SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002274-47.2025.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a autora não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (ii) se houve o alegado cerceamento de defesa; e, (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de benefícios previdenciários acidentários.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o laudo pericial elaborado por médico ortopedista concluiu que não houve redução ou incapacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas, assim, a prova técnica realizada foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A sentença foi fundamentada na prova técnica, que é o principal meio de prova em ações previdenciárias, portanto, a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sendo irrelevante a apresentação de laudos ou documentação médica particular que não avaliam a capacidade laboral específica.