Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL EM AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, reconhecendo a preclusão temporal das matérias discutidas, relacionadas à extinção do cumprimento de sentença e à inclusão de sócios no polo passivo, em razão de decisões anteriores não impugnadas oportunamente. A parte agravante sustenta que a decisão partiu de premissa equivocada e alega a existência de fato novo, a aprovação do plano de recuperação judicial, que, segundo ela, justificaria a extinção da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve preclusão temporal que impeça a rediscussão de matérias já decididas em agravo de instrumento, especialmente no que se refere à extinção do cumprimento de sentença e à inclusão de sócios no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIRÉ vedada a rediscussão, em sede recursal, de matéria já decidida e não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão temporal, a qual não se afasta pela mera reiteração de fundamentos jurídicos ou pela invocação de suposto fato superveniente que não altera o núcleo da controvérsia anteriormente decidida.
IV.
SOLUÇÃO DO CASORecurso
conhecido e desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADASI. Legislação
CPC/2015, art. 507; Lei nº 11.101/2005, art. 59.
II.
Jurisprudência
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052719-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 03.10.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004633-28.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 11.05.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 0004633-28.2026.8.16.0000, interposto por Mercantil de Imóveis Ltda. e outros, contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0018058-59.2025.8.16.0000, que não conheceu do recurso, ao reconhecer a ocorrência de preclusão temporal quanto às matérias nele veiculadas. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de extinção do feito, formulado sob o argumento de que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial. O relator, em decisão monocrática, deixou de conhecer do agravo de instrumento, ao fundamento de que a controvérsia relativa à extinção da execução e à inclusão dos sócios no polo passivo já havia sido objeto de decisões anteriores, não oportunamente impugnadas, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil (evento 61.1 do recurso de origem). Inconformada, a parte ré interpôs o presente agravo interno, sustentando, em síntese, que a decisão singular partiu de premissa equivocada ao reconhecer a preclusão da matéria. Afirma que as decisões anteriormente proferidas nos autos originários não se confundem com o objeto do agravo de instrumento, porquanto tratariam de pedidos distintos, formulados em momentos processuais diversos. Alega, ainda, a existência de fato novo e superveniente, consistente na aprovação do plano de recuperação judicial, o que teria operado a novação dos créditos concursais, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, impondo a extinção da execução, e não sua mera suspensão. Sustenta que tal efeito alcançaria não apenas as empresas recuperandas, mas também os sócios incluídos no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, por não se confundirem com coobrigados ou devedores solidários. Requer, ao final, o afastamento da preclusão reconhecida, com o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento e a extinção do cumprimento de sentença em relação às recuperandas e aos sócios (evento 1.1). O recurso foi regularmente processado (evento 7.1). Por sua vez, o agravado Gabriel Filipe Tosin Scivski, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do agravo interno. Sustenta que a decisão monocrática deve ser mantida, porquanto corretamente reconhecida a preclusão temporal das matérias suscitadas, já decididas em momento anterior e não impugnadas oportunamente. Aduz que a parte agravante pretende rediscutir questões definitivamente estabilizadas no processo, inclusive quanto à inclusão dos sócios no polo passivo por meio de desconsideração da personalidade jurídica, cuja decisão transitou sem recurso. Afirma, ainda, que inexiste fato novo apto a afastar a preclusão, sendo inviável a rediscussão da extinção da execução e da legitimidade dos sócios na via eleita. Requer, assim, a manutenção integral da decisão monocrática (evento 10.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo interno interposto.
II.II – DA PRECLUSÃO TEMPORAL A decisão monocrática agravada deve ser mantida, porquanto corretamente reconhecida a ocorrência de preclusão temporal quanto às matérias veiculadas no agravo de instrumento originário. As questões relativas à extinção do cumprimento de sentença, bem como à inclusão dos sócios no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica, já haviam sido objeto de pronunciamentos judiciais anteriores no processo de origem, os quais não foram impugnados pela parte ora agravante no momento processual oportuno. Incide, portanto, a regra da preclusão temporal, que impede a rediscussão de matérias já decididas e estabilizadas no curso do processo, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Não procede a alegação de que o agravo de instrumento estaria fundado em pedido diverso ou em circunstâncias distintas daquelas anteriormente apreciadas. Ainda que a parte agravante sustente a superveniência de fato novo, consistente na aprovação do plano de recuperação judicial, tal circunstância não tem o condão de afastar a preclusão já consumada. Isso porque o núcleo da controvérsia — a possibilidade de extinção da execução e a legitimidade dos sócios incluídos no polo passivo — foi enfrentado em decisões pretéritas, cuja impugnação deixou de ser oportunamente realizada, consolidando-se a eficácia preclusiva. Ademais, a tentativa de rediscutir os efeitos da recuperação judicial sobre a execução, inclusive quanto aos sócios alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, revela-se incompatível com a via eleita, na medida em que busca reabrir debate já encerrado, sob novo enquadramento jurídico, sem que tenha sido observado o momento processual adequado. A preclusão, enquanto instrumento de estabilização das relações processuais e de concretização da segurança jurídica, impede que a parte, a pretexto de inovação argumentativa, renove discussão sobre questões definitivamente decididas. Vejamos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREESÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052719-35.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 03.10.2023).
Nesse contexto, correta a conclusão adotada na decisão monocrática ao não conhecer do agravo de instrumento, diante da manifesta preclusão temporal das matérias suscitadas. As razões expendidas no agravo interno não são suficientes para infirmar tal entendimento, limitando-se a reiterar fundamentos já apreciados ou a pretender nova valoração jurídica de questões preclusas. Assim, mantém-se incólume a decisão monocrática que reconheceu a preclusão temporal e obstou o conhecimento do recurso originário.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto.
III - DECISÃO
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