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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto em face de sentença de mov. 58.1, que julgou improcedente a pretensão formulada na ação previdenciária, nos seguintes termos:"Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido articulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Sem custas e condenação em honorários, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91.Ao Estado do Paraná para que promova a restituição, diretamente, ao INSS, dos valores relativos aos honorários periciais, na forma convencionada no Termo de Cooperação nº 01 /2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR (Sei nº 0127630_26.2024.8.16.6000)." O INSS manifestou ciência e requereu vista dos autos após a certificação do trânsito em julgado (mov. 60.1).A autora, inconformada, interpôs recurso de apelação (mov. 62.1), e declarou que exerce a profissão de costureira e sofreu acidente de trabalho em 04.01.2019, do qual resultaram sequelas decorrentes de fratura do rádio distal do punho direito (CID S52.5).Desse modo, sustentou, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco na valoração da prova, por desconsiderar que, para a concessão do auxílio-acidente, não se exige incapacidade laboral, bastando a redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, inclusive na forma de maior esforço para o desempenho da atividade (art. 86 da Lei n. 8.213/91 e Tema 416/STJ).Afirma que, no caso concreto, a sequela no membro dominante, utilizado para a realização da atividade profissional que, por sua vez exige movimentos repetitivos, evidencia a alegada redução da capacidade laboral.Alega, ainda, que o laudo pericial é omisso e tecnicamente insuficiente, pois não realizou testes funcionais específicos, não analisou a natureza repetitiva da atividade exercida, nem avaliou adequadamente a presença de dor crônica, fadiga funcional e a dominância do membro afetado, configurando evidentes prejuízos a si, o que justifica a anulação da sentença ante o cerceio de sua defesa.Sustenta que o magistrado não precisa se restringir unicamente às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório.Nesse viés defende que “A natureza da lesão, a profissão da Apelante, a emissão de CAT e a concessão prévia de benefício acidentário são provas que, em conjunto, demonstram a redução da capacidade laboral e não poderiam ter sido suplantadas por um laudo técnico falho e incompleto”.Desse modo, requer o provimento do recurso para que lhe seja concedido o auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente recebido (24.05.2019), acrescido dos consectários legais; subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa para realização de nova perícia médica, e, por fim, requer, ainda, a inversão do ônus sucumbencial.A autarquia previdenciária apresentou contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do apelo, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial; caso seja reformada a sentença, requer “o prequestionamento expresso dos dispositivos ventilados na contestação, sentença e eventual recurso da autarquia” e ainda, requer “a suspensão em caso de afetação de tema relativo ao mesmo, e, em caso de eventual alteração da sentença, a aplicação da prescrição quinquenal” (mov. 65.1).Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça pontuou que é defeso ao Juiz indeferir as provas que considerar inúteis ao seu convencimento (art. 370 CPC), podendo, inclusive, decidir de forma contrária às conclusões do laudo judicial (livre convencimento motivado), nesse viés defende que não há a necessidade de anulação da sentença; e, porque a prova pericial se mostrou clara e suficiente para fundamentar o julgamento da demanda, pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento, em razão de ter sido comprovada a inexistência da incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral específica para a atividade habitual da autora/apelante (mov. 12.1 – AC).É o relatório. 2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual se conhece do apelo.Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por Franciele de Jesus Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, com pedido de tutela antecipada.Argumentou, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 04.01.2019, que culminou em fratura do rádio distal direito, seguido de cirurgia.Dos autos se extrai que, na data do acidente, a autora mantinha vínculo empregatício com a empresa Karina Aparecida Brandão/ateliê dos uniformes, exercendo a função de costureira de peças sob encomenda, que em 04.01.2019, no estabelecimento da empregadora, sofreu acidente de trabalho típico, e que a parte do corpo atendida foi o punho (CAT – mov. 1.7); que o último dia trabalhado foi a data do acidente (declaração da empregadora – mov. 1.8), juntou documentos médicos (mov. 1.9/1.13).Em virtude das consequências advindas do acidente relatado, recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 626.439.262-0 de 20.01.2019 até 23.05.2019 (CNIS – mov. 1.14; dossiês médico e previdenciário – mov. 14.2/14.3); em 09.07.2019, protocolou requerimento administrativo para percepção do auxílio-doença, que foi indeferido ante à não constatação de incapacidade laborativa (comunicado de decisão – mov. 1.17); e, em 21.10.2024, protocolou requerimento administrativo para percepção do auxílio-acidente NB/36 232.700.424-6, que foi indeferido ante ao não comparecimento à perícia administrativa (dossiê previdenciário – mov. 14.3).Contudo, em razão das sequelas apresentadas, sobretudo