Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO POR UM DOS EMBARGANTES (PESSOA JURÍDICA). 1. Embora seja possível a concessão do benefício da gratuidade em favor de pessoa jurídica, cabe a ela fazer prova cabal de que faz jus ao favor legal, vale dizer, de que está incapacitada de arcar com as custas devidas pela prática dos atos processuais de seu interesse e outros ônus financeiros decorrentes de sua participação no processo sem prejuízo da atividade que desempenha. 2. No caso, a Agravante juntou documentos antigos, referentes aos anos de 2023 e 2024, afirmando que se tornou inoperante em 2025, concedendo-se a ela, nesta Corte, a oportunidade de comprovar os fatos que seriam contemporâneos. Em resposta, a Agravante optou por afirmar que não procedeu com a elaboração dos documentos por ausência de “fatos contábeis” e que não possui movimentações bancárias a demonstrar, circunstâncias que, segundo ela, resultam no ônus probatório sobre fatos negativos, de modo que não juntou quaisquer documentos. 3. Tese que vai de encontro ao enunciado da súmula n. 481 do STJ. Ademais, a alegada ausência de “fatos contábeis” não serve de desculpa para a pessoa jurídica não apresentar os documentos que indiquem a sua situação econômica. Pelo contrário, em vez de se escorar na alegação da própria torpeza, quiçá no reconhecimento de uma conduta ilícita (de descumprimento de uma obrigação tributária assessória), mantendo-se juridicamente ativa (sem que tenha sido extinta, mediante a baixa na Junta Comercial), mas economicamente inativa, de acordo com o conceito estabelecido na legislação que estabelece
as normas e diretrizes voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte
(sem mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário), independentemente da existência de “fatos contábeis”, a Agravante tinha o dever de proceder com a elaboração da documentação contábil referente ao exercício de 01.01.2025 até 31.12.2025 (fatos positivos), na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, pois, mesmo sem alteração patrimonial ou inoperante, tais circunstância não a desoneravam de elaborar a declaração simplificada ao fisco, com a anotação da propalada inatividade,
revelando-se, portanto, que a prova exigida dela, neste caso, além de possível e positiva, também era de fácil obtenção, caso estivesse cumprindo a Lei Complementar n. 123/2006, ou fosse mais diligente, quando se oportunizou a ela que diligenciasse na busca de documentos contemporâneos.4. Além disso, ao menos para fins de concessão da gratuidade da justiça neste processo, a Agravante podia ter comprovado a sua alegada inatividade empresarial por outros meios idôneos, o que, reitera-se, também não era uma tarefa difícil, bastando que apresentasse os comprovantes dos distratos com os bancos com os quais se relacionava, ou mesmo extratos bancários contemporâneos e íntegros, dos quais se pudesse confirmar a alegada inatividade durante o período de 2025 em diante.5. Pessoa jurídica que não se desincumbiu do seu ônus probatório, donde que deve ser rejeitado o pedido de gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004555-34.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Substituta Liana de Oliveira ao mov. 13.1 dos autos n. 0017539-84.2025.8.16.0194, dos embargos à execução opostos pela Agravante e Interessados contra a Agravada, por meio da qual foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela Agravante, ao passo que deferido o benefício aos Interessados, nos seguintes termos: 1 1.Concedo a gratuidade da justiça exclusivamente em relação aos embargantes Joice Puel, Aline de Souza e Evosul Projetos, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.Tocante ao embargante Evosul Construções Ltda, fica indeferida a gratuidade da justiça, na forma do item 2, da decisão de mov. 8.1, haja vista que embora tenha requerido a dilação de prazo, não apresentou justificativa plausível para tanto. 