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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004555-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO POR UM DOS EMBARGANTES (PESSOA JURÍDICA). 1. Embora seja possível a concessão do benefício da gratuidade em favor de pessoa jurídica, cabe a ela fazer prova cabal de que faz jus ao favor legal, vale dizer, de que está incapacitada de arcar com as custas devidas pela prática dos atos processuais de seu interesse e outros ônus financeiros decorrentes de sua participação no processo sem prejuízo da atividade que desempenha. 2. No caso, a Agravante juntou documentos antigos, referentes aos anos de 2023 e 2024, afirmando que se tornou inoperante em 2025, concedendo-se a ela, nesta Corte, a oportunidade de comprovar os fatos que seriam contemporâneos. Em resposta, a Agravante optou por afirmar que não procedeu com a elaboração dos documentos por ausência de “fatos contábeis” e que não possui movimentações bancárias a demonstrar, circunstâncias que, segundo ela, resultam no ônus probatório sobre fatos negativos, de modo que não juntou quaisquer documentos. 3. Tese que vai de encontro ao enunciado da súmula n. 481 do STJ. Ademais, a alegada ausência de “fatos contábeis” não serve de desculpa para a pessoa jurídica não apresentar os documentos que indiquem a sua situação econômica. Pelo contrário, em vez de se escorar na alegação da própria torpeza, quiçá no reconhecimento de uma conduta ilícita (de descumprimento de uma obrigação tributária assessória), mantendo-se juridicamente ativa (sem que tenha sido extinta, mediante a baixa na Junta Comercial), mas economicamente inativa, de acordo com o conceito estabelecido na legislação que estabelece as normas e diretrizes voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte (sem mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário), independentemente da existência de “fatos contábeis”, a Agravante tinha o dever de proceder com a elaboração da documentação contábil referente ao exercício de 01.01.2025 até 31.12.2025 (fatos positivos), na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, pois, mesmo sem alteração patrimonial ou inoperante, tais circunstância não a desoneravam de elaborar a declaração simplificada ao fisco, com a anotação da propalada inatividade, revelando-se, portanto, que a prova exigida dela, neste caso, além de possível e positiva, também era de fácil obtenção, caso estivesse cumprindo a Lei Complementar n. 123/2006, ou fosse mais diligente, quando se oportunizou a ela que diligenciasse na busca de documentos contemporâneos.4. Além disso, ao menos para fins de concessão da gratuidade da justiça neste processo, a Agravante podia ter comprovado a sua alegada inatividade empresarial por outros meios idôneos, o que, reitera-se, também não era uma tarefa difícil, bastando que apresentasse os comprovantes dos distratos com os bancos com os quais se relacionava, ou mesmo extratos bancários contemporâneos e íntegros, dos quais se pudesse confirmar a alegada inatividade durante o período de 2025 em diante.5. Pessoa jurídica que não se desincumbiu do seu ônus probatório, donde que deve ser rejeitado o pedido de gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.