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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003074-57.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: LAUDEMIR CARLOS
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE
ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO ESTADO DO PARANÁ. ENQUADRAMENTO CORRETO NOS TERMOS DO ART.
2º DA LEI ESTADUAL Nº 22.187/2024. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO
OBJETIVO – TEMPO DE SERVIÇO – DESTINADA APENAS AOS MILITARES
DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS COM
FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.
GARANTIA DA PARIDADE NÃO EXTENSIVA AOS SERVIDORES MILITARES.
REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Laudemir Carlos, policial militar da reserva remunerada, propôs ação
de revisão de proventos c/c cobrança de diferenças em face do Estado do Paraná e
da Paranaprevidência.
A sentença julgou procedente o pedido.
Daí a interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná,
requerendo o seu provimento para declarar a total improcedência dos pedidos.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso deve ser provido.
É que inexistem a inconstitucionalidade e a ilegalidade arguidas na
inicial.
Com efeito, a nova Lei Estadual n. 22.187/2024 prevê em seus arts.
2º e 4º as seguintes regras de reenquadramento dos militares:
Art. 2º O enquadramento dos militares ativos e inativos
ocorrerá no mesmo posto ou graduação, nas respectivas classes
de subsídios, de acordo com a Tabela de Enquadramento constante
no Anexo II desta Lei.
(...)
Art. 4º Compete à PARANAPREVIDÊNCIA o enquadramento dos
militares inativos e geradores de pensão de acordo com a Tabela
de Enquadramento constante no Anexo II desta Lei.
Pois bem, passando em revista os autos, vê-se que o servidor militar
estava enquadrado na referência 6 da tabela de subsídio. Por isso que, conforme
o anexo II – Tabela de Enquadramento –, foi ele corretamente enquadrado na
classe III.
Ao contrário que pretende a parte autora, o tempo de serviço é
irrelevante para definir a classe de reenquadramento do valor do benefício da
pensão ou dos proventos. Isso porque tal critério foi adotado tão somente para
os servidores militares que estão em atividade, conforme tabela constante do
anexo III da Lei Estadual n. 22.187/2024, consideradas as promoções por eles já
alcançadas. Acolher o pedido formulado na inicial, portanto, implicaria
reconhecer direito a promoções que o militar reservista ou cujo óbito gerou o
direito à pensão jamais obteve. E isso é vedado expressamente pelo § 6º do art.
7º da Lei Estadual n. 17.169/2012, com a redação dada pela Lei Estadual n. 22.187
/2024, que ora transcrevo:
§ 6º Não haverá promoção por classe de militares da reserva
remunerada, reformados e geradores de pensão, exceto se o
preenchimento do requisito temporal da promoção por classe
tiver ocorrido na atividade e o militar estadual venha a ser
inativado durante o trâmite do processo de efetivação da
concessão da promoção por classe, vedada a atribuição de
efeitos retroativos.
Assim também o art. 12 da Lei Estadual n. 22.187/2024, ao preceituar
que “não haverá promoção por classe de militares da reserva remunerada,
reformados e geradores de pensão”. Na realidade, a adoção de tabela de
reenquadramento de servidores da ativa para estabelecer o valor de proventos e
pensões acabaria por quantificar esses benefícios previdenciários em
desconformidade com a legislação, em clara ofensa à Súmula Vinculante n. 37.
Ademais, sabido como é que, a teor dos arts. 164 e 165 da Lei
Estadual n. 1.943/1954, não se reconhece a garantia da paridade aos servidores
militares – cujo regime previdenciário é especial, nos termos do art. 42, § 1º,
da CF –, tem-se que o novo enquadramento apenas poderia ser revisto
judicialmente na hipótese em que o valor dos proventos ou da pensão houvesse
sofrido redução. Como isso sequer foi cogitado na inicial, só resta reconhecer a
improcedência da pretensão. Nesse sentido, veja-se julgado da 4ª Turma Recursal:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ENQUADRAMENTO CORRETO NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº
22.187/2024, ANEXO II, REFERÊNCIA 6, CLASSE III. PROGRESSÃO POR
CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS COM FUNDAMENTO NA
ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. APOSENTADORIA
POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO
DA EC 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO
AUTOR NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. (...). A jurisprudência consolidada das Turmas
Recursais do TJPR confirma a inaplicabilidade da progressão
funcional aos militares inativos sem o preenchimento das
condições constitucionais de paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE.
Recurso provido. Tese de julgamento: O reenquadramento de
policiais militares da reserva deve observar estritamente o
disposto no Anexo II da Lei Estadual nº 22.187/2024, sendo
vedada a extensão de progressões da ativa aos inativos. A
paridade remuneratória só se aplica a militares inativos
aposentados após a EC 41/2003 se cumpridos integralmente os
requisitos da EC 47/2005. O ônus da prova quanto ao
preenchimento dos requisitos constitucionais e legais incumbe
ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. A Súmula
Vinculante nº 37 do STF impede o Poder Judiciário de conceder
reajuste ou progressão remuneratória com fundamento em
isonomia. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006308-
03.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 19.10.2025).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO PARA REFERÊNCIA Nº 6. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE
DIALETICIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO
AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE TER 25
ANOS COMPLETOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO.
SERVIDOR QUE CONTA COM 24 ANOS COMPLETOS. TEMPO DE EFETIVO
SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO ANEXO II E ANEXO III
DA LEI Nº 17.169/2012. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REALIZOU O
ENQUADRAMENTO CORRETO. ATO VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011229-
40.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 17.11.2025).
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao
recurso para, reformando a sentença, declarar a improcedência dos pedidos.
Provido o recurso, incabível a condenação a pagar custas e
honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
27 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator