SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000860-72.2026.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR E À EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta em ação de exibição de documentos ajuizada por sócio em face da sociedade empresária, mantendo a sentença que determinou a exibição parcial da documentação solicitada. A Embargante sustenta a existência de obscuridade no julgamento quanto às repercussões processuais de suposta incapacidade civil preexistente do autor, em razão de ação de interdição ajuizada posteriormente, requerendo o enfrentamento da matéria para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao deixar de enfrentar as consequências processuais decorrentes da alegada incapacidade civil do autor e da existência de ação de interdição; b) os Embargos de Declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado; c) é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por alegado caráter protelatório dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação relativa à ação de interdição, concluindo que sua existência não afasta a legitimidade postulatória do autor nem seu interesse processual, especialmente porque inexiste decisão de interdição e porque eventual perda superveniente da capacidade civil ensejaria apenas a regularização da representação processual. 4. A decisão embargada registrou que a idade avançada, limitações físicas e perda auditiva do autor não constituem elementos suficientes para presumir incapacidade mental, inexistindo prova efetiva de comprometimento cognitivo apto a invalidar os atos processuais praticados. 5. A tese apontada como obscura foi objeto de enfrentamento claro, coerente e fundamentado, inexistindo obscuridade, omissão, contradição, erro material ou vício de fundamentação nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. A insurgência busca apenas a reapreciação de matéria já decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento. 7. O pedido de prequestionamento resta atendido pela sistemática do art. 1.025 do Código de Processo Civil, que adota a teoria do prequestionamento implícito e ficto. 8. Embora rejeitados os embargos, não se verifica caráter manifestamente protelatório nem dolo processual apto a justificar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 10. Tese de julgamento: “1. Não há obscuridade no acórdão que enfrenta expressamente a questão relativa à alegada incapacidade civil da parte e conclui pela inexistência de elementos aptos a afastar sua legitimidade processual. 2. A eventual interdição superveniente não implica nulidade automática do processo, podendo ensejar apenas a regularização da representação processual. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. A rejeição dos aclaratórios, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente caráter manifestamente protelatório.” LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 337, IX, 485, IV e VI, 753. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.404/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 14.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0013869-36.2025.8.16.0130, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0079384-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0040802-45.2025.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.02.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal rejeitou os embargos de declaração apresentados pela empresa. Os desembargadores entenderam que a decisão anterior já havia explicado de forma clara por que a existência de um processo de interdição contra o autor não retira automaticamente sua capacidade para participar da ação nem invalida o processo. Também concluíram que o recurso foi utilizado apenas para tentar modificar uma decisão já tomada, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. Apesar disso, não foi aplicada multa, porque não ficou demonstrado que o recurso tinha finalidade apenas de atrasar o andamento do processo.