ensejar apenas a regularização da representação processual. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A rejeição dos
aclaratórios, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente caráter manifestamente protelatório.”
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA
CPC,
arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 337, IX, 485, IV e VI, 753.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA
STJ,
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 1.891.404/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 14.02.2022;
TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0013869-36.2025.8.16.0130, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.02.2026;
TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0079384-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias
Pacagnan, j. 13.02.2026;
TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0040802-45.2025.8.16.0001, Rel. Des.
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.02.2026.
RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL
O Tribunal rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa. Os desembargadores entenderam que a decisão anterior já havia explicado de forma clara
por que
a existência de um processo de interdição contra o autor não retira automaticamente sua capacidade para participar da ação nem invalida o processo. Também concluíram que o recurso foi utilizado apenas para
tentar modificar uma decisão já tomada, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. Apesar disso, não foi aplicada multa, porque não ficou demonstrado que o recurso tinha finalidade apenas de atrasar o andamento do processo.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000860-72.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 31.07.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido por esta Câmara Cível no mov. 19.1 dos autos de recurso de Apelação Cível nº 0012557-32.2022.8.16.0194 Ap, que o conheceu e negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos (ementa): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MOVIDA POR SÓCIO DE EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor/Apelado contra a ré/Apelante, empresa da qual é sócio, a qual sustenta em sua insurgência a ilegitimidade ativa, a ausência de interesse processual e o cerceamento de defesa.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Consistem em saber se concorrem as condições da ação e, caso positivo, se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, isto é, sem a realização da prova oral requerida pela ré/Apelante, consistente no depoimento pessoal do autor/Apelado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O autor/Apelado, na condição de sócio, é legitimado a buscar a exibição de documentos da sociedade empresarial, conforme os artigos 1.020 e 1.021 do Código Civil.
4. O interesse processual foi demonstrado pela notificação extrajudicial à ré/Apelante, que não foi atendida, assim configurando-se a pretensão resistida.
5. A questão da exibição de documentos é exclusivamente de direito, não sendo necessária a produção de provas orais.
6. A idade avançada e o estado de saúde do autor/Apelado não descaracterizam sua capacidade civil, até porque nenhuma prova em contrário foi apresentada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida e majorando-se os honorários sucumbenciais. 8. Tese de julgamento: “O sócio tem legitimidade para requerer a exibição de documentos relacionados à administração da sociedade, independentemente de sua participação ativa nas assembleias, sendo necessário apenas demonstrar o interesse processual para a obtenção das informações solicitadas. Não há cerceamento de defesa quando a prova deixada de produzir era irrelevante para o deslinde da causa (CPC, arts. 355, I, e 370, Par. único)”.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.020 e 1.021; CPC, arts. 355, I, e 370, Par. único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª CC, AI n. 0097114-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituta FABIANA SILVEIRA KARAM, j. 13.8.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0052954-91.2022.8.16.0014, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 6.10.2023; TJPR, 18ª CC, AC 66920,, Rel. Des. VITOR ROBERTO SILVA, j. 5.4.2017; TJPR, 20ª CC, AC n. 0023804-07.2022.8.16.0001, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 5.9.2025.”. A apelante/Embargante, aduz que opôs estes embargos declaratórios, visando aclarar obscuridade no Acórdão, proferido à unanimidade por este Colegiado, defendendo em síntese, que: a) apesar de ter sido apreciada a questão da existência de processo de interdição contra o apelado/Embargado, com a conclusão de que tal demanda não descaracterizaria sua legitimidade postulatória, “tudo indica que, a situação de incapacidade civil do Sr. Delsi Dal Pai advém de data anterior ao ajuizamento da demanda, questão que causaria nulidades insanáveis” e, quanto à isso, o Colegiado deixou de enfrentar as consequências processuais decorrentes “da suspeita de incapacidade preexistente”; b) “Há fortes indícios de que esta questão da incapacidade civil do apelado decorre de muitos anos, situação que pode fulminar o feito por completo, por muitas razões, inclusive pelo fato de que não teria capacidade civil no momento de ajuizamento da demanda”, situação que viola os arts. 337, IX; 485, IV e VI do Código de Processo Civil ; c) “Não é viável se presumir que Delsi Dal Pai, no alto de seus atuais 96 anos, tenha interesse em ajuizar tal demanda, exigindo em Juízo uma infinidade de documentos que sequer tem a capacidade atual de compreendê-los”. Pede o acolhimento dos aclaratórios, com o “esclarecimento de obscuridade, em razão do não enfrentamento da situação atual de saúde e da sanidade mental do apelado”, além do “enfrentamento das questões ventiladas, para fins de prequestionamento”. Intimado, o Apelado/Embargado apresentou resposta, pugnando o não provimento do recurso e a condenação da Apelante/Embargante na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 10.1). Retornaram conclusos os autos em 09/02/2026 (mov. 11.0). É o relatório.
Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão da Embargante, pois inexiste a alegada obscuridade, tampouco contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, ou mesmo inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Do julgado recorrido e proferido à unanimidade por este Colegiado, assim constou na parte em que aqui versa a insurgência: “O fato de existir em desfavor do autor/Apelado a ação de interdição ajuizada em 02/05/2024 (Autos nº 0013443-57.2024.8.16.0001), não tem o condão de descaracterizar sua legitimidade postulatória, porquanto representado por advogado, tampouco, de afastar seu interesse processual, eis que na condição de sócio, demonstrou o desacolhimento do pedido de exibição de documentos, formulado de forma extrajudicial e administrativamente.
Ainda, o fato de contar com mais de 90 (noventa) anos, encontrar-se (atualmente) debilitado fisicamente e com surdez, não é capaz de sugerir alguma debilidade mental que retirasse sua capacidade civil, especialmente porque, conforme confessado pela ré/Apelante (em contestação e nas razões recursais), até abril de 2023 o recorrido participava ativamente das reuniões e Assembleias da sociedade, o que, por certo, mesmo já estando com mais de 90 (noventa), faz crer que estava em suas plenas condições mentais, a se considerar que a ação foi ajuizada antes disso, em outubro de 2022 e que até recentemente a ação de interdição encontrava-se em fase postulatória, tendo sido requerida pelo representante do Ministério Público a prova pericial para “avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, nos termos (mov. 90.1, do art. 753 do CPC, mormente pelo conteúdo identificado na Oitiva do Interditando no mov. 51.1” (mov. 90.1, autos de interdição), tendo sido indeferido o pedido de fixação da curatela provisória, em 09/09/2024, “ porquanto os fatos e documentos coligidos na petição inicial não são suficientes para inferir, em sede de cognição sumária, que o Requerido não tenha capacidade para os atos da vida civil, tendo em vista que as doenças indicadas nos laudos médicos apontam para problemas auditivos e físico-motores, os quais não têm o condão de atestar, de plano, a incapacidade cognitiva para gerir seus interesses. Ademais, não houve apresentação de concordância pelos demais legitimados mais próximos ao Requerido quanto à pretensão, conforme indicado em parecer ministerial” Some-se a isso que, a magistrada sentenciante, já havia, antes de proferir a sentença, acertadamente, indeferido o pleito formulado pela ré/Apelante (mov. 98.1/origem), de suspensão deste processo “até que a demanda de interdição acabe por transitar em julgado” (mov. 101.1/origem) bem fundamentando que, acaso efetivada a interdição do autor/Apelado, o efeito nesta exibição de documento, “ no máximo desencadearia o procedimento de eventual regularização na representação processual por perda da capacidade civil “, entendimento que aqui se ratifica. (...)”. Ora, como visto, o Acórdão objurgado tratou de se debruçar na questão aqui apontada como obscura, tendo sido bastante claro, coeso e inteligível, incapaz de deixar algum tipo de dúvida ou de merecer, agora, que fosse completado. De uma simples leitura atenta, faz-se plenamente possível compreender que, ainda que futuramente, o Embargado venha a ser interditado, essa situação não afasta por si só, sua legitimidade postulatória, sendo cabível eventual regularização de sua representação processual. Assim, evidente que o julgado recorrido não possui a obscuridade ventilada e que há nítida e indisfarçada pretensão da Embargante de rediscutir a matéria, já que o resultado da Apelação interposta não lhe foi satisfatório, contudo, isso não se faz possível por meio desta via eleita. Sobre o assunto, os julgados desta Corte (destacou-se): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Gerson Luiz Sovinski e Silmara Regina Pavani Sovinski, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.760.130/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013869-36.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 13.02.2026). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O RECURSO DO EXEQUENTE-AGRAVANTE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DAS EXECUTADAS-AGRAVADAS, DIANTE DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU FUNDAMENTADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS É POSSÍVEL PROSSEGUIR COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES AFETAS AO PROCESSO INCIDENTAL QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS POR INOVAÇÃO RECURSAL. JUÍZO A QUO QUE NÃO DELIBEROU SOBRE O PAGAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO. MERO INCONFORMISMO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079384-20.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.02.2026). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1025, do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0040802-45.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.02.2026). Dito isso, não havendo quaisquer vícios no Acórdão, rejeitam-se esses aclaratórios. Ademais, em notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento implícito e ficto, e não o pré-questionamento explícito, e, muito menos, o numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional (como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Quanto ao pedido de condenação da Embargante ao pagamento de multa, formulado pelo Embargado em contrarrazões, ao fundamento de que opôs recurso protelatório, tem-se que, ainda que inexistente o vício alegado pela recorrente, não se verifica que os embargos tenham sido opostos em caráter manifestamente protelatório, visto que não está “ganhando tempo” algum.
Para além disso, não se identifica na intervenção recursal o dolo processual exigido para justificar a imposição da sanção requerida, sendo que a Embargante apenas utilizou legitimamente do direito de recorrer, em extensão ao direito da ampla defesa, conquanto sua pretensão não tenha sido acolhida. Nesse sentido, em apoio, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AGInt no AREsp 1.891.404/TO, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.
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