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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Arcanjo Verde Informática Serviços Auxiliares do Comércio Ltda. e outros, contra decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos nº 0008410-66.2023.8.16.0019 (ação anulatória de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais) que, em saneador, reconheceu a ocorrência da prescrição das pretensões relativas à responsabilidade civil (mov. 349.1 – origem).
Em suas razões, os agravantes sustentaram, em suma, que: a) a decisão agravada, equivocadamente, entendeu que o prazo prescricional da pretensão de reparação civil teria se iniciado na data do esbulho possessório, em 30/09/2019; b) entretanto, a ciência inequívoca da lesão, sua extensão e, principalmente, sua autoria, somente se consolidaram com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de Interdito Proibitório nº 0035310-28.2019.8.16.0019, ocorrido em 13 de abril de 2022; c) para que nasça a pretensão (actio nata), não basta a ocorrência do fato, mas a ciência inequívoca por parte do titular do direito violado sobre a lesão e, crucialmente, a quem pode imputar a responsabilidade; d) antes do trânsito em julgado daquela demanda, em 13/04/2022, não havia certeza jurídica indispensável ao ajuizamento da ação indenizatória; e) a prescrição inicia apenas quando se conhece o dano, sua extensão e a sua autoria; f) o prazo prescricional para a presente ação de reparação civil começou a fluir apenas em 13 de abril de 2022, data do trânsito em julgado da Ação de Interdito Proibitório nº 0035310-28.2019.8.16.0019; g) tendo a presente demanda sido ajuizada em 23 de março de 2023, ou seja, menos de um ano depois, é evidente que não há que se falar em prescrição.
Nesses termos, requereram o provimento do recurso.
O recurso foi recebido (mov. 9.1 – AI).
Intimada (mov. 11.1 – AI), a parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, imperioso o conhecimento do recurso.
Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência ou não da prescrição no que tange à pretensão relativa à reparação de danos.
Os agravantes, ao ajuizarem a demanda, procederam à cumulação de pedidos. Além da declaração de nulidade dos atos jurídicos descritos, para que as escrituras públicas de compra deixem de produzir efeitos no mundo jurídico, pleitearam indenizações por danos materiais no importe de R$ 97.361,00 e por danos morais no valor de R$ 50.000,00.
Alegaram, em suma, que em 2003 arremataram quatro imóveis da ré Apeque, levados à praça em autos de execução fiscal, tendo recebido as cartas de arrematação; que tiveram dificuldades para registrar as cartas, devido à existência de penhoras antigas; que após anos de diligências, quando as penhoras foram baixadas, descobriram que a ré, em evidente fraude, vendeu os imóveis, por escritura pública, à corré; esta, por sua vez, de forma violenta, tentou tomar a posse do bem, inclusive destruindo as benfeitorias e acessões existentes no local, o que levou os autores a ajuizarem ação possessória (interdito proibitório), julgada procedente. (mov. 1.1 – origem)
Os aludidos fatos, pois, embasam a pretensão de reparação civil (danos materiais e morais).
A decisão agravada entendeu que o início do prazo prescricional coincidiu com a data dos fatos, que remonta ao ano de 2019, como, aliás, descrito na exordial dos autos de interdito proibitório (nº 0035310-28.2019.8.16.0019).
Os agravantes, noutro vértice, defendem que a prescrição passou a ser contada apenas a partir do trânsito em julgado daquela ação.
Dispõe o art. 189 do Código Civil:
“Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
A leitura isolada da disposição legal revela a opção do legislador civilista pela fixação de uma data objetiva para início da contagem do prazo prescricional, ou seja, bastaria a análise da data em que houve a violação do direito, para que começasse a ser computado o período de perda do direito de exercer a pretensão.
Todavia, uma interpretação literal não se mostra efetiva, na medida em que há uma gama de direitos que podem ser infringidos, sem que o titular tome conhecimento no momento da ocorrência, mas somente muito tempo após o fato.
Admitida essa leitura do artigo, o titular do direito seria prejudicado pelo ordenamento jurídico, quando sequer possuía conhecimento da violação e, portanto, não possuía meios para exercer sua pretensão em juízo.
Considerando-se uma hermenêutica teleológica, verifica-se que a finalidade da lei é a de trazer segurança jurídica, evitando que o devedor permaneça eternamente na expectativa de ser cobrado pela obrigação (seja ela contratual ou extracontratual), vez que o direito não socorre aos que dormem.
Contudo, não se pode perder de vista que o credor tampouco pode ser prejudicado, não se admitindo a ideia de que o prazo da prescrição tenha início antes mesmo que o titular do direito tenha ciência da possibilidade de exercer sua pretensão.
Por isso, doutrina e jurisprudência admitem a aplicação da teoria da actio nata subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo.
Ensina a doutrina mais abalizada:
“Contudo, parte da doutrina pondera que não basta surgir a ação (actio nata), mas é necessário o conhecimento do fato. Trata-se de situação excepcional, pela qual o início do prazo, de acordo com a exigência legal, só se dá quando a parte tenha conhecimento do ato ou fato do qual decorre o seu direito de exigir. Não basta, assim, que o ato ou fato do qual decorre o seu direito exista para que surja para ela o exercício da ação.” (SIMÃO. José Fernando. Tempo e Direito Civil. Prescrição e Decadência. São Paulo: USP, 2011, p. 272)
Nesse sentido, necessário considerar que, se o prazo prescricional somente deve ser computado a contar do conhecimento da violação, apenas a partir da existência de um direito de ação (perfeito e completo) é que o titular poderia agir para exigir sua pretensão, antes disso, não haveria pretensão a ser exercida.