3.Em relação a parte embargante não agraciada pela gratuidade da justiça, cumprase o item 2.1 e seguintes da decisão de mov. 8.1. Inconformada alega a Agravante: a) o artigo 98 do Código de Processo Civil é expresso ao prever que o benefício pode ser concedido a qualquer pessoa, natural ou jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem qualquer distinção de ordem ontológica entre pessoa física ou jurídica; b) os elementos probatórios demonstram de forma inequívoca a ausência de capital de giro, de ativos financeiros e de qualquer movimentação capaz de sustentar o custeio das despesas processuais; c) “Agravante Evosul Construções não apresentou, em tempo hábil, os documentos indispensáveis à comprovação de sua situação financeira, circunstância que motivou o indeferimento da gratuidade da justiça. Ocorre, contudo, que a ausência de juntada tempestiva não afasta a possibilidade de reavaliação do pedido em grau recursal, sobretudo diante da relevância do direito fundamental de acesso à justiça e da necessidade de assegurar tratamento isonômico entre as partes.”; d) imputar à Agravante a obrigação de custear despesas processuais, diante da comprovada incapacidade financeira, resultaria em flagrante prejuízo e violação ao princípio constitucional do acesso à justiça.; e) inexistência de fluxo de caixa ativo impede o atendimento imediato de obrigações que, embora ordinárias em contextos de normalidade econômica, revelam-se excessivas e desproporcionais diante da realidade atual da Agravante; f) a exigência de recolhimento imediato de custas e despesas processuais não se apresenta como ônus razoável, mas como medida capaz de aprofundar a instabilidade financeira da Agravante, razão pela qual deve ser deferido o pedido de liminar.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão parcial do pedido de liminar (mov. 8.1), para dispensar a Agravante do pagamento das custas processuais, oportunidade em que ela foi intimada para prestar esclarecimentos e juntar documentos.A Agravante se manifestou ao mov. 15.1.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, V do CPC e estava dispensado de preparo, haja vista o que nele se discute.Controverte-se, na hipótese, o acerto da decisão que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça formulado pela Agravante.A decisão agravada deve ser mantida.Embora seja possível a concessão do benefício da gratuidade em favor de pessoa jurídica, cabe a esta fazer prova cabal de que a faz jus ao favor legal, vale dizer, de que está incapacitada de arcar com as custas devidas pela prática dos atos processuais de seu interesse e outros ônus financeiros decorrentes de sua participação no processo sem prejuízo da atividade que desempenha. Com efeito, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas – para as quais, como regra e a teor do que diz o artigo 99, § 3º do CPC, basta a afirmação de hipossuficiência, da qual decorre a presunção de veracidade da declaração, cuja desconstituição cabe ao adversário – se exige das pessoas jurídicas que demonstrem fazer jus ao benefício. A propósito, enuncia a súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na espécie, a Agravante afirmou, na petição inicial, que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, devido “à suspensão temporária de suas operações, providência adotada não por conveniência, mas como medida extrema e imperiosa, voltada a mitigar prejuízos ainda mais severos e a preservar, na medida do possível, a mínima estrutura da sociedade empresária.”.Ainda na origem (mov. 11.1), a Agravante foi intimada para juntar documentos que “retratem sua precária saúde financeira, tais como: as últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda; livros contábeis registrados na Junta Comercial; balanços patrimoniais.”. Os pedidos de dilação de prazo para cumprir as diligências e de gratuidade foram indeferidos, uma vez que não restou justificada a necessidade de tempo extra.Nesta Corte, o recurso foi instruído com os seguintes documentos:1) cópias dos balancetes contábeis da Agravante, referentes aos anos (exercícios) de 2023 e 2024 (mov. 1.2 e 1.3);2) declarações assinadas por contador (mov. 1.5), com a indicação de que a empresa apresentou os faturamentos de (i) R$ 998.477,35, em 2024, e (ii) zero, entre janeiro e outubro de 2025;3) declaração de imposto de renda referente ao calendário de 2023 (mov. 1.6);4) declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) referentes aos calendários de 2023 e 2024;5) demonstrações contábeis dos resultados dos exercícios de 2023 e 2024;6) extrato bancário de conta