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Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto por Gleison Luiz da Silva em relação a decisão (mov. 523.1 dos autos nº 4000032-68.2021.8.16.0069SEEU) que, pela prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, homologou falta grave e impôs regressão de regime.Nas razões recursais (mov. 535.1 SEEU), o agravante sustenta que não houve fundamentação concreta quanto à necessidade de regressão ao regime fechado. Afirma que a regressão de regime não é obrigatória. Alega que o pedido de restabelecimento do regime semiaberto, agora de forma harmonizada, não foi apreciado pela decisão agravada. Aduz que a decisão agravada se utilizou de expressões de cunho valorativo, mas que isso não supre a necessidade de motivação da decisão. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja restabelecido o regime semiaberto. Em contrarrazões (mov. 552.1 SEEU) o il. representante do Ministério Público em primeiro grau pugna pelo não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 555.1 SEEU), o MM. Juiz manteve a decisão agravada. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo não provimento do recurso.

VotoTrata-se de agravo em execução interposto Gleison Luiz da Silva em relação a decisão que, pela prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, homologou falta grave e impôs regressão de regime. Foi noticiado nos autos que, enquanto o ora agravante cumpria pena no regime semiaberto harmonizado, praticou falta grave consistente na prática de novo crime doloso. A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 523.1 SEEU): “VISTOS. 1.Estando em regime semiaberto, na sua forma harmonizada, sobreveio informação de que o sentenciado, em tese, praticou novo delito no curso da presente execução, conforme documentos encartados em seq. 368.1. Com isso, foi designada audiência, onde o sentenciado apresentou sua justificativa (seq. 513.1). Com vista aos autos, o Ministério Público se pronunciou pela homologação de falta grave e regressão de regime prisional do semiaberto ao fechado (seq. 519.1). Por sua vez, a defesa pugnou pelo indeferimento do pleito de regressão (seq. 521.1). É o essencial. DECIDO. 2. Da análise de falta grave pela prática, em tese, de novo crime A princípio, cumpre esclarecer que a lei é clara ao afirmar que é desnecessário o julgamento do novo delito ou o trânsito em julgado para o reconhecimento da falta grave, a alteração da data-base e a regressão de regime. Desse modo, basta o cometimento de novo crime e a apuração da falta grave por meio da realização de audiência de justificação, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 52 da LEP e o atual entendimento do STF - Tema 758 (Recurso Extraordinário 776.823/ RS): "O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave". Acerca da matéria, destaca-se a jurisprudência recente deste Tribunal:(citação)Estando em regime semiaberto, sobreveio informação dando conta da prática, em tese, de novo crime ocorrido em 10/06/2024, conforme documentos encartados em seq. 368.1. Com isso, foi designada audiência, onde o sentenciado apresentou sua justificativa (seq. 513.1). No caso em análise, todos os requisitos para homologação foram observados, pois, além das declarações do apenado em audiência de justificação (seq. 513), em seguida, a defesa foi intimada e se manifestou, tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa. Nos termos dos entendimentos jurisprudenciais referenciados, tem-se a desnecessidade de sentença condenatória e, com ainda mais razão, do trânsito em julgado para a homologação da falta grave, fato que não viola o princípio da presunção de inocência, uma vez observado o contraditório e a ampla defesa, bem como realizada a audiência de justificação. Diante disso, é certo que o sentenciado frustrou os fins da execução e se mostrou totalmente irresponsável com suas obrigações, além de desrespeitoso para com a Justiça, agindo de forma contrária à conduta esperada. 2.1.Desta feita, homologo a falta grave consistente em prática de novo delito no curso da execução (seq . 368.1), com fundamento no artigo 52 da LEP e o atual entendimento do STF - Tema 758 (Recurso Extraordinário 776.823/RS) 3.Reflexos da homologação da falta grave Reconhecida a prática de faltas disciplinares de natureza grave, impõe-se delimitar os reflexos em sede de execução de pena. O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução de Pena prevê a regressão do regime prisional, sem prejuízo da perda de até 1/3 dos dias remidos, conforme artigo 127 da Lei de Execução (Súmula Vinculante nº 09 do STF) e interrupção da contagem do pressuposto temporal para progressão de regime, na forma da Súmula 534 do STJ. 3.1. Regressão de Regime, dispõe o artigo 188, da LEP: “Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. A lei é clara em afirmar que estará sujeito à regressão de regime quando o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo exigência de sentença condenatória transitada em julgado. Nesta linha, após a decisão que concedeu a progressão de regime ao semiaberto (seq. 258.1), o apenado cometeu, em tese, novos delitos em junho de 2024 (seq. 368), tendo sido homologada falta grave, conforme tópico anterior. Desta feita, não resta outra alternativa senão a regressão para regime mais rigoroso, nos moldes do disposto no artigo 118, I, da Lei de Execução Penal. 3.1.1. Isto posto, decreto a regressão do regime de cumprimento de penado sentenciado do regime semiaberto para o regime FECHADO , nos termos do artigo 118, da Lei de Execução Penal, em razão da falta grave homologada pelo cometimento de novo delito no curso da execução penal.3.2. Perda de dias remidos(art. 127, LEP) não havendo lançamentos de dias remidos, deixo de decidir sobre a questão. 3.3. Livramento condicional, a falta grave passa a atingir o benefício nos termos do art. 83, inc. III, alínea “b ”, do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. O último RESP acostado (seq. 251.1) consta a data parametro para o livramento condicional em 18/02/2023. Considerando a prática de falta grave no curso da execução penal — seja ela anterior ou posterior ao implemento do requisito objetivo do livramento —, verifica-se a inviabilidade da concessão do benefício, em razão da ausência de preenchimento desse requisito. A análise do requisito subjetivo, consistente no bom comportamento carcerário, deve abranger todo o período de cumprimento da pena, e não somente os últimos 12 (doze) meses anteriores ao implemento do requisito objetivo. Neste sentido:(citação)Diante da má conduta apresentada pelo sentenciado durante a execução penal, não tendo apresentado comportamento satisfatório durante todo o período de cumprimento da pena, conclui-se que não satisfaz os requisitos para o livramento condicional, nos termos do art. 83, inc. III, alínea “b”, do Código Penal. Desta feita, proceda-se à Secretária a baixa no incidente de livramento condicional, eis que o apenado não faz jus a sua concessão. 3.4. Alteração data-base para nova progressão de regime, devendo ser considerada a data da última prisão (10/06/2024 - seq. 368).(citação)4. Anote-se e lance no Sistema a homologação de uma falta grave e a regressão de regime, observando-se que a data da última prisão deve ser registrada como data-base para concessão de progressão de regime; proceda-se com a anotação da baixa do livramento condicional. 5. EXPEÇA-SE mandado de prisão em desfavor do reeducando em tela. 6. REVOGUE-SE o mandado de fiscalização e/ou monitoramento relativo à execução de pena em regime semiaberto, se existente.” E
a
r.
decisão foi
validamente
fundamentada
na
suficiência da realização de
audiência de justificativa para a homologação da falta grave e
a
regressão de regime em caso de prática de novo crime durante a execução da pena.

O agravante
possui
uma
condenação, à pena
de
06
anos
e 04 meses
de reclusão, dos quais cumpriu
37% e
ainda tem
03
anos,
11
meses e
18
dias a cumprir.Conquanto decisão superveniente
já tenha outorgado ao ora agravante nova progressão de
regime
para o
semiaberto
(mov. 591.1 SEEU) e inclusive
ele
já tenha sido beneficiado pelo livramento condicional (mov. 591.1 SEEU),
o exame deste recurso não está prejudicado em razão de que,
em caso de eventual provimento,
poderia, em tese, alterar
a
sua
situação
para melhor (alteração da data-base para progressão
de
regime
ao
aberto, por exemplo).

Segundo consta nos autos (mov. 368.1 SEEU)
o
ora
agravante
praticou
novo crime em 10/06/2024 enquanto cumpria pena no regime semiaberto.Em
12/11/2025
o agravante
foi ouvido
em audiência de justificativa na execução da pena
e disse que
cumpria pena em regime semiaberto sem tornozeleira
havia
02 anos e somente foi preso no Mato Grosso por problema com celular, mas que foi solto em audiência de custódia.Porém, a prática
de
novo
delito doloso no curso da execução penal demonstra a ausência de responsabilidade do
sentenciado
e o seu descaso com o efetivo cumprimento da reprimenda anteriormente imposta.Note-se que o
agravante
não negou ter praticado o furto
enquanto cumpria pena no regime semiaberto
e,
somente,
disse que foi solto na audiência de custódia.O artigo 52 da Lei de Execução Penal prevê que “a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave”. Em casos como o ora em análise, a apuração da prática do novo crime realmente é de competência do Juízo Criminal e, por isso, em princípio, o exercício do contraditório e da ampla defesa ocorrerão no respectivo processo criminal.
Porém, no caso concreto houve instrução no processo de execução penal, pois o contraditório e a ampla defesa foram exercidos porque o apenado teve oportunidade de dar sua versão dos fatos em audiência de justificativa na execução penal. O artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal prevê a regressão de regime de cumprimento de pena quando o condenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. A Lei de Execução Penal não exige condenação definitiva para a regressão de regime no caso de prática de novo crime doloso ou falta grave. No julgamento do REsp nº 1336561, ocorrido sob o rito dos recursos repetitivos, a c. 3ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência e editou a Súmula nº 526, que orienta: “Súm. 526. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” Para essa finalidade, pois, a ausência de condenação com trânsito em julgado não implica violação ao princípio da presunção de inocência, até porque a homologação da falta grave e a determinação de regressão de regime dizem respeito unicamente à esfera da execução penal. O e. Supremo Tribunal Federal formulou a seguinte tese em julgamento com força de Repercussão Geral: “TEMA 758/STF: O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” A instrução em sede executiva é suficiente para cumprir os postulados do devido processo legal. Nesse sentido:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO, INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DA FALTA PRATICADA. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEP E DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Os elementos produzidos no PAD, indicam, efetivamente, que o apenado praticou, em tese, a figura delitiva prevista no artigo 333 do Código Penal, vez que escreveu um bilhete ao agente penitenciário com a oferta de vantagem pecuniária para facilitar a entrada de ilícitos em sua cela. Assim, a prática delitiva, em tese, no curso da execução da pena configura falta grave, reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. II – De acordo com o artigo 52 da LEP, é possível observar que, para a constituição da falta grave, basta a mera prática de fato previsto como crime doloso, não havendo qualquer exigência de que tal conduta já tenha sido objeto de sentença condenatória e, tampouco, de trânsito em julgado. Nesse sentido o enunciado da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)”III – Para fins de apuração de falta grave decorrente da prática de novo fato delituoso, no curso da execução, sequer há a necessidade de que tenha sido instaurado inquérito policial ou oferecida a denúncia. Isto porque, a apuração da prática de falta grave e a instrução criminal possuem origens e desígnios distintos, de modo que constituem âmbitos autônomos e podem, perfeitamente, aplicar sanções independentes entre si.IV – “1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o fato. 2. Condicionar o reconhecimento da falta grave ao início da ação penal pública condicionada à representação implica submeter o interesse da Administração Penitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EDcl no HC n. 152.769, Min. Jorge Mussi, j. 19.11.2013)”.(TJPR, 4ª CCr., RA 4003119-66.2022.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/02/2023)
“EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APENADO QUE NÃO TEVE ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO AO SER HOMOLOGADA A FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO 2) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE. TESE NÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E/OU O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, LEP E DA SÚMULA 526 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr., RA 4003713-60.2022.8.16.4321, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, DJPR 28/11/2022)
“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE REFERENTE AO COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO [ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 34 E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06]. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA O ENVOLVIMENTO DO APENADO COM A FACÇÃO CRIMINOSA ‘PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL – PCC’. PRESCINDIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE ÉDITO REPRESSIVO, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E, ATÉ MESMO, INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA QUE SE RECONHEÇA OS EFEITOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MERA NOTÍCIA DO COMETIMENTO DE FATO ENQUADRADO COMO DELITO DOLOSO QUE SE QUALIFICA COMO FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 52 DA LEP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE PARANAENSE. HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR, 5ª CCr., RA 4000248-79.2024.8.16.0083, Rel. Desª. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, DJPR 12/08/2024)Então, por não estar caracterizada nenhuma irregularidade, a r. decisão deve ser mantida. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.