Ementa
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial de avaliação de imóvel, não obstante a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes. Insurgência dos autores. Acolhimento. Dispensa da prova pericial. Avaliações mercadológicas juntadas aos autos e expressamente concordadas pelas partes quanto ao seu valor. Desnecessidade de dilação probatória técnica. Inteligência do art. 464, §1°, II, do CPC. Princípios da celeridade, economia processual e cooperação. Prosseguimento da liquidação do julgado com base nas avaliações existentes. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de liquidação de sentença, apesar da concordância expressa das partes quanto à desnecessidade da prova, diante da apresentação de avaliações de mercado do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a determinação de realização de prova pericial na fase de liquidação de sentença quando as partes concordam quanto à suficiência das avaliações de mercado já constantes dos autos.III. Razões de decidir3. As partes manifestaram concordância expressa quanto à utilização das avaliações mercadológicas apresentadas, dispensando a produção de prova pericial.4. A prova pericial é dispensável quando existirem documentos ou pareceres técnicos suficientes à formação do convencimento judicial (art. 464, §1º, II, do CPC).5. A imposição da prova técnica, apesar do consenso das partes, afronta os princípios da celeridade, da economia processual e da cooperação.6. Inexistente controvérsia relevante, mostram-se suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos para a liquidação do julgado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A prova pericial é dispensável na fase de liquidação de sentença quando as partes concordam quanto à suficiência de documentos ou avaliações já apresentados, inexistindo controvérsia fática relevante a ser dirimida._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 4, 6, 464, § 1º, II e 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada:
(TJPR, 12ª Câmara Cível, 0068655-37.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 14.03.2023).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004527-66.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do mov. 283.1/302.1, proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob o n° 0011170-13.2021.8.16.0001, em trâmite perante a 23ª V. Cível de Curitiba, pela qual o juízo de origem, por mais que ambas as partes tenham desistido da produção de prova pericial, determinou a realização do ato, sob a tese de ser imprescindível para deliberar quanto a fruição do bem móvel.Inconformados, os autores interpuseram o presente recurso, sustentando, em síntese, que ambas as partes anuíram expressamente à dispensa da realização de prova pericial, tendo, inclusive, de forma bilateral, reconhecido a suficiência das avaliações de mercado já acostadas aos autos para fins de liquidação da sentença originária.Aduzem, ainda, que a insistência na produção da prova pericial, a despeito da concordância recíproca das partes quanto à sua desnecessidade, bem como da existência de outros elementos probatórios aptos a subsidiar a liquidação, viola os princípios da celeridade, da economia processual e da cooperação entre os sujeitos do processo, previstos no Código de Processo Civil.Ao final, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja suspensa a determinação de produção da prova pericial e, por conseguinte, obstado o pagamento dos honorários periciais, até o julgamento colegiado do presente agravo de instrumento.O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1/AI). Foram apresentadas contrarrazões, na qual se manifestou a ausência de oposição à reforma da decisão agravada (mov. 14.1/AI).Os autos vieram conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.MéritoA controvérsia devolvida a exame cinge-se à possibilidade de reforma da decisão agravada que determinou a realização de prova pericial, com a finalidade de apurar o valor devido pela parte agravante em favor do agravado, a título de aluguéis decorrentes da fruição do imóvel.Pois bem.Da análise dos autos, verifica‑se que a liquidação de sentença em curso na origem tem por objeto exclusivo a apuração do montante indenizatório devido em razão da condenação imposta aos autores — ora agravantes — ao pagamento de aluguéis referentes ao período em que exerceram a posse do bem.Em outras palavras, a controvérsia instaurada na fase de liquidação restringe-se à definição do valor de mercado do imóvel, elemento necessário à quantificação da indenização correspondente pela sua fruição.Conforme se extrai do caderno processual, os agravados apresentaram duas avaliações de mercado do bem, ambas subscritas por corretores devidamente habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) (mov. 182). Registre-se