SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004527-66.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial de avaliação de imóvel, não obstante a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes. Insurgência dos autores. Acolhimento. Dispensa da prova pericial. Avaliações mercadológicas juntadas aos autos e expressamente concordadas pelas partes quanto ao seu valor. Desnecessidade de dilação probatória técnica. Inteligência do art. 464, §1°, II, do CPC. Princípios da celeridade, economia processual e cooperação. Prosseguimento da liquidação do julgado com base nas avaliações existentes. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de liquidação de sentença, apesar da concordância expressa das partes quanto à desnecessidade da prova, diante da apresentação de avaliações de mercado do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação de realização de prova pericial na fase de liquidação de sentença quando as partes concordam quanto à suficiência das avaliações de mercado já constantes dos autos.III. Razões de decidir3. As partes manifestaram concordância expressa quanto à utilização das avaliações mercadológicas apresentadas, dispensando a produção de prova pericial.4. A prova pericial é dispensável quando existirem documentos ou pareceres técnicos suficientes à formação do convencimento judicial (art. 464, §1º, II, do CPC).5. A imposição da prova técnica, apesar do consenso das partes, afronta os princípios da celeridade, da economia processual e da cooperação.6. Inexistente controvérsia relevante, mostram-se suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos para a liquidação do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prova pericial é dispensável na fase de liquidação de sentença quando as partes concordam quanto à suficiência de documentos ou avaliações já apresentados, inexistindo controvérsia fática relevante a ser dirimida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4, 6, 464, § 1º, II e 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 12ª Câmara Cível, 0068655-37.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 14.03.2023).