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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão
proferido na apelação cível nº
262-56.2005.8.16.0194
(mov.
23.1, daqueles autos), pelo qual foi negado provimento ao recurso.Alega o embargante, em suma, que: a)
é necessário o prequestionamento
para a admissibilidade de recurso especial; b)
o acórdão
carece de
fundamentação; c)
repisou no apelo a necessidade de observância do disposto no art. 193 do CPC, segundo o qual fatos novos relevantes devem ser considerados no julgamento do recurso; d)
na data do ajuizamento da usucapião já contava com mais
de 15 anos
de
posse
mansa, pacífica e ininterrupta e com
animus
domini;
e)
a posse está qualificada pelo uso do imóvel para o trabalho e moradia;
f)
não há registro de nenhuma medida judicial voltada à proteção possessória. Arrematou pedindo o acolhimento dos embargos.
(mov. 1.1)
É o relatório.


VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Bem lida as razões dos embargos, constata-se que o embargante não chega sequer a indicar algum dos vícios que enseja a oposição dos declaratórios.
Além
de
pugnar pelo prequestionamento do recurso, transcreveu diversos trechos da sentença, da petição inicial, do acórdão, precedentes e lições doutrinárias
com o evidente objetivo de obter a modificação do julgado.
Sustenta, é certo, a nulidade do acórdão por falta de fundamentação, mas sequer esclarece por qual motivo a decisão colegiada
careceria de fundamento ou mesmo em que ponto o vício
estaria configurado.
Prossegue de forma exaustiva ressaltando os motivos pelos quais entende
pela procedência
do pedido de
usucapião, buscando
enquadrar o caso a outros precedentes proferidos em sentido que lhe é favorável.
Ora, como se sabe, os embargos de declaração
têm a finalidade de
aprimorar o conteúdo da decisão embargada, suprindo vícios que impeçam a compreensão
do que foi decidido.
No caso, o embargante discorreu
ao longo de dezessete páginas a respeito de
matérias que em nada alteram o acórdão embargado, e mais,
sem indicar
qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Não há dúvida de que pretende
obter a reanálise da matéria, pretensão essa que não se coaduna com o escopo dos declaratórios.
Por fim, mero prequestionamento desacompanhado de alegação fundada no sentido da existência de algum dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC, não justifica os declaratórios, entendimento já consolidado no STJ, confira-se:

(...) 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o fim do prequestionamento, a oposição de Embargos de Declaração deverá observar o cabimento definido no art. 535 do CPC, o que implica dizer que apenas quando o provimento jurisdicional sofrer de omissão, obscuridade ou contradição será possível o seu manejo com o objetivo de suscitar a manifestação do órgão julgador acerca da matéria que interessa à defesa dos interesses da parte. (...).
(AgRg
no
REsp
1278844/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe
26/02/16)

Ademais, é desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais para fins de prequestionamento, questão já superada, haja vista a previsão contida no art. 1.025, do CPC1,
verbis:

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Nessas condições, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.