por apresentar capacidade laboral reduzida para a função exercida na data do acidente, afirmou que faz jus à percepção do auxílio-acidente.Após a realização de perícia judicial, o Magistrado a quo julgou improcedente a demanda, por entender que a autora não apresenta redução/limitação ou incapacidade laboral habitual; nesse aspecto, portanto, cinge-se a controvérsia recursal, além do pedido subsidiário de anulação da sentença por cerceamento de defesa para realização de nova perícia médica. Cerceamento de defesa/Realização de nova períciaEm preliminar, trazida nas razões recursais, aduz a apelante que deve haver o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, uma vez que através de realização de nova perícia judicial, poderá haver a comprovação de que realmente se encontra com a alegada redução de sua capacidade para o labor habitual.Todavia, tal pretensão não encontra respaldo, pois não se evidencia o alegado cerceamento de defesa, pois, o indeferimento de realização de nova prova insere-se no âmbito do poder instrutório do magistrado, que tem a prerrogativa de indeferir requerimentos ou diligências que reputar desnecessárias (art. 370 do CPC), assim, ausente demonstração de efetivo prejuízo, não se configura nulidade processual.Ademais, eventual discordância quanto às conclusões do laudo ou à valoração da prova não traduz vício processual, mas questão de mérito, a ser examinada no momento oportuno.Nesse contexto, embora a apelante tenha pedido a substituição do perito, não apresentou elementos capazes de afastar as conclusões do expert judicial, profissional dotado de fé pública, confiança do Juízo e formação especializada em ortopedia e traumatologia[1], o que evidencia seu conhecimento técnico sobre as patologias alegadas pela autora.Ademais, em análise à prova pericial (mov. 37.1), observei que não assiste razão à autora, uma vez que, conforme pontuado pelo expert, a apelante afirmou que a função exercida era de costureira em facção.Assim, o jurisperito procedeu à análise médico-pericial voltada para a função habitualmente exercida, logo, o enfoque é a presença de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, se elas interferem diretamente no labor declarado e nas funções exercidas, e, nesse viés, qual a extensão.Nesse contexto, a realização de nova perícia por profissional diverso ou a complementação da prova técnica, não se mostram aptas a infirmar as conclusões médicas lançadas pelo expert – membro da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia e nomeado perito nessa ação –, no sentido de que as patologias alegadas na petição inicial, sob o enfoque técnico, não acarretam incapacidade, nem redução ou limitação da capacidade para o exercício da atividade habitual.Diante disso, revela-se desnecessário o retorno dos autos para a reabertura da instrução e a produção das provas requeridas, pois os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a análise do preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício previdenciário postulado.Com efeito, o magistrado não detém conhecimento técnico especializado para aferir, por si só, a existência de nexo causal ou concausal, nem para avaliar a presença de sequelas incapacitantes e seus reflexos sobre o desempenho das atividades laborais habituais, razão pela qual a perícia judicial assume papel central como elemento técnico de convicção para o julgamento da controvérsia.E, embora o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, a prova técnica constitui elemento qualificado de convencimento, apto a fornecer subsídios seguros para a solução da controvérsia submetida a julgamento e a mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame pericial, sobretudo quando o laudo é coerente, fundamentado e elaborado por profissional habilitado.Inclusive, informo que no momento oportuno serão analisadas pontualmente a presença (ou não) do nexo de causalidade e da redução/limitação ou incapacidade laboral habitual.Concluo destacando que a prova pericial, fundamental, imprescindível e principal meio de prova em direito previdenciário, foi clara e completa, além de ter analisado a contento a situação da segurada e a documentação colacionada aos autos, trazendo informações detalhadas e fundamentadas acerca da atual situação que a acomete e suas consequências, não carecendo de elucidações.À propósito, o seguinte julgado dessa c. Câmara Cível:"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTES DE TRABALHO OCORRIDOS EM 2016 E 2020. ATIVIDADES EXERCIDAS PELA DEMANDANTE NA ÁREA DA LIMPEZA. FRATURA E TRAUMA NO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. 2. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de reconhecimento e concessão do melhor benefício previdenciário acidentário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando ao reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, em razão de fratura e trauma do pé esquerdo decorrente de acidentes de trabalho. 1.2. A autora sustentou que a fratura e o trauma resultaram em incapacidade laborativa, comprometendo a realização de suas atividades habituais. 1.3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, ante a ausência de redução da capacidade laborativa específica da segurada. 1.4. A autora interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em síntese, a nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa, bem como a existência de limitação funcional decorrente das lesões e direito à concessão de melhor benefício previdenciário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica e se estão presentes os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário acidentário, notadamente a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo destinatário da prova e responsável pela condução da instrução processual. 