SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004633-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO TEMPORAL EM AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, reconhecendo a preclusão temporal das matérias discutidas, relacionadas à extinção do cumprimento de sentença e à inclusão de sócios no polo passivo, em razão de decisões anteriores não impugnadas oportunamente. A parte agravante sustenta que a decisão partiu de premissa equivocada e alega a existência de fato novo, a aprovação do plano de recuperação judicial, que, segundo ela, justificaria a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve preclusão temporal que impeça a rediscussão de matérias já decididas em agravo de instrumento, especialmente no que se refere à extinção do cumprimento de sentença e à inclusão de sócios no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIRÉ vedada a rediscussão, em sede recursal, de matéria já decidida e não impugnada oportunamente, operando-se a preclusão temporal, a qual não se afasta pela mera reiteração de fundamentos jurídicos ou pela invocação de suposto fato superveniente que não altera o núcleo da controvérsia anteriormente decidida. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADASI. Legislação CPC/2015, art. 507; Lei nº 11.101/2005, art. 59. II. Jurisprudência TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052719-35.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 03.10.2023.