SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004529-36.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBSERVÂNCIA À ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ESGOTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que reconheceu a ocorrência da prescrição das pretensões relativas à responsabilidade civil em ação anulatória de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual os agravantes alegaram que a contagem do prazo prescricional deveria iniciar apenas após o trânsito em julgado de ação anterior, ocorrida em 13 de abril de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição das pretensões de reparação civil, relativas a danos materiais e morais, em razão do não exercício do direito de ação dentro do prazo legal estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a reparação civil começou a fluir em 2019, visto o conhecimento, pelos agravantes, dos fatos que fundamentam a pretensão indenizatória. 4. A demanda foi ajuizada em 23 de março de 2023, após o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, configurando a prescrição. 5. A decisão agravada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso negado para manter a decisão agravada. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a pretensão de reparação civil se inicia a partir do conhecimento dos fatos, quando nasce o direito de ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189 e 206, § 3º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pretensão de indenização por danos materiais e morais feitos pelos agravantes estão prescritos, ou seja, não podem mais ser aceitos porque o prazo para fazê-los já passou. A contagem desse prazo começou em 2019, quando os agravantes já tinham conhecimento dos problemas que estavam enfrentando. Como a ação foi ajuizada apenas em março de 2023, mais de três anos depois, o tribunal manteve a decisão anterior que reconheceu a prescrição e negou o recurso dos agravantes.