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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Por brevidade, utiliza-se trecho do relatório da decisão agravada: “Em ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por RICARDO SALGUEIRO BORGES e MÁRCIA ELISABETE MANTOVANI BORGES em face de INSTITUTO ÁGUA E TERRA, SOCIEDADE ROYAL TENNIS RESIDENCE & RESORT, CONDOMÍNIO ROYAL FOREST RESIDENCE & RESORT, MUNICÍPIO DE LONDRINA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e TEIXEIRA HOLZMANN EMPREENDIMENTOS, autos nº 013925-05.2020.8.16.0014, foi proferida sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos relacionados à obrigação de fazer. Quanto aos pedidos indenizatórios por danos morais, a decisão foi de parcial procedência, condenando a Sociedade Royal Tennis Residence & Resort e o Instituto Água e Terra a pagarem, solidariamente, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como 70% das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação. Além disso, destacou que o Instituto Água e Terra é isento das custas e despesas processuais, na forma do art. 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº20.713/2021, observado o decreto judiciário nº15/2022. (mov.448.1). A decisão foi complementada após a apreciação dos embargos de declaração apresentados por Teixeira Holzmann Empreendimentos, explicitando a improcedência dos pedidos iniciais em relação às demandadas Teixeira Holzmann Empreendimentos Imobiliários LTDA, Condomínio Royal Forest, Município de Londrina e Companhia de Saneamento do Paraná (mov.501.1). Foram interpostos recursos de apelação pelos réus Sociedade Royal Tennis (mov. 467.1) e Instituto Água e Terra (mov.477.1), bem como pelos autores Ricardo Salgueiro Borges e Márcia Elisabete Mantovani Borges (mov.510.1 e 511.1). Foram apresentadas contrarrazões pelos autores (mov. 486.1 e 489.1) e pelos réus Condomínio Royal Forest (mov.513.1 e 519.1), Sociedade Royal Tennis (mov.514.1 e 520.1), Município de Londrina (mov. 516.1), Teixeira e Holzmann LTDA (mov.518.1), Companhia de Saneamento do Paraná (mov.521.1) e Instituto Água e Terra (mov. 522.1). Esta Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pelos autores, deu provimento ao apelo interposto pelo réu Instituto Água e Terra e negou provimento ao apelo interposto pela ré Sociedade Royal Tennis. A ré Sociedade Royal Tennis, então, opôs embargos de declaração, por meio dos quais alegou a existência de omissões e contradição no julgado (mov.1.1 - autos nº 0043060-86.2025.8.16.0014 ED). Ainda, nos autos de apelação, a ré Condomínio Royal Forest protocolizou petição de embargos de declaração (mov.15.1/TJ) Os declaratórios foram rejeitados, por unanimidade (mov. 15.1/TJ). Em face da decisão, o Condomínio Royal Forest opôs embargos de declaração (mov.1.1 - autos nº 0074129-39.2025.8.16.0014 ED), os quais constituem cópia exata da petição apresentada anteriormente nos autos de apelação. Em suas razões, a embargante alegou que “ainda se encontra pendente de julgamento os Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio Royal Forest sob mov. 65.1 (do recurso de apelação). Todavia, a despeito daqueles Embargos já opostos se encontrarem pendentes, por cautela, se reitera e ratifica seus termos tendo à vista a publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Sociedade Royal Tennis Residence & Resort (mov. 64.1)”. Ademais, afirmou que a decisão foi omissa “ao deixar implícito e não confirmar expressamente o contido na sentença apelada quanto ao fato de que o Condomínio Royal Forest não é responsável pela manutenção da ETEZR ‘JARDIM DOS SENTIDOS’ e não faz uso dos seus serviços”. Além disso, apontou omissão em relação à ausência de condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do embargante. Em decisão monocrática, o relator, Des. Lauri Caetano da Silva, não conheceu do recurso de embargos, uma vez que inadmissíveis, pois não houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão embargada (mov.13.1/TJ). O embargante, então, opôs os presentes declaratórios (mov. 1.1/TJ). Em suas razões, alega que a decisão foi omissa “quanto a não atribuição de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do condomínio Royal Forest Residence & Resort”. Ainda, da decisão que não conheceu os embargos declaratórios de nº 082517-28.2025.8.16.0014, foi interposto o presente agravo interno, por meio do qual a parte autora visa “corrigir OMISSÃO que se identifica no corpo da decisão que corretamente negou os pedidos da parte recorrida, mas que não atribuiu à agravada os ônus da sucumbência (honorários recursais). Por conseguinte, a negativa de conhecimento dos embargos impede a parte vitoriosa de ver apreciado ponto essencial, configurando violação ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal.” Requer, portanto, o conhecimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão que deixou de conhecer os embargos declaratórios e para que haja o reconhecimento da omissão, com a consequente condenação da parte agravada ao pagamento de honorários. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1 pelo Instituto Água e Terra e, no mov. 13.1, pelos agravados Ricardo Salgueiro Borges e Marcia Elisabete Mantovani Borges. É o relatório.
II – VOTO
Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o presente recurso. A autora, inconformada com a decisão que não conheceu dos declaratórios, interpôs o presente agravo a fim de levar a matéria à apreciação do colegiado. Porém, reitera-se, aqui, o entendimento de que não se vislumbra a dialeticidade necessária para apreciar o recurso originário. Conforme apontado pela própria inicial do agravo interno, a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: “(...) Conforme se constata do andamento do feito e da própria árvore processual, os presentes declaratórios foram opostos em face da decisão que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente interpostos, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (mov.13.1 - autos nº0074129-39.2025.8.16.0014 ED). Portanto, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão que reputa omissa, contraditória ou obscura, ou seja, aquela que não conheceu dos declaratórios. Contudo, a embargante não apresenta qualquer argumento relacionado à decisão ora impugnada. O que se percebe das razões recursais é que a parte se limita a apontar omissões, colacionar trechos e fazer menção à decisão proferida no julgamento das apelações, a qual, contudo, não pode ser objeto de impugnações por meio dos presentes declaratórios. Sendo assim, resta evidente que não houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sem a qual o recurso não pode ser conhecido por violar o princípio da dialeticidade, previsto nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)”
Dessa forma, vale ressaltar que o presente recurso pretende que seja sanada suposta omissão que ocorreu na ação de procedimento comum cível, ainda em 1º grau. Os embargos de nº 0082517-28.2025.8.16.0014 não foram conhecidos, não em razão de omissão na prestação jurisdicional, mas sim devido à insistência da agravante em apresentar os mesmos argumentos por vias processuais inadequadas. Assim, é fato que não havia como se conhecer dos embargos, pois a agravante se utilizou desse recurso requerendo que fosse sanada omissão em decisão diversa da embargada. Ainda, no presente agravo requer, novamente, seja revertida a decisão que não conheceu dos embargos, a fim de sanar omissão em decisão diversa da agravada. Portanto, não há erro na decisão agravada que concluiu pela ausência de dialeticidade.
Nesse sentido acompanha a jurisprudência deste Tribunal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010745-14.2025.8.16.0011 - Curitiba -Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -J. 28.02.2026) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORIGINÁRIO DE AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. PLEITO DECLARATÓRIO QUE NÃO SE PRESTA O SUCEDÂNEO DE RECURSO EVENTUALMENTE CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - EDC - 833757-1/02 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Un�nime - J. 16.05.2012)
Por todo exposto, voto pelo total desprovimento do presente recurso.
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