que as partes manifestaram concordância quanto à utilização dessas avaliações para o prosseguimento da liquidação de sentença, dispensando, assim, a realização de prova pericial.Não obstante a manifestação convergente das partes quanto ao desinteresse e à desnecessidade da produção de prova técnica, o juízo a quo determinou a realização da perícia, ao fundamento de que não seria possível dar prosseguimento à liquidação com base em documento unilateralmente produzido.Contudo, em que pese a conclusão adotada pelo juízo singular, observa‑se que ambas as partes litigantes anuíram expressamente ao valor do imóvel indicado no cálculo apresentado pela parte ré — ora agravada —, sem qualquer insurgência ou impugnação quanto ao montante apurado.Com efeito, de forma bilateral e inequívoca, tanto agravantes quanto agravados reconheceram a existência de elementos probatórios suficientes à liquidação do julgado, fazendo expressa referência às avaliações de mercado previamente juntadas aos autos e consignando, de modo claro, a desnecessidade da produção de prova pericial.Ademais, nos termos do art. 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, a prova pericial é dispensável quando as partes apresentam documentos ou pareceres técnicos suficientes à formação do convencimento judicial, circunstância que, no caso concreto, evidencia-se diante do consenso manifestado e da existência de avaliações mercadológicas idôneas já constantes dos autos.No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PARECERES E/OU DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS. SUFICIÊNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A justiça da decisão depende da busca da verdade processualmente objetivável pelos argumentos e provas trazidos aos autos. Aplicação do artigo 369 do Código de Processo Civil. 2. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo. Não há cerceamento de defesa quando os fundamentos da decisão revelam a desnecessidade de outras provas para o julgamento da causa e concretizam a garantia fundamental da duração razoável do processo. Interpretação dos artigos 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, 4º, 130, inc. II, e 370 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na fase da liquidação de sentença, a apresentação de pareceres técnicos/científicos e documentos elucidativos pode tornar desnecessária a realização de perícia, quando houver elementos suficientes para elucidar a dúvida sobre a questão fática controvertida. Aplicação dos artigos 472 e 510 do Código de Processo Civil. 4. No caso em exame, o Agravante não logrou êxito em afastar a validade do laudo técnico apresentado pela parte contrária, uma vez que não demonstrou, de forma satisfatória, por meio de nenhum documento idôneo (v.g., parecer técnico-científico, pesquisa mercadológica, etc.), a verossimilhança dos argumentos quanto à discrepância dos valores da avaliação do imóvel objeto da partilha. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0068655-37.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 14.03.2023)Não prospera, ainda, o argumento de que tais avaliações configurariam documentos unilateralmente produzidos, uma vez que a manifestação expressa e convergente das partes quanto à sua validade e suficiência lhes retira tal caráter, elevando-as à condição de prova consensual apta a embasar a liquidação do julgado.A solução adotada harmoniza-se, ademais, com os princípios da cooperação, da economia processual e da duração razoável do processo, previstos nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, não se mostrando razoável a imposição de diligência técnica onerosa e potencialmente protelatória quando inexistente controvérsia fática relevante a ser dirimida.Cumpre salientar, por oportuno, que a concordância das partes não vincula de forma absoluta o magistrado, a quem compete a direção do processo e a apreciação das provas; todavia, inexistindo dissenso quanto aos elementos necessários à liquidação e estando o conjunto probatório apto à quantificação do julgado, a realização da prova pericial revela‑se desnecessária.Ressalte‑se, por fim, que a dispensa da prova técnica, na hipótese, decorre das peculiaridades do caso concreto, notadamente do consenso entre as partes e da suficiência dos elementos probatórios já produzidos, não se tratando de afastamento genérico da prova pericial em sede de liquidação de sentença.Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto Anderson Augusto Razera e Carine Stobbe, a fim de afastar a determinação de realização de prova pericial, permitindo o prosseguimento da liquidação do julgado com base nas avaliações mercadológicas já constantes dos autos, observada a incidência de correção monetária sobre os valores apurados.
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