José Fernando Simão, ao comentar as contribuições de Savigny para a estruturação da teoria da actio nata, leciona:
“Sobre a noção de actio nata, Savigny discorre longamente em seu tratado. Nas palavras do autor, a primeira condição de uma prescrição possível coincide com a determinação de seu ponto de partida. Enquanto um direito de ação não existir, não pode deixar de exercê-lo, nem se perderá por negligência. Para que uma prescrição se inicie, é necessária, então, uma actio nata. Todo direito de ação tem duas condições: primeiro, um direito relevante, atual e suscetível de ser reclamado em juízo; sem isso não há prescrição possível. Se, então, uma obrigação estiver limitada por uma condição ou prazo, a prescrição somente se inicia quando a condição for cumprida ou o prazo expirado. É necessária, então, uma violação do direito que determine a ação do titular. Tudo se reduz, pois, a bem caracterizar essa violação do direito, que é a condição da ação.” (SIMÃO. José Fernando. Tempo e Direito Civil. Prescrição e Decadência. São Paulo: USP, 2011, p. 268 – sem destaque no original)
No caso em análise, em que pesem as alegações dos agravantes, constata-se que já por ocasião da propositura da ação possessória, os fatos que fundamentam a pretensão indenizatória eram conhecidos pelos recorrentes. Tanto é que narrados na exordial daquela demanda que, inclusive, foi instruída com fotografias do imóvel (mov. 1.1 e 1.23/1.25 – autos nº 0035310-28.2019.8.16.0019).
Com relação à autora dos eventos danosos, constou da inicial da referida ação:
“(...) Em 01/10/2019, aproximadamente 9h a polícia militar estava no local fazendo o BO e surgiu uma pessoa de nome Emiliano Laurito Reginal Nucetelli, residente a Av Munhoz, 222, Jd Primavera, Ponta Grossa, Pr, fone 42-99966-0105 e 98429-0686, o qual informou que estava invadindo os imóveis por contratação e mando JULIO CESAR EMILIO, confirmando-se o indício apurado anteriormente, sem a qualificação completa.
(...) Não há dúvidas para os autores, diante do que foi apurado, inclusive com a polícia foi informado que o turbador, e com evidente nova ameaça à posse é o senhor qualificado no preâmbulo desta ação possessória.
(...) Em decorrência do ato violento e ilegal praticado contra a sua posse e propriedade em diligencias visando identificar quem praticou os crimes de dano a propriedade, dano ambiental e vários outros, porém obteve-se informação de que através do Sr. Emiliano Laurito Reginal Nucetelli, abordando pela Autoridade Policial em 01/10/2019 praticando turbação em nome do réu, foi dito que o réu teria orquestrado juntamente com os antigos proprietários do imóvel, os executados que perdem o imóvel em leilão público (APEQUE SANEAMENTO LTDA) um contrato de compra e venda fraudulento visando levar a registro para locupletamento indevido.” (mov. 1.1 – autos nº 0035310-28.2019.8.16.0019). Ademais, os próprios agravantes, em memoriais apresentados a este Colegiado antes do julgamento do presente agravo (com imagens elaboradas por Inteligência Artificial NotebookLM), destacaram que a agravada JC Comercial mencionou, em contestação datada de 06.12.2019, que “o negócio foi realizado pela Apeque, introduzindo um novo possível polígono de responsabilidade”.
Confira-se:
Assim, mesmo que se admitisse tal argumento o que se aceita tão somente em favor da argumentação, ao menos desde o ano de 2019, era possível aos autores ingressarem em juízo visando à responsabilidade civil dos réus e, de qualquer modo, como a ação somente foi proposta no ano de 2.023, a pretensão condenatória estaria prescrita. Por conseguinte, considerando que nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável é o trienal, que o seu início ocorreu em 2019 quando nasceu o direito de ação dos autores, bem que a demanda originária foi ajuizada tão somente em 23/03/2023, quando já esgotado o interstício temporal de 03 anos, as pretensões relativas à responsabilidade civil estão, de fato, fulminadas pela prescrição.
E, como sabido, “a prescrição encobre a eficácia de determinada pretensão, em razão do não exercício dela em determinado lapso de tempo” (Fredie Didier Jr. “Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento”, vol 01, Podivm, 2007).
Ou seja, “A decadência e a prescrição, grosso modo, são institutos que se ligam à inércia de alguém, em face do correr do tempo, o que dá origem à perda de um direito. Ambas têm o escopo de colocar fim a uma situação, cuja subsistência por tempo indeterminado perturbaria a estabilidade das relações jurídicas. De regra, referem-se a fenômenos que ocorrem extraprocessualmente (com exceção da prescrição intercorrente)” (sem destaque no original -Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini. “Curso Avançado de Processo Civil – Teoria geral do Processo e Processo de Conhecimento”, vol 1, RT, 2013). Sem honorários recursais, posto que não arbitrados em primeiro grau.
Diante do exposto, uma vez prescritas as pretensões indenizatórias (reparação moral e material) dos autores, nega-se provimento ao recurso, a fim de manter incólume a decisão agravada.
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