3.2. O sistema do livre convencimento motivado autoriza o julgador a valorar as provas constantes dos autos, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme doutrina processual. 3.3. A prova pericial produzida mostrou-se completa, coerente e suficiente, com respostas claras aos quesitos formulados, inexistindo omissões, contradições ou vícios que justifiquem a realização de nova perícia. O indeferimento de nova prova técnica, diante da suficiência do conjunto probatório, não configura cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. (...). IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, art. 104 e §4º, I; Código de Processo Civil, art. 373, I.Precedentes relevantes citados: STJ, Tema 416 (REsp 1.109.591/SC); AgInt no AREsp n. 2.087.514/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044700-03.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 27.05.2026) (sem grifos no original) Em verdade, o que se observa é o inconformismo da parte autora diante das conclusões desfavoráveis, contudo, os quesitos foram respondidos por especialista na área pertinente, e a prova técnica esclareceu integralmente os pontos controvertidos – nexo causal e eventual incapacidade ou redução laboral – permitindo o julgamento seguro da demanda, razão pela qual deve ser afastada a alegação recursal de cerceamento de defesa e a necessidade de anulação da sentença para a adoção das providências requeridas, não se identificando mácula no decisum, nesse aspecto, deduzido. Benefício previdenciárioComo é sabido, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução/limitação da sua capacidade laborativa, da atividade exercida na data do acidente. O art. 86 da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O referido benefício também é previsto no art. 104 do Decreto n. 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, nos termos do art. 19[2], caput, da Lei 8.213/91, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, além da necessidade de comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral.E, dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal que independe de carência a concessão das prestações de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, nos casos de acidente de trabalho e de doença profissional.A qualidade de segurada restou comprovada ante a informação de que se tratava, à época do fato gerador, de empregada com registro em carteira de trabalho, portanto, filiada ao RGPS, que recebeu benefício de auxílio-doença em razão das patologias alegadas na inicial (CAT – mov. 1.7).O nexo de causalidade é certo, pois reconhecido pela própria autarquia ao conceder à segurada o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 626.439.262-0 de 20.01.2019 até 23.05.2019 (CNIS – mov. 1.14; dossiês médico e previdenciário – mov. 14.2/14.3).Ao realizar a perícia médica (17.10.2025), em relação ao nexo causal e à redução ou incapacidade, o expert teceu as seguintes considerações (mov. 37.1 – com destaques naquilo que interessa):"Trabalho na época do acidente: trabalhava como costureira em facção.II- AVALIAÇÃO CLÍNICA HISTÓRIA:Refere a parte autora que em 2019 sofreu acidente ao sair do trabalho, quando caiu na rua e apresentou traumatismo no membro superior direito e fratura local. Foi realizado tratamento cirúrgico para a correção da lesão sofrida. Após o tratamento com cirurgia foi realizado tratamento com medicações e com fisioterapia. Informa ter permanecido afastada do trabalho por 01 ano. Alega apresentar sequela do traumatismo, com queixa de dor no punho direito e limitações para realizar movimentos repetitivos com a mão direita, segurar peças de tecido e maior dificuldade para realizar atividades necessárias em sua profissão como costureira. Relata ser destra.III- EXAME CLÍNICO:(...)MÃO E PUNHO DIREITOS:Cicatrizes dorsais e radiais no punho. Circunferência do antebraço direito 2cm maior do que o do esquerdo. Ausência de atrofia tenar ou hipotênar. Mobilidade do punho preservada e indolor. Pronossupinação preservada. Mobilidade dos dedos preservada.(...)VI- AVALIAÇÃO DO CASO:ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA:A parte autora foi vítima de acidente, com traumatismo e fratura no punho direito, submetida a tratamento cirúrgico com fixação. O exame físico não encontra sinais de perda de mobilidade do punho ou da pronossupinação, massa muscular do antebraço ou sinais de desuso do membro superior direito. Não fica constatada limitação para realizar esforços com mão e punho direito e atividades com movimentos repetitivos necessários para costura. Ausentes no presente momento sinais de comprometimento funcional que impeçam a parte a autora de realizar as tarefas necessárias em sua profissão de costureira. Portanto, após o tratamento médico realizado para tratamento da lesão, os sinais observados no exame pericial não indicam presença de incapacidade ou redução da capacidade laborativa em qualquer grau para a profissão exercida na época do acidente de costureira em facção.VII- RESPOSTA AOS QUESITOS CNJ:(...)IV - HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIADO(A):a) Profissão declarada. R: Costureira autônoma.b) Tempo de profissão. R: 04 anos.c) Atividade declarada como exercida. R: Na época do acidente trabalhava como costureira em facção.d) Tempo de atividade R: 04 anos.e) Descrição da atividade. R: Trabalhava como costureira.