junto ao banco Itaú, com os “lançamentos do período” de 04.09.2025 até 03.11.2025, no qual constam apenas os saldos de R$ 0,00 (em 03.09.2025) e R$ -33.627,85 (em 03.11.2025).Com o intuito de ter melhor subsídio ao julgamento do recurso, considerando que “os documentos juntados com as razões do recurso referem-se aos exercícios de 2023 e 2024, não se revelando suficientes, por si sós, para demonstrar a situação econômico-financeira atual da empresa, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica, cuja capacidade contributiva pode sofrer alterações relevantes ao longo do tempo”, em atenção ao dever de colaboração imposto pelo art. 6º do CPC, este Relator concedeu uma nova oportunidade à Agravante, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que ela: a) juntasse cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) apresentasse balancetes contábeis detalhados ou declaração que demonstre o faturamento das empresas ou inexistência dele, nos últimos doze meses; c) apresentasse documentos – atuais – esclarecedores dos saldos de contas correntes, aplicações financeiras, da composição detalhada de seu ativo e passivo e demonstrativo de bens, bem como outros que julgar necessários.Ocorre que em vez de cumprir a decisão e se desincumbir do seu ônus probatório, a Agravante disse “que não há documentos recentes a serem apresentados, uma vez que a agravante encerrou totalmente suas atividades operacionais e comerciais.”. Por conta disso, afirmou que os documentos solicitados se referem à prova diabólica, pois, segundo ela, não existem “novos comprovantes financeiros ou contábeis, extratos de movimentação bancária ou qualquer outro documento que reflita uma atividade econômica atual.”.Em resumo, soa que a Agravante alegou o descumprimento da Lei Complementar n. 123/2006 (art. 25, §§ 2º e 3º, especificamente) – de que não procedeu com a elaboração da documentação contábil, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor, necessária à declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais de que estava em inatividade no ano-calendário de 2025 (referente ao exercício contábil de 01.01.2025 até 31.12.2025) – para, com base nesse equivocado raciocínio, argumentar que a prova da interrupção das atividades da empresa consiste na demonstração de um “fato negativo”, a fim de se omitir do cumprimento do seu ônus probatório, de atestar que o pagamento das custas e despesas do processo prejudicará a manutenção das suas atividades empresariais.Com efeito, a alegada ausência de “fatos contábeis” não serve de desculpa para que a pessoa jurídica não apresente os documentos de prova que indiquem a sua situação econômica. Pelo contrário, em vez de se escorar na alegação da própria torpeza, quiçá no reconhecimento de uma conduta ilícita (de descumprimento de uma obrigação assessória), mantendo-se juridicamente ativa (sem que tenha sido extinta, mediante a baixa na Junta Comercial), mas economicamente inativa, de acordo com o conceito estabelecido na legislação que estabelece as normas e diretrizes voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte (sem mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário), independentemente da existência de “fatos contábeis”, a Agravante tinha o dever de proceder com a elaboração da documentação contábil referente ao exercício de 01.01.2025 até 31.12.2025 (fatos positivos), na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, pois, mesmo sem alteração patrimonial ou inoperante, tais circunstância não desoneravam ela de elaborar e enviar a declaração simplificada ao fisco, com a anotação da propalada inatividade, revelando-se, portanto, que a prova exigida dela, neste caso, além de possível e positiva, também era de fácil obtenção, caso estivesse cumprindo a Lei Complementar n. 123/2006, ou fosse mais diligente, quando se oportunizou a ela que diligenciasse na busca de documentos contemporâneos.Ademais, ao menos para fins de concessão da gratuidade da justiça neste processo, a Agravante podia ter comprovado a sua alegada inatividade empresarial por outros meios idôneos, o que, reitera-se, também não era uma tarefa difícil, bastando que apresentasse os comprovantes dos distratos com os bancos que mantinha relação; ou mesmo os extratos bancários contemporâneos e íntegros, dos quais se pudesse confirmar a alegada inatividade durante todo período de 2025 em diante.Indo além, declarando-se como uma empresa inoperante em definitivo, mesmo que não tenha sido formalmente extinta, com a averbação no registro próprio, a Agravante podia ao menos ter esclarecido e demonstrado como efetuou ou está procedendo com a liquidação do seu patrimônio, resultado do balanço de 2024, do qual se verifica que titularizava bens, direitos e obrigações. Aliás, declarando inoperante, é compreensível que a empresa não precisa ter as suas atividades preservadas, donde que os seus ativos financeiros, sobretudo porque desconhecida a composição atual do seu passivo (desconhecidos) podem ser direcionados ao custeio do processo. De mais a mais, os documentos apresentados com o recurso, no que se referem à demonstração de fatos supostamente ocorridos em 2025, causam apenas mais estranheza sobre a situação econômico-financeira da Agravante. Primeiro, nota-se que a Agravante juntou duas declarações assinadas por um contador, através das quais o profissional atesta que a empresa não teria apresentado faturamento entre os meses de janeiro e outubro de 2025, o que, todavia, não serve à comprovação da alegada hipossuficiência, pois, das duas uma: ou o documento foi elaborado sem qualquer tipo de lastro, afinal a própria Agravante afirma que não procedeu com a elaboração da documentação contábil referente aos últimos 12 meses; ou, pior, serve à contestação de que a Agravante está deliberadamente omitindo documentos desta Corte, pois, estando ativa, tendo um contador, no mínimo, se realmente é verdade que está inoperante, havia que ter solicitado a ele que apresentasse a declaração elaborada para os fins do art. 25, § 2º da Lei 123/2006. Segundo, no que diz respeito ao extrato bancário apresentado com o recurso, também é documento inservível, a uma porque não há sequer a alegação de que seria a única conta bancária que teria sido aberta em nome da empresa; a duas porque existindo um extrato vinculado ao CNPJ da empresa, o que contradiz a alegada ausência de contas bancárias, a três porque embora conste no extrato bancário a indicação de que se refere aos “lançamentos do período” de “03/09/2025 até 03/11/2025”, constam apenas dois valores, que se referem aos saldos no início e fim do período mencionado, faltando o que era o mais importante, justamente a anotação dos “lançamentos” efetuados na conta, pois se os dois saldos indicados variaram, haviam que ter ocorrido alguma movimentação que resultasse nessa diferença (lançamento), o que não consta no extrato, tolhendo a credibilidade da documentação incompleta. Logo, ainda que se considerem os documentos apresentados no momento da interposição do recurso, não se chega a uma conclusão minimamente concreta sobre a situação econômico-financeira atual da Agravante, exclusivamente por culpa dela, porquanto, em vez de se utilizar da oportunidade conferida nesta esfera, em sede recursal, com a juntada dos documentos relacionados por ocasião da concessão do pedido de liminar, aptos, em tese, à comprovação da alegada interrupção das suas atividades empresariais, preferiu se lançar à mercê da própria sorte, alicerçando-se na própria torpeza, mediante raciocínio equivocado sobre a lógica processual probatória, de modo que deve ser mantida a decisão que rejeitou o benefício da gratuidade da justiça em favor dela.Anote-se, em arremate, em relação ao pedido de que este Tribunal proceda com a investigação das contas bancárias da pessoa jurídica (SISBAJUD), que não compete ao Órgão Julgador provar o fato constitutivo do direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica (que neste caso não é presumido), e sim decidir sobre o pedido formulado, com base no que foi demonstrado pela própria parte (vide súmula n. 481 do STJ), o que, neste caso, restou analisado à luz do que constava nos autos, sem o prejuízo de que a Agravante, em momento futuro, renove o pedido de gratuidade na origem (cujo deferimento, sendo o caso, estará sujeito a efeitos prospectivos), desde, é claro, que demonstre a alteração de alguma circunstância de fato. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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