(...)V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA.(...)d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.R: A doença alegada possui causa traumática.e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.R: Sim. Foi apresentado CAT comprovando o acidente de trabalho.(...)k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.R: Não foi comprovada na perícia médica a presença de incapacidade após o fim do benefício previdenciário.(...)o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?R: Refere a parte autora não estar em tratamento no presente momento.p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?R: A parte autora está apta para o trabalho habitual.q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.R: Sem mais esclarecimentos.r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.R: Não. Não foram evidenciados tais indícios.(...)IX- RESPOSTA AOS QUESITOS DO AUTOR:a) A periciada é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: Ausente redução da capacidade laborativa no presente momento.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar.R: Houve acidente de trabalho, comprovado por CAT.c) O periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Não.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?R: Ausentes dificuldades para o trabalho de costureira.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: Não. Sim.f) A mobilidade das articulações está preservada?R: Sim.g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?R: Não.h) Face à sequela, ou doença, a periciada está: a) Com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedida de exercer a mesma atividade; b) Impedida de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) Inválida para o exercício de qualquer atividade?R: Com capacidade laborativa preservada." Por fim, ao responder especificamente sobre a redução/limitação ou incapacidade laboral, o que conduziria à concessão do auxílio-acidente, que implica na redução/limitação da capacidade laboral da segurada para exercer a mesma atividade da data do acidente de trabalho, o expert reiterou o que havia atestado anteriormente, afirmando que não há incapacidade ou redução/limitação da capacidade laboral para as funções exercidas na data do acidente de trabalho (costureira em facção)."V - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE:a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: Não foi constatada redução da capacidade de trabalho em qualquer grau.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com a data e local, bem como indique se o (a) periciado (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.R: Sim. Foi apresentado CAT comprovando o acidente de trabalho.c) O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?R: Não, não há maior necessidade de maior esforço para realização das atividades habituais.d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?R: Não há dificuldades para exercer o trabalho habitual.e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?R: Não houve perda anatômica. A força muscular está mantida.f) A mobilidade das articulações está preservada?R: Sim, está preservada. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do decreto 3.048/1999?R: Não, não se enquadra.h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está:R: Com sua capacidade de trabalho preservada.QUESITO ADICIONAL:i) Caso se conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente, qual a data da consolidação da sequela, ou seja, a partir da qual a incapacidade deixou de ser temporária para se tornar permanente?R: Não foi constatada incapacidade permanente." Com efeito, o laudo pericial mostra-se devidamente fundamentado, conclusivo e suficientemente esclarecedor quanto à matéria acidentária, tendo sido elaborado em conformidade com o art. 473 do CPC, com anamnese, análise dos documentos, exames médicos e laudos juntados aos autos, exame clínico e respostas objetivas aos quesitos apresentados.Da análise do laudo, verifica-se que o expert atestou que a autora sofreu acidente de trabalho típico em 04.01.2019, evidenciando, assim, elementos técnicos suficientes para o estabelecimento do nexo causal.Além disso, ao examinar especificamente a existência de redução, limitação ou incapacidade laboral para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente de trabalho, o expert foi categórico ao afirmar a inexistência de qualquer dessas condições, circunstância que afasta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário acidentário.Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, pois a prova técnica evidenciou a ausência dos pressupostos legais autorizadores do benefício postulado, o que conduz, por conseguinte, ao desprovimento do apeloNessas condições, deve ser mantido o entendimento adotado na sentença, ressalvada a isenção das verbas de sucumbência, nos termos do art. 129 da Lei n. 8.213/91. Do que precede, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter hígida a sentença de primeiro grau que, com fundamento na prova pericial suficiente ao julgamento da causa, indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários acidentários, nos termos da fundamentação.Como consignado na sentença, o Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS o pagamento dos honorários periciais, conforme decisões proferidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema n. 1044